Agravo de Instrumento Nº 5015953-18.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. R. D. C. em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ (Evento 3, DESPADEC1, do processo nº 5010829-29.2023.4.02.5117), que determinou a retificação do feito para que seu processamento obedeça ao rito do Juizado Especial Federal, haja vista o valor dado à causa, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Alega o Agravante que, não obstante o baixo valor atribuído à causa, "a prova pericial técnica necessária à presente demanda é de tamanha complexidade que é completamente incompatível com o tramite dos Juizados Especiais Federais". Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, mantendo-se o rito da ação pelo procedimento comum.

Indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo (Evento 2, DESPADEC1) e apresentadas contrarrazões pelo INSS (Evento 7, CONTRAZ1), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que entendeu desnecessária sua intervenção no feito (Evento 11, PARECER1).

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5015953-18.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade, com hipótese de cabimento expressamente aceita pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, apesar de não constar no rol do artigo 1.015 do CPC, conforme julgado que segue (o qual grifamos):

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. COMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A decisão que define a competência relativa ou absoluta é semelhante à decisão interlocutória que versa sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem, prevista no art. 1.015, III, do CPC/2015 (porquanto visa afastar o juízo incompetente para a causa) e, como tal, merece tratamento isonômico a autorizar o cabimento do agravo de instrumento. Precedentes.
3. Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve ser indicada a lei federal a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ - previstos no art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e no art. 255, § 2º, do RISTJ.
4.Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, Quarta Turma, Relator DFC Lázaro Guimarães, AgInt nos EDcl no REsp 1731330/CE, DJe 27/08/2018)

No mérito, contudo, o agravante não possui razão. 

Isso porque a Lei nº 10.259/2001, em seu artigo 3º, define que "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". Ademais, o § 3º do aludido artigo dispõe que: "No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta".

Assim, apenas aquelas causas expressamente previstas no § 1º do artigo 3º da referida Lei não se incluem na competência do Juizado Especial Federal, independentemente de sua suposta complexidade.

Na hipótese tratada nos autos (a chamada "revisão da vida toda"), o agravante aduz que, "diante da complexidade da matéria e da inexistência de sistema capaz de elaborar os cálculos necessários para o deslinde efetivo das demandas relativas à revisão da vida toda, se faz necessária a tramitação do feito perante a Vara Federal e não junto ao Juizado Especial Federal, que não é compatível com a necessidade de perícia complexa".

Todavia, a necessidade de elaboração de cálculos, ainda que complexos, não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais, até porque estes compartilham o mesmo órgão auxiliar contábil que as Varas Cíveis no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.

Ainda, em sendo necessária a produção de prova pericial, o artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 expressamente prevê a possibilidade de realização do exame técnico no rito sumaríssimo, afastando a alegação do agravante.

Tal entendimento está pacificado na jurisprudência do STJ, como se verifica no aresto que ora colaciono:

PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. IRRELEVÂNCIA.
1. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos.
2. A complexidade da causa, por maior exigência de dilação probatória, não afasta a competência dos juizados especiais federais.
3. Agravo interno desprovido.
(STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, AgInt no AREsp 1232765/PE, DJe 05/08/2020)

No âmbito deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, outro não é o posicionamento:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X JUÍZO FEDERAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. APOSENTADORIA POR IDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FIXADA A COMPETÊNCIA DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO. 
I- Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo (suscitante) e o Juízo do 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo (suscitado).
II - A competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se disciplinada pelo art. 3º da Lei 10.259/2001, o qual definiu o valor da causa como critério objetivo para a sua fixação.
III - A própria lei de regência tratou de prever as hipóteses de afastamento da competência dos juizados especiais federais (art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001).
IV - No caso dos Juizados Especiais Federais, o legislador fixou como critério, para determinação de causa de menor complexidade, o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, se a causa não superar 60 (sessenta) salários mínimos, eventual necessidade de produção de provas, inclusive pericial, não significa maior complexidade da demanda, circunstância que não implica em afastar a competência do Juizado Especial Federal (Precedente: AI nº 0007044-19.2016.4.02.0000; TRF2; 1ª Turma Especializada).
V - A afirmação de incompetência dos Juizados Especiais Federais por se tratar de matéria complexa com necessidade de produção de prova pericial  não merece acolhida. Com efeito, a própria lei instituidora dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) possibilitou a produção de prova pericial. 
VI - O grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica, por si sós, não são aptas a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes do STJ e desta Corte.
VII - Conflito de Competência conhecido. Declaração da competência do Juízo suscitado (2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo).
(TRF 2ª Região, Primeira Turma, Relator JFC Luiz Norton Baptista de Mattos, Conflito de Competência nº 5001646-93.2022.4.02.0000, Sessão Virtual de 10/11/2022 - grifamos)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JEF X VARA FEDERAL COMUM. MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 12 DA LEI Nº 10.259/01. JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF.
1. O critério para definição da competência do Juizado Especial Federal é o valor da causa (até 60 salários mínimos - art. 3º da Lei nº 10.259/01), com as exceções previstas no comando do art. 3º, §1º da Lei do JEF.
2. A possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados é admitida pela própria lei instituidora dos JEFs, sem qualquer distinção de grau de complexidade da demanda (art. 12). Precedentes do STJ e desta Turma.
3. In casu, o valor dado à causa corresponde exatamente à pretensão econômica perseguida pela parte autora a título de indenização por danos morais e materiais, e é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Ademais, a demanda não se encontra no rol das taxativas exceções previstas no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01.
4. Declarado competente o MM. Suscitado/JEF de São Gonçalo/RJ.
(TRF 2ª Região, Oitava Turma, Relator JFC Marcelo da Fonseca Guerreiro, Conflito de Competência nº 5000684-07.2021.4.02.0000, Sessão Virtual de 01/06/2021 - grifos nossos)

Isto posto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada, que determinou o prosseguimento do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais.

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Agravo de Instrumento Nº 5015953-18.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE NO RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Lei nº 10.259/2001, em seu artigo 3º, define que "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". Ademais, o § 3º do aludido artigo dispõe que: "No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta".

2. Assim, apenas aquelas causas expressamente previstas no § 1º do artigo 3º da referida Lei não se incluem na competência do Juizado Especial Federal, independentemente de sua suposta complexidade.

3. Na hipótese dos autos, a necessidade de elaboração de cálculos, ainda que complexos, não afasta a competência dos Juizados Especiais Federais, até porque estes compartilham o mesmo órgão auxiliar contábil que as Varas Cíveis no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.

4. Além disso, caso seja necessária a produção de prova pericial, o artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 expressamente prevê a possibilidade de realização do exame técnico.

5. Agravo de instrumento desprovido para manter a decisão que determinou o processamento do feito pelo rito do Juizado Especial Federal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada, que determinou o prosseguimento do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/03/2024

Agravo de Instrumento Nº 5015953-18.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário