Apelação/Remessa Necessária Nº 5072918-10.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e de recurso de APELAÇÃO interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, concedendo a segurança, nos seguintes termos:

(...) Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar deferida, para o fim de assegurar o ingresso do Impetrante no “PROCESSO SELETIVO PARA CONVOCAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO COM VISTAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA O ANO DE 2021” (AVICON QSCon EAP/EIP 2021), na especialidade “TÉCNICO ADMINISTRATIVO”, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I do CPC.

Em suas razões recursais, a União argumenta, em síntese, que a Apelada foi submetida à inspeção de saúde, nos termos da Lei nº 4.375/1964 e do Decreto n° 57.654/1966, sendo considerada inapta para o ingresso na Aeronáutica em razão de não atender ao requisito antropométrico de estatura mínima. Ressalta que se trata de requisito previsto no Edital de seleção (subitem 5.6.4), cujas regras são vinculantes tanto para o candidato quanto para a Administração. Afirma que não cabe ao Poder Judiciário alterar as regras de concurso público, o que inclusive conspira contra a isonomia que deve existir entre os candidatos. Aduz que a Impetrante não comprovou qualquer ilegalidade a justificar a impetração desta ação mandamental, inexistindo direito líquido e certo (Evento 53).

Contrarrazões da Autora/Apelada (Evento 82).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001808218v10 e do código CRC 3c49e6c7.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5072918-10.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da Remessa Necessária e da Apelação interposta pela União, visto que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por G. L. L. contra ato atribuído ao DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL – DIRAP da FORÇA AÉREA BRASILEIRA, por meio do qual formula os seguintes pedidos:

a) Conceder o direito subjetivo à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 5º, XXXIV, da Constituição Federal e da Lei nº 1060/50 e do art. 98 do CPC, uma vez que a Impetrante está desempregada e não pode prover as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família;

b) que seja concedida MEDIDA LIMINAR in audita altera parte, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para permitir a reinclusão da Impetrante no certame a fim de determinar que esta seja submetida ao Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), que será realizado no período de 14/07/2021 a 21/07/2021 e, caso aprovada, seja submetida às posteriores fases do certame, até o deslinde da questão, sem óbice à nomeação, matrícula e obtenção de certificado de conclusão do curso de Formação de Sargentos, Convocação e Incorporação de Profissionais de Nível, Médio, com Vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o Quadro de Sargentos Convocados (QSCon 1-2021), nas atividades regulares e remuneradas da Força Armada, em igualdade de condições com os demais candidatos aprovados, inclusive designações e eventuais promoções, sem que conste em seus assentamentos expressões tais como “liminarista”, “judicial” ou “sub judice” que, no futuro a desabone ou possa suprimir-lhe direitos, com emissão de ordem a ser apresentada na data do exame, sem prejuízo da expedição do Mandado de Intimação em caráter de urgência, através de Oficial de Justiça de Plantão com cópia para o endereço eletrônico protocolo.dirap@fab.mil.br;

c) a notificação da AUTORIDADE COATORA, na pessoa de seu representante legal, para que em 10 (dez) dias preste informações;

A sentença julgou procedente o pedido autoral, concedendo a segurança e tornando definitiva a liminar deferida.

Mediante análise das informações e documentos constantes nos autos, verifica-se que a Impetrante/Apelada se inscreveu no Processo Seletivo para Convocação e Incorporação de Profissionais de nível médio, com o objetivo de prestar serviço militar voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2021 (AVICON QSCon EAP/EIP 1-2021), na especialidade Técnico em Administração.

Por ocasião da etapa de realização de Inspeção de Saúde, a Apelada foi excluída do certame, em razão de ser considerada "incapaz para o fim a que se destina", por não ter alcançado a altura mínima exigida na Instrução do Comando da Aeronáutica – ICA 160-6/2016 para o cargo militar, conforme estabelecido em seu item 4.3.1, a seguir transcrito:

(...) 4.3 REQUISITOS FÍSICOS

4.3.1 - ESTATURA

Os inspecionandos, civis ou militares, nas Inspeções de Saúde iniciais, deverão apresentar estatura mínima de 1,60m(sexo masculino) e 1,55m (sexo feminino), exceto para ingresso no Curso Preparatório de Cadetes do Ar (CPCAR) da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR) e no Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV) da Academia da Força Aérea (AFA). (grifei)

A exigência a respeito do atendimento ao requisito da altura mínima não constou de forma expressa no item 5.6.4 do edital, destacado abaixo. Mas foi consignado que a Inspeção de Saúde seguiria os procedimentos e parâmetros fixados em documentos expedidos pela Diretoria de Saúde e na supracitada ICA 160-6/2016, divulgada no endereço eletrônico do Processo Seletivo.

(...) 5.6.4 A INSPSAU é de caráter eliminatório e será realizada sob a responsabilidade da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), segundo os procedimentos e parâmetros fixados em documentos expedidos por aquela Diretoria e na ICA 160-6/2016 “Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica”, divulgada no endereço eletrônico do Processo Seletivo. Durante a realização da Concentração Inicial, a CSI informará aos voluntários a data, o horário e a Organização de Saúde da Aeronáutica na qual os voluntários deverão apresentar-se para a realização da INSPSAU, de acordo com os períodos estabelecidos no Calendário de Eventos (Anexo B) (grifei)

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.885/RS, sob o regime de Repercussão Geral, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de que o art. 142, parágrafo 3º, inciso X, da Constituição Federal, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

(...)

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:         

(...)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.         

O supracitado julgado destacou que não cabe a regulamentação dos requisitos por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal, consoante ementa a seguir:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da Republica, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da Republica de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos. (STF - RE: 600885 RS, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 09/02/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2011) (grifei)

Tema 121 (leading case: RE 600885)

Tese firmada: Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei 6.880/1980, dado que apenas lei pode definir os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, notadamente o requisito de idade, nos termos do art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988. Descabe, portanto, a regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal.

Observe-se que a Marinha e o Exército dispõem de leis expressas estabelecendo os limites mínimos de altura para ingresso (Lei nº 12.704/2012 e Lei nº 12.705/2012, respectivamente), com critérios objetivos que guardam relação com as atribuições do serviço militar.

Lei nº 12.704/2012 (Marinha)

Art. 11-A. A matrícula nos cursos que permitem o ingresso nas Carreiras da Marinha depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos, decorrentes da estrutura e dos princípios próprios dos militares:

(...)

XIII - ter altura mínima de 1,54 m (um metro e cinquenta e quatro centímetros) e máxima de 2 m (dois) metros, exceto para candidatos ao Colégio Naval, cujo limite máximo é de 1,95 m (um metro e noventa e cinco centímetros); e (...) (grifei)

Lei nº 12.705/2012 (Exército)

Art. 2º A matrícula para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos na legislação vigente:

(...)

XIII - ter altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) ou, se do sexo feminino, a altura mínima de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros).(...) (grifei)

Entretanto, a Aeronáutica, em relação à altura mínima, não dispõe de lei que estabeleça os requisitos de ingresso, havendo uma mera previsão genérica no art. 20, inciso XV, da Lei nº 12.464/11, de que o canditado deverá atender aos “requisitos antropométricos definidos em instrução do Comando da Aeronáutica”.

Lei nº 12.464/11 (Aeronáutica)

Art. 20. Para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:

(...)

XV - cumprir os requisitos antropométricos definidos em instrução do Comando da Aeronáutica, na forma expressa no edital do processo seletivo; (grifei)

Ressalte-se, porém, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Suprema Corte, já decidiu que a previsão genérica contida no art. 20, inciso XV, da Lei nº 12.464/2011, que delega a norma infralegal a fixação de requisitos necessários ao desempenho do cargo integrante da carreira militar, não é suficiente para atender a exigência constitucional de previsão legal para a imposição de requisitos objetivos a serem preenchidos pelo canditado a um cargo militar.

Nesse sentido, destaco alguns julgados recentes sobre a matéria, inclusive, no âmbito desta Corte:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRAS MILITARES. ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende ser constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica 2. A previsão genérica contida na Lei n. 12.464/2011, que apenas menciona a possibilidade de fixação de requisitos necessários ao desempenho do cargo integrante da carreira militar, não é suficiente a atender a exigência constitucional de previsão legal para a imposição de requisitos objetivos a serem preenchidos pelo candidato a um cargo militar. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2042248 RJ 2021/0395636-4, Data de Julgamento: 24/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SELEÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CERTAME. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica. Precedentes: AgInt no REsp 1.934.069/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/08/2021; AgInt no REsp 1.761.455/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 06/12/2019; AgInt no REsp 1.570.361/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/03/2018; AgInt no REsp 1.590.450/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/10/2017; AgInt no AREsp 428.222/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2017; RMS 46.243/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/8/2015; AgRg no RMS 45.887/GO, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 10/9/2014. 3. No caso dos autos, não há previsão legal de estatura mínima para o processo seletivo, mas somente uma exigência genérica do cumprimento de requisitos antropométricos na Lei 12.464/2011, os quais foram definidos apenas no edital e em Instruções do Comando da Aeronáutica (ICA 160-6), o que torna ilegal a desclassificação da ora recorrente do certame. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1742492 PB 2018/0119876-4, Data de Julgamento: 30/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) (grifei)

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR. PROCESSO SELETIVO. REQUISITO. ALTURA MÍNIMA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI. PRECEDENTE DO STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REQUISITO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  IRRAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa necessária em face de sentença que em sede de mandado julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para anular o ato de eliminação da candidata em razão do critério de altura mínima estabelecido pela Instrução Técnica 160-6/2016 da Aeronáutica e para determinar que seja permitido à impetrante prosseguir no certame, com vistas à prestação de serviço militar voluntário de caráter temporário para o ano de 2019 (QOCON TEC EAT/EIT 1-2019), Especialidade História (HIS), localidade Rio de Janeiro. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.885, decidiu que a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do mencionado art. 10 da Lei nº 6880/80 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, a qual exige a edição de lei formal para estabelecer os requisitos para ingresso na carreira militar (STF, Pleno, RE 600.885, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 1.7.2011). 3. A Lei 12.464/2011, que regula o ingresso e o ensino na Aeronáutica, ao cuidar dos critérios de ingresso em seus cursos, determina que o candidato deve atender a requisitos antropométricos (inciso XV do art. 20), “definidos em instrução do Comando da Aeronáutica, na forma expressa no edital do processo seletivo.” 4. O dispositivo legal reporta-se apenas à possibilidade de fixação de requisitos necessários ao desempenho do cargo integrante da carreira militar em instrumento normativo inferior, sem fazer menção expressa e específica à restrição atinente à altura mínima. Trata-se de uma previsão genérica que não atende à exigência constitucional de previsão legal para a imposição de requisitos objetivos a serem preenchidos pelo candidato a um cargo militar. 5. Jurisprudência do STJ em uníssono quanto à constitucionalidade da exigência de altura mínima para o ingresso em carreias militares, porém desde que haja previsão legal específica (STJ, REsp 1742492, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 08.10.2019; STJ, REsp 1737988, Rel. min. HERMAN BENJAMIN, DJE 04.09.2018; AgInt no REsp 1.590.450, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 26.10.2017). 6. Caso em que a exigência de altura mínima de 1,55m foi estabelecido em instrumento normativo da Administração Castrense. Considerando que não há previsão legal de estatura mínima para o ingresso nas carreiras militar, mas somente uma exigência legal do cumprimento de requisitos antropométricos, não se vislumbra legalidade na desclassificação da impetrante. Mantida a sentença. 7. Ademais, conforme entendimento da 5ª Turma Especializada, ainda que exigível o critério de altura mínima, constituiria ato atentatório à razoabilidade a requisição, para aqueles que almejam o ingresso na carreira militar destinado a ocupação de funções de natureza eminentemente administrativa ou técnico-científica, de que apresentem dotes físicos semelhantes àqueles porventura esperados de quem pretenda ocupar cargos vinculados a atividades bélicas de proteção da defesa nacional. 8. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 00937064320154025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, EDJF2R 28.03.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 00081383520104025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, EDJF2R 27.07.2017. 9. Remessa necessária não provida. (TRF-2 - APELREEX 5052565-17.2019.4.02.5101/RJ Relator: Ricardo Perlingeiro, Data de Julgamento: 21/01/2020 5ª TURMA ESPECIALIZADA)

Reporto-me, ainda, aos seguintes julgados do STJ, no mesmo sentido: REsp 1742492, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 08.10.2019; STJ, REsp 1737988, Rel. min. HERMAN BENJAMIN, DJE 04.09.2018; EDcl no RMS 34.394, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 24.09.2012; AgInt no REsp 1.590.450, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 26.10.2017.

Desta feita, considerando a inexistência de previsão legal quanto ao requisito relacionado à estatura mínima dos candidatos para ingresso na Força Aérea Brasileira, e em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, e Parecer do Ministério Público Federal (Evento 21), a sentença não merece reparo.

Quanto ao argumento da União de que não caberia ao Poder Judiciário alterar as regras de concurso público, o que conspiraria contra a isonomia que deve existir entre os candidatos, frise-se que o mesmo não prospera.

O presente julgado não altera as regras do certame, nem viola o princípio da isonomia, visto que analisou, no caso concreto, a questionada legalidade do ato de exclusão da Impetrante/Apelada do processo seletivo, unicamente por não atender ao requisito de altura mínima que fora previsto somente na ICA 160-6/2016, concluindo por sua ilegalidade, ante a inexistência de lei em sentido formal e material que estabeleça essa exigência.

Pelas razões anteriormente aduzidas, voto no sentido de negar provimento à REMESSA NECESSÁRIA e ao recurso de APELAÇÃO interposto pela UNIÃO.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001808219v45 e do código CRC f4b2e441.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5072918-10.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

administrativo. constitucional. remessa necessária e apelação mandado de segurança. seleção para prestação de serviço militar. força aérea (aeronáutica). requisito de altura mínima. ICA 160-6/2016. necessidade de previsão em lei. tema 121 do stf. Lei nº 12.464/2011. previsão genérica. jurisprudência do stj. ilegalidade da exclusão da candidata. 

1. A Impetrante/Apelada se inscreveu no Processo Seletivo para Convocação e Incorporação de Profissionais de nível médio, com o objetivo de prestar serviço militar voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2021 (AVICON QSCon EAP/EIP 1-2021), na especialidade Técnico em Administração.

2. A Apelada foi excluída do certame, em razão de ser considerada "incapaz para o fim a que se destina", por não ter alcançado a altura mínima exigida na Instrução do Comando da Aeronáutica – ICA 160-6/2016 para o cargo militar.

3. O STF, no julgamento do RE 600.885/RS, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento, sob o regime de Repercussão Geral (Tema 121), de que o art. 142, parágrafo 3º, inciso X, da Constituição Federal, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, sendo descabida a regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal.

4. A Aeronáutica, diferentemente da Marinha e do Exército, não dispõe de lei que estabeleça os requisitos de ingresso em relação à altura, havendo uma mera previsão genérica no art. 20, inciso XV, da Lei nº 12.464/11, de que o canditado deverá atender aos “requisitos antropométricos definidos em instrução do Comando da Aeronáutica”.

5. A jurisprudência do STJ, em consonância com a Suprema Corte, já decidiu que a previsão genérica contida no art. 20, inciso XV, da Lei nº 12.464/2011, que delega a norma infralegal a fixação de requisitos necessários ao desempenho do cargo integrante da carreira militar, não é suficiente para atender a exigência constitucional de previsão legal para a imposição de requisitos objetivos a serem preenchidos pelo canditado a um cargo militar (AgInt no AREsp: 2042248 RJ; AgInt no REsp: 1742492 PB).

6. O presente julgado não altera as regras do certame, nem viola o princípio da isonomia, visto que analisou, no caso concreto, a questionada legalidade do ato de exclusão da Impetrante/Apelada do processo seletivo, unicamente por não atender ao requisito de altura mínima que fora previsto somente na Instrução do Comando da Aeronáutica – ICA 160-6/2016, concluindo por sua ilegalidade, ante a inexistência de lei em sentido formal e material que estabeleça essa exigência, em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e com a manifestação do MPF.

7. Remessa Necessária e Apelação da União não providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à REMESSA NECESSÁRIA e ao recurso de APELAÇÃO interposto pela UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001808220v10 e do código CRC 961f139e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/04/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5072918-10.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO por G. L. L.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária