Apelação Cível Nº 5000962-28.2021.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por M. H. S. D. C. contra a sentença que, nos autos da ação por ela ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal de benefício originário de pensão por morte pela aplicação dos índices utilizados na fixação do teto de pagamento dos benefícios previdenciários, determinados pelas Emendas Constitucionais n° 20/1998 e n° 41/2003, com reflexos na referida pensão ().
Em suas razões recursais (), a apelante sustenta, em apertada síntese, que possui legitimidade ativa para deduzir em juízo pedido de recebimento de atrasados pertinentes à revisão da aposentadoria que o instituidor da pensão percebia em vida, observando a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.
Requer, assim, o provimento do recurso.
Apesar de intimado, o INSS deixou escoar o prazo para contrarrazões, vide e evento 53.
A Procuradoria Regional da República, oficiando nos autos, não vislumbrou interesse para sua intervenção na demanda, vide .
É o relatório.
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