Apelação Cível Nº 5003131-60.2022.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da r. sentença evento 49, SENT1 que nos autos da ação ajuizada por G. M. M., julgou totalmente procedente a pretensão autoral para condenar o INSS à (a) restabelecer o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 5497336252), desde a cessação (29/02/2020); (b) antecipação dos efeitos da tutela no prazo de 30 dias; (c) ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00; bem como, (d) ao ressarcimento dos honorários pagos ao Perito do Juízo.

O Laudo Pericial evento 39, LAUDO1 realizado em 17/11/2022, concluiu pela incapacidade total e temporária desde a data do início da doença em 20/09/2007. 

O Extrato previdenciário evento 10, OUT2  informa que a parte autora havia recebido previamente auxílio por incapacidade temporária de 10/09/04 - 13/01/05; 26/01/06 - 31/12/06; 26/08/10 - 10/11/11 e aposentadoria por incapacidade permanente de 11/11/11 - 29/02/20. 

Em suas razões pleiteia o INSS evento 57, APELAÇÃO1 pela reforma da r. sentença uma que a parte autora é detentora de incapacidade temporária, conforme constatado em perícia judicial, bem como, não cabimento de danos morais por indeferimento ou mora na análise do benefício previdenciário pretendido. 

A parte autora apresentou suas contrarrazões à apelação evento 62, CONTRAZAP1 no sentido de que seja desprovido a pretensão do INSS, visto ser evidente o estado de invalidez do ora apelado. Sustenta ainda, pela manutenção dos danos morais, haja vista o erro do INSS ter causado graves prejuízos a parte autora, eis que privada de prestação de caráter alimentar.

O autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, que entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito evento 4, PARECER1.  

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Apelação Cível Nº 5003131-60.2022.4.02.5002/ES

VOTO

Conheço do presente recurso, porque presentes seus pressupostos recursais.

Em suma, a irresignação recursal do INSS restringe-se à comprovação da incapacidade temporária do ora apelante, bem como, ausência da demonstração de prejuízo causado à parte autora em decorrência do indeferimento administrativo ou demora na concessão do benefício pretendido.

Pois bem. Conforme já relatado, o juiz da causa, invocando o princípio do livre convencimento motivado do magistrado, entendeu de forma diversa do expert, restando em condenar o INSS ao restabelecimento do benefício por incapacidade permanente em favor do apelado, bem como, ao pagamento de danos morais pelo prejuízo causado. Senão vejamos:

A perícia judicial, concluiu pela existência de incapacidade laboral total, todavia, temporária da parte autora. Senão vejamos:

Conquanto a conclusão do expert, entendo que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos.

Assim, o juízo de incapacidade pode ser determinado, sem sombra de dúvidas, pelas regras da experiência do magistrado, consoante preclara disposição do artigo 375 do NCPC (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial).

Dessa forma, mesmo sendo a incapacidade temporária como afirma o laudo, considerando o longo período que o apelado vinha recebendo benefícios previdenciários, com a evidente dificuldade de sua  recuperação, é possível concluir que a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, bem como, recuperação para exercício de atividades laborais é ínfima em razão de seu problema.

É preciso, diante da situação em concreto, interpretar a norma de acordo com os princípios constitucionais, em especial, da dignidade da pessoa humana. 

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, sensível a realidade brasileira, já autorizou a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente quando o laudo pericial apontava a incapacidade como temporária, deixando a critério do magistrado a análise de circunstâncias sócio-econômicas, profissionais e culturais favoráveis:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213/91. INCAPACIDADE PARCIAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. REVISÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. (...) 2. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei

n. 8.213/91, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3 . Assim, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez. Precedentes 4. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg no AREsp 308.378/RS; Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma; julgado em 16/05/2013; DJe 21/05/2013)". (Destaquei).

Destarte, é de se manter a r. sentença quanto à matéria de fundo, devendo o INSS restabelecer a aposentadoria por incapacidade permanente desde a sua cessação.

No tocante à condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, entendo pela reforma da r. sentença, pois, além de não haver prova nos autos do efetivo dano sofrido, a cessação do benefício na via administrativa, por si só, não é fundamento para a condenação em danos morais, por inexistir ato abusivo ou ilegal por parte da Autarquia Previdenciária.

No que tange aos honorários de sucumbência, o art. 86, caput, do CPC, estipula que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Na casuística, de fato assiste razão à Autarquia, no tocante ao afastamento da condenação da autarquia ao pagamento de indenização de danos morais.

Portanto, determino a distribuição proporcional dos honorários sucumbenciais, no percentual e base de cálculo fixados na sentença. Entretanto, o pagamento em desfavor do autor deverá ficar suspenso, nos termos do art. 98, § 3º, CPC, ante a gratuidade deferida.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à Apelação do INSS, tão somente, para que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao apelado, pelos fundamentos já expostos. 

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Apelação Cível Nº 5003131-60.2022.4.02.5002/ES

EMENTA

APELAÇÃO. PREVIDENCIáRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXíLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA com conversão em aPOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DANOS MORAIS. sucumbencia recíproca. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1- O magistrado não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos.

2- O segurado recebeu auxílio por incapacidade temporária por longo período, o que demosntra a evidente dificuldade de sua  recuperação; sendo assim, é possível concluir que a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho é ínfima em razão de sua enfermeidade.

3- Inexistência de provas quanto ao dano sofrido. Mera cessação de benefício na via administrativa, por si só, não é fundamento para a condenação em danos morais.

4- Havendo sucumbência recíproca, devem responder ambas as partes, proporcionalmente, pelo honorários advocatícios, nos termos do art. 86, caput, do CPC.

5- Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação do INSS, tão somente, para que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao apelado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/03/2024

Apelação Cível Nº 5003131-60.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário