Apelação Cível Nº 5063426-62.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. L. L. contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, a fim de que fosse declarada a prescrição da cobrança da dívida relativa às diferenças das parcelas do instrumento público de compra e venda nº 202185000143, bem como para a obtenção do levantamento do gravame hipotecário registrado na matrícula nº 75.371.

Como razões recursais, o apelante aduz, em suma, os fundamentos de fato e de direito ora indicados. Narra que são impositivos o reconhecimento da prescrição e o cancelamento do gravame da hipoteca que pesa sobre o seu imóvel, uma vez que não pode arcar com a inércia da apelada em levantar a constrição, quando já ultrapassado o prazo previsto na Lei Civil para cobrança das diferenças. Assevera que a apelada jamais propôs a execução de tais valores, ainda que decorridos oito anos do trânsito em julgado das ações que discutiam tais diferenças. Defende ser aplicável o prazo prescricional previsto no art. art. 206, § 5º, do Código Civil.

A apelada, em contrarrazões, defende o acerto da sentença combatida, reportando-se aos seus fundamentos, bem como aos argumentos expostos na sua contestação.

Este é o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001797817v2 e do código CRC 6d25ff41.

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Apelação Cível Nº 5063426-62.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

Consoante relatado, o cerne da controvérsia ora posta a deslinde consiste em saber se a pretensão da Caixa Econômica Federal – cobrança das diferenças entre os valores pagos e os realmente devidos a título das parcelas do contrato de financiamento celebrado – estaria fulminada pela prescrição, haja vista que aplicável ao caso em comento o prazo previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil.

Pois bem. Embora o prazo prescricional tenha tido início com o vencimento da última parcela do financiamento imobiliário (STJ, AgInt no REsp 1.837.718, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 30/8/2022), houve, como bem pontuado pelo Juízo a quo, a sua interrupção pela propositura da ação consignatória e da ação revisional das cláusulas contratuais.

Dessarte, o prazo prescricional só voltou a correr, deveras, com o trânsito julgado da última ação, ocorrido em 17/12/2013 (evento 10, outros 4).

No entanto, o apelante possui razão quando aponta para a aplicação do prazo prescricional quinquenal, e não decenal, no presente caso, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, visto que específico às pretensões de cobrança de dívidas constantes de instrumentos públicos ou particulares, amoldando-se, portanto, à hipótese de cobrança de dívida garantida por hipoteca.

Nessa senda, a Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que “Sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil a execução de hipoteca proposta para a cobrança de dívida referente à venda de imóvel dado como garantia hipotecária” (AgInt no AREsp 1.198.652, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 7/4/2020).

Dessarte, considerando que não há comprovação de que tenha ocorrido, após o trânsito em julgado da ação revisional proposta pelo ora apelante, qualquer fato suspensivo ou interruptivo do lustro prescricional até 17/12/2018, o reconhecimento da prescrição das diferenças não adimplidas é de rigor.

Frise-se, aqui, que a CEF tão somente alega que “houve a expedição de avisos de cobranças aos devedores que reconheceram a dívida”, sem, contudo, trazer aos autos qualquer prova nesse sentido, de modo que não há que se falar em interrupção da prescrição pelo reconhecimento da dívida por parte do mutuário.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto por A. L. L., para declarar a prescrição da cobrança da dívida relativa às diferenças das parcelas do instrumento público de compra e venda nº 202185000143, bem como para determinar o levantamento do gravame hipotecário registrado na matrícula nº 75.371, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais, incluindo-se a verba honorária fixada na origem.

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Apelação Cível Nº 5063426-62.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA HIPOTECÁRIO. DIFERENÇAS NÃO ADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, a fim de que fosse declarada a prescrição da cobrança da dívida relativa às diferenças das parcelas de instrumento público de compra e venda, bem como para a obtenção do levantamento de gravame hipotecário.

2. Embora o prazo prescricional tenha tido início com o vencimento da última parcela do financiamento imobiliário (STJ, AgInt no REsp 1.837.718, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 30/8/2022), houve a sua interrupção pela propositura da ação consignatória e da ação revisional das cláusulas contratuais. Dessarte, o prazo prescricional só voltou a correr com o trânsito julgado da última ação, ocorrido em 17/12/2013.

3. No entanto, o apelante possui razão quando aponta para a aplicação do prazo prescricional quinquenal, e não decenal, no presente caso, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, visto que específico às pretensões de cobrança de dívidas constantes de instrumentos públicos ou particulares, amoldando-se, portanto, à hipótese de cobrança de dívida garantida por hipoteca.

4. Nessa senda, a Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que “Sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil a execução de hipoteca proposta para a cobrança de dívida referente à venda de imóvel dado como garantia hipotecária” (AgInt no AREsp 1.198.652, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 7/4/2020).

5. Recurso de apelação interposto pelo autor provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto por A. L. L., para declarar a prescrição da cobrança da dívida relativa às diferenças das parcelas do instrumento público de compra e venda nº 202185000143, bem como para determinar o levantamento do gravame hipotecário registrado na matrícula nº 75.371, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais, incluindo-se a verba honorária fixada na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2024 A 26/03/2024

Apelação Cível Nº 5063426-62.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.