Agravo de Instrumento Nº 5000995-90.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com efeito suspensivo, interposto por W. A. D. S. e OUTRO em face da decisão (evento 13 dos originários) proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, cujo objetivo era a suspensão da execução extrajudicial do imóvel residencial dado em garantia de alienação fiduciária, em contrato de financiamento imobiliário objeto de execução extrajudicial perpetrada pela CEF, bem como a manutenção da sua posse até ulterior decisão.
Os Agravantes aduzem, em síntese, na sua peça recursal que a CEF “deixou de cumprir os requisitos essenciais que norteiam o procedimento de execução extrajudicial”, motivo pelo qual deverá ser determinada a suspensão dos atos da execução, com a manutenção da sua posse sobre o imóvel dado em garantia de alienação fiduciária.
No evento 2, este Relator indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e determinou a intimação do Agravado para apresentar resposta.
No evento 8, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ora Agravada, apresenta suas contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
Conheço do Agravo de Instrumento interposto, visto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
A Lei nº 9.514/1997 estabelece em seu art. 26, §1º, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, que:
“§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.
Compulsando a certidão de matrícula do referido imóvel, constata-se que, em 09/02/2023, os Agravantes foram devidamente intimados para purgar a mora, como consta na AV – 7 (evento 1, matrícula do imóvel 5 dos originários).
Contudo, em virtude da ausência do adimplemento no prazo legal, houve a consolidação a propriedade pela CEF com a obrigação de promover os leilões extrajudiciais, conforme determina a legislação de regência em seu art. 26, § 3º e art. 27, caput, ambos com redação dada pela Lei nº 14.711/2023.
De acordo com o art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017:
“§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.”
Veja-se que, a legislação pátria, em momento algum determinou a intimação pessoal do devedor para a realização dos leilões, mas tão somente a sua comunicação.
Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 5. Verifica-se que a autora foi notificada pessoalmente para purgar a mora, conforme se verifica no evento 19 - OUT 28 e 33/JFRJ. 6. A legislação que rege a matéria não prevê que as partes sejam intimadas pessoalmente da data de realização do leilão, considerando que a notificação pessoal da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, de forma que o futuro leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. (...)” (sem grifos no original) (TRF2, Apelação Cível nº 0076571-13.2018.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, 05/04/2021)
A finalidade da norma acima transcrita é de permitir o exercício do direito de preferência pelo devedor até a data da realização do segundo leilão, como previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997, também incluído pela Lei nº 13.465/2017.
Partindo dessa premissa e com as informações contidas no processo originário até o momento presente, é possível verificar que os Agravantes tiveram prévio conhecimento da realização do leilão do imóvel e, sendo assim, poderiam ter exercido seu direito de preferência.
Além da intimação pessoal para a purga da mora, repise-se, os Agravantes foram notificados da realização dos leilões, como consta nos editais dos leilões publicados nos dias 19, 20 e 21 de setembro de 2023 (evento 23, comprovantes 2, 3 e 4 dos originários), ficando claro que os Agravantes poderiam ter exercido seu direito de preferência caso assim o desejasse.
Desta forma, no momento processual em que se encontra os autos, não há que se falar em nulidade do procedimento por ausência de notificação do leilão, porquanto não há prejuízo advindo desse fato.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001798349v2 e do código CRC 1bd24dd7.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 27/02/2024, às 19:12:46