Apelação/Remessa Necessária Nº 5000260-55.2021.4.02.5111/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária e apelações interpostas por R. L. D. S., neste ato representada por L. S. D. C., e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a sentença () que, nos autos do mandado de segurança, concedeu a segurança, para suspender o ato administrativo impugnado e determinar à autoridade impetrada que restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício assistencial devido à impetrante.
Em apelação de , sustenta a autarquia previdenciária que o benefício assistencial da impetrante foi suspenso em 11/2019 por ausência de inscrição atualizada no CadÚnico, sendo que somente em 09/12/2020 é que a autora requereu a reativação do benefício, ou seja, após o prazo decadencial de 120 dias, devendo o mesmo ser julgado improcedente.
Ademais, sustentou, que a impetrante reside com sua genitora e irmão que possuem renda, sendo que a primeira é aposentada e o segundo é empregado e autônomo, superando a renda per capita da família o valor de 1/4 do salário mínimo da Lei 8.742/93.
O impetrante no prazo aberto para apresentar suas contrarrazões, protocolou em , recurso inominado, que foi reconhecido como apelação pelo princípio da fungibilidade, consoante despacho de , no qual sustenta que o benefício assistencial deve ser restabelecido desde a data de cessação em 30/11/2019, vez que houve um erro por parte do INSS ao suspender o benefício, pois o CadÚnico da impetrante estava devidamente atualizado.
O INSS deixou de apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação adesivo, vide eventos 80, 81 e 82.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso de apelação do INSS, pelo provimento do recurso da autora e da remessa necessária ().
É o relatório.
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Data e Hora: 15/2/2024, às 7:36:59