Remessa Necessária Cível Nº 5006611-97.2023.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária para reexame da sentença (evento 40) que concedeu a segurança, nos termos do dispositivo abaixo transcrito:
Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 dias úteis, adote as providências necessárias para que seja proferida decisão no procedimento administrativo da impetrante, resguardado o prazo de 30 dias para o(a) impetrante cumprir eventual exigência, em única oportunidade, após a sua ciência.
Oficie-se à autoridade Impetrada para que cumpra o acima determinado e junte nestes autos a decisão emitida no processo administrativo objeto da controvérsia.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).
Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.
Restou fundamentado na sentença que o INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, do requerimento e da documentação necessária, cujo prazo foi ultrapassado sem qualquer manifestação ou decisão por parte da autoridade impetrada..
Com isso, configurada a excessiva protelação no tempo de ato da competência da autoridade responsável, revelando omissão lesiva a direito líquido e certo da impetrante, de ver seu requerimento administrativo examinado e decidido, foi concedida a segurança.
Parecer do Ministério Público Federal no sentido da concessão da segurança (evento 37).
Petição do INSS (evento 49) esclarecendo que não apresentará recurso de apelação, bem como que, no seu entendimento, a remessa oficial não se faz necessária.
Assim, renunciou a autarquia ao prazo recursal, requerendo a certificação do trânsito em julgado, bem como a intimação da parte autora para manifestar-se quanto ao ponto específico e, havendo concordância, considerando a ausência do recurso voluntário das partes, pugna pelo não envio dos autos à superior instância.
Ofício do INSS juntando o processo administrativo e comunicando que o requerimento administrativo encontra-se aguardando cumprimento de exigências, a cargo do interessado (evento 55).
Intimação do impetrante em 29/12/2023 , com renúncia do prazo (eventos 58 e 59).
Comunicação da conclusão do processo administrativo (evento 57, PROCADM2, página 137).
Afastada a prevenção que acarretou a distribuição do mamdamus ao Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA vieram os autos redistribuídos à Relatoria do Juízo do gabinete 34 da 9ª Turma deste TRF2. (evento 2).
É o relatório. Decido.
VOTO
Pois bem, assim ficou fundamentado na sentença (evento 40):
"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de que não há decadência do direito à impetração do mandado de segurança quando se trata de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo (AgInt no REsp 1.844.089/CE. 1ª Turma. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. Julgado em 11/11/2020).
No que se refere ao tema em debate, a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, que, tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos, devem ser asseguradas às partes a sua razoável duração.
Além disso, nos termos do art. do referido diploma constitucional, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade”. do referido diploma constitucional, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade”.
A Lei 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito federal, prevê o seguinte:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
(...)
Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
No processo administrativo previdenciário, a norma do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991 prevê o prazo de 45 dias para a conclusão do procedimento e pagamento do valor devido.
Com efeito, o INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, do requerimento e da documentação necessária.
Nesse ponto, cumpre mencionar que o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066, com repercussão geral) apenas fixou prazos específicos para análise e julgamento de processos administrativos de concessão de benefício, o que não é o caso dos autos.
Da análise da documentação juntada aos autos, é possível concluir que foi ultrapassado o prazo legal desde o protocolo do requerimento administrativo, sem qualquer manifestação ou decisão por parte da autoridade impetrada.
Configurada, portanto, a excessiva protelação no tempo de ato da competência da autoridade responsável, revelando omissão lesiva a direito líquido e certo da impetrante, de ver seu requerimento administrativo examinado e decidido.
A inércia da autarquia previdenciária, na pessoa da autoridade impetrada, é passível de correção via Mandado de Segurança e, diante da fundamentação acima declinada, impõe-se a concessão da ordem requerida.
Quanto ao Prazo razoável de duração do processo - Temas 269 e 270 do Superior Tribunal de Justiça
A duração razoável dos processos foi incluído no rol dos direitos e garantias fundamentais, por força da EC n. 45, de 20041, "decorrência lógica da dignidade da pessoa humana"2, passando a gozar das garantias da cláusula pétrea da Constituição Federal3.
Por consequência, a conclusão de processo administrativo tributário em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da razoabilidade, e da duração razoável do processo, conforme firme jurisprudência das Cortes superiores4.
Destaca-se, por oportuno, que a matéria tratada foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos no REsp. nº 1.138.206/RS (Temas 269 e 270), que cuidou da fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal, considerando o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir do protocolo do pedido, senão vejamos:
Tema 269: Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).
Tema 270: Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).
No caso dos autos, tendo o impetrante ingressado com pedido de revisão administrativa de benefício ptevidenciário em 16/02/2022 (evento 1, PADM7), sem que houvesse análise de seu requerimento até a data da distribuição da inicial (16/06/2023 - capa do processo), passados 1 ano e 4 meses restou clara a afronta a direito líquido e certo em obter a razoável duração do processo no âmbito administrativo.
Logo, o prazo de 45 dias assinalado pelo Julgador para sua conclusão mostrou-se razoável e coerente com a situação fática descrita neste processo.
Quanto à dispensa do duplo grau obrigatório
Tratando-se de Remessa Necessária de julgado em que foi adotado entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, incide o art. 19, inciso VI, alínea ‘a’, c/c §1º, inciso II e §2º, da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019, ressaltando-se, ainda, que a matéria foi objeto de dispensa de recurso com base na Portaria PGFN nº 502/2016 (item 1.8.5 SAJ PGFN).
Conclui-se, portanto, que nos termos do art. 496, §4º, II do CPC e art. 19, §1º, II e §2º da Lei nº 10.522/02, a Remessa não merece ser conhecida.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da Remessa Necessária.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001770613v17 e do código CRC ff9e7124.
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