Remessa Necessária Cível Nº 5004252-62.2023.4.02.5108/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária relativa à sentença (evento 25, SENT1), proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por F. G. M. C. em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI, que concedeu a segurança e confirmou decisão que deferiu medida liminar no evento 10, DESPADEC1, determinando "que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo referente ao requerimento protocolado sob o n° 1174313855, em 30 (trinta) dias, concluindo-o, caso encerrada a instrução, e apresente a este Juízo o comprovante respectivo, sob pena de aplicação de multa pessoal, bem como de incorrer em crime de desobediência, sem prejuízo das sanções administrativas, em caso de descumprimento desta ordem judicial, nos termos do art.26 da Lei n° 12.016/2009."

​Notificada, a autoridade impetrada informou que efetuou a análise do requerimento administrativo (evento 18, INF_MAND_SEG1).

​ Na r. sentença, concluiu-se que "não podem os administrados ser penalizados em razão da alegada existência de contigências internas e externas da Autarquia Previdenciária, como a diminuição massiva de seu quadro de pessoal, sendo descabida a pretensão do INSS de se eximir da obrigação de concluir de maneira célere e eficaz, dentro de prazo razoável, os requerimentos administrativos a ele apresentados. "

Parecer do Ministério Público Federal pela não intervenção no feito (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001808871v2 e do código CRC 9ae341bd.

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Remessa Necessária Cível Nº 5004252-62.2023.4.02.5108/RJ

VOTO

Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da  remessa necessária, que não merece ser provida. 

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária relativa à sentença (evento 25, SENT1), proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por F. G. M. C. em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI, que concedeu a segurança e confirmou decisão que deferiu medida liminar no evento 10, DESPADEC1, determinando "que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo referente ao requerimento protocolado sob o n° 1174313855, em 30 (trinta) dias, concluindo-o, caso encerrada a instrução, e apresente a este Juízo o comprovante respectivo, sob pena de aplicação de multa pessoal, bem como de incorrer em crime de desobediência, sem prejuízo das sanções administrativas, em caso de descumprimento desta ordem judicial, nos termos do art.26 da Lei n° 12.016/2009."

Como se sabe, o Mandado de Segurança é cabível para amparar direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, assim compreendido quando demonstrável de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.

Na hipótese dos autos, o impetrante alega na exordial que protocolizou requerimento administrativo em 27/02/2023 pleiteando a concessão de benefício previdenciário. Sustenta que até a data do ajuizamento deste mandamus, em 15/06/2023, não havia qualquer análise do seu requerimento.

Decisão liminar em 07/07/2023 (​evento 10, DESPADEC1​) determinou à autoridade coatora que providenciasse a análise do pedido administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias. Em 08/08/2023, houve a comprovação do cumprimento da ordem (​ ​evento 18, INF_MAND_SEG1​ ​). 

Ressalte-se que o interesse de agir, uma das condições da ação, se refere ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide.

Conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - E. STJ:

“(...) o cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito”1

No caso, a análise do requerimento se consolidou somente diante de determinação judicial liminar, motivo pelo qual não há que se cogitar a perda de objeto, tampouco em falta de interesse superveniente de agir, uma vez que tal cumprimento não decorreu de ato voluntário da autoridade impetrada, mas depois da impetração do mandamus.

Nesse sentido, torna-se imprescindível o julgamento do mérito para definição do direito postulado,  restando demonstrada a necessidade de obter a prestação jurisdicional, sendo a via mandamental meio adequado para obter tal provimento.

Isso posto, a conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).

Ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o segurado aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido.

Diante disso, restou comprovada lesão a direito líquido e certo da impetrante, de natureza constitucional, a ser amparado pela via mandamental, devendo, assim, a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos da fundamentação.

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Remessa Necessária Cível Nº 5004252-62.2023.4.02.5108/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRESENTE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA.

1. Remessa Necessária para reexame da sentença que concedeu a segurança e confirmou decisão que deferiu medida liminar, determinando "que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo referente ao requerimento protocolado sob o n° 1174313855, em 30 (trinta) dias, concluindo-o, caso encerrada a instrução, e apresente a este Juízo o comprovante respectivo, sob pena de aplicação de multa pessoal, bem como de incorrer em crime de desobediência, sem prejuízo das sanções administrativas, em caso de descumprimento desta ordem judicial, nos termos do art.26 da Lei n° 12.016/2009."

2. Na hipótese dos autos, o impetrante alega na exordial que protocolizou requerimento administrativo em 27/02/2023 pleiteando a concessão de benefício previdenciário. Sustenta que até a data do ajuizamento deste mandamus, em 15/06/2023, não havia qualquer análise do seu requerimento.

3. Decisão liminar determinou à autoridade coatora que providenciasse o devido andamento ao requerimento administrativo, havendo, por isso, a comprovação do cumprimento da ordem pela autoridade coatora.

4. No caso, a análise do requerimento se consolidou diante de determinação judicial liminar, motivo pelo qual não há que se cogitar a perda de objeto, tampouco em falta de interesse superveniente de agir, uma vez que tal cumprimento não decorreu de ato voluntário da autoridade impetrada, mas depois da impetração do mandamus. Entendimento do E. STJ.

5. A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).

6. A insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública não pode fazer com que o segurado aguarde indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido.

7. Remessa necessária que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 A 22/03/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5004252-62.2023.4.02.5108/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário