Apelação Cível Nº 5003443-46.2021.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão () que, negou provimento a apelação da embargante que questionava a prescrição da pretensão de rever o ato de cessação há mais de 05 anos.
Em suas razões (), o embargante sustenta ser indevida a revisão da cessação de benefício ocorrida há mais de 05 (cinco) anos, sendo a decisão omissa quanto a prescrição para revisão do ato de indeferimento/cessação do benefício, nos termos do artigo 1º, do Decreto 20.910/1932, pois entende a autarquia que decorridos mais de 05 (cinco) anos do indeferimento ou cessação do benefício, prescreve a própria pretensão para o reconhecimento do direito, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.
Contrarrazões do embargado no , sustentando que a alegação de prescrição do fundo de direito não se aplica nos casos previdenciários e assistenciais, prescrevendo apenas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que precederam a data do ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 103 da Lei 8.213/91 e Tema 265 da TNU.
É o relatório.
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Data e Hora: 2/2/2024, às 14:54:30