Agravo de Instrumento Nº 5017199-49.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, redistribuído por sorteio a minha relatoria, interposto por A. F. M. (SERGIO HENRIQUE DE SOUZA FILHO, OAB/MG 219135), figurando como agravada UNIÃO FEDERAL, contra decisão (evento 3/1º grau) proferida pela MM. Juíza Federal Substitua FERNANDA RIBEIRO PINTO, da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5013009-63.2023.4.02.5102, indefere o pedido de determinar a reversão do ato administrativo de aposentadoria por invalidez, com o retorno demandante ao cargo, local e condições de trabalho com todas as vantagens a ele inerentes.

Na origem, a demandante postula: (i) a concessão de tutela de urgência para reverter o ato administrativo de aposentadoria por invalidez e determinar o seu retorno ao serviço público; (ii) a procedência do pedido para declarar a reversão da aposentadoria da demandante, bem como o seu retorno à atividade no cargo, recebendo a remuneração que anteriormente recebia, com todas as vantagens de caráter pessoal eventualmente existentes em exercício.

Como causa de pedir, alega que é servidora pública federal e que foi aposentada por invalidez. Afirma, todavia, que recuperou a capacidade laborativa, mas o seu pedido de reversão de aposentadoria por invalidez foi indevidamente negado. Sustenta que há documentação médica e profissional (CTPS) demonstrando a sua capacidade laborativa.

A decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos e que estes não se encontram satisfeitos. Asseverou que, não obstante seu requerimento de reversão ter sido negado em 2019, a demandante aguardou quase cinco anos para ingressar em juízo, o que afasta a alegada urgência. Pontuou que, apesar da autora estar exercendo o cargo de enfermeira na rede privada, o seu requerimento de reversão não foi concedido diante do resultado da perícia administrativa, que constatou que esta mantém sua condição de invalidez.

Em razões recursais (evento 1), a agravante pugna pela reforça da decisão, sustentando, em resumo, que: (i) estão cumpridos os requisitos para concessão da tutela; (ii) que faz jus à reversão; (iii) atualmente exerce o cargo de enfermeira, o que demonstra sua capacidade laborativa.

Contrarrazões pela agravada em que pugna pelo não provimento do recurso (evento 8).

Parecer do MPF em que opina pelo não provimento do recurso (evento 12).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001819671v2 e do código CRC 081acb64.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 26/3/2024, às 20:37:7

Agravo de Instrumento Nº 5017199-49.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

 Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, redistribuído por sorteio a minha relatoria, interposto por A. F. M. (SERGIO HENRIQUE DE SOUZA FILHO, OAB/MG 219135), figurando como agravada UNIÃO FEDERAL, contra decisão (evento 3/1º grau) proferida pela MM. Juíza Federal Substitua FERNANDA RIBEIRO PINTO, da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5013009-63.2023.4.02.5102, indefere o pedido de determinar a reversão do ato administrativo de aposentadoria por invalidez, com o retorno demandante ao cargo, local e condições de trabalho com todas as vantagens a ele inerentes.

A decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos e que estes não se encontram satisfeitos. Asseverou que, não obstante seu requerimento de reversão ter sido negado em 2019, a demandante aguardou quase cinco anos para ingressar em juízo, o que afasta a alegada urgência. Pontuou que, apesar da autora estar exercendo o cargo de enfermeira na rede privada, o seu requerimento de reversão não foi concedido diante do resultado da perícia administrativa, que constatou que esta mantém sua condição de invalidez.

Cinge-se a controvérsia em definir se estão cumpridos os requisitos para concessão da tutela de urgência relativa ao pedido de reversão do ato administrativo de aposentadoria por invalidez, com o retorno demandante ao cargo, local e condições de trabalho com todas as vantagens a ele inerentes.

Com efeito, as medidas cautelares, decorrentes do poder geral de cautela do juiz, possuem natureza sumária. Sob esse prisma, enquanto a cognição plena tem como escopo a busca pela verdade e certeza, para a cognição sumária é suficiente a verossimilhança e a probabilidade da pretensão. No juízo de cognição sumária, para concessão de tutelas cautelares faz-se importante a presença dos seguintes requisitos: o perigo da demora (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).

Nesses termos:

[...]

En cuanto al carácter sumario del procedimiento, hay que decir que no priva a las partes y al juez de la facultad de conocimiento, sino que sólo lo restringe temporalmente y, aun así, sin perjuicio de un pleno conocimiento posterior. Por cierto, en una tutela de cognición plena, se busca la verdad y la certeza; en los procedimientos sumarios, la probabilidad y la apariencia de buen derecho de la reclamación son suficientes

[...]

(PERLINGEIRO, Ricardo; SCHMIDT, Luísa Silva. Procedimiento de la tutela de urgencia. In: ABERASTURY, Pedro; PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Código modelo euroamericano de la jurisdicción administrativa: comentado y concordado. Santa Fe (Argentina): Rubinzal-Culzoni, 2022. p. 333-334).

O fumus boni iuris está relacionado à probabilidade de procedência da pretensão autoral objeto da demanda, compreendendo tanto as questões fáticas e jurídicas, relacionadas ao direito material, como também à própria urgência do interesse do demandante.

Nesse sentido:

El fumus boni iuris comprende una probabilidad –inherente a toda cognición sumaria– en cuanto a la estimación de los alegatos de hecho y de derecho del demandante, no sólo con respecto al Derecho material en sí, sino también respecto al periculum in mora y a la prevalencia del interés del demandante por el interés público.

(Ibid, p. 336).

Por sua vez, o periculum in mora deve ser compreendido como a urgência decorrente de um perigo de dano próximo ou iminente, cuja lesão poderá ocorrer antes da solução definitiva do caso pelo juízo. Nesse sentido, pode-se afirmar que será considerada irreparável a lesão a direito quando a compensação pecuniária, por si só, não for capaz de restabelecer plenamente a situação inicial.

Além disso, o risco deve ser contemporâneo ao ajuizamento da ação, de forma que se possa exigir tal medida antes da conclusão do processo de cognição plena, e as medidas cautelares não podem ocasionar um dano injusto ao demandado, especialmente por estarem fundadas em uma probabilidade.

Diante da natureza continuativa das relações sujeitas a pretensões de urgência, configurando uma cláusula rebus sic stantibus (cláusula que permite a revisão de condições nas relações continuativas), é possível que o juiz revogue, modifique ou declare inócua a medida cautelar, em razão das novas circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no caso, sobretudo considerando a natureza instrumental das medidas cautelares, por meio de fórmulas elásticas.

A corroborar com tais assertivas, confira-se o seguinte precedente desta Corte Regional:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. BEM PÚBLICO. CADEIA DOMINIAL. INOPONIBILIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE EM FACE DA UNIÃO. SÚMULA 496/STJ. BAIRRO BENTO FERREIRA/VITÓRIA-ES. DEMARCAÇÃO. ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA RAILWAY. CABIMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela de urgência requerida. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser concedida a tutela de urgência para afastar as cobranças efetuadas pelo ente federal em face do agravante, referente ao imóvel localizado no bairro de Bento Ferreira/Vitória-ES, diante da suposta nulidade do processo administrativo de cadastramento junto à SPU.

2. As medidas cautelas, decorrentes do poder geral de cautela do juiz, possuem natureza sumária. Sob esse prisma, enquanto a cognição plena tem como escopo a busca pela verdade e certeza, para a cognição sumária é suficiente a verossimilhança e a probabilidade da pretensão. No juízo de cognição sumária, para concessão de tutelas cautelares faz-se importante a presença dos seguintes requisitos: o perigo da demora (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris) (PERLINGEIRO, Ricardo; SCHMIDT, Luísa Silva. Procedimiento de la tutela de urgencia. In: ABERASTURY, Pedro; PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Código modelo euroamericano de la jurisdicción administrativa: comentado y concordado. Santa Fe (Argentina): Rubinzal-Culzoni, 2022. p. 333-334).

3. O fumus boni iuris está relacionado à probabilidade de procedência da pretensão autoral objeto da demanda, compreendendo tanto as questões fáticas e jurídicas, relacionadas ao direito material, como também à própria urgência do interesse do demandante Por sua vez, o periculum in mora deve ser compreendido como a urgência decorrente de um perigo de dano próximo ou iminente, cuja lesão poderá ocorrer antes da solução definitiva do caso pelo juízo. Nesse sentido, pode-se afirmar que será considerada irreparável a lesão a direito quando a compensação pecuniária, por si só, não for capaz de restabelecer plenamente a situação inicial (Ibid, p. 336).

[...]

17. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5011485-11.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 27.11.2023) – grifo nosso.

De acordo com o art. 25 da Lei nº 8.112/90, a reversão se configura quando há o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Nesse sentido, deve-se observar o que determina o laudo proferido pela Administração Pública acerca da possibilidade do retorno do agente público ao seu cargo de origem, com todas as suas vantagens. Confira-se:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO PARA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REVERSÃO E READAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

[...]

7. Segundo art. 25 da Lei nº 8.112/90 a reversão o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. Já o art. 24 do mesmo diploma legal prevê ser a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

8. No que concerne à reversão, não estariam ausentes, no caso, os motivos que ensejaram a aposentadoria do apelante, tendo em vista que o próprio laudo pericial destacou que “o periciando apresenta limitação para atividades laborativas em que necessite permanecer por longo período em posição ortostática e em que necessite fazer esforço físico”. De igual modo, não existe nos autos elementos que apontem no sentido de ser possível realização a sua readaptação, haja vista as atribuições realizadas e a natureza da patologia que o acometeu.

9. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais, no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015 e observado o disposto no art. 98, §3º do CPC.

10. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003643-71.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 26.6.2023) – grifo nosso.

No caso dos autos, a demandante requer a concessão de tutela de urgência para reverter o ato administrativo de aposentadoria por invalidez e determinar o seu retorno ao serviço público, sob a alegação de que recuperou a sua capacidade laborativa, mas o seu pedido de reversão de aposentadoria por invalidez foi indevidamente negado. Para valer-se do direito ao retorno, informa que exerce atividade de enfermeira.

No entanto, nota-se que o requisitos da probabilidade do seu direito não se encontra satisfeito, eis que  o art. 25 da Lei nº 8.112/90 exige que a reversão somente será deferida após laudo elaborado pela junta médica oficial que declarar insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, apesar de a autora estar exercendo o cargo de enfermeira na rede privada, o seu requerimento de reversão não foi concedido diante do resultado da perícia administrativa, que constatou que recorrente mantém sua condição de invalidez (evento 1; PROADM/1ºgrau), sendo necessária a realização de perícia médica oficial para aferir seu estado atual de saúde.

Ademais, a urgência não é contemporânea ao pedido formulado, eis que, embora o seu requerimento de reversão tenha sido negado em 2019, a demandante aguardou quase cinco anos para ingressar em juízo.

Em conclusão, em cognição sumária, não se constata o cumprimento do requisito da probabilidade do direito e da urgência, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001819672v2 e do código CRC 8eef602d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 26/3/2024, às 20:37:7

Agravo de Instrumento Nº 5017199-49.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. SERVIDOR CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RETORNO AO CARGO DE ORIGEN. REVERSÃO. LAUDO ELABORADO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL QUE DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere a liminar requerida. Cinge-se a controvérsia em definir se estão cumpridos os requisitos para concessão da tutela de urgência relativa ao pedido de reversão do ato administrativo de aposentadoria por invalidez, com o retorno demandante ao cargo, local e condições de trabalho com todas as vantagens a ele inerentes.

2. As medidas cautelares, decorrentes do poder geral de cautela do juiz, possuem natureza sumária. Sob esse prisma, enquanto a cognição plena tem como escopo a busca pela verdade e certeza, para a cognição sumária é suficiente a verossimilhança e a probabilidade da pretensão. No juízo de cognição sumária, para concessão de tutelas cautelares faz-se importante a presença dos seguintes requisitos: o perigo da demora (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris) (PERLINGEIRO, Ricardo; SCHMIDT, Luísa Silva. Procedimiento de la tutela de urgencia. In: ABERASTURY, Pedro; PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Código modelo euroamericano de la jurisdicción administrativa: comentado y concordado. Santa Fe (Argentina): Rubinzal-Culzoni, 2022. p. 333-334).

3. O fumus boni iuris está relacionado à probabilidade de procedência da pretensão autoral objeto da demanda, compreendendo tanto as questões fáticas e jurídicas, relacionadas ao direito material, como também à própria urgência do interesse do demandante Por sua vez, o periculum in mora deve ser compreendido como a urgência decorrente de um perigo de dano próximo ou iminente, cuja lesão poderá ocorrer antes da solução definitiva do caso pelo juízo. Nesse sentido, pode-se afirmar que será considerada irreparável a lesão a direito quando a compensação pecuniária, por si só, não for capaz de restabelecer plenamente a situação inicial (Ibid, p. 336). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5011485-11.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 27.11.2023.

4. De acordo com o art. 25 da Lei nº 8.112/90, a reversão se configura quando há o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Nesse sentido, deve-se observar o que determina o laudo proferido pela Administração Pública acerca da possibilidade do retorno do agente público ao seu cargo de origem, com todas as suas vantagens. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003643-71.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 26.6.2023.

5. No caso dos autos, a demandante requer a concessão de tutela de urgência para reverter o ato administrativo de aposentadoria por invalidez e determinar o seu retorno ao serviço público, sob a alegação de que recuperou a sua capacidade laborativa, mas o seu pedido de reversão de aposentadoria por invalidez foi indevidamente negado. Para valer-se do direito ao retorno, informa que exerce atividade de enfermeira.

6. No entanto, nota-se que o requisitos da probabilidade do seu direito não se encontra satisfeito, eis que  o art. 25 da Lei nº 8.112/90 exige que a reversão somente será deferida após laudo elaborado pela junta médica oficial que declarar insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, apesar de a autora estar exercendo o cargo de enfermeira na rede privada, o seu requerimento de reversão não foi concedido diante do resultado da perícia administrativa, que constatou que recorrente mantém sua condição de invalidez (evento 1; PROADM/1º grau), sendo necessária a realização de perícia médica oficial para aferir seu estado atual de saúde.

7. Ademais, a urgência não é contemporânea ao pedido formulado, eis que, embora o seu requerimento de reversão tenha sido negado em 2019, a demandante aguardou quase cinco anos para ingressar em juízo.

8. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2024.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001819673v3 e do código CRC ed1c5403.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 26/3/2024, às 20:37:7

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2024 A 18/03/2024

Agravo de Instrumento Nº 5017199-49.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.