Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5002042-59.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária contra sentença prolatada (evento 20), em sede de mandado de segurança, onde o juízo julgou procedente o pedido e concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora proceda, imediatamente, à prorrogação da vigência da inscrição provisória da impetrante nos quadros do CRMV-RJ, até a expedição de seu diploma pela UFRRJ e/ou emissão de registro definitivo.

Sustenta a autora que, “é egressa do curso de Medicina Veterinária oferecido pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Esteve registrada sob a matrícula nº 201406017-5 e sua colação de grau ocorreu em 22/09/2021”; ii) “Na data da colação de grau, obteve o Certificado de Conclusão de Curso, que viabilizou sua inscrição provisória junto ao CRMV-RJ até que fornecesse seu Diploma, devidamente registrado, a fim de converter a inscrição provisória em definitiva. A inscrição provisória se deu por prazo fixo de 12 meses”; iii) “a despeito dos esforços da impetrante em sucessivos contatos telefônicos e por e-mail com a Instituição Federal de Ensino Superior (Doc. Anexo), seu diploma até a data da impetração não lhe foi disponibilizado”; iv) “em 04/11/2022, a autoridade impetrada informou que a inscrição da impetrante foi cancelada em razão do decurso do prazo de 12 meses, com o consequente vencimento da sua carteira provisória que viabilizava o exercício da profissão”; v) “Informou, ainda, que só seria possível a inscrição mediante a apresentação do Diploma, sendo insuficiente a apresentação do Certificado de Conclusão de Curso”; vi) “embora a Universidade Federal tenha informado a conclusão do curso ao CRMV-RJ, por meio do Ofício n° 287/2022/PROGRAD/UFRRJ, o referido conselho de classe, também por ofício, informou que “não será possível acolher a solicitação de emissão da cédula definitiva de identificação profissional em favor da Sra. C. M. D. S.. Isto porque, a Lei Federal nº 5.517/68, norma de regência da Medicina Veterinária no país, enxerga o diploma como documento ‘sine qua non’ ao exercício da profissão de Médico-Veterinário.””; vii) “a despeito da apresentação de documento oficial que goza de presunção de veracidade certificando que a profissional é Bacharel em Medicina Veterinária, seu conselho de classe a impede, de forma desproporcional, de exercer a profissão”; viii) “a Certidão de Conclusão de Curso é documento idôneo para fazer prova da conclusão do curso superior, atendendo assim o requisito objetivo para o exercício junto ao CRMV-RJ ”; ix) “impedida por ato coator da autoridade impetrada de exercer a sua profissão, em razão de exigência desarrazoada, não lhe resta alternativa senão a presente impetração”.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5002042-59.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conforme exposto, cuida-se de remessa necessária contra sentença prolatada, em sede de mandado de segurança, onde o juízo julgou procedente o pedido e concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora proceda, imediatamente, à prorrogação da vigência da inscrição provisória da impetrante nos quadros do CRMV-RJ, até a expedição de seu diploma pela UFRRJ e/ou emissão de registro definitivo.

Não merece reparo a sentença, por seus próprios fundamentos.

Como bem entendeu o Juízo, a controvérsia dos presentes autos já foi integralmente enfrentada na decisão liminar (evento 3, DESPADEC1):

Conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Nos termos do artigo 7º, III, da referida lei, para a concessão da liminar deve ser relevante o direito invocado (fumus boni iuris) e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), caso a medida venha a ser concedida por sentença.

Assim, a concessão de medida liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a impetrante, violado em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e, também, para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou.

Na espécie, conforme se extrai do ofício nº 287/2022/PROGRAD/UFRRJ, encaminhado ao CRMV-RJ pela UFRRJ, embora a impetrante tenha realizado a sua colação de grau no dia 22/09/2021, obtendo o grau de Médica Veterinária, a referida instituição de ensino superior até o presente momento não emitiu o diploma da discente (evento 1, OUT4, fls. 07/09).

Por outro lado, de forma a não promover nenhum prejuízo à impetrante, a UFRRJ informa, no aludido ofício, que emitiu “ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO, documento oficial provisório que como ato administrativo tem a seu favor a Presunção de Legitimidade e Veracidade. O atestado emitido pela nossa instituição certifica que o(a) referido(a) discente cumpriu todas as exigências da sua matriz curricular, realizou a colação de grau, obtendo assim o título de bacharel/formação no respectivo curso”.

No ponto, cumpre registrar que a impetrante anexou aos autos (evento 1, OUT4, fl. 02) o referido ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO, que em seu corpo traz as seguintes informações:

Atesto, para os devidos fins e efeitos, que C. M. D. S., portador (a) do documento de identificação RG, n. 26790526-3, emitido pelo(a) - DETRAN/RJ, concluiu o curso de graduação em MEDICINA VETERINÁRIA da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, tendo obtido o grau de BACHARELADO em MEDICINA VETERINÁRIA no dia 22 de Setembro de 2021.

Atesto ainda que o diploma está em processo de emissão e será entregue ao graduado dentro do prazo de 120 dias.

Nesse cenário, considerando que: i) o aludido documento atesta a conclusão pela impetrante do curso de Medicina Veterinária na UFRRJ, bem como seu pleno aproveitamento curricular; e ii) a não apresentação do diploma, como exigido pelo CRMV-RJ, decorre de circunstância alheia à vontade da impetrante; não se afigura razoável, à vista da realidade do mercado de trabalho, negar a ela o direito ao exercício profissional, objetivo almejado por todos que buscam a graduação, ausente qualquer óbice substancial a tal exercício.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - EXIGENCIA DE DIPLOMA PARA REGISTRO – POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇAO DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO CURSO – REMESSA NECESSARIA DESPROVIDA. 1 - A hipótese é de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face do Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Espírito Santo, objetivando a inscrição no órgão de classe, independentemente da apresentação de diploma, valendo o certificado de conclusão de curso como suficiente para comprovar a graduação no ofício de enfermeiro. 2 - Não se mostra razoável que os Impetrantes se vejam impedidos de exercer sua profissão em razão da burocracia no registro do respectivo diploma sendo certo que resta inconteste que eles concluíram o curso superior, conforme certificados emitidos pela instituição de ensino, possuindo habilitação necessária para inscrição no conselho profissional. 3 - O certificado de conclusão do curso superior, expedido pela instituição de ensino na qual os Impetrantes concluíram seu curso, traduz os mesmos efeitos que o diploma durante o tempo em que pende de conclusão a expedição deste documento. 4 - Afigura-se desarrazoado que a não emissão do diploma dos Impetrantes em tempo hábil possa ter o condão de inviabilizar as suas inscrições nos quadros do respectivo Conselho, não podendo, os Impetrantes serem responsabilizados por situação que não deram causa. 5 - Precedentes desta Corte: REOMS nº 2012.50.01.003824-1 - Sétima Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO - e-DJF2R 20-03-2013; REOMS nº 201051010223475 - Sexta Turma Especializada - Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SI LVIA LIMA DE ARRUDA - E-DJF2R 23-03- 2012; REOMS nº 2008.50.01.009988-3/RJ - Sexta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS - DJU 13-07-2009. 6 - Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. (TRF2, REO 201250010129982, Quinta Turma Especializada, rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, E-DJF2R 11.11.2014)

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - CERTIDÃO FORNECIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO E DA COLAÇÃO DE GRAU - INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE - DIPLOMA - APRESENTAÇÃO A POSTERIORI. I- Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença que concedeu em parte a segurança para determinar que a Autoridade impetrada procedesse à inscrição da Impetrante nos quadros de médicos do CRM/ES, dispensando a exigência de apresentação de diploma, desde que preenchidos os demais requisitos, sob condição de a mesma comprovar sua qualificação mediante a apresentação de certificado expedido pela instituição de ensino e histórico escolar. II- Revela-se ilegal e abusiva a exigência feita pelo Conselho Profissional de Medicina de que seja comprovado de imediato, por meio de diploma registrado, a conclusão de curso de graduação, vez que a expedição e registro do documento são procedimentos morosos, tendo em vista os entraves burocráticos que os cercam. III- A demora da instituição responsável pela expedição e registro do referido documento não pode resultar prejuízo ao exercício da profissão para a qual a Impetrante encontra-se apta. Dessa forma, o art. 2º, §1º, alínea a, do Decreto nº 44.045/58, que regulamenta a Lei nº 3.268/57, ao condicionar a inscrição no Conselho Regional respectivo à apresentação do original ou fotocópia autenticada do diploma de formatura registrado no Ministério da Educação e da Cultura tem que ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal que, por sua vez, apregoa o "livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão". IV- Ademais, o certificado de conclusão do curso superior, expedido pela instituição de ensino na qual a Impetrante concluiu seu curso, traduz os mesmos efeitos que o diploma durante o tempo em que pende de conclusão a expedição deste documento. V- Remessa Necessária a que se nega provimento. (TRF-2ª Região, REO 598132, Processo 201250010126919, Oitava Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Simone Schreiber, E-DJF2R - Data:: 09.01.2014)

EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA REGISTRO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ENFERMAGEM E COLAÇÃO DE GRAU. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 6, I DA LEI N° 7.498/86. CONFORME A CONSTITUIÇÃO. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A negativa de inscrição das impetrantes, detentoras de certificado de colação de grau superior, nos quadros do COREN-ES, tão-somente pela ausência de apresentação do diploma, extrapola os limites da interpretação que deve ser conferida à garantia constitucional insculpida no art. 5º, XIII, da CF. 2. É certo que não se está a negar vigência ao artigo 6º, I da Lei n° 7.498/86, que dispõe ser enfermeiro "o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da Lei", mas dando-lhe interpretação conforme a Constituição Federal. 3. Nesse contexto, afigura-se desarrazoado que a falta de emissão dos diplomas das autoras em tempo hábil possa ter o condão de inviabilizar suas inscrições nos quadros do CORENES, razão pela qual as impetrantes não podem ser responsabilizadas por situação a que não deram causa. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TRF-2ª Região, REO 572340, Processo 201250010082448, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Federal José Antônio Neiva, E-DJF2R - Data: 22.04.2013)

Presente, pois, a invocada probabilidade do direito.

Por outro lado, o risco de dano também se mostra presente na medida em que, expirada a validade do seu registro provisório em 18/10/2022 (evento 1, OUT4, fl. 3), a impetrante está impedida de exercer regularmente a profissão para a qual encontra-se apta segundo atesta a própria instituição de ensino superior.

Dessarte, a manutenção da concessão da segurança apresenta-se como necessária.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.

 



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Documento:20001806773
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5002042-59.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO (CRMV-RJ). INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO APRESENTADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.  

1. Conforme se extrai do ofício nº 287/2022/PROGRAD/UFRRJ, encaminhado ao CRMV-RJ pela UFRRJ, embora a impetrante tenha realizado a sua colação de grau no dia 22/09/2021, obtendo o grau de Médica Veterinária, a referida instituição de ensino superior até o presente momento não emitiu o diploma da discente (evento 1, OUT4, fls. 07/09). Por outro lado, de forma a não promover nenhum prejuízo à impetrante, a UFRRJ informa, no aludido ofício, que emitiu “ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO, documento oficial provisório que como ato administrativo tem a seu favor a Presunção de Legitimidade e Veracidade. O atestado emitido pela nossa instituição certifica que o(a) referido(a) discente cumpriu todas as exigências da sua matriz curricular, realizou a colação de grau, obtendo assim o título de bacharel/formação no respectivo curso.

2. Deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora proceda, imediatamente, à prorrogação da vigência da inscrição provisória da impetrante nos quadros do CRMV-RJ, até a expedição de seu diploma pela UFRRJ e/ou emissão de registro definitivo.

3. Remessa necessária desprovida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/04/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5002042-59.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/04/2024, na sequência 66, disponibilizada no DE de 12/03/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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