Apelação/Remessa Necessária Nº 5007800-62.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor (evento 34) e pelo INSS (evento 36), face à sentença (evento 30), que que julgou os pedidos nos seguintes termos:
No tocante aos períodos de 06/1997 a 09/1998, 11/1997 a 12/1997, 05/2000 a 10/2000, 07/2002 a 09/2006, 12/2006 a 02/2007, 05/2007 a 07/2007, 09/2007 a 02/2010 e 03/2010 a 05/2012, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015.
No mais, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a averbar e computar com tempo de serviço especial os períodos laborados em 01/10/1992 a 30/04/1994, 04/04/1994 a 07/02/1995, 01/04/1996 a 30/09/1996, 01/04/1997 a 31/05/1997, 01/06/2000 a 06/03/2003, 09/02/2012 a 02/06/2014 e 16/09/2014 a 12/12/2016 (DER).
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa atualizado, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ. Condeno, ainda, o autor a pagar ao INSS 10% do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade restará suspensa nos termos do §3º do art. 98 do CPC/15.
O autor pede inicialmente gratuidade de justiça.
Diz que "teve seu pedido julgado improcedente, sob a alegação de que o autor não faz jus aos períodos especiais pois o agente ruído estão abaixo conforme legislação previdenciária vigente bem como não esteve exposto ao agentes hemocomponentes, virus, fungos, bactérias, agentes químicos, protozoários e outros agentes de forma habitual e permanente, é notório o trabalho insalubre realizado pela autora desde sempre, além de estar exposta a calor, gases, micro-organismos infectocontagiosos vivos, não concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição".
Afirma que "provou através de documentos exigidos a época que estava exposto ao agente químico calor acima da tolerância comforme sob a égide do ruído 85 e 90 decibéis (Anexo III – Cód. 1.1.6- Decreto nº 53.831 de 25/03/1964, Anexo I – Cód. 1.1.5 - Decreto nº 83.080 de 24/01/1979, Anexo IV – Cód. 2.0.1 - Decreto nº 3.048 de 06/05/1999),Calor, (Anexo III – Cód. 1.1.1 - Decreto nº 53.831 de 25/03/1964, Anexo I – Cód. 1.1.1 - Decreto nº 83.080 de 24/01/1979, Anexo IV – Cód. 2.0.4 - Decreto nº 3.048 de 06/05/1999) MICROORGANISMOS, FUNGOS E BACTÉRIAS. ITENS 1. 1.3 E 1.2.11 DO ANEXO AO DECRETO 53.731/64.que devem ser enquadrados, atendendo a lei vigente a época da prestação do trabalho". Cita jurisprudência.
Alega que "SE O DOCUMENTO APRESENTADO OU SEJA A LTCAT ESTAVA INCOMPLETA OU SEJA porque não indicaram por tipo de atividade não pode o autor ser prejudicado pela falta de informações tendo em vista que quem e o empregador que deve prestar tais informações ao juízo, sendo que é inadmissível, não sendo justo que o autor seja prejudicado. E na hipótese de estar incompleta aos olhos do meritíssimo caberia o mesmo ter solicitado através de oficio as informações necessárias para maior avaliação".
Sustenta que 'i provado através de documentos exigidos para época tais períodos já satisfizeram as exigências legais contemporâneas à época do labor para assim serem considerados, fazendo parte do patrimônio jurídico do trabalhador, não podendo, “atos discricionários”, rechaçarem tais períodos. Assim, computando-se os períodos especiais e sua conversão o Autor faz jus a conversão do tempo de serviço especial para receber seu beneficio. Mas, a exigência expressa de apresentação de histograma ou de memoria de calculo so foi imposta ao segurado a partir da Instrução Normativa INSS/DC Nº 99/2003, e repetida nas Instruções Normativas subsequentes". Cita jurisprudência.
Diz que "para o enquadramento da atividade especial pela efetiva comprovação da exposição a agentes morbidos, posiciono-me no sentido de que a presunção e de que a insalubridade alcancava toda a jornada de trabalho, e, independentemente da exibicao do histograma ou medições feitas determinando o tipo de atividade, bem como LTCAT. Sendo assim com o reconhecimento dos períodos não reconhecidos em sentença pela Juiza, o autor com os tempo averbado, já ultrapassou os 30 anos e deve ser concedida a aposentadoria por temo de contribuição. Desta forma não há de se falar que o requerido não faz jus a aposentadoria, pois preenche os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais na data da DER 12/12/2016, e alternativamente reafirmação da DER em a teor do art. 53, II, da Lei nº 8.213/91".
Pede a reafirmação da DER e cita jurisprudência.
A respeito dos honorários periciais fixados em primeiro e segundo graus, afirma que "a diferença fundamental entre ambos – juiz e tribunal – é que aquele tem a liberdade de fixar a condenação em até 20%, ao passo que o Tribunal já se encontrará diante de uma situação concreta em que existe uma fixação anterior. Se os honorários advocatícios possuem natureza jurídica de verba remuneratória, por certo que a proporcionalidade deve ser o fator de condução para a fixação de honorários recursais na hipótese sob comento deve este tribunal majorar os honorários advocatícios para 20%".
Pede o reconhecimento de tempo especial dos períodos de 06/1997 a 09/1998, 11/1997 a 12/1997, 05/2000 a 10/2000, 07/2002 a 09/2006, 12/2006 a 02/2007, 05/2007 a 07/2007, 09/2007 a 02/2010 e 03/2010 a 05/2012, e 13/12/2016 ate os dias atuais; , bem como concedendo aposentadoria por tempo de contribuição.
Em seu recurso, o INSS alega necessidade de remessa necessária, citando jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça.
A seguir disserta sobre a legislação correlata ao reconhecimento de tempo especial cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Alega que "para os períodos de trabalho a partir de 14/10/1996 (Medida Provisória nº 1.523/96), será necessária a informação sobre responsabilidade técnica a cargo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, excepcionando-se a exposição ao ruído, para a mensuração da qual sempre se exigiu a confecção de laudo técnico ambiental. Impende destacar que, até mesmo na elaboração de laudos periciais judiciais, deve-se observar a qualificação técnica do responsável por sua elaboração, sob pena de nulidade". Cita jurisprudência.
Prequestiona o artigo 2º da Medida Provisória nº 1.523/96; art.58, §1º, da Lei nº 8.213/91; art. 2º e 5º, caput da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro).
Diz que em relação ao EPI, sustenta que "a propósito da descaracterização da atividade como especial pela utilização de EPI, o STF, no julgamento do ARE nº 664335, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Importante também registrar que, sendo o PPP documento suficiente à comprovação da exposição aos agentes agressivos especificados na legislação que trata da matéria, referido formulário também deve ser considerado para a comprovação do uso de EPI eficaz, quando nele registrada a resposta sim ('S') no campo próprio, acompanhada da referência ao CA, conforme decidiu o E.STF". Cita jurisprudência.
Alega que "não é admissível ou minimamente razoável que o juiz simplesmente ignore a informação técnica constante do referido formulário, o que poderia ser afastado apenas com base em "divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado", a ser comprovado por toda a documentação existente no processo".
Defende que ", o que restou definido é a distribuição do ônus da prova, nos casos em que o segurado impugna a eficácia do EPI, mas não o afastamento da eficácia do equipamento, para todos os casos. Prevaleceu, ainda, a tese de que a inversão do ônus da prova somente é possível no exame de cada caso concreto, na forma que o CPC estabelece (art. 373). Por sua vez, nos processos que tramitam no âmbito do Juizado Especial Federal, aTurma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF n. Nº 0004439-44.2010.4.03.6318/SP - Tema nº 213 dos seus recursos representativos de controvérsia -, decidiu da mesma forma que o E.TRF4 Região, com relação à inexistência de presunção de veracidade das informações do P.P.P, podendo ser desafiada pelo segurado, que deve apontar: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. Já com relação à prova, restou decidido, de forma diversa da tese fixada pelo E.TRF4ª Região, no sentido de que, a produção de prova pericial não é uma consequência natural da aplicação da tese fixada no tema 213, necessidade que se apresentará em uma minoria dos casos, de acordo com a avaliação do caso concreto pelo Juiz, pois a solução será, em regra, feita por meio de prova documental. Também não restaram fixadas hipóteses taxativas com relação a ineficácia do EPI. Por fim, conforme restou estabelecido pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF n. 5000075-62.2017.4.04.7128 (Tema nº 188), os riscos à saúde ou exposição a perigo não podem ser gerados pelo próprio trabalhador, ou que se tenha na conduta do trabalhador o fator fundamental de agravamento de tais riscos. Ou seja, podendo tomar conduta que preserve a incolumidade física, opta por praticar conduta que acentue os riscos, concorrendo de forma acentuada na precariedade das condições de trabalho. Esse entendimento aplica-se principalmente nos casos de profissionais autônomos que negligenciam com seus ambientes de trabalho, não curando com seus próprios interesses, e com isso, posteriormente, imputam ao Estado os ônus de tal negligência".
Prequestiona o artigo 22, II, Lei 8.212/91, artigos 57, §§3º, 4º e 6º, e 58, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91, artigos 412 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil; art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99; Tema 555 do STF (ARE 664335); Tema 213 da TNU; IRDR15 do TRF4ª Região, art. 2º e 5º, caput, da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro); art.114, I e IX, da CF (competência da Justiça do Trabalho).
No que respeita à habitualidade e permanência, defende que "com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, exige, para o reconhecimento da atividade especial, a comprovação pelo segurado "do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado." Cabe destacar que, conquanto o requisito da permanência só possa ser exigido após 28/04/1995 (Lei nº 9.032/95), a habitualidade deve ser exigida para qualquer período, haja vista queo Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 3º, já exigia comprovação "do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços, considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado." Antes da publicação do Decreto nº 4.882/03, a exposição habitual e permanente aagentes nocivos deveria ocorrer durante a jornada integral do trabalhador. Com isso, habitual era a exposição ao agente nocivo todos os dias, durante o tempo exigido em anos de exposição. Já permanente era a exposição ao agente nocivo em todas as atividades durante a jornada de trabalho. Com a publicação do Decreto nº 4.882/03, definiu-se que o trabalho não ocasional nem intermitente é aquele em que a exposição do trabalhador ao agente nocivo é indissociável da produção do bem ou da prestação de serviço". Cita jurisprudência.
Prequestiona os artigos 57, §3º, da Lei nº 8.213/91; art.1º do Decreto nº 4.882/03; art.65 do Decreto nº 3.048/99; art. 2º e 5º, caput da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro).
Sobre a atividade da parte autora, alega que "consideram-se agentes biológicos: bactérias, fungos, protozoários, parasitas, vírus e outros que tenham a capacidade de causar doenças ou lesões em diversos graus nos seres humanos e que podem ser chamados de patógenos. O raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe “acúmulo” da exposição prejudicando a saúde, mas sim risco de contaminação. O risco de contaminação está presente em qualquer estabelecimento de saúde e o critério de permanência se correlacionará com a profissiografia. Não é a mera exposição eventual a agentes biológicos que implica o reconhecimento da atividade especial. Exige-se, na verdade, que as funções exercidas, por suas características gerais ou específicas demonstradas no caso concreto, tenham risco constante de contágio, o que não é o caso. O fato de a análise ser qualitativa ao invés de quantitativa não significa dizer que basta um contato intermitente ou eventual com o agente durante a jornada para a atividade ser considerada especial. A exposição aos agentes biológicos, portanto, deve ser habitual, permanente e obrigatória, avaliandose, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço".
Defende que "a atividade profissional da parte autora não implica contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiantes e/ou a materiais contaminados. A exposição a agentes nocivos biológicos é circunstancial (não inerente) à profissão da parte autora. Assim, o mero contato com agentes biológicos não é suficiente para enquadrar a atividade como especial, pois é necessário o contato obrigatório com portadores de doenças infecto-contagiosas ou materiais contaminados, afastando-se as situações em que este contato ocorre por mera possibilidade de se lidar com agentes patogênicos ainda não identificados. Entende-se por contato obrigatório aquele no qual efetivamente existem indícios claros ou a certeza prévia do contato com pacientes e materiais contaminados, como característica das tarefas típicas adstritas à função enquadrada. No Brasil, a evolução legislativa demonstra que não existe limite de tolerância nem norma de higiene ocupacional da FUNDACENTRO para aferição da presença do agente biológico, o que permite concluir que este sempre se submete à análise qualitativa de exposição, seguindo-se a metodologia da NR-15 e da NR-32 do MTE e alterações posteriores. Neste contexto, não é possível analisar eventual exposição a agentes biológicos sem que se avalie adequadamente a profissiografia do trabalhador e seu ambiente de trabalho. Veja-se que não há presunção de nocividade nem mesmo para as atividades desempenhadas em ambiente hospitalar ou médico. Ao contrário, o enquadramento como especial possui caráter excepcional e, como tal, deve ser devidamente comprovado pelo segurado. Ainda, embora o conceito de habitualidade e permanência para risco biológico seja tratado de forma diferenciada pela jurisprudência, aceitando-se, para tanto, o potencial risco de contágio pelo labor prestado, isto só se aplica para aqueles que efetivamente estão expostos a pacientes infecto-contagiantes cotidianamente. Ou seja, para aqueles profissionais de estabelecimentos de saúde que rotineiramente atendem pacientes com as mais variadas moléstias, o que não é o caso dos autos".
Prequestiona os art.57, §§3º e 4º e 58,caput e §1º, da Lei nº 8.213/91; o anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 3.048/99; Temas 208 e 211 da TNU; art. 2º e 5º, caput, da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro).
Diz que "ainda que se trate de prestação de atividade profissional em ambiente hospitalar, o desempenho de atividades-meio, como as de recepcionista, atendente, atividades administrativas ou burocráticas, não permite o reconhecimento da especialidade, haja vista que a exposição a agentes biológicos infectocontagiosos não seria indissociável da prestação da atividade". Cita jurisprudência.
Alega que ", a razão para exigência dos atributos permanência e obrigatoriedade da exposição a agentes patogênicos infecto-contagiantes não se reporta tão somente a um risco ou desgaste maior a que se sujeitam os profissionais da área de saúde em comparação aos trabalhadores em geral. Os adjetivos "permanente" e "obrigatório" encontram suporte nas estatísticas e estudos técnicos de ordem médica e de segurança do trabalhador, firmando o entendimento de que apenas as profissões cuja característica seja lidar diretamente com portadores de doenças infectocontagiosas ou materiais contaminados se encontram em uma situação de risco diferenciada. Nesse sentido, destaca-se que, ao se falar em contato obrigatório com portadores de doenças infectocontagiosas ou materiais contaminados, não se está a fazer referência a situações em que este contato ocorre por mera possibilidade de se lidar com agentes patogênicos ainda não identificados; o contato obrigatório é aquele no qual efetivamente existem indícios claros ou a certeza prévia do contato com pacientes e materiais contaminados, como característica das tarefas típicas adstritas à função enquadrada". Cita julgado da Turma Nacional de Uniformização.
Prequestiona os art.57, §§3º e 4º e 58,caput e §1º, da Lei nº 8.213/91; o anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 3.048/99; art.68, §2º, do Decreto 3.048/99; Temas 208 e 211 da TNU; art. 2º e 5º, caput, da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro).
Diz que "A atividade de limpeza e higienização em ambientes hospitalares não está prevista no Quadro 2 do anexo III do Decreto nº 53.831/64 nem no Quadro II do anexo ao Decreto nº 83.080/79, razão pela qual não é possível o reconhecimento da especialidade desta atividade por mero enquadramento da categoria profissional". Cita tese da Turma Nacional de Uniformização.
A seguir disserta sobre as novas regras da Emenda Constitucional 103/2019, mais especificamente as regras de transição.
Prequestiona os arts.15,16,17,20 e 21 da EC 103/2019; art. 2º e 5º, caput, da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º, e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro).
Pede ainda "1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ. 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada".
Contrarrazões no evento 43.
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
A gratuidade de justiça foi deferida pelo Juízo (evento 3).
A autora da ação requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 12/12/2016, indeferido pela autarquia, que computou tempo de contribuição de 17 anos, 1 mês e 25 dias, sem reconhecimento de qualquer vínculo como especial.
A ação foi proposta em 17/3/2022 e a autora nasceu em 29/11/1970. Ela requereu neste processo a reafirmação da DER, o que até pode ser possível, em tese, já que contribuiu até dezembro de 2021 (Evento 1, CNIS12, Página 10).
Mas a continuação irá demonstrar que o mérito não pode ser alcançado no presente processo.
Como visto acima, a sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em relação a pedidos de reconhecimento de tempo especial.. Tais períodos não estão documentados nos autos por nenhum documento, daí a decisão extintiva.
Já em relação a outros houve reconhecimento da especialidade, ou seja, exame de mérito.
À parte a questão da necessária motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição da República c/c art. 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil), o que motivaria a anulação da sentença, outra questão, a meu sentir mais abrangente, apresenta-se no caso concreto.
A autora juntou aos autos os seguintes documentos pertinentes à sua pretensão:
Evento 1, PPP7, Página 3 - PPP de 1/4/1996 a 30/9/1996, completo. Recepcionista de laboratório.
Evento 1, PPP9, Página 1 - PPP de 9/2/2012 a 2/6/2014 - LABORATÓRIO. Completo. Laboratorista.
Evento 1, PPP9, Página 3 - PPP de 1/10/1992 a 3/5/1994 - Auxiliar de serviços gerais, limpeza em hospital,completo.
Evento 1, PPP9, Página 5 - PPP de 1/4/1997 a 31/5/1997 - Auxiliar de transfusão. Hemoclínica.
Evento 7, PPP2, Página 1 - PPP de 16/9/2014 a 22/3/2022 - Técnica de enfermagem. Completo.
Evento 16, PPP2, Página 1 - PPP de 4/4/1994 a 7/2/1995 - Clínica infantil, auxiliar do banco de sangue.
Evento 16, PPP2, Página 4 - PPP de 1/6/2000 a 6/3/2003 - Serviço de hemoterapia e hemoderivados - Técnico banco de sangue, completo.
Ocorre que nenhum dessses documentos foi levado ao INSS por ocasião do requerimento administrativo.
Os autos do processo administrativo foram juntados aos presentes, conforme Evento 23, e o que se nota é a ausência completa de qualquer análise da autarquia quanto à alegada especialidade.
O Supremo Tribunal Federal tratou de maneira ampla a questão do interesse de agir em matéria de requerimento de benefício previdenciário, fixando várias teses, conforme a ementa abaixo:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.
1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.
5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.
6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240 / MG - MINAS GERAIS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 03/09/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014).
Assim, a propositura de uma ação visando a concessão de um benefício previdenciário pressupõe o requerimento prévio desse benefício junto ao INSS, mas quando é o caso de análise de fato (por exemplo o reconhecimento de tempo especial, justamente o que aqui se pretende), devem também ser levadas ao conhecimento da autarquia toda a fundamentação e a documentação relativa a essa pretensão.
Não há como examinar e decidir com base em documentos relativos à comprovação de exposição nociva a agentes físicos, químicos ou biológicos que não foram submetidos ao escrutínio da autarquia, que dispõe de corpo técnico especializado para esse fim.
Somente após essa aferição, e caso a segurada não concorde com ela, estará configurada a lide, que, aí sim, poderá ser levada à resolução pelo Poder Judiciário.
Não pode o Poder Judiciário assumir o papel da autarquia, pois, repita-se, nunca existiu uma lide nessa matéria de reconhecimento de tempo especial, não tendo o processo administrativo sido devidamente instruído justamente por falta de provocação da parte autora.
Caberá à autora, portanto, requerer novamente junto ao INSS a concessão do benefíco, mencionar todos os períodos que pretende sejam reconhecidos como especiais e apresentar a documentação pertinente. Caso o INSS discorde de seu conteúdo, aí sim poderá demandar judicialmente a pretensão resistida.
Por essas razões, descabe a análise também desses períodos considerados pela sentença, sendo hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao reconhecimento da especialidade, nos termos do art. 485, VI do CPC, permitindo-se à parte autora que apresente ao INSS, por ocasião de novo requerimento de benefício, os documentos obrigatórios para demonstrar a alegada exposição nociva, a fim de que a autarquia proceda à devida análise por seu corpo técnico.
Pelo exposto, voto no sentido de julgar prejudicados os recursos e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Passados em branco os prazos recursais, retornem os autos ao Juízo de origem com baixa. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001768930v19 e do código CRC fa33c6b1.
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