Apelação Cível Nº 5001449-18.2023.4.02.5105/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida no evento 53, SENT1 pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em ação objetivando o restabelecimento de Beneficio Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB: 87/ 104.537.848-5) a contar da cessação ocorrida em 01/10/2022, bem como o pagamento das parcelas em atraso.

O juízo a quo julgou, na forma do art. 487, I, NCPC, procedente o pedido a fim de condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e a pagar  as parcelas vencidas desde a suspensão até a data da sua reativação. Declarou, ainda, a inexistência de débito com relação aos valores recebidos pela parte autora no período de 02/02/2016 a 31/08/2022.

Sustenta o INSS, em seu apelo (evento 59, APELAÇÃO1), que: 1)  o requisito econômico não está preenchido, eis que o autor reside com sua companheira que recebe aposentadoria no valor de 01 salário mínimo mensal; 2) o valor recebido pela companheira não pode ser desconsiderado para fim de cálculo, pois, ela tem menos de 65 (sessenta e cinco) anos; 3) o estudo social não traz qualquer informação sobre o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente no SUS,  de modo que não há provas de despesas superiores à renda familiar; 4) o autor agiu de má-fé ao não comunicar a alteração de sua composição familiar, pelo que se impõe a restituição dos valores recebidos indevidamente.

Requer a reforma da sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos.

Caso seja mantida a sentença, pretende ver prequestionadas as matérias alegadas.

O autor apresentou contrarrazões no evento 65, CONTRAZ1 pugnando pela manutenção da sentença.

O Ministério Público Federal - MPF apresentou parecer no evento 4, PARECER1 opinando pelo desprovimento do recurso da autárquia previdenciária.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001810352v13 e do código CRC 0cb4e2c5.

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Apelação Cível Nº 5001449-18.2023.4.02.5105/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida no evento 53, SENT1 pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em ação objetivando o restabelecimento de Beneficio Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB: 87/ 104.537.848-5) a contar da cessação ocorrida em 01/10/2022, bem como o pagamento das parcelas em atraso.

O juízo a quo julgou, na forma do art. 487, I, NCPC, procedente o pedido a fim de condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e a pagar  as parcelas vencidas desde a suspensão até a data da sua reativação. Declarou, ainda, a inexistência de débito com relação aos valores recebidos pela parte autora no período de 02/02/2016 a 31/08/2022.

Sustenta o INSS, em seu apelo (evento 59, APELAÇÃO1), que: 1)  o requisito econômico não está preenchido, eis que o autor reside com sua companheira que recebe aposentadoria no valor de 01 salário mínimo mensal; 2) o valor recebido pela companheira não pode ser desconsiderado para fim de cálculo, pois, ela tem menos de 65 (sessenta e cinco) anos; 3) o estudo social não traz qualquer informação sobre o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente no SUS,  de modo que não há provas de despesas superiores à renda familiar; 4) o autor agiu de má-fé ao não comunicar a alteração de sua composição familiar, pelo que se impõe a restituição dos valores recebidos indevidamente.

Requer a reforma da sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos.

Caso seja mantida a sentença, pretende ver prequestionadas as matérias alegadas.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito recursal.

A CRFB/88 estabelece, em seu art. 203, inciso V, verbis:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

A fim de dar cumprimento a esse comando constitucional, foi editada a Lei nº 8.742/93 que, em seus arts. 20 a 21-A, disciplinou os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC).

Assim, o BPC pressupõe o preenchimento das seguintes condições: 1) condição de deficiente, que segundo o art. 20, § 2º, da LOAS, consiste em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ou idoso (idade de 65 anos); e, 2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Importante ressaltar que para a concessão do amparo assistencial não é necessário que fique demonstrada incapacidade absoluta do requerente para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa. Essa exigência não está prevista no art. 20, §2º, da LOAS, que não elenca o grau de incapacidade. (STJ, 1ª Turma. REsp 1.404019-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado 27/06/2017, Info 608)

No que tange ao requisito econômico, o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário-mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20 de novembro de 2009).

Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18 de abril de 2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. 

Entretanto, mesmo após essa decisão do STF nos RE 567985/MT e RE 580963/PR, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 continua sendo um dos critérios para se aferir a miserabilidade, em conjunto com outras provas.

Este e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem entendimento alinhado nesse sentido. Confira-se:

“Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADAS. - Apelo do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a pagar parcelas atrasadas do benefício de prestação continuada de que trata a Lei nº 8.742/93 a Pedro Teixeira de Abreu e a Heleny Quintino de Abreu (herdeiros), pro rata. - A incapacidade restou evidenciada, uma vez que foi anexada aos autos cópia de diversos receituários médicos, resultados de exames e processo de curatela com laudo pericial, em que o perito do juízo, no processo de curatela, certifica que o autor é portador de esquizofrenia paranóide residual - CID 10: F.20-5, sendo totalmente incapaz "para reger a sua pessoa e administrar bens de qualquer natureza". - A vulnerabilidade socioeconômica restou demonstrada, uma vez que, apesar do genitor do autor falecido receber um salário mínimo a título de aposentadoria por invalidez, as informações colhidas, descrevem que o local onde residiam possui apenas um cômodo (com uma cama, um guarda-roupas, uma televisão velha e um fogão de mesa de duas bocas) e um banheiro, além de estar situado em área de risco e ser inacessível, além do mais os gastos mensais com luz, água, gás, alimentos, despesas diversas, médico/medicamentos etc., ultrapassam o valor da única renda apresentada pelo núcleo familiar.). - Embora a renda familiar supere o limite per capita disposto no artigo 20, § 3º da Lei 8.742/93, as despesas com tratamento de saúde do autor originário somado aos gastos do grupo familiar (alimentação, água, luz, vestuário, itens de uso pessoal), justificariam o pagamento do benefício à época, uma vez que é possível perceber que o benefício assistencial em tela assumiu importante expressão na garantia das necessidades básicas e condições de sobrevivência do autor, com qualidade e dignidade. - Determinando, de ofício, que os juros de mora, a partir da citação, sejam calculados pela TR, na forma do artigo 1º, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e a correção monetária, pelo INPC, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.” (TRF2, Processo: 0037611-95.2012.4.02.5101, Relator: Vlamir Costa, 1ª Turma Especializada, data da decisão: 05/12/2018, grifei)

Assim, atualmente, a verificação da miserabilidade, do risco social, não pode se limitar a um simples cálculo matemático, onde se divide o valor da renda pelo número de familiares residentes no mesmo teto, existindo a necessidade de se analisar caso a caso, em razão das singularidades de cada família, sempre sob o norte do princípio da dignidade da pessoa humana.

Saliento, por fim, que a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme art. 20, §12 da Lei nº 8.742/93. As informações ali constantes deverão ser atualizadas a cada 02 (dois) anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação (art. 12 do Decreto nº.11.016/2022).

Volto a análise do caso concreto.

Compulsando os autos, verifico que o benefício do autor foi suspenso sob a alegação de superação da renda per capita familiar, pois, apurou-se que teria ocorrido uma alteração na composição do grupo familiar, uma vez que o autor possui uma companheira que recebe aposentadoria no valor de 01 salário mínimo, pelo que a manutenção da concessão do benefício assistencial seria indevida, ante a não configuração de situação de risco social (evento 40, PROCADM1 - fls.24/25).

Assim, reside a controvérsia quanto ao preenchimento ou não do requisito objetivo necessário à manutenção do benefício.

No evento 2, INFBEN3  há a informação de que a companheira do autor, a Sra. R. M. D. C., recebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois) reais, pelo que, em princípio o limite per capita estaria ultrapassado, considerando que a aposentada não conta com mais de 65 anos, não lhe sendo aplicável a exceção prevista no art. 20, § 14 da Lei nº. 8.742/93.

Não obstante, a diligência de verificação das condições socioeconômicas do grupo familiar realizada aponta que o núcleo familiar possui os seguintes gastos fixos, conforme relatório  ( evento 39, CERT1 ):

A representante informou que o autor faz uso dos seguintes medicamentos adquiridos na rede privada: 1- Hidroclorotiazida (1 comprimido por dia); 2- Sinvastacor (1 comprimido por dia); 3- Cloridrato de Amitriptilina (2 comprimidos por dia); 4- Neuleptil (2 comprimidos por dia); 5- Pregabalina (2 comprimidos por dia, frequentemente); 6- Salicetil (1 comprimido por dia); 7- Captopril (2 comprimidos por dia); 8- Max Sulid (só quando há dor); 9- Alopurinol (uma doiscomprimidos por dia). Não sabe especificar o custo individualizado dos medicamentos, porém informou que no todo gasta em média cerca de R$ 250 por mês. Exibidos os medicamentos, mas não dispunha de receitas ou notas fiscais. 

Ainda no tocante a medicamentos,a representante informou que ela própria faz uso dos seguinte adquiridos na rede privada: 1- Tensart (1 comprimido por dia); 2- Captopril 1 comprimido por dia). Não sabe especificar o custo individualizado dos medicamentos, porém informou que no todo gasta em média cerca de R$ 80 por mês. Exibidos os medicamentos, mas não dispunha de receitas ou notas fiscais.

(...)

Segundo a declarante, gasta mensalmente com moradia nenhum valor (o imóvel é próprio), com alimentação cerca de R$ 600 (seiscentos reais) a R$ 700 (setecentos reais;exibida notafiscal datada, aparentemente, de 25/01/2023 no valor de R$ 491,90),com energia elétrica cerca de R$ 145 (cento e quarenta e cinco reais; exibida fatura da empresa Energisa [código do cliente 1/2293367-5] em nome de Rozélia do Couto Veroneze no valor de R$ 126,78 e vencimento em 11/09/2023),com gás cerca de R$ 100 (cem reais; 1 botijão adquirido por cerca de R$ 100 e que dura cerca de mês), com água o valor de R$ 106 (cento eseis reais; dito que há uma única conta para toda a edificação e que ela é paga metade pelo Sr. Rafael, morador dos pavimentos superiores,e metade pelo autor e companheira; exibida fatura da empresa Águas de Nova Friburgo em nome de R. M. D. C. [n.º daligação 0254007234-2] no valor de R$ 212,28 com vencimento em 10/07/2023), com transporte público não gasta, com plano de saúde não tem, com plano SAF Assistencial o valor de R$ 29,10 (vintee nove reais e dez centavos; exibido carnê SAF Assistencial em nome de R. M. D. C., inscrição 094197), com tv por assinatura não tem, com internet nenhum valor (utiliza a fornecida gratuitamente pelo Sr. Rafael), com telefone cerca de R$ 50 (cinquenta reais; exibido documento de pagamento como referido valor).

(...)

Parte dos gastos declarados encontram-se comprovados no evento 39, FOTO3.

Verifica-se, ainda, que o autor reside em local precário, com problemas de reboco, infiltrações, manchas de mofo, além de fiação exposta ( evento 39, FOTO4 ).

Assim, considerando-se a precariedade da moradia, aliada aos gastos declarados, entendo que o requisito objetivo estaria preenchido, eis que a renda per capita auferida seria insuficiente para garantir um padrão mínimo de dignidade ao autor, pelo que deve a sentença ser mantida em sua integralidade.

Com vistas a possibilitar o acesso da parte às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas pelo INSS em seu recurso de apelação.

Custas ex lege. 

Quanto aos honorários de sucumbência impostos a autarquia, cabível a retificação de ofício da sentença, por ser matéria de ordem pública. Tendo em vista que o proveito econômico obtido só será conhecido com exatidão na liquidação da sentença, a definição do percentual dos honorários será feita quando liquidado o julgado, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do NCPC, observada a Súmula 111 do STJ.

Por fim, no que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Ainda, foi fixada tese no âmbito do Tema 1.059 do STJ reforçando que não há majoração de honorários "em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Assim, presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da autarquia, nos moldes da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001810353v23 e do código CRC 8a825558.

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Apelação Cível Nº 5001449-18.2023.4.02.5105/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). cessação. superação da renda per capita. verificação das condições sociais demonstra situação de risco social. restabelecimento devido. recurso improvido.

1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou, na forma do art. 487, I, NCPC, procedente o pedido a fim de condenar o INSS  a restabelecer à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e a pagar  as parcelas vencidas desde a suspensão até a data da sua reativação. Declarou, ainda, a inexistência de débito com relação aos valores recebidos pela parte autora no período de 02/02/2016 a 31/08/2022.

2. Sustenta o INSS, em seu apelo, que: 1)  o requisito econômico não está preenchido, eis que o autor reside com sua companheira que recebe aposentadoria no valor de 01 salário mínimo mensal; 2) o valor recebido pela companheira não pode ser desconsiderado para fim de cálculo, pois, ela tem menos de 65 (sessenta e cinco) anos; 3) o estudo social não traz qualquer informação sobre o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente no SUS,  de modo que não há provas de despesas superiores à renda familiar; 4) o autor agiu de má-fé ao não comunicar a alteração de sua composição familiar, pelo que se impõe a restituição dos valores recebidos indevidamente.

3. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, CRFB/88).

4. São requisitos para concessão de Beneficio Assistencial à Pessoa com Deficiência: a) condição de deficiente, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS, consistente na existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo).

5. Controvérsia quanto ao preenchimento ou não do requisito objetivo necessário à manutenção do benefício.

6. Embora o limite da renda per capita esteja ultrapassado, a análise das condições sociais (precariedade da moradia, aliada aos gastos declarados) evidencia que estaria caracterizada situação de risco social.

7. Sentença mantida. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autarquia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2024.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001810354v3 e do código CRC 812bb3f1.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 A 22/03/2024

Apelação Cível Nº 5001449-18.2023.4.02.5105/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário