Apelação Cível Nº 5023041-04.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4 em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, inciso VI do CPC, c/c o art. 1º da Lei n. 6.830/1980.
A sentença impugnada (evento 3/SJRJ) extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, essencialmente sob o fundamento de que não há indicação clara e compreensível da origem da natureza das dívidas, pois não consta o número do processo administrativo nas CDAs que lastreiam a presente cobrança, o que macula a higidez do título, violando o CTN e a Lei de Execução Fiscal.
Em suas razões recursais (evento 9/SJRJ), o Apelante sustenta, em síntese, que: (i) a indicação do processo administrativo não é elemento indispensável à validade da CDA, sendo dispensável a sua menção quando a apuração do valor se der por outras vias; (ii) inexiste processo administrativo vinculado à presente execução fiscal, considerando que as anuidades constituem créditos tributários cujo lançamento dispensa processo administrativo; (iii) a sentença violou a vedação à decisão surpresa, tendo em vista que se fundamentou em matéria sobre a qual não oportunizou ao Conselho Autor a prévia manifestação.
Não houve apresentação de contrarrazões, pois o Executado não foi citado, ausente o consequente aperfeiçoamento da relação processual.
Em razão da identificação do falecimento do Apelado, em 26/05/2021, conforme informação constante do sistema EProc, foi determinada a manifestação do Apelante (evento 10), o qual se limitou a dar ciência sobre o acrescido (evento 14). Foi então expedido edital para intimação dos possíveis herdeiros do falecido (evento 19), tendo transcorrido in albis o prazo de intimação previsto no edital (eventos 20 a 22).
Despicienda a intimação do MPF, para fins de ciência e manifestação, vez que inexiste interesse público primário que justifique a sua intervenção obrigatória no feito, à luz do art. 178 do CPC e da Súmula n. 189 do STJ.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001793007v7 e do código CRC a905e87d.
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Data e Hora: 19/3/2024, às 18:57:30