Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000962-28.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por M. H. S. D. C. contra a sentença que, nos autos da ação por ela ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal de benefício originário de pensão por morte pela aplicação dos índices utilizados na fixação do teto de pagamento dos benefícios previdenciários, determinados pelas Emendas Constitucionais n° 20/1998 e n° 41/2003, com reflexos na referida pensão (evento 42, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 47, APELAÇÃO1), a apelante sustenta, em apertada síntese, que possui legitimidade ativa para deduzir em juízo pedido de recebimento de atrasados pertinentes à revisão da aposentadoria que o instituidor da pensão percebia em vida, observando a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Requer, assim, o provimento do recurso.

Apesar de intimado, o INSS deixou escoar o prazo para contrarrazões, vide evento 50, DESPADEC1 e evento 53.

A Procuradoria Regional da República, oficiando nos autos, não vislumbrou interesse para sua intervenção na demanda, vide evento 5, PARECER1.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000962-28.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

Conheço do recurso de apelação porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida a hipótese de apelação de sentença que julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal de benefício originário de pensão por morte pela aplicação dos índices utilizados na fixação do teto de pagamento dos benefícios previdenciários, determinados pelas Emendas Constitucionais n° 20/1998 e n° 41/2003, com reflexos na referida pensão.

No que tange à legitimidade ativa ad causam da autora para requerer os atrasados referentes à revisão da aposentadoria do instituidor, com razão a recorrente.

Nos termos do art. 112, da Lei 8213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento".

O legislador não limita o alcance do art. 112 aos casos em que já houve reconhecimento administrativo do direito. Ao contrário, trata-se de disposição abrangente, consubstanciada em uma regra sucessória específica para valores decorrentes de benefícios previdenciários.

Assim, as pessoas referidas no art. 112 da Lei 8.213/01 (dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, os sucessores do segurado na forma da lei civil) têm legitimidade ativa para postular, em nome próprio, tanto a revisão da renda mensal do benefício, quantos as parcelas atrasadas daí decorrentes.

A questão restou superada com o julgamento definitivo dos Recursos Especiais nº 1856967/ES, nº 1856968/ES e nº 1856969/RJ, vinculados ao Tema Repetitivo 1057, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 23/06/2021, cujo acórdão foi publicado em 28/06/2021, quando foi firmada a seguinte tese:

"I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus."

Destarte, tem direito a autora ao recebimento dos atrasados a contar do quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação, ou seja, além das parcelas referentes à revisão da sua própria pensão, também lhe são devidas as parcelas decorrentes da revisão do benefício do instituidor.

Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, tão somente para determinar que os atrasados sejam pagos a contar do quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação, incluídas as parcelas decorrentes da revisão do benefício do instituidor da pensão, mantendo a r. sentença em seus demais termos.



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Documento:20001759801
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000962-28.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. TETO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. RECEBIMENTO DOS ATRASADOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 112 DA LEI 8.213/91. TEMA REPETITIVO 1057 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.

I – As pessoas referidas no art. 112 da Lei 8.213/01 (dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, os sucessores do segurado na forma da lei civil) têm legitimidade ativa para postular, em nome próprio, tanto a revisão da renda mensal do benefício, quantos as parcelas atrasadas daí decorrentes. Tese firmada no julgamento definitivo do Tema 1057 do STJ;

II - Recurso de apelação provido para determinar que os atrasados sejam pagos a contar do quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação, incluídas as parcelas decorrentes da revisão do benefício do instituidor da pensão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, tão somente para determinar que os atrasados sejam pagos a contar do quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação, incluídas as parcelas decorrentes da revisão do benefício do instituidor da pensão, mantendo a r. sentença em seus demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001759801v3 e do código CRC b07a90a2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/03/2024

Apelação Cível Nº 5000962-28.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 08/03/2024, na sequência 185, disponibilizada no DE de 26/02/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS ATRASADOS SEJAM PAGOS A CONTAR DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, INCLUÍDAS AS PARCELAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, MANTENDO A R. SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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