Apelação Cível Nº 5000323-23.2020.4.02.5109/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação de D. A. R. em face da sentença (evento 104, SENT1) que, nos autos da ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido de pensão por morte por entender o Juízo que a instituidora do benefício não possuía qualidade de segurada e que a autora não comprovou a sua condição de filha inválida para fazer jus ao recebimento do benefício.

Em suas razões (evento 108, APELAÇÃO1), sustenta a autora que há prova robusta e laudos técnicos de diversas áreas que atestam a sua incapacidade laborativa, pois foi diagnosticada com epilepsia em 1983, ainda com 10 anos de idade, sendo que o laudo médico anexado a inicial comprova que a mesma faz tratamento médico desde 1986, não tendo como aceitar o laudo judicial realizado, que está em contradição com as provas dos autos, requerendo a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido.  

O INSS deixou de apresentar suas contrarrazões, mesmo após ser devidamente intimado, vide eventos 109, 110 e 112. 

O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação sobre o mérito (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5000323-23.2020.4.02.5109/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação porque presentes os seus pressupostos.

Pretente a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte na condição de filha inválida de Maria da Penha Alves Rosas, falecida em 12/01/2019 (evento 6, PROCADM2 - página 13).

Em sede de pensão por morte devem-se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (a) óbito do instituidor; (b) qualidade de segurado do falecido, aposentado ou não e (c) dependência econômica do interessado, a teor do artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91. 

Cabe ressaltar, ainda, que o direito à pensão por morte, em casos como o vertente, dependa da condição de inválida da requerente e da manutenção de sua dependência econômica em relação a genitora quando do falecimento desta, sendo irrelevante se a incapacidade surgiu antes ou depois da maioridade da filha, exigindo-se apenas que seja anterior à data do óbito do segurada instituidora. 

Nesse sentido: 

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. EMANCIPAÇÃO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. OCORRÊNCIA. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. I - Depreende-se do texto legal que um dos dependentes do segurado é o filho inválido. A lei não condiciona que a invalidez deva existir desde o nascimento ou tenha sido adquirida até aos 21 anos para que o filho possa ser condiserado beneficiário. O que a norma considera para estabelecer a relação de dependência do filho em relação ao genitor é a invalidez, seja ela de nascença ou posteriormente adquirida. II - A condição de dependente econômico do autor em relação ao "de cujus", restou caracterizada, a teor do artigo. 16, I, §4º, da Lei 8.213/91, uma vez que sua invalidez é anterior à data do óbito de seu falecido pai. (...) (TRF3, 10ª Turma, AC 2004.61.11.000942-9, Rel. Juiz Federal Convocado David Diniz, j. em 19.02.2008; DJe 05.03.2008).

Verifica-se que o segundo requisito - a qualidade de segurada - não restou preenchido, pois a Sra. Maria da Penha Alves Rosas recebia pensão por morte do seu falecido esposo, contudo, não realizava nenhum recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social, vide evento 6, PROCADM2 - página 18 e evento 103, OUT1, não possuindo qualidade de segurada.

Já com relação ao terceiro requisito, não restou comprovada a qualidade de dependente na condição de filha inválida da requerente, pois conforme concluído pelo perito, embora seja portadora de "Epilepsia - CID G40", a autora não é pessoa incapaz para o trabalho nem para a vida independente, vejamos:

Vê-se, assim, que não restou comprovada a condição de inválida da parte autora, de modo que embora tenha uma limitação, essa não é suficiente para te deixar inválida para recebimento do benefício pretendido. Nesse sentido, a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.213/91. 2. O inciso I do artigo 16 da Lei 8.213/91 arrola como dependentes somente o filho menor de 21 (vinte e um) anos não emancipado, ou o filho inválido. 3. Na data do falecimento do genitor, o autor contava com mais de 21 (vinte e um) anos e não comprovou que se encontrasse inválido à época do óbito, pelo que não consta do rol de dependentes, conforme a legislação vigente à época do óbito, não podendo ser contemplado com o benefício pleiteado. 4. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005187-76.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 13/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/05/2020). (grifei).

Assim, mesmo que houvesse a comprovação da qualidade de dependente inválida da requerente, a mesma não faria jus ao recebimento do benefício em razão da ausência da qualidade de segurada da sua genitora falecida, visto que não contribuía para ter direito a algum benefício perante o Regime Geral de Previdência Social.

Conclui-se, portanto, pelo não preenchimento de todos os requisitos ensejadores da pensão por morte, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício, sendo de rigor a manutenção da sentença.

Os honorários advocaticios devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC, em favor do INSS, contudo, sua exigibilidade de encontra suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação da requerente em razão da ausência de sua invalidez e da falta de qualidade da instituidora do benefício.

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Apelação Cível Nº 5000323-23.2020.4.02.5109/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA De QUALIDADE DA SEGURADA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. FILHA INVÁLIDA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A instituidora do benefício não possui qualidade de segurada em razão da ausência de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

2. O direito à pensão por morte, no caso de filha inválida, depende da comprovação dessa condição e da manutenção de sua dependência econômica em relação a genitora por ocasião do falecimento desta, sendo irrelevante se a incapacidade surgiu antes ou depois da maioridade.

3. Não comprovada a condição de inválida da parte autora e sendo ela maior de 21 anos, não se encontra no rol de dependentes estabelecido pela legislação, não fazendo jus a parte autora no recebimento da pensão por morte.

4. Apelação da autora desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a apelação da requerente em razão da ausência de sua invalidez e da falta de qualidade da instituidora do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/03/2024

Apelação Cível Nº 5000323-23.2020.4.02.5109/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário