Apelação Cível Nº 5034948-82.2021.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por S. C. de sentença (evento 30, SENT1), mantida pela decisão no evento 40, SENT1, que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base no reconhecimento e averbação de tempo prestado como aluno aprendiz.

Em sua apelação (evento 44, APELAÇÃO1) sustenta o autor, em síntese, que a certidão apresentada evidencia que manteve vínculo de aluno aprendiz e recebia remuneração indireta, conforme demonstra a certidão juntado aos autos, restando patente o vínculo empregatício com a instituição de ensino e a remuneração direta ou indireta como contraprestação por serviços executados na confecção de encomendas destinadas a terceiros, motivo pelo qual faz jus ao reconhecimento dos dias trabalhados enquanto aluno aprendiz, para fins previdenciários. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 22/05/2020.

Contrarrazões no evento 49, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito, com base no artigo 178 do Código de Processo Civil (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5034948-82.2021.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço da apelação porque presentes seus pressupostos.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação do autor com a sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base no reconhecimento de tempo de serviço prestado pelo autor na qualidade de aluno aprendiz.

A questão controvertida posta no recurso cinge-se à possibilidade de averbação de tempo de contribuição na condição de aluno aprendiz.

 Nos termos do Tema 216 da TNU, para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.

O atestado expedido pelo Instituto Federal do Espírito Santo - Campus Santa Teresa informa que o autor frequentou curso técnico em agropecuária no estabelecimento de ensino no período de 01/03/1978 a 06/12/1980, referindo que, o tempo em que esteve matriculado, foi remunerado à Conta da Dotação Global da União de forma indireta, vez que alimentação, calçados, vestuário, material didático, atendimento médico-odontológico, pousada e outros foram adquiridos com verbas provenientes do orçamento da União, como compensação das atividades extracurriculares exercidas pelo aluno nos campos de culturas e criações da Escola.

Desta forma, vejamos se o conjunto probatório presente nos autos atende aos requisitos Tema 216 da TNU e o interregno de 01/03/1978 a 06/12/1980 deve ser computado como tempo comum.

O cômputo do período como aluno-aprendiz foi revisitado pela TNU em Tema 216, julgado em 14/02/2020. O cerne da discussão era saber se, para o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional, objetivando fins previdenciários, exige-se além da remuneração, mesmo que indireta, a comprovação da presença de algum outro requisito em relação à execução do ofício para o qual recebia a instrução.

A Súmula 18 da TNU, em sua redação original, publicada em 07/10/2004, assim estabelecia:

“Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”.

Por sua vez, a jurisprudência do STJ, em ambas as Turmas de Direito Público, apontava para a necessidade de observância dos requisitos estampados na redação original da Súmula 96 do TCU, quais sejam, a exigência de comprovação do vínculo empregatício e remuneração à conta do orçamento da União.

Diante disso, a TNU concluiu que, para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros, alterando-se a redação da Súmula 18.

Portanto, o entendimento judicial atual, alinhado com o administrativo, é de que, para o cômputo do período de aluno aprendiz como tempo de contribuição, a atividade deve ter sido desempenhada na execução de bens e serviços destinados a terceiros, além da remuneração em pecúnia ou auxílios materiais à conta do orçamento público à título de contraprestação do labor.

Logo, não merece reparo a sentença, pois a certidão de vínculo estudantil como aluno aprendiz, emitida pelo Instituto Federal do Espírito Santo - Campus Santa Teresa em relação ao interstício de 01/03/1978 a 06/12/1980, indica apenas a existência de remuneração indireta (evento 1, COMP3), não certificando o desempenho ou aexecução de bens e serviços destinados a terceiros. Vale ressaltar que a comprovação de remuneração indireta, a meu ver, não é suficiente para o enquadramento em questão, conforme Tema 216 da TNU.

O STJ, em consonância com a Súmula nº 96 do TCU e com o já exposto acima, entende que é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. CERTIDÃO DO INSS. SUFICIÊNCIA PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
[…]
III – Com efeito, o entendimento contido na Súmula n. 96 do TCU está de acordo com o entendimento consagrado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que é possível a contagem do tempo de serviço como aluno-aprendiz, desde que haja comprovação da remuneração obtida, seja ela, por alimentação, fardamento, material escolar e parcela auferida com encomendas de terceiros. Assim, nesse ponto, merece reforma o acórdão do Tribunal de origem, para que se reconheça essa possibilidade, ainda que seja ela apenas em tese e não aplicável ao caso concreto dos autos. (REsp n. 1.676.809/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no REsp n. 1.375.998/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 28/6/2017).
(AgInt no REsp n. 1.909.358/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022)

A apelação, em assim sendo, não merece ser provida, mantendo-se, por consequência, a sentença.

Na forma do artigo 85, § 11°, ficam majorados os honorários de 1% (um por cento) sobre o quantum fixado na sentença. A exigibilidade dessa condenação, porém, fica suspensa, tendo em vista o deferimento da AJG, conforme determinam os §§2º e 3º do art. 98 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar dar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5034948-82.2021.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO DE ALUNO-APRENDIZ. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

1. Nos termos do Tema 216 da TNU, para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.

2. Na hipótese, o conjunto probatório presente nos autos não atende aos requisitos do Tema 216 da TNU e o interregno de 01/03/1978 a 06/12/1980 não deve ser computado como tempo comum, não fazendo jus o autor à aposentadoria por tempo de contribuição.

3. O entendimento judicial atual, alinhado com o administrativo, é de que, para o cômputo do período de aluno aprendiz como tempo de contribuição, a atividade deve ter sido desempenhada na execução de bens e serviços destinados a terceiros, além da remuneração em pecúnia ou auxílios materiais à conta do orçamento público à título de contraprestação do labor.

4. Apelação improvida. Honorários majorados, porém com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/03/2024

Apelação Cível Nº 5034948-82.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário