Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023041-04.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4 em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, inciso VI do CPC, c/c o art. 1º da Lei n. 6.830/1980.

A sentença impugnada (evento 3/SJRJ) extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, essencialmente sob o fundamento de que não há indicação clara e compreensível da origem da natureza das dívidas, pois não consta o número do processo administrativo nas CDAs que lastreiam a presente cobrança, o que macula a higidez do título, violando o CTN e a Lei de Execução Fiscal.

Em suas razões recursais (evento 9/SJRJ), o Apelante sustenta, em síntese, que: (i) a indicação do processo administrativo não é elemento indispensável à validade da CDA, sendo dispensável a sua menção quando a apuração do valor se der por outras vias; (ii) inexiste processo administrativo vinculado à presente execução fiscal, considerando que as anuidades constituem créditos tributários cujo lançamento dispensa processo administrativo; (iii) a sentença violou a vedação à decisão surpresa, tendo em vista que se fundamentou em matéria sobre a qual não oportunizou ao Conselho Autor a prévia manifestação.

Não houve apresentação de contrarrazões, pois o Executado não foi citado, ausente o consequente aperfeiçoamento da relação processual.

Em razão da identificação do falecimento do Apelado, em 26/05/2021, conforme informação constante do sistema EProc, foi determinada a manifestação do Apelante (evento 10), o qual se limitou a dar ciência sobre o acrescido (evento 14). Foi então expedido edital para intimação dos possíveis herdeiros do falecido (evento 19), tendo transcorrido in albis o prazo de intimação previsto no edital (eventos 20 a 22).

Despicienda a intimação do MPF, para fins de ciência e manifestação, vez que inexiste interesse público primário que justifique a sua intervenção obrigatória no feito, à luz do art. 178 do CPC e da Súmula n. 189 do STJ.

É o relatório.



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Documento:20001793008
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023041-04.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Quanto ao falecimento do Apelado, conforme informação constante do sistema EProc, ocorrido em 26/05/2021, portanto após o ajuizamento da execução fiscal, considerando que ainda não ocorreu a citação, ausente o aperfeiçoamento da relação processual, não tendo ocorrido a intimação do Executado para apresentação de contrarrazões, será dado seguimento ao julgamento da presente apelação, para que não haja prejuízo ao Apelante.

O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste em analisar se é necessária a menção ao número do processo administrativo nas CDAs que lastreiam a cobrança de anuidades por Conselho Profissional, objeto de execução fiscal.

Passo a apreciar o recurso.

Inicialmente, cumpre registrar que os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais autorizadas pelo art. 4º, inciso II da Lei n. 12.514/2011 a cobrar anuidades dos profissionais neles registrados.

A anuidade devida aos Conselhos Profissionais possui natureza jurídica de tributo, sendo espécie de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, conforme o art. 149 da Constituição Federal (cf. AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19/12/2019).

Trata-se de tributo sujeito a lançamento de ofício, realizado por meio da notificação do contribuinte para o seu pagamento. Nesse contexto, para que o lançamento se aperfeiçoe, ao Conselho cabe tão somente comprovar que o boleto gerado foi remetido ao endereço do devedor informado no seu cadastro, sendo de responsabilidade do contribuinte manter o seu cadastro atualizado.

Dessa forma, se não houver impugnação administrativa do contribuinte, o crédito tributário é constituído na data do vencimento do boleto enviado, sendo desnecessária a prévia instauração de processo administrativo. Após o lançamento do tributo o contribuinte, caso queira, poderá impugnar o valor cobrado.

Vê-se, portanto, que a existência de prévio processo administrativo não é indispensável à constituição do crédito tributário, sendo prescindível a menção a número de processo administrativo na CDA que embasa a execução fiscal, bastando que a CDA identifique o débito e seu fato gerador.

É nesse sentido a orientação desta Corte Regional Federal, como se vê nos seguintes julgados: 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CUSTAS. INTIMAÇÃO.
1. Esta Corte tem admitido que prescindível a indicação do número do processo administrativo em CDA de anuidades de conselhos de fiscalização profissional, pois a indicação das anuidades vencidas e a respectiva fundamentação legal permite a identificação da origem do débito e seu fator gerador, permitindo, assim, a defesa do executado.  Precedentes (TRF2: AC 0048567-63.2018.4.02.5101; AC 0521509-09.2010.4.02.5101).
2. Nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição depende da prévia intimação para a comprovação do recolhimento, no prazo de 15 dias. Precedentes (TRF2: AC 0019651-58.2014.4.02.5101 e AC 0061765-75.2015.4.02.5101).
3. Apelação provida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5095940-34.2020.4.02.5101, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2021)

 

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRTR4. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4 nos autos da ação de execução fiscal por este ajuizada em face de CRISTIANA DE AMARAL STANZIONE, objetivando a cobrança de anuidade corporativa referente aos anos de 2012 a 2020, conforme certidão de dívida ativa regularmente acostada (evento 1-CDA3/JFRJ).
2. Cinge-se a controvérsia em perquirir sobre a necessidade de prévio processo administrativo ou de menção ao referido número na CDA para cobrança das anuidades devidas  ao Conselho.
3. As anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais possuem natureza tributária e estão sujeitas ao lançamento de ofício. Nesse contexto, o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo, bastando a comprovação que o boleto gerado pelo Conselho tenha sido remetido ao endereço do devedor, que tem o dever de manter seu cadastro atualizado.
4. O crédito tributário é constituído na data do vencimento, caso não haja impugnação administrativa do contribuinte. Logo, é prescindível a prévia instauração de processo administrativo, uma vez que cabe ao devedor, após ser lançado o tributo, contestar a quantia cobrada, caso entenda necessário.
5. Tratando-se de anuidade cobrada por Conselho Profissional verifico que o processo administrativo não é peça indispensável à formação da CDA, razão pela qual a sentença merece ser anulada. Precedente.
6. Apelação conhecida e provida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024050-98.2021.4.02.5101, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/12/2021)

 

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SENTENÇA ANULADA.
-Cinge-se a controvérsia ao exame da ausência de requisito essencial de validade da CDA, por inexistência de indicação do número do processo administrativo que originou a cobrança. -Na hipótese, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região – CRTR/RJ ajuizou a presente execução fiscal almejando a cobrança dos valores das anuidades referentes aos anos de 2012 a 2020, conforme se verifica das Certidões de Dívida Ativa acostadas aos autos. O Juízo a quo, por sua vez, ao verificar que não consta nas CDAs o número do processo administrativo do qual a dívida se originou, entendendo-o como requisito essencial (art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei 6.830/80), determinou a extinção do feito.
-As anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais possuem natureza tributária e estão sujeitas ao lançamento de ofício. O referido crédito tributário é definitivamente constituído na data do vencimento, caso não haja impugnação administrativa do contribuinte. Por isso, a prévia instauração de processo administrativo é prescindível, uma vez que cabe ao devedor, após lançado o tributo, impugnar o valor cobrado, se entender necessário.
-Assim, em se tratando de anuidade cobrada por Conselho Profissional, o processo administrativo não é peça indispensável à formação da Certidão de Dívida Ativa, razão por que a sentença merece ser anulada. Precedentes desta Oitava Turma Especializada citados: TRF2, AC 0514423-55.2008.4.02.5101, DJe: 19/06/2017; TRF2, AC 0031714-87.2016.4.02.5120, DJe: 26/10/2016,
-Recurso de apelação do CRTR/RJ provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001538-24.2021.4.02.5101, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/05/2021)

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo do Exequente, nos termos da fundamentação supra, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, visando o regular prosseguimento da execução fiscal.



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Documento:20001793009
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023041-04.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA. PRESCINDIBILIDADE.

1.O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste em analisar se é necessária a menção ao número do processo administrativo nas CDAs que lastreiam a cobrança das anuidades por Conselho Profissional, objeto de execução fiscal.

2. A anuidade devida aos Conselhos Profissionais possui natureza jurídica de tributo, sendo espécie de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, conforme o art. 149 da Constituição Federal.

3. Trata-se de tributo sujeito a lançamento de ofício, realizado por meio da notificação do contribuinte para o seu pagamento, cabendo ao Conselho Profissional tão somente comprovar que o boleto gerado foi remetido ao endereço do devedor informado no seu cadastro, sendo de responsabilidade do contribuinte manter o seu cadastro atualizado.

4. Se não houver impugnação administrativa do contribuinte, o crédito tributário é constituído na data do vencimento do boleto enviado, sendo desnecessária a prévia instauração de processo administrativo.

5. A existência de prévio processo administrativo não é indispensável à constituição do crédito tributário consistente em anuidade cobrada por Conselho Profissional, sendo prescindível a menção a número de processo administrativo na CDA que embasa a execução fiscal, bastando que ela identifique o débito e seu fato gerador. Precedentes das Turmas Especializadas em Direito Administrativo do TRF-2.

6. Apelo do Exequente a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo do Exequente, nos termos da fundamentação supra, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, visando o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001793009v6 e do código CRC 44f168b8.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2024 A 26/03/2024

Apelação Cível Nº 5023041-04.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/03/2024, às 13:00, a 26/03/2024, às 12:59, na sequência 75, disponibilizada no DE de 11/03/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, VISANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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