Apelação Cível Nº 5000070-70.2024.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

​Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, em face da sentença (evento 1, APELAÇÃO9, páginas 63 e seguintes) que acolheu a prejudicial de mérito de decadência e extinguiu o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

O pedido autoral foi assim formulado:

"O reconhecimento de que a época (06/07/1998) do deferimento do BPC - AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - BN 88/1079248312, o falecido esposo da autora de nome Gentil José da Silva, era trabalhador rural - segurado especial - por décadas, assim ostentando com sobra a carência legal, e gue portava deficiência irreversível (por sinal reconhecida pelo réu), portanto, tendo o BPC sido concedido eguivocadamente, quando na verdade deveria ter sido concedido APOSENTADORIA POR INVALIDEZ na forma do art. 42 da Lei no 8.213191, portanto julgamento totalmente procedente a demanda (pedidos), confirmando a tutela provisória de urgência a seu tempo deferida, declarando aposentado por invalidez o de cujus, "post mortem' a contar de 06/07/1998, e conseguentemente convertendo o BPC acima apontado em PENSAO POR MORTE, condenando o réu a conceder e pagar o benefIcio de pensão por morte do instituidor GENTIL JOSE DA SILVA, a autora, desde a data do Reguerimento Administrativo (12102/2016) - art. 74, II, da Lei n° 8.213/91), incidindo juros e correço monetária sobre as parcelas vencidas, na forma da Lei, condicionando o pagamento das mesmas ao trânsito em julgado da sentença"

​Em suas razões de apelação, a parte autora requer o afastamento da decadência. Sustenta que o juízo de origem não considerou, em favor da autora, a teoria da actio nata que, nos termos do artigo 189 do Código Civil, consolida o entendimento de que a pretensão nasce para o titular no momento em que toma conhecimento da violaçao do direito, começando, a partir daí, a fluir a prescrição. Aduz que só teve conhecimento do seu direito à pensão por morte do falecido marido no ano de 2016.

Sustenta, ainda, que o juízo a quo afastou a decadência, no caso concreto, na decisão prolatada no evento 1, APELAÇÃO9, página 33, nos seguintes termos:

"Quanto à preliminar de decadência arguida pelo réu, verifico que a mesma nao merece prosperar, tendo em vista o pedido da parte autora nao se trata de revisâo de benefício, mas sim de reconhecimento de que seu falecido marido era segurado especial (rural) na época na concessão do LOAS. Portanto a autora é parte
legítima.
Portanto, nao ha que se falar em decadência, nos moldes sustentados pelo réu, razão pela qual afasto a referida preliminar."

Contrarrazões apresentadas pelo INSS, pela manutenção da sentença (evento 1, APELAÇÃO10).

Parecer ministerial sem manifestação acerca do mérito (evento 7, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001755532v7 e do código CRC e0e5cb08.

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Apelação Cível Nº 5000070-70.2024.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Gratuidade de justiça já deferida à parte autora, pelo que deve ser mantida.

Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, em face da sentença (evento 1, APELAÇÃO9, páginas 63 e seguintes) que acolheu a prejudicial de mérito de decadência e extinguiu o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

Pretende a parte autora o reconhecimento do direito de seu falecido esposo à aposentadoria por invalidez, desde a data da concessão do benefício assistencial (LOAS), em 06/07/1998, com a comprovação da qualidade de segurado, na condição de trabalhador rural. Em consequência, pugna pelo benefício de pensão por morte, desde a DER (12/02/2016).

Sustenta que que o BPC foi concedido eguivocadamente, quando na verdade deveria ter sido concedido APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

​Em suas razões de apelação, a parte autora requer o afastamento da decadência. Sustenta que o juízo de origem não considerou, em favor da autora, a teoria da actio nata que, nos termos do artigo 189 do Código Civil, consolida o entendimento de que a pretensão nasce para o titular no momento em que toma conhecimento da violaçao do direito, começando, a partir daí, a fluir a prescricao. Aduz que só teve conhecimento do seu direito à pensão por morte do falecido marido no ano de 2016.

Sustenta, ainda, que o juízo de origem afastou a decadência, no caso concreto, na decisão prolatada no evento 1, APELAÇÃO9, página 33, nos seguintes termos:

"Quanto à preliminar de decadência arguida pelo réu, verifico que a mesma nao merece prosperar, tendo em vista o pedido da parte autora nao se trata de revisâo de benefício, mas sim de reconhecimento de que seu falecido marido era segurado especial (rural) na época na concessão do LOAS. Portanto a autora é parte
legítima.
Portanto, nao ha que se falar em decadência, nos moldes sustentados pelo réu, razão pela qual afasto a referida preliminar."

​Passo à análise do caso concreto.

O prazo decadencial decenal previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se, exclusivamente, aos casos de revisão do ato de concessão do benefício.

O caso em tela não tem por objeto pedido de revisão de benefício e sim de reconhecimento post mortem do direito à aposentadoria por invalidez de trabalhador rural a quem foi concedido o LOAS.

Sobre a prescrição da pretensão relativa a benefícios previdenciários, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho explicou que os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar. "As prestações previdenciárias têm características de direitos indisponíveis, daí porque o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não  reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário”, disse. Nos termos do julgado:

"RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 626.489/SE, Rel. Ministro AYRES BRITTO, Julgado em 16/10/2013, Publicação: 23/09/2014).

Neste sentido, também há jurisprudência do STJ e da Eg. 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

1. A autarquia previdenciária pretende configurar a prescrição do fundo de direito em razão de o benefício ter sido negado administrativamente, com amparo no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e na Súmula 85/STJ.

2. O STJ sedimentou compreensão de que não há prescrição do fundo de direito dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, e que tal instituto somente atinge as parcelas sucessivas anteriores ao prazo prescricional. Neste sentido: AgRg no REsp 1.384.787/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg no Resp 1.096.216/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 2.12.2013.

(...)

4. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103, da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. 5. A aplicação da prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do ar. 103 da Lei 8.213/1991 sobre o fundo de direito tornaria letra morta o previsto no caput do mesmo dispositivo legal. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 451468/SE, Agravo Regimental no Agravo em recurso especila 2013/0411285-4, Rel. Ministro Herman Benjamin, órgão julgador, T2 - Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, publicado em DJe 19/03/2014)."

Adicionalmente, vale mencionar o Enunciado nº 85, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação."

Dessa forma, restam afastadas as teses da decadência e da prescrição do fundo de direito, sem prejuízo do reconhecimento da prescrição de parcelas vencidas há 5 anos ou mais anteriores ao ajuizamento da demanda.

Passo à análise do conjunto probatório.

Certidão de casamento da autora com o de cujus, GENTIL JOSÉ DA SILVA, em 30/05/1982 (evento 1, APELAÇÃO1, página 35).

Certidão de óbito, ocorrido em 02/08/1999 (evento 1, APELAÇÃO2, página 1).

Concessão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, ao de cujus, em 06/07/1998 (evento 1, APELAÇÃO1, página 47).

A pensão por morte foi requerida em 12/02/2016 e indeferida, sob a alegação de perda da qualidade de segurado do falecido (evento 1, APELAÇÃO7, página 41).

Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora apresentou, além de outros, os seguintes documentos como início de prova material do exercício de atividade rural pelo falecido esposo: 

1) Recebimento do benefício de auxílio-doença acidentário, na condição de trabalhador rural, de 29/11/1990 a 22/02/1991 (evento 1, APELAÇÃO1, página 47);

2) Declaração de Renato Pereira Faria de que a autora é lavradeira, viúva de GENTIL JOSE DA SILVA e que ela trabalha desde o início 1985 até a data da declaração (11/04/2013), nas lavouras de café e pimenta do reino, na propriedade rural do declarante (evento 1, APELAÇÃO2, página 5);

3) Escritura de compra e venda de terreno rural adquirido pelo declarante, acima mencionado, em 1989 (​evento 1, APELAÇÃO2​, página 7);

4) Cadastro do imóvel do declarante no INCRA, de 1985 a 2009 (​evento 1, APELAÇÃO2​, página 15);

5) Cadastro de imóvel rural (CCIR), em nome do declarante, nos anos de 1996/1997 e 2003/2004/2005 (​evento 1, APELAÇÃO2​, página 17);

6) Declaração de ITR de 2012, em nome do declarante (evento 1, APELAÇÃO3, página 1);

7) Fichas de atendimento médica em que a autora consta como lavradora, com registros de 1998 a 2012 (evento 1, APELAÇÃO3, página 27);

8) Fichas de matrícula em escola dos filhos da autora e do falecido esposo, em que o casal consta como lavradores, nos anos de 1983 a 1994 (evento 1, APELAÇÃO4, páginas 2 e seguintes);

9) Reconhecimento, em processo judicial, de que a parte autora fazia jus à aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural (evento 1, APELAÇÃO7, páginas 9 e seguintes);

10) Na ​certidão de casamento da autora com o de cujus, ele está qualificado como trabalhador braçal (evento 1, APELAÇÃO1, página 35).

As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que GENTIL JOSE DA SILVA sempre foi lavrador (evento 1, APELAÇÃO9):

​É de se concluir que há início de prova material razoável, corroborada pelo depoimento das testemunhas, afirmando a condição de rurícola do de cujus até, ao menos, seu adoecimento, quando passou a receber o benefício assistencial, prova de sua invalidez/condição de deficiente.

Sobre o tema, o Egrégio STJ entende ser imprescindível o início de prova material do exercício da atividade rural para fins de enquadramento do trabalhador como segurado especial da Previdência Social. 

Nesse contexto, o aludido Tribunal editou a súmula nº 149 com o seguinte enunciado: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário. 

Quanto à prova material, a Lei nº 8.213/1991, em seu art. 106, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, como contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; entre outros. 

Porém, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o rol de documentos relacionados no referido dispositivo é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo como prova também as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, entre outros (REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 20/04/2017).

Ademais, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ também sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n° 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012). 

Nesse sentido, é o entendimento da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, conforme o seguinte precedente:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO É EXIGÍVEL QUE A PROVA DOCUMENTAL SE REFIRA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos.

2. Havendo início de prova razoável, consubstanciada em diversos contratos de parceria agrícola, nota fiscal de insumos em nome do rurícola, entre outros, é de ser confirmada sentença que, atenta à produção de prova oral que ratifica as alegações da parte autora, defere pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

3. Remessa necessária conhecida e improvida. 

(TRF2, Reex 0002086-63.2016.4.02.9999, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora: Schreiber, data de disponibilização 06/03/2017). Grifou-se.

Acompanhando o posicionamento do STJ, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 14 a fim de estender a eficácia temporal das provas materiais apresentadas pela parte, in verbis:

Súmula nº 14 da TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Ainda, o STJ pacificou o entendimento de que os documentos  que atestam a condição de lavrador da esposa constituem início razoável de prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço rural de seu cônjuge, conforme se extrai do seguinte precedente: 

AÇÃO  RESCISÓRIA.  PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  RURAL  POR IDADE. COMPROVAÇÃO   DOS   REQUISITOS   NECESSÁRIOS  PARA  A  CONCESSÃO  DO BENEFÍCIO. RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO PROCEDENTE. 

1.  Os  documentos  que atestam a condição de lavrador do cônjuge da autora  constituem início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de  rurícula  da  mulher  funciona  como  extensão  da  qualidade de segurado  especial  do  marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio  rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a  mulher  também o fez, em razão das características da atividade -trabalho  em família, em prol de sua subsistência (AR 2.544/MS, Rel.Ministra  MARIA  THEREZA  DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). 

2.  Conforme  orientação  pacificada por esta Corte no julgamento do Recurso   Especial  1.321.493/PR,  representativo  de  controvérsia, considerando  a  inerente  dificuldade  probatória  da  condição  de trabalhador  campesino,  a  apresentação  de  prova material somente sobre  parte  do  lapso  temporal pretendido não implica violação da Súmula  149/STJ,  cuja  aplicação  é  mitigada  se  a reduzida prova material  for  complementada  por idônea e robusta prova testemunhal (REsp  1321493/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). 

3.  Os  registros no CNIS do autor não afastam, por si só, o direito ao benefício, uma vez que a lei exige o exercício de atividade rural em período integral ou descontínuo, conforme preceituam os arts. 48, §§  1o.  e  2o.  da  Lei  8.213/91  (AgRg  no AREsp 274.881/PB, Rel.Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016). 

4. (...)

(STJ. Ação Rescisória nº 4060/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJE de 04/10/2016). Grifou-se.

Alinhando-se a tal vertente, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula nº 06, nos seguintes termos, in verbis: 

Súmula n° 06 da TNU - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. 

Por todo o exposto, impõe-se reconhecer a qualidade de segurado de GENTIL JOSÉ DA SILVA, na data de seu óbito (02/08/1999), como trabalhador rural. Em consequência, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício de pensão por morte, a contar da DER (12/02/2016), já que comprovado que era casada com o instituidor na data do óbito.

No que tange ao pedido autoral de condenação do INSS por dano moral, destaca-se que a responsabilidade civil é tema jurídico que discute a possibilidade de se impor àquele que gera dano a outrem o dever de reparar a lesão causada.

A matéria, que encontra especial amparo nos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, atribui ser necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária (dano), ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido.

Em se tratando de indenização por danos morais nos processos de natureza previdenciária, é imprescindível a demonstração do gravame, prova inequívoca de dano efetivo, a fim de viabilizar uma avaliação objetiva da lesão para efeito de reparação por danos morais.

Ao indeferir o benefício da parte autora, o INSS o fez com fundamento na legislação previdenciária e por meio de regular processo administrativo. Não houve, pois, má-fé ou ilegalidade manifesta, por parte do réu, a justificar a pretendida responsabilização por dano moral.

Não caracteriza ato ilícito o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, seu cancelamento ou revisão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, com o objetivo de prejudicar  o interessado, o que não é o caso dos autos.

Registre-se que a Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. Na verdade, o direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais.

​ Assim, o pedido de indenização por dano moral não merece acolhimento, na esteira do entendimento externado nos arestos a seguir transcritos:

"ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA. 1. É nula a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com relação a pedido não formulado na petição inicial. 2. Inexiste ilegalidade no ato do INSS de indeferimento administrativo de benefício previdenciário, ainda que posteriormente concedido por meio de decisão judicial transitada em julgado, na medida em que a análise dos fatos e a interpretação da lei pela autarquia de maneira diversa da pretendida pela autora não configura ato ilícito passível de responsabilização. 3. Deixando a autora de elencar e provar os danos materiais que alega ter sofrido, não há que se falar em indenização. 4. Configura mero dissabor e aborrecimento a necessidade de ajuizamento de ação judicial para obtenção de benefício previdenciário indeferido administrativamente, sendo indevida, por isso, qualquer indenização a título de danos morais. 5. Sentença parcialmente anulada. Apelação improvida. (AC 201051018030091, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::28/09/2012 - Página::166.)"

"ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Tendo em vista que a decisão administrativa definitiva de indeferimento do benefício previdenciário requerido pelo autor foi proferida em 21/03/2001, e a ele comunicada em 24/05/2001, e considerando que a presente ação judicial pleiteando o pagamento de indenização por dano material e moral decorrente de tal indeferimento somente foi ajuizada em 26/03/2010, inafastável a conclusão acerca da prescrição da pretensão no caso concreto. 2. Ainda que superada a prescrição, deve ser mantida a improcedência do pedido, eis que inexiste ilegalidade no ato do INSS de indeferimento administrativo de benefício previdenciário, ainda que posteriormente concedido por meio de decisão judicial transitada em julgado, na medida em que a análise dos fatos e a interpretação da lei pela autarquia de maneira diversa da pretendida pelo autor não configura ato ilícito passível de responsabilização. 3. Deixando o autor de elencar e provar os danos materiais que alega ter sofrido, não há que se falar indenização. 4. Configura mero dissabor e aborrecimento a necessidade de ajuizamento de ação judicial para obtenção de benefício previdenciário indeferido administrativamente, sendo indevida, por isso, qualquer indenização a título de danos morais. 5. Apelação improvida.( TRF2 – AC 2010510118031757; Sétima Turma Especializada, Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo filho; DJ;26/06/2016; Pág: 591) (grifei)"

Por fim, em relação aos juros de mora e correção monetária a incidir sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Custas ex lege. O INSS fica condenado a pagar honorários de sucumbência. Tendo em vista que o proveito econômico obtido só será conhecido com exatidão na liquidação de sentença, a definição do percentual dos honorários será feita quando liquidado o julgado, na forma do inciso II do § 4.º do artigo 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Impende determinar, entretanto, que os percentuais que serão aplicados devem corresponder ao patamar mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, pois não há complexidade a justificar a fixação de honorários além do mínimo estabelecido no citado dispositivo legal.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL provimento ao recurso de apelação da parte autora para REFORMAR a sentença recorrida e: a) reconhecer a qualidade de segurado de GENTIL JOSÉ DA SILVA, na data de seu óbito (02/08/1999), como trabalhador rural; b) condenar o INSS no pagamento do benefício de PENSÃO POR MORTE, à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (12/02/2016), nos termos da fundamentação acima explicitada.

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Apelação Cível Nº 5000070-70.2024.4.02.9999/ES

EMENTA

​PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. SEGURADO INSTITUIDOR QUE PERCEBIA LOAS. DEPENDENTE QUE SUSTENTA O DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO INSTITUIDOR. DECADENCIA DO DIREITO DE REVISO, COM A CONSEQUENTE SUBSTUICAO DO BENEFICIO ASSISTENCIAL PELA APOSENTADORIA. HIPOTESE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A APOSENTADORIA E NAO DE REVISAO DE BENEFICIO. INEXISTENCIA DE PRESCRICAO OU DECADENCIA NO CASO DE DIREITO A CONCESSAO DE BENEFICIO. PRECEDENTES. QUALIDADE DE SEGURADO. condição de rurícola DO INSTITUIDOR NA DATA DO ÓBITO. razoável início de prova material, corroborada pOR PROVA TESTEMUNHAL. reconhecimento post mortem do direito à aposentadoria por invalidez. RECONHECIMENTO DO direito ao benefício de pensão por morte, a contar da DER. indeferimento de benefício previdenciário PELO INSS. AUSENCIA DE ILICITUDE, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável. DANO MORAL AFASTADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

​1. Recurso de apelação, interposto pela parte autora, em face da sentença que acolheu a prejudicial de mérito de decadência e extinguiu o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

2. Pleito autoral de reconhecimento do direito de seu falecido esposo à aposentadoria por invalidez, desde a data da concessão do benefício assistencial (LOAS), em 06/07/1998, com a comprovação da qualidade de segurado, na condição de trabalhador rural. Em consequência, pugna pelo benefício de pensão por morte, desde a DER (12/02/2016).

3. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez devem estar comprovados a incapacidade permanente, a qualidade de segurado e o cumprimento do prazo de carência.

4. O benefício de pensão por morte é devido ao dependente do instituidor, sendo o cônjuge dependente presumido.

5. O prazo decadencial decenal previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se, exclusivamente, aos casos de revisão do ato de concessão do benefício.

6. O caso em tela não tem por objeto pedido de revisão de benefício e sim de reconhecimento post mortem do direito à aposentadoria por invalidez de trabalhador rural a quem foi concedido o LOAS. Decadência afastada.

7. Enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Afastada a prescrição do fundo de direito.

8. Início de prova material razoável, corroborada pelo depoimento das testemunhas, afirmando a condição de rurícola do de cujus até, ao menos, seu adoecimento, quando passou a receber o benefício assistencial, prova de sua invalidez/condição de deficiente.

9. Reconhecimento da qualidade de segurado de GENTIL JOSÉ DA SILVA, na data de seu óbito (02/08/1999), como trabalhador rural. Em consequência, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício de pensão por morte, a contar da DER (12/02/2016), já que comprovado que era casada com o instituidor na data do óbito.

10. Não caracteriza ato ilícito o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, seu cancelamento ou revisão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, com o objetivo de prejudicar  o interessado, o que não é o caso dos autos. Dano moral afastado.

11. Custas ex lege. O INSS fica condenado a pagar honorários de sucumbência. Tendo em vista que o proveito econômico obtido só será conhecido com exatidão na liquidação de sentença, a definição do percentual dos honorários será feita quando liquidado o julgado, na forma do inciso II do § 4.º do artigo 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

12. Juros e correção monetária conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

13. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para: a) reconhecer a qualidade de segurado de GENTIL JOSÉ DA SILVA, na data de seu óbito (02/08/1999), como trabalhador rural; b) condenar o INSS no pagamento do benefício de PENSÃO POR MORTE, à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (12/02/2016).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL provimento ao recurso de apelação da parte autora para REFORMAR a sentença recorrida e: a) reconhecer a qualidade de segurado de GENTIL JOSÉ DA SILVA, na data de seu óbito (02/08/1999), como trabalhador rural; b) condenar o INSS no pagamento do benefício de PENSÃO POR MORTE, à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (12/02/2016), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2024.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001755534v12 e do código CRC d64def3b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 02/04/2024, às 14:47:17

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 A 22/03/2024

Apelação Cível Nº 5000070-70.2024.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário