Agravo de Instrumento Nº 5014125-84.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal n. 5048209-08.2021.4.02.5101, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, para determinar a "exclusão de M. A. B. C. do polo passivo com extinção de quaisquer penhoras/limitações sobre seus bens", bem como, condenou a exequente, ora agravante, em honorários advocatícios no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).
A agravante apresentou embargos de declaração contra a decisão que reconheceu a inexistência de responsabilidade do componente do Conselho de Administração da executada para fins de redirecionamento. Aos aclaratórios foi negado provimento.
A agravante afirma ser teratológica a decisão, ora agravada, apontando ser "Evidente a responsabilidade dos membros do Conselho pela dissolução irregular, ângulo que não foi realmente examinado na decisão, que restou omissa e lacunar a respeito. A r. decisão não contemplou a questão da dissolução irregular, pela qual a responsabilização do executado é evidente, preferindo ângulo insuficiente."
Alega que a dissolução faz parte do próprio exercício da atividade empresarial, que foi consagrada pela jurisprudência como hipótese de responsabilização de dirigentes e redirecionamento e que o "r. Juízo ignorou completamente a responsabilidade do Conselho de Administração pela dissolução irregular, que emerge do contrato social."
Requer "seja dado provimento ao presente Agravo, para o CONHECIMENTO e DEFERIMENTO, da TUTELA ANTECIPADA RECURSAL (art. 527, III do CPC), para determinar de imediato a suspensão dos efeitos da decisão para cobrança de honorários, e provimento em definitivo com a exclusão da condenação em honorários".
No , foi indeferida a antecipação da tutela recursal requerida.
Contrarrazões no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Do mérito
Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de EMISSÃO S/A.
Determinada a citação do executado (), o mandado foi devolvido com certidão negativa pelo oficial de justiça:
No , foi deferido o redirecionamento, com inclusão do sócio M. A. B. C. no polo passivo:
"Por isso, no caso, defiro o requerimento de redirecionamento, eis que houve, ao menos em primeira análise, indícios de dissolução irregular da sociedade, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça colacionada aos autos.
Sendo assim e conforme o disposto no art. 4º, inciso V, da Lei 6.830/80, art. 134, inciso VII c/c art. 135, incisos I e III, do CTN, inclua(m)-se o(s) nome (s) do(s) sócio(s) responsável(eis), Sr. (a) M. A. B. C., CPF 601.455.606-00, no polo passivo da relação processual, procedendo as devidas anotações na Autuação."
No foi oposta exceção de pré-executividade por M. A. B. C. questionando acerca do redirecionamento, alegando não mais ser membro da diretoria da empresa à época dos débitos (, , , , , , , , , , , , , , e ):
A decisão agravada () acolheu a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão do ora agravado do polo passivo. Ademais condenou a União Federal em honorários no valor de R$ 20.000,00, nos seguintes termos:
"(...) No presente caso, consoante o estatuto social, tem-se a administração pela Diretoria e, também, pelo Conselho de Administração como prevê o artigo 10 do Estatuto Social: “A companhia será administrada pela Diretoria e pelo Conselho de Administração”.
Nessa linha, o estatuto social delimita que à Diretoria compete a atribuição residual, não pertencente aos demais órgãos (artigo 12) e, ao Conselho de Administração compete, dentre outras atribuições societárias, as seguintes:
“Art. 17. Compete ao Conselho de Administração:
(...) IV – autorizar a celebração de contratos, assunção de obrigações, avais, fianças ou qualquer outro tipo de endividamento para a sociedade, que individualmente considerados representem um desembolso total acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), dentro de um prazo de 12 meses;
V – autorizar a aquisição de ativos, venda ou oneração de ativos das sociedades, em valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
VI – autorizar a realização de investimentos relevantes em novos negócios ou atividades, incluindo investimentos adicionais em controladas ou coligadas da sociedade quando em valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
VIII - manifestar sobre as contas da Diretoria”.
Entretanto, percebe-se que tais atividades relacionam-se ao exercício da empresa, da atividade empresarial, à capacidade negocial da sociedade, o que não se confunde com a direção dos ativos e passivos para fins de devido recolhimento tributário.
Isso, em harmonia à lei 6.404 de 1976 já que os artigos 138 e 139 não conferem aos membros do Conselho de Administração poderes de representação, ao contrário do que se identifica à Diretoria.
Com isso, percebe-se que há razão ao excipiente para fins de retirar o componente do Conselho de Administração, ao tempo dos indícios de irregular dissolução, do polo passivo.
(...)
Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e determino, após a preclusão da presente decisão, a exclusão de M. A. B. C. do polo passivo com extinção de quaisquer penhoras/limitações sobre seus bens.
Condeno a exequente em honorários advocatícios no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais) com base no §8º, do artigo 85 do CPC/15, na Constituição da República e no artigo 8º do CPC que determinam a aplicação do ordenamento jurídico com atenção aos fins sociais, às exigências do bem comum e a observância da proporcionalidade e, da razoabilidade na esteira da recente jurisprudência do STF, do STJ e do TRF da 2ª Região. (Jurisprudência em Tese 12 – Edição 129 e Temas 961 do STJ).
Intimem-se."
Em embargos de declaração (), a exequente insurge-se contra a decisão alegando que o Conselho de Administração responde pela dissolução irregular "como prevê o artigo 10 do Estatuto Social: 'A companhia será administrada pela Diretoria e pelo Conselho de Administração'".
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos, nos termos da decisão do .
Em sede recursal, pretende a agravante "a suspensão dos efeitos da decisão para cobrança de honorários, e provimento em definitivo com a exclusão da condenação em honorários".
A questão em pauta no presente recurso refere-se, portanto, ao acolhimento da exceção de pré-executividade interposta por M. A. B. C., que o excluiu do polo passivo da execução fiscal e, consequentemente, condenou a União em honorários advocatícios.
Pois bem.
Em sede recursal, alega a agravante ser "Evidente a responsabilidade dos membros do Conselho pela dissolução irregular, ângulo que não foi realmente examinado na decisão, que restou omissa e lacunar a respeito. A r. decisão não contemplou a questão da dissolução irregular, pela qual a responsabilização do executado é evidente, preferindo ângulo insuficiente."
O estatuto social da empresa () dispõe sobre sua administração da seguinte forma:
"art. 10: A Companhia será administrada pela Diretoria e pelo Conselho de Administração."
Prevê, ainda, a competência da Diretoria:
"art. 12, § 4º: Compete aos Diretores a gestão dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes a esse fim, salvo aqueles atos que estiverem na competência da Assembleia de Acionistas, conselho de Administração ou Conselho Fiscal, para tanto dispondo, entre outros poderes, dos necessários para:
Bem como do Conselho de Administração:
Da análise dos autos, vê-se, em consulta à Jucerja (), que, de fato, o ora agravado M. A. B. C., além do cargo de diretor entre 14/08/2017 e 02/01/2019, compõe o Conselho de Administração desde 24/10/2018.
É de se ressaltar que o pedido de desligamento da diretoria da empresa de M. A. B. C., data de 29/10/2018 (, fl. 4), a reunião que aceitou sua renúncia foi realizada em 01/11/2018 (, fl. 3), tendo sido registrado pela Jucerja em 02/01/2019 (, fl. 6).
Consigno, que dentre as CDA's executadas, verifica-se que as CDAs n. 70420063758-13 () e n. 70420063761-11 () se referem ao período de apuração ano base/exercício 01/01/2019, entretanto, em nada altera a análise em tela, ante o registro da saída do agravante da Diretoria em 02/01/2019.
Observa-se da leitura do estatuto da empresa que os poderes específicos e limitados do Conselho de Administração (art. 17 do estatuto da empresa) afastam a responsabilidade de M. A. B. C., enquanto membro do citado conselho.
Sendo assim, há de se reconhecer a ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo.
Mantidos os honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem, face a ausência de interposição de recurso voluntário pelo agravado.
3. Conclusão
Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, face a ilegitimidade passiva de M. A. B. C., como membro do Conselho de Administração nos períodos de apuração ora executados.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001809981v47 e do código CRC 135a4da8.
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Data e Hora: 2/4/2024, às 16:51:4