Apelação Cível Nº 0031311-64.2012.4.02.5151/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos da parte autora para determinar a retificação do nome titular da conta fundiária indicada na inicial, para que dela passasse a constar, em lugar de J. P. D. N., o nome do autor, qual seja, J. R..

O autor faleceu no curso do processo, havendo pedido de habilitação de sua companheira e filha (Evento 167 – SJRJ). O pedido foi deferido pelo Juízo a quo no evento 175.

Em seu apelo (Evento 217 - SJRJ), a CEF sustenta, em síntese, que “não foi possível confirmar a titularidade da conta vinculada em questão porque seus dados não conferem com os documentos apresentados pela parte apelada” e que o ônus da prova competia ao autor.

Contrarrazões (Evento 226 – SJRJ) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001803460v2 e do código CRC 1a9edd90.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 1/4/2024, às 13:41:33

Apelação Cível Nº 0031311-64.2012.4.02.5151/RJ

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme narrado, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos da parte autora para determinar a retificação do nome titular da conta fundiária indicada na inicial, para que dela passe a constar, em lugar de J. P. D. N., o nome do autor, qual seja, J. R..

Da análise dos autos, verifica-se que o autor de fato prestou serviços à 2ª ré, W. E. Sub-Empreiteira LTDA. Para tanto, trouxe aos autos, dentre outros, (i) comprovante de CPF emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no qual consta o nº. 004.611.687-74 vinculado ao autor, J. R.; (ii) Documento de Inscrição DIPIS com código PIS 123.86873.87.2; (III) Documento CNIS DATAPREV informando o vínculo empregatício do autor com a empresa ré referida, indicando o PIS já informado, e as datas de admissão (27/03/1990) e rescisão (23/05/1995); cópia de sua CTPS 29131 0878, indicando como CTPS anteriores as de número 90005 077 e 0379 055 (fl. 8 do Evento 1, OUT2).

Por sua vez, a CEF trouxe aos autos (Evento 82) documentos informando apenas que (i) o autor, J. R., de 07/01/1991 a 02/04/1991 possuía vínculo empregatício com a empresa Construtora Continental de Rodovias S/A e que (ii) J. P. D. N. foi admitido na empresa W. E. SUB-EMPREITEIRA LTDA em 27/03/1990.

Pois bem. Contrastando todos os documentos trazidos aos autos, pode-se perceber que, muito embora o extrato da conta vinculada de fl. 15, Evento 1, OUT2, traga o nome de J. P. D. N., todos os outros dados, isto é, o número do PIS (1.238.687.387-2), o nome da empresa empregadora, as datas de admissão e rescisão, o número da CTPS, dizem respeito ao autor, J. R..

As datas de admissão e rescisão, inclusive, são as mesmas constantes na consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – Vínculos Empregatícios do Trabalhador, DATAPREV, em fl. 13 do Evento 1, OUT2, constando, igualmente, o nome do autor, J. R., e o PIS 1.238.687.387-2.

Conforme sabido, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS foi criado pela Lei nº 5.107/1966 e, nos termos do art. 2º e parágrafo único, todas as empresas estavam obrigadas a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, optante ou não, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Gratificação Natalina.

Por sua vez, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. O autor provou que manteve vínculo empregatício com a empresa W. E. SUB-EMPREITEIRA LTDA, constando o número de seu PIS e o número de sua CTPS no extrato da vinculada.

A CEF, por sua vez, não foi capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o referido artigo do CPC, em seu inciso II.

Logo, não merece retoques a sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da CEF, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001803461v2 e do código CRC 0848ea7f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 1/4/2024, às 13:41:33

Apelação Cível Nº 0031311-64.2012.4.02.5151/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE DADOS. FGTS. CONTA VINCULADA. PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO DO AUTOR.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos da parte autora para determinar a retificação do nome titular da conta fundiária indicada na inicial.

2. Contrastando todos os documentos trazidos aos autos, pode-se perceber que, muito embora o extrato da conta vinculada traga o nome de J. P. D. N., todos os outros dados, isto é, o número do PIS, o nome da empresa empregadora, as datas de admissão e rescisão, o número da CTPS, dizem respeito ao autor, J. R..

3. Conforme sabido, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS foi criado pela Lei nº 5.107/1966 e, nos termos do art. 2º e parágrafo único, todas as empresas estavam obrigadas a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, optante ou não, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Gratificação Natalina.

4. Por sua vez, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. O autor provou que manteve vínculo empregatício com a empresa W. E. SUB-EMPREITEIRA LTDA, constando o número de seu PIS e o número de sua CTPS no extrato da vinculada.

5. A CEF, por sua vez, não foi capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o referido artigo do CPC, em seu inciso II.

6. Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da CEF, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001803462v3 e do código CRC 82888af1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 4/4/2024, às 15:55:48

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/04/2024

Apelação Cível Nº 0031311-64.2012.4.02.5151/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária