Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000260-55.2021.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária e apelações interpostas por R. L. D. S., neste ato representada por L. S. D. C., e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a sentença (evento 59, SENT1) que, nos autos do mandado de segurança, concedeu a segurança, para suspender o ato administrativo impugnado e determinar à autoridade impetrada que restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício assistencial devido à impetrante.

Em apelação de evento 70, APELAÇÃO1, sustenta a autarquia previdenciária que o benefício assistencial da impetrante foi suspenso em 11/2019 por ausência de inscrição atualizada no CadÚnico, sendo que somente em 09/12/2020 é que a autora requereu a reativação do benefício, ou seja, após o prazo decadencial de 120 dias, devendo o mesmo ser julgado improcedente.

Ademais, sustentou, que a impetrante reside com sua genitora e irmão que possuem renda, sendo que a primeira é aposentada e o segundo é empregado e autônomo, superando a renda per capita da família o valor de 1/4 do salário mínimo da Lei 8.742/93.

O impetrante no prazo aberto para apresentar suas contrarrazões, protocolou em evento 77, DOC1, recurso inominado, que foi reconhecido como apelação pelo princípio da fungibilidade, consoante despacho de evento 79, DESPADEC1, no qual sustenta que o benefício assistencial deve ser restabelecido desde a data de cessação em 30/11/2019, vez que houve um erro por parte do INSS ao suspender o benefício, pois o CadÚnico da impetrante estava devidamente atualizado.

O INSS deixou de apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação adesivo, vide eventos 80, 81 e 82.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso de apelação do INSS, pelo provimento do recurso da autora e da remessa necessária (evento 4, PARECER1).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000260-55.2021.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

Conheço da remessa necessária e das apelações interpostas porque presentes seus pressupostos.

Como visto no relatório, a sentença de evento 59, SENT1, concedeu a ordem, para suspender o ato administrativo impugnado e determinar à autoridade impetrada que restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício assistencial da Lei 8.742/93 devido à impetrante.

A Constituição da República elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (CF, art. 203, V). Trata-se de benefício assistencial, regulamentado pelos artigos 20 a 21-A, da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

Sabe-se que para concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742/93, é necessário o cumprimento de dois requisitos: a) deficiência e/ou que a pessoa tenha mais de 65 anos de idade; b) miserabilidade.

No presente caso, o benefício foi cessado em 30/11/2019 por ausência de atualização do CadÚnico, contudo, o cadastro da requerente se encontrava devidamente atualizada desde 14/11/2019:

Os pontos controvertidos do INSS são o prazo de decadência para impetração de MS e a renda familiar, sendo o da impetrante a data que deve ser considerada para restabelecimento do benefício.

Quanto a decadência, essa não merece prosperar, pois a notificação da impetrante acerca do indeferimento de restabelecimento do benefício ocorreu em 05/03/2021, vide evento 1, PROCADM6 - página 18, e a presente ação foi ajuizada em 19/03/2021.

Quanto a renda familiar, esse requisito não foi objeto de discussão na presente demanda, além de ser uma inovação recursal não permitida, tendo em vista que houve preclusão consumativa.

Por fim, quanto a data para restabelecimento do benefício assistencial, adoto como razões de decidir o entendimento da Procuradora do Ministério Público Federal, Drª Maria Helena C. N de Paula:

Em que pese o entendimento jurisprudencial consolidado pelas súmulas 2691 e 2712 do Supremo Tribunal Federal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp 1164514/AM em 16/12/2015, modificou a orientação anterior, que inviabilizava a condenação de valores retroativos em mandado de segurança, para assentar que “(...) os efeitos financeiros da concessão de ordem mandamental devem retroagir à data do ato impugnado, violador do direito líquido e certo do impetrante (...)”.

Outro não foi o entendimento adotado por esse e. Tribunal Regional Federal em caso análogo: 

PREVIDENCIÁRIO- REMESSA NECESSÁRIA- APELAÇÃO DO INSSCOISA JULGADA ADMINISTRATIVA- IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- EFEITOS PATRIMONIAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA- RETROAÇÃO À DATA DO ATO IMPUGNADO. I- Trata-se de remessa necessária e de apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à implantação definitiva da aposentadoria por idade devida ao impetrante, nos termos do acórdão prolatado pela 1ª Câmara de Julgamentos da Previdência Social, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo. II- Surgiu para o impetrante o direito líquido e certo à implementação do benefício previdenciário ante a formação da coisa julgada administrativa, o que não foi realizado a contento. III-Em mandado de segurança, os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado, conquanto não se desconheça a orientação das Súmulas n. 269 e 271 do STF, consoante precedente do STJ (STJ – EREsp 1164514/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 25/02/2016). IV- Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas (TRF2 – AC 0168106-91.2016.4.02.5101/RJ, Órgão julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA – Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data da decisão: 05/03/2021) (grifos nossos) 

Na hipótese, conforme se verifica no Evento 1, PROCADM6, fls. 4, a cessação do benefício da autora, por alegada desatualização no Cadastro Único ocorreu em 30/11/2019, sendo certo o restabelecimento do benefício LOAS em favor da impetrante, com o pagamento retroativo desde a data da cessação indevida

Assim, a sentença merece ser reformada em parte tão somente para alterar a data de restabelecimento do benefício assistencial para 30/11/2019, devendo as diferenças serem cálculadas a partir de tal marco.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação do INSS e dar provimento à apelação da autora e a remessa necessária.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000260-55.2021.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. benefício assistencial da lei 8.742/93. DECADÊNCIA PARA IMPETRAR ms. INOCORRÊNCIA. CADÚNICO ATUALIZADO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CESSADO INDEVIDAMENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO. requisito econômico. inovação recursal indevida. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. provimento DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA REMESSA NECESSÁRIA. 

1. Não há que se falar em decadência, uma vez que não ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 

2. A autora comprovou sua regular inscrição no Cadastro Único, sendo devido o pagamento dos valores retroativos desde a data da cessação indevida.

3. É descabida a tese recursal de não preenchimento do requisito econômico, eis que não é objeto do presente mandado de segurança, além de ser uma inovação recursal indevida. 

4. Sentença reformada em parte para alterar a data de restabelecimento do benefício para 30/11/2019.

5. Recurso de apelação do INSS desprovido. Provimento do recurso de apelação da autora e da remessa necessária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a apelação do INSS e dar provimento à apelação da autora e a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/03/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000260-55.2021.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 08/03/2024, na sequência 299, disponibilizada no DE de 26/02/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E A REMESSA NECESSÁRIA. O JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES RESSALVOU SEU ENTENDIMENTO, CONFORME MANIFESTAÇÃO CONSIGNADA NO EXTRATO DA ATA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Comentário - GABINETE 25 - Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES.

No caso da cessação ilegal de pagamento de parcela remuneratória de servidor público, bem como no presente caso, de cessação indevida de pagamento de benefício assistencial, não deve ser aplicado o teor da súmula 271, do STF.

Como bem ressaltou o Min. Napoleão Nunes maia Filho, no julgamento do EREsp 1164514(2011/0312215-2 de 25/02/2016), 

"(a exigência de ser proposta uma ação de cobrança de valores anteriores à impetração nesses casos) não apresenta nenhuma utilidade prática e atenta contra os princípios da justiça, da efetividade processual, da celeridade e da razoável duração do processo, além de estimular demandas desnecessárias e que movimentam a máquina judiciária, consumindo tempo e recursos públicos, de forma completamente inútil, inclusive honorários sucumbenciais, em ação que já se sabe destinada à procedência.".

Em que pese entender que o verbete 271 das súmulas do STF ainda tem aplicação em outros casos, acompanho o eminente Relator.  



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