Remessa Necessária Cível Nº 5002042-59.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária contra sentença prolatada (evento 20), em sede de mandado de segurança, onde o juízo julgou procedente o pedido e concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora proceda, imediatamente, à prorrogação da vigência da inscrição provisória da impetrante nos quadros do CRMV-RJ, até a expedição de seu diploma pela UFRRJ e/ou emissão de registro definitivo.
Sustenta a autora que, “é egressa do curso de Medicina Veterinária oferecido pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). Esteve registrada sob a matrícula nº 201406017-5 e sua colação de grau ocorreu em 22/09/2021”; ii) “Na data da colação de grau, obteve o Certificado de Conclusão de Curso, que viabilizou sua inscrição provisória junto ao CRMV-RJ até que fornecesse seu Diploma, devidamente registrado, a fim de converter a inscrição provisória em definitiva. A inscrição provisória se deu por prazo fixo de 12 meses”; iii) “a despeito dos esforços da impetrante em sucessivos contatos telefônicos e por e-mail com a Instituição Federal de Ensino Superior (Doc. Anexo), seu diploma até a data da impetração não lhe foi disponibilizado”; iv) “em 04/11/2022, a autoridade impetrada informou que a inscrição da impetrante foi cancelada em razão do decurso do prazo de 12 meses, com o consequente vencimento da sua carteira provisória que viabilizava o exercício da profissão”; v) “Informou, ainda, que só seria possível a inscrição mediante a apresentação do Diploma, sendo insuficiente a apresentação do Certificado de Conclusão de Curso”; vi) “embora a Universidade Federal tenha informado a conclusão do curso ao CRMV-RJ, por meio do Ofício n° 287/2022/PROGRAD/UFRRJ, o referido conselho de classe, também por ofício, informou que “não será possível acolher a solicitação de emissão da cédula definitiva de identificação profissional em favor da Sra. C. M. D. S.. Isto porque, a Lei Federal nº 5.517/68, norma de regência da Medicina Veterinária no país, enxerga o diploma como documento ‘sine qua non’ ao exercício da profissão de Médico-Veterinário.””; vii) “a despeito da apresentação de documento oficial que goza de presunção de veracidade certificando que a profissional é Bacharel em Medicina Veterinária, seu conselho de classe a impede, de forma desproporcional, de exercer a profissão”; viii) “a Certidão de Conclusão de Curso é documento idôneo para fazer prova da conclusão do curso superior, atendendo assim o requisito objetivo para o exercício junto ao CRMV-RJ ”; ix) “impedida por ato coator da autoridade impetrada de exercer a sua profissão, em razão de exigência desarrazoada, não lhe resta alternativa senão a presente impetração”.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001806771v2 e do código CRC bd6bdaac.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 1/4/2024, às 13:41:34