Apelação Cível Nº 5006376-70.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por FERRAGENS 3F DO BRASIL EIRELI em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói que, nos autos de Mandado de Segurança (i) julgou extinto o processo, sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de reconhecimento do direito da impetrante de não incidência das Contribuições Previdenciárias e as destinadas ao SAT/RAT e a terceiros sobre o auxílio-educação, aviso-prévio indenizado, os 15 (quinze) dias que antecedem a concessão do auxílio-doença/acidente e o auxílio-creche; (ii) denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito da impetrante de não incidência das Contribuições Previdenciárias destinadas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros sobre as férias gozadas, faltas justificadas e adicional de transferência.
2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) há ausência de interesse de agir no tocante ao auxílio-educação, considerando a exclusão da incidência de contribuição previdenciária por mandamento legal (art. 28, § 9º , alíneas “i”, “t” e “u” da Lei n° 8.212/91) e, ainda, em relação ao aviso-prévio indenizado, os 15 (quinze) dias que antecedem a concessão do auxílio-doença/acidente e auxílio-creche, pela existência de normas administrativas que impedem a Receita Federal do Brasil de constituir créditos tributários, com base nos arts. 19 e 19-A da Lei nº 10.522/2002, e jurisprudência com efeito vinculante; (ii) quanto às férias gozadas, é devida a contribuição previdenciária do empregador, conforme a tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal - C. STF no Tema 985; (iii) quanto às faltas justificadas, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - E. STJ é pacífica quanto à incidência de contribuição previdenciária; (iv) por fim, quanto ao adicional de transferência, o entendimento consolidado do E. STJ é no sentido de que possui natureza salarial, sendo devida tal exação, além de ser também entendimento do Tribunal Regional Federal da 2a Região (Evento 22, dos autos originários).
3. Em suas razões recursais, a impetrante alega, em preliminar, que (i) a r. sentença merece ser anulada, considerando que houve error in procedendo ao reconhecer ausência de interesse de agir quanto a determinadas verbas, pois ainda que supostamente fosse verdadeiro o fato de que a autoridade impetrada não mais estaria exigindo as contribuições sobre as verbas mencionadas, deveria haver a concessão parcial da segurança quanto à declaração do direito à compensação/restituição do que foi indevidamente recolhido nos 5 (cinco) anos antes da impetração, além da efetiva suspensão da cobrança pelo Fisco; no mérito (ii) quanto ao auxílio-educação e auxílio-creche, não se destinam a remunerar uma contraprestação laboral, possuindo evidente caráter compensatório/indenizatório, motivo pelo qual não deve ser autorizada a sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias; (iii) quanto ao aviso prévio indenizado e os 15 (quinze) dias que antecedem a concessão do auxílio-doença/acidente, são verbas de natureza eminentemente indenizatórias e o E. STJ possui entendimento consolidado sobre os temas, o que impede a exação; (iv) sobre as férias gozadas, o valor pago não tem por objetivo qualquer retribuição financeira pelo trabalho despendido, e, por conseguinte, tal rubrica não tem natureza remuneratória; (v) quanto às faltas justificadas, não há prestação laboral por parte do trabalhador, de forma que não se verifica o caráter remuneratório; (vi) por fim, quanto ao adicional de transferência, não se presta a remunerar a prestação laboral e não é pago com habitualidade, de modo que não deve ser incorporado ao salário-de-contribuição; (vii) deve ser reconhecido o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização pela taxa SELIC (Evento 43, dos autos originários).
4. Em suas contrarrazões, a União pugna pelo desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença (Evento 46, dos autos originários).
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (Evento 6).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação da impetrante, que merece ser parcialmente provida.
2. Conforme relatado, cuida-se de Apelação interposta em face de r. sentença que (i) julgou extinto o processo, sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de reconhecimento do direito da impetrante de não incidência das Contribuições Previdenciárias destinadas ao SAT/RAT e a terceiros sobre o auxílio-educação, aviso-prévio indenizado, os 15 (quinze) dias que antecedem a concessão do auxílio-doença/acidente e o auxílio-creche; (ii) denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito da impetrante de não incidência das Contribuições Previdenciárias destinadas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros sobre as férias gozadas, faltas justificadas e adicional de transferência.
3. Interesse de agir
Inicialmente, existe interesse processual na declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao auxílio-educação, aviso-prévio indenizado, os 15 (quinze) dias que antecedem a concessão do auxílio-doença/acidente e o auxílio-creche, seja na hipótese de a União estar cobrando indevidamente a contribuição previdenciária patronal, seja na hipótese de a impetrante ter efetuado o recolhimento sobre tais rubricas pelo menos nos últimos 5 (cinco) anos, cuja restituição ora se requer.
Afasta-se, assim, a falta de interesse de agir reconhecida na sentença e, estando o presente writ em condições de imediato julgamento, adentra-se ao mérito nos termos do artigo 1.013, inciso I do Código de Processo Civil - CPC/15.
4. Base de cálculo das Contribuições Sociais
Com o advento da EC nº 20/98, a base de cálculo da exação foi ampliada, passando a incidir também sobre “demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.
Com a nova redação dada ao art. 195, inciso I, da Constituição Federal, a instituição das novas incidências da contribuição previdenciária deve ser feita por meio de lei ordinária, e não por lei complementar.
O legislador ordinário, ao instituir as normas concernentes às contribuições para a seguridade social, estabeleceu que a contribuição social a cargo da empresa seria de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título no decorrer do mês, aos segurados empregados. Por outro lado, estabeleceu que as parcelas que não integram a remuneração são aquelas discriminadas no § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91, nos termos do disposto em seu art. 22, I e seu § 2º.
Nesse contexto, o que importa para sujeitar determinada verba paga por empregador a empregado em função da relação de emprego à incidência da contribuição previdenciária é, exclusivamente, sua natureza jurídica. As Cortes Superiores vêm decidindo que a incidência das contribuições deve considerar a natureza das verbas sobre as quais recaiam, se indenizatória ou remuneratória, restando autorizada, no segundo caso, sua inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Por outro lado, as verbas indenizatórias não importam em remuneração paga ou creditada a segurados empregados, pelo que não devem compor a base de cálculo do tributo, eis que não representam expressão econômica ou de riqueza como pressuposto da tributação, mas compensação por um prejuízo imposto ao trabalhador.
5. Contribuições destinadas ao GIIL/RAT (antigo SAT) e de terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, Salário-Educação etc.).
Acerca das contribuições destinadas a terceiros e ao GILL/RAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), destinadas ao financiamento das aposentadorias especiais e benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa, a orientação jurisprudencial do Eg. Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias. Deve seguir, portanto, a mesma sistemática da remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social, não incidindo sobre "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/03/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). Confira-se:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO SIMILAR À DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (...) II - As contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT devem seguir a mesma sistemática da remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social, não incidindo sobre as rubricas consideradas por este Superior Tribunal de caráter indenizatório como os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e dos quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença. Precedentes. (...) VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.892.052/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021.)
6. Feitas essas considerações, passo à análise da incidência ou não das contribuições previdenciárias (patronal, GIIL/RAT e as destinadas a terceiros) sobre cada uma das verbas em discussão.
7. Auxílio-educação
Em relação ao Auxílio-educação ou Auxílio-escola, a jurisprudência do E. STJ é assente no sentido de que não integra a remuneração do empregado, motivo pelo qual não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Confira-se:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal segundo o qual não incide a contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-educação.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.973.501/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) - sem grifos no original.
Ademais, o próprio art. 28, § 9º, alínea "t", da Lei nº 8.212/91 exclui do salário-de-contribuição os valores relativos a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à educação básica de empregados e seus dependentes, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que esses benefícios não sejam utilizados em substituição de parcela salarial e possam ser usufruídos por qualquer dos empregados, sem distinção.
Como decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho" (REsp nº 1491188/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 19/12/2014), razão pela qual não há a incidência da contribuição previdenciária.
8. Aviso Prévio Indenizado – Tema 478 do E. STJ.
Com relação ao Aviso Prévio Indenizado, não há a incidência da contribuição previdenciária, conforme entendimento já sedimentado na Primeira Seção do E. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 478).
No mesmo sentido, os seguintes precedentes do daquela Corte Superior: AIRESP nº 1808938 2019.01.03098-8, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJE Data: 18/11/2019;Resp nº 1.819.853, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE Data: 11/10/2019.
Vale dizer que a dispensa não alcança o reflexo do Aviso Prévio Indenizado sobre o 13º salário por possuir essa gratificação natureza remuneratória.
9. Primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por doença ou acidente - Tema 738 do E. STJ
A questão a respeito da incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado em seus primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por doença ou acidente, dispensa maiores discussões. Embora o empregador efetue o pagamento ao empregado nesse período, essa verba não se destina a retribuir o seu trabalho, até mesmo porque não há prestação de serviço pelo empregado doente ou acidentado.
Esse foi o posicionamento consolidado na Primeira Seção do E. STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 738), no sentido que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias que antecedem o recebimento de auxílio-doença ou auxílio-acidente.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR PAGO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-ACIDENTE. RESP 1.230.957/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18.03.2014, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, assentou o entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago nos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-acidente, visto que possui natureza indenizatória, e não salarial.2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1.516.537/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019)
Trata-se de valores pagos pela empresa antes da concessão do auxílio-acidente em si, ou seja, nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado acidentado. Não há, desse modo, amparo para a pretensão recursal da UNIÃO, uma vez que a verba, ao contrário do alegado, é sim suportada pela impetrante.
10. Auxílio-creche (Tema 338 / STJ).
A questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de Auxílio-creche foi resolvida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.146.772/DF, Primeira Seção da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 24/02/2010, DJe 04/03/2010, tendo sido firmada a seguinte tese (Tema 338), in verbis:
O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ.
11. Férias gozadas (usufruídas)
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, de forma reiterada, a natureza remuneratória dos valores pagos aos empregados, a título de férias gozadas, o que implica na incidência da contribuição previdenciária patronal sobre tais verbas.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 72 RE 576.967. JUIZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL.
(...)
IV - Em relação às férias gozadas e ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, é pacífico o entendimento da Primeira Seção pela incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. Precedentes: AgInt no REsp 1945323/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 19/04/2022 e REsp 1814866/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 18/10/2019.
(...)
(STJ - AgRg nos EDcl no AREsp n. 684.226/RN, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 12/5/2022.)
Logo, impõe-se a manutenção da sentença neste ponto.
12. Faltas justificadas
Nos termos da jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, as faltas justificadas integram o conceito de remuneração, logo devem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, FALTAS JUSTIFICADAS E BANCO DE HORAS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende incidir Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de Horas Extras e Adicional Noturno.
2. Outrossim, quanto às verbas relativas às Faltas Justificadas e sobre o Banco de Horas, também consolidou-se, na Seção de Direito Público desta Corte, o entendimento de que incide a exação sobre tais verbas.
3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.407.874/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019.)
Verifica-se, portanto, que a irresignação da apelante não merece ser acolhida quanto aos referidos adicionais, eis que possuem natureza remuneratória, sujeitando-se à contribuição previdenciária.
13. Adicional de Transferência
Em relação ao Adicional de Transferência, é reconhecida sua natureza salarial e, portanto, a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o referido pagamento, conforme demonstra julgado do C. STJ:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Há entendimento consolidado nesta Corte acerca da incidência de Contribuição Previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência. Precedentes: AgInt no REsp 1.903.741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 31/08/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1.680.585/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2020.
(...)
3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no AREsp n. 1.989.024/AL, relator Ministro MANOEL ERHARDT (desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 25/5/2022).
Dessa forma, não merece prosperar o pleito da impetrante no sentido de se afastar o adicional de transferência da incidência das contribuições previdenciárias.
14. Compensação em Mandado de Segurança
Embora o Mandado de Segurança não seja substitutivo de ação de cobrança, constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, uma vez que não há discussão acerca dos valores a serem compensados, providência adstrita à esfera administrativa. Nesse sentido, as Súmulas nº 269 do C. STF e nº 213 do E. STJ.
O art. 74 da Lei n° 9.430/96 permite a compensação de crédito apurado pelo contribuinte relativo a tributo administrado pela Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, com débitos relativos a quaisquer tributos também administrados pelo mesmo órgão administrativo.
Este TRF da 2ª Região vem seguindo a orientação firmada pelo E. STJ no REsp Repetitivo nº 1.164.452/MG (Tema 345), no sentido de que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF.
Dessa forma, deve ser reconhecido o direito da impetrante de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN.
15. Restituição em Mandado de Segurança - Tema 1.262 do C. STF
No julgamento do RE nº 1.420.691 (Tema 1.262), o Colendo Supremo Tribunal Federal analisou a possibilidade de o contribuinte obter a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por Mandado de Segurança, referente aos 5 (cinco) anos que antecederam à impetração, sendo indispensável a observância ao regime constitucional de precatórios.
Assim, foi fixada a seguinte tese:
“Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.”
A i. Ministra Relatora, Rosa Weber, destacou que a referida discussão jurídica não se confunde com a temática versada no âmbito do RE 889.173/MS (Tema 831), na qual se firmou o entendimento de que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do Mandado de Segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal.
Ou seja, para que o contribuinte obtenha a restituição do indébito reconhecido em sede de Mandado de Segurança, é imprescindível a observância ao regime de precatórios, sendo despicienda a diferenciação em relação a período pretérito ou posterior à impetração do mandamus.
Diante disso, a restituição do indébito deve observar a orientação do C. STF firmada nos Temas 1.262 e 831.
16. Repetição do indébito - verbete nº 461 das Súmulas do E. STJ
O E. STJ já firmou entendimento, em recurso representativo de controvérsia (Tema 228), no sentido da possibilidade de o contribuinte optar pelo recebimento do indébito tributário por meio de precatório ou compensação, sem que isso ofenda à coisa julgada. Confira-se a tese firmada:
"A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito".
Com base neste entendimento, formulou-se o verbete nº 461 das Súmulas do E. STJ, com a seguinte redação, in verbis:
"O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória".
Portanto, é facultado à parte impetrante promover a satisfação do seu crédito pela via compensação ou precatório, desde que observado o entendimento firmado pelo C. STF no Tema 831 de repercussão geral.
17. Atualização do indébito
O art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 estabelece que “a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”.
Na atualização de indébito tributário, aplica-se tão-somente a taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996, consoante orientação da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.111.175/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC (Tema 145).
Como a taxa SELIC já compreende atualização monetária e juros, não pode ser cumulada com qualquer outro índice.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da impetrante para reformar, em parte, a r. sentença e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de recolhimento das Contribuições Previdenciárias e as destinadas ao SAT/RAT e a terceiros sem a inclusão do auxílio-educação, aviso-prévio indenizado, os 15 (quinze) dias que antecedem a concessão do auxílio-doença/acidente e o auxílio-creche, além de declarar o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização pela taxa SELIC, com a observância ao disposto nos Temas 831 e 1.262 do C. STF.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001653595v22 e do código CRC 5445c862.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 5/3/2024, às 10:27:24