Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Nº 5000339-36.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR suscitado em 11.01.2024, por A. B. D. O., GLAUBER THOME GUARCONO, FERNANDA ARAÚJO FRANKLIN MEIRELES, HERICA GOMES BAHIENSE, J. C. C. D. A., GIGRIOLA TEIXEIRA BRANDÃO, D. M. C. N., THELIDE DE ANDRADE E V. M. P. D. C. relativos às ações de reparação por danos morais e materiais por eles ajuizadas em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no que tange à participação e responsabilidade da REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA no empreendimento Residencial Jardins, localizado em Cachoeiro do Itapemirim/ES, autuadas, respectivamente, sob os nºs 5005198- 03.2019.4.02.5002, 5000928-33.2019.4.02.5002, 5002236-07.2019.4.02.5002, 5000004-22.2019.4.02.5002, 5000927-48.2019.4.02.5002, 5000079-56.2022.4.02.5002; 5001660-09.2022.4.02.5002; 5002215-31.2019.4.02.5002; e 5001036-57.2022.4.02.5002 objetivando a uniformização de entendimento entre as Turmas Especializadas em Direito Administrativo desta Corte Regional quanto à incidência da Lei nº 11.977/2009.
Nessas ações, os autores pleiteiam reparação por danos morais e materiais causados pela não entrega das unidades residenciais, decorrente da paralisação das obras por mais de uma década, além de falhas estruturais e administrativas no projeto.
Esclarecem que a instauração do IRDR tem por objetivo a uniformização da interpretação jurisprudencial divergente quanto à aplicação da Lei nº 11.977/2009, especialmente no tocante à responsabilidade da Caixa Econômica Federal, diante de decisões conflitantes entre a 7ª Turma Especializada e as demais Turmas Especializadas desta Corte.
Segundo os suscitantes, o “Residencial Jardins” se encontra há mais de dez anos inacabado, embora o prazo contratual para conclusão estivesse inicialmente previsto para junho de 2013.
Alegam que houve, ao longo dos anos, múltiplas substituições de construtoras — Premax, Nac, Solare e Menecucci —, todas elas sem capacidade técnica ou financeira comprovada, o que levou à interrupção recorrente das obras, vícios construtivos, alterações nos memoriais descritivos, plantas e no cronograma, tudo sem a devida intervenção eficaz por parte da CEF, que teria o dever legal de fiscalizar e gerir o empreendimento de forma ativa, nos termos da legislação aplicável ao PMCMV.
Aduzem que, em vista de tal contexto lesivo, parte dos mutuários obteve decisões favoráveis, reconhecendo a responsabilidade da CEF pelos danos materiais e morais, enquanto outros tiveram seus pedidos indeferidos, especialmente quando julgados pela 7ª Turma, a qual tem entendido que a CEF apenas teria o dever de acionar o seguro habitacional, afastando qualquer responsabilidade in eligendo ou in vigilando pela atuação das construtoras.
Argumentam que essa diferença de tratamento para situações idênticas violaria os princípios da isonomia, segurança jurídica e confiança legítima, justificando a instauração do presente IRDR.
Sustentam que, por força da Lei nº 11.977/2009, bem como das Portarias Ministeriais que a regulamentam, a CEF não pode se eximir de suas obrigações técnicas e sociais, pois atua como agente executor de políticas públicas federais. Assim, tem o dever legal de interferir na escolha das construtoras, fiscalizar a execução das obras e garantir a conformidade entre o projeto e sua efetiva implementação, inclusive com a prerrogativa de substituir empresas inadimplentes. O §5º do art. 3º da referida lei, em sua redação original e também após a alteração pela Lei nº 14.118/2021, explicita essa atribuição técnica e social da CEF e dos demais entes envolvidos no programa.
Enfatizam que o atraso de mais de 10 anos na entrega das unidades do “Residencial Jardins” decorre, em grande parte, da inércia da CEF, que permitiu a contratação e permanência de construtoras tecnicamente incapazes, não exerceu controle adequado sobre o cronograma e não promoveu a substituição oportuna das empresas responsáveis, apesar das suas prerrogativas legais e contratuais. As construtoras foram selecionadas, aprovadas ou ratificadas pela CEF, e a ausência de fiscalização eficaz comprometeu o avanço do empreendimento.
Apontam que a jurisprudência consolidada nas 5ª e 6ª Turmas Especializadas do TRF2 tem reconhecido a responsabilidade da CEF com base na teoria da culpa in eligendo e in vigilando, além da responsabilidade objetiva pelo risco administrativo, fundamentando-se na complexidade dos contratos de financiamento habitacional e na integração entre os instrumentos de crédito e o gerenciamento das obras.
Por outro lado, acrescem que a 7ª Turma Especializada vem decidindo de modo diametralmente oposto, negando a responsabilidade da CEF e entendendo que sua única obrigação seria acionar o seguro após o atraso, o que compromete a coerência e integridade do sistema jurisprudencial da Corte.
Entendem que a petição demonstra a presença dos requisitos legais do IRDR, ou seja, a efetiva repetição de processos sobre a mesma questão unicamente de direito, a existência de divergência jurisprudencial interna entre as Turmas Especializadas e a necessidade de garantia da segurança jurídica e isonomia dos jurisdicionados.
Para tanto, foram acostados julgados da 7ª Turma e das demais, e indicados diversos processos oriundos da 1ª instância que versam sobre a mesma matéria, aguardando julgamento ou em vias de serem remetidos ao segundo grau, entre eles os de nº: 5000436-07.2020.4.02.5002, 5000439-59.2020.4.02.5002, 5001713-58.2020.4.02.5002, 5000010-58.2021.4.02.5002, 5010119-34.2021.4.02.5002, 5001036-57.2022.4.02.5002, 5001144-86.2022.4.02.5002, 5001392-52.2022.4.02.5002, 5001660-09.2022.4.02.5002, 5002152-98.2022.4.02.5002, 5002498-49.2022.4.02.5002, 5003024-16.2022.4.02.5002, 5004497-37.2022.4.02.5002, 5004562-32.2022.4.02.5002, 5005035-18.2022.4.02.5002, 5005319-26.2022.4.02.5002, 5005356-53.2022.4.02.5002, 5005357-38.2022.4.02.5002, 5005358-23.2022.4.02.5002, 5005364-30.2022.4.02.5002, 5006495-06.2023.4.02.5002, e 5011652-57.2023.4.02.5002, todos versando sobre a incidência da Lei nº 11.977/2009 e a extensão da responsabilidade da CEF.
Diante disso, requerem: (i) o deferimento de medida liminar para a imediata suspensão dos julgamentos dos processos conexos pendentes, especialmente aqueles pautados ou prestes a serem pautados pela 7ª Turma Especializada; e (ii) no mérito, que seja acolhido o presente IRDR com o consequente reconhecimento da tese jurídica de que, na aquisição de moradia por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, regido pela Lei nº 11.977/2009, a atuação da Caixa Econômica Federal possui natureza técnica e fiscalizatória, incluindo a responsabilidade pela escolha e controle das construtoras, fiscalização do cronograma e da execução da obra, independentemente de cláusula contratual em sentido contrário.
O MPF, em seu parecer no evento 8, manifesta-se (i) pela admissão do IRDR em relação ao suscitante GLAUBER THOME GUARCONO (Apelação Cível nº 5000928-33.2019.4.02.5002), e (ii) pela inadmissão do incidente em relação aos demais requerentes, pois todos os recursos de apelação interpostos já foram julgados por essa Corte Regional, inviabilizando a instauração do IRDR por esta Seção Especializada.
A decisão do evento 29 deferiu a inclusão de GIGRIOLA TEIXEIRA BRANDÃO, D. M. C. N., THELIDE DE ANDRADE E V. M. P. D. C., na qualidade de suscitantes no presente IRDR (processos nº 5000079-56.2022.4.02.5002; 5001660-09.2022.4.02.5002; 5002215- 31.2019.4.02.5002; e 5001036-57.2022.4.02.5002).
É o relatório.
VOTO
Trata-se de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) suscitado por A. B. D. O., GLAUBER THOME GUARCONO, F. A. F. F. MEIRELES, H. G. B., J. C. C. D. A., GIGRIOLA TEIXEIRA BRANDÃO, D. M. C. N., THELIDE DE ANDRADE e V. M. P. D. C. todos adquirentes de unidades habitacionais no empreendimento “Condomínio Residencial Jardins”, localizado em Cachoeiro de Itapemirim/ES, com financiamento viabilizado pela Caixa Econômica Federal (CEF) por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei nº 11.977/2009.
Preliminarmente, rejeito o pedido de oposição ao julgamento virtual, formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no Evento 96, devendo o feito ser mantido na pauta virtual, uma vez que o julgamento não admite sustentação oral, sendo certo que é esta a interpretação dos arts. 140 e 149-A do Regimento Interno do TRF2.
Objetiva-se por meio deste instituto, desde que verificada a disparidade de entendimentos, a uniformização da interpretação do direito no âmbito dos tribunais, salvaguardando-se, desta forma, a segurança jurídica e eliminando-se decisões conflitantes.
O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) está disciplinado no Código de Processo Civil a partir do art. 976 e parágrafos, da seguinte forma:
Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:
I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
§ 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.
§ 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
§ 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
§ 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas
De plano, a princípio, resta evidente a inadmissibilidade deste incidente.
De fato, os processos ns. 5002236-07.2019.4.02.5002, 5000004-22.2019.4.02.5002 e 5000927-48.2019.4.02.5002, foram julgados, respectivamente, em 14.11.23, 11.12.23 e 08.05.23, antes mesmo do protocolo do presente IRDR, enquanto que os processos nº 5005198-03.2019.4.02.5002 e 5000928-33.2019.4.02.5002, apreciados em 08.02.24 e 13.03.24, respectivamente, esgotando-se a jurisdição desta Corte sobre as matérias neles debatidas.
Assim, com o julgamento dos recursos dos suscitantes, já não haveria mais processos paradigmas pendentes nesta Corte. Ou seja, a controvérsia daqueles processos já foi resolvida (decisão de mérito).
Veja-se, neste sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
“PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO PENDENTE DE JULGAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO.
1. Trata-se de juízo de admissibilidade de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos do processo nº 5014737-84.2019.402.5101, em que o recurso de apelação do suscitante foi desprovido, por unanimidade, pela 8ª Turma Especializada desta Corte, ao fundamento de que não teria restado configurado vício a inquinar a autuação da Agência Nacional do Petróleo – ANP, em procedimento de concessão de registro e autorização para a atividade de revenda de combustíveis.
2. O incidente de resolução de demandas repetitivas é mecanismo processual destinado a assegurar os princípios da isonomia e da segurança jurídica, eis que busca, através do estabelecimento de um precedente dotado de eficácia vinculante, fazer com que casos idênticos recebam o mesmo tratamento no âmbito do Tribunal em que processado.
3. Como antecipado pelo próprio nome do instituto processual, para instauração de um incidente de resolução de demandas repetitivas, faz-se necessária uma efetiva repetição de processos pendentes de apreciação.
4. No caso em análise, verifica-se que o incidente foi proposto após o julgamento do recurso de apelação pela 8ª Turma Especializada, vale dizer, quando não mais pendente o julgamento do mérito, o que, por si só, denota a sua inadmissibilidade (STJ, AREsp 1470017/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019).
5. Embora não seja necessário que o processo esteja tramitando no Tribunal, podendo, desta forma, estar em trâmite no juízo de primeiro grau, é imprescindível, em razão do seu caráter incidental, que haja causa pendente de julgamento para que o IRDR possa ser suscitado.
6. Admitir o IRDR, após o julgamento do mérito recursal, poderia desvirtuar, por completo, a natureza do instituto, que poderia passar a ser visto como um sucedâneo recursal, o que não se pode permitir.
7. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas inadmitido.” (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5001043-54.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, agosto de 2021).
Ora, como o ingresso de novos suscitantes deferido no evento 29, ocorreu após o esgotamento da jurisdição sobre todos os processos paradigmas originalmente indicados e sem que houvesse qualquer demanda pendente à época capaz de justificar a instauração do incidente, não teria o condão de suprir a ausência do pressuposto essencial previsto no art. 976, I, do CPC, nem de restabelecer a utilidade do incidente.
De qualquer modo, ainda que se cogitasse a admissibilidade do incidente, ela estaria limitada exclusivamente aos processos nº. 5001660-09.2022.4.02.5002 e 5001036-57.2022.4.02.5002, eis que os processos n. 5002215-31.2019.4.02.5002, 5000079-56.2022.4.02.5002 foram apreciados em 26.04.25, 05.05.25, esgotando-se a jurisdição desta Corte sobre as matérias neles debatidas.
Assim, e a fim de possibilitar um entendimento mais objetivo e abrangente desse instituto, seguem as lições do Professor Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, in Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas -Sistematização, análise e interpretação do novo instituto processual, ed. Forense, Rio de Janeiro, 2017):
“A realidade do século XXI vem apontando para a conjugação de elementos que confluem para o incremento progressivo de conflitos em massa e da procura de mecanismos de solução dos litígios em escala. O aumento da população, especialmente sentido em países continentais, como o Brasil, é um dos fatores. Por outro lado, a melhoria gradativa das condições de vida, do acesso às informações e à educação impulsiona o esclarecimento, propiciando o que Norberto Bobbio denominou de “era dos direitos”, com efeitos multiplicadores nos Estados Democráticos de Direito.
O desaguadouro natural das esperanças, desilusões e pretensões passa a ser o Poder Judiciário, que, por sua vez, também sofre com as limitações de recursos materiais e humanos para fazer diante do desabrochar desta procura incessante e crescente.
Busca-se, assim, a racionalização e eficiência dos meios processuais, que precisam se reinventar para fazer frente às novas demandas. Neste cenário, é que se inserem os mecanismos que possam tentar realizar a árdua tarefa de julgar os litígios envolvendo direitos individuais homogêneos de centenas, milhares ou milhões de pessoas, mediante uma ou poucas ações coletivas ou outros meios de resolução coletiva de demandas repetitivas, de massa ou plúrimas. E também os instrumentos voltados para a solução de questões comuns enfrentadas pelos órgãos judiciários, ainda que em demandas heterogêneas, com o escopo de se garantir, ao mesmo tempo, a economia processual e o princípio da isonomia. (página 3).”
O Superior Tribunal de Justiça também examinou esse instituto processual. Leia-se no seguinte julgado (parte):
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. REMESSA PARA CORTE ESPECIAL EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL (ART. 16, IV, DO RISTJ). RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RRC). INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PROFERIDO EM PEDIDO DE REVISÃO DE TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA (ART. 986 DO CPC/2015). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 987 DO CPC/2015. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL SOB O PRISMA DA EXISTÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA. DIVERGÊNCIA NA ESFERA DOUTRINÁRIA E NO ÂMBITO DAS 1ª E 2ª SEÇÕES DO STJ. REQUISITO CONSTITUCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.1. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) introduziu em nosso sistema processual o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (arts. 976 ao 987), técnica de julgamento de processos que envolvam casos repetitivos (art. 928) que tratem da mesma questão de direito, essencialmente voltada para os Tribunais locais (Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal), com o claro objetivo de proporcionar isonomia e segurança jurídica e atacar a repetição de demandas idênticas, problema crônico do sistema judicial brasileiro. Sobre o tema: Araken de Assis. Manual dos Recursos. 8ª. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 458. 1.2. A Exposição de Motivos do Código de Processo Civil esclarece a origem, a função e os efeitos gerados pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (fls. 29/30): a) "criou-se, com inspiração no direito alemão, o já referido incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que consiste na identificação de processos que contenham a mesma questão de direito, que estejam ainda no primeiro grau de jurisdição, para decisão conjunta. O incidente de resolução de demandas repetitivas é admissível quando identificada, em primeiro grau, controvérsia com potencial de gerar multiplicação expressiva de demandas e o correlato risco da coexistência de decisões conflitantes"; b) "É instaurado perante o Tribunal local, por iniciativa do juiz, do MP, das partes, da Defensoria Pública ou pelo próprio Relator. O juízo de admissibilidade e de mérito caberão ao tribunal pleno ou ao órgão especial, onde houver, e a extensão da eficácia da decisão acerca da tese jurídica limita-se à área de competência territorial do tribunal, salvo decisão em contrário do STF ou dos Tribunais Superiores, pleiteada pelas partes, interessados, MP ou Defensoria Pública.". 1.3. Sobre a função do IRDR, a Corte Especial do STJ proclamou que o "novo Código de Processo Civil instituiu microssistema para o julgamento de demandas repetitivas - nele incluído o IRDR, instituto, em regra, afeto à competência dos tribunais estaduais ou regionais federal -, a fim de assegurar o tratamento isonômico das questões comuns e, assim, conferir maior estabilidade à jurisprudência e efetividade e celeridade à prestação jurisdicional."
(excerto da ementa do AgInt na Pet 11.838/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/08/2019, DJe 10/09/2019).
1.4. A instauração do IRDR é cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (art. 976). O pedido de instauração do IRDR será dirigido ao presidente do tribunal pelo juiz ou relator (por ofício), pelas partes (por petição), pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (por petição), nos termos do art. 977 e incisos, do CPC.
1.5. O IRDR também apresenta uma técnica diferenciada de julgamento, pois gera uma espécie de cisão do julgamento pelo órgão colegiado responsável (parágrafo único do art. 978 do CPC), ao estabelecer: "O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.". Em resumo, o órgão julgador que julgar o IRDR será competente para, além de fixar a tese jurídica em abstrato, julgar o caso concreto contido no recurso, remessa necessária ou o processo de competência originária que originou o referido incidente.
1.6. Por outro lado, após o julgamento do referido incidente, a tese jurídica fixada será aplicada aos demais processos que tratam da idêntica questão de direito (art. 985 do CPC). Importante ressaltar que a revisão da tese jurídica do IRDR será realizada pelo mesmo Tribunal que a fixou, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública (art. 986 do CPC). ...”(REsp 1798374 / DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, pub. em 21/6/2022).
Assim, impõe-se analisar se estão presentes os pressupostos previstos no art. 976, CPC para fins de admissibilidade ou não do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Conforme antes descrito, preceitua o artigo 976 do Código de Processo Civil que é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Da leitura atenta do referido dispositivo infere-se que os requisitos elencados são cumulativos, de forma que a ausência de qualquer um deles inviabiliza a instauração do referido incidente.
O incidente de resolução de demandas repetitivas é o mecanismo processual destinado a assegurar os princípios da isonomia e da segurança jurídica, eis que busca, através do estabelecimento de um precedente dotado de eficácia vinculante, fazer com que casos idênticos recebam o mesmo tratamento no âmbito do Tribunal em que processado.
Nesse sentido, como antecipado pelo próprio nome do instituto processual, para instauração de um incidente de resolução de demandas repetitivas faz-se necessária uma efetiva repetição de processos.
O Código de Processo Civil não exigiu que o incidente fosse pertinente ao mérito do pedido formulado na demanda, podendo ser, portanto, uma questão prejudicial ao mérito ou mesmo decorrente dele, mas também uma questão processual preliminar ao mérito ou posterior a ele, como, por exemplo, a controvérsia relacionada à competência para o julgamento ou pertinente ao cumprimento da sentença, respectivamente.
Nos termos do anteriormente exposto, a instauração do incidente pressupõe a existência de múltiplas demandas envolvendo a mesma questão de direito, capaz de gerar grave insegurança jurídica e ofensa à isonomia, diante do risco da coexistência de decisões conflitantes. Visa-se, portanto, impedir que a mesma questão, presente em demandas de sujeitos diversos, possa receber diferentes respostas do Judiciário.
Por fim, imperioso observar o requisito negativo constante do § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil, eis que, conforme visto, não se admite o incidente se o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça já tiver afetado recurso para definição, de modo geral e vinculante, da orientação adequada sobre a matéria controvertida.
Dito isso, embora a controvérsia suscitada na presente proposta de instauração de IRDR tenha sido formalmente construída sob a ótica de questão unicamente de direito, qual seja, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em empreendimentos inacabados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a matéria revela, em verdade, dependência direta e indissociável da análise de elementos fáticos específicos de cada demanda individual.
Os próprios autos indicam que, ainda que exista similitude aparente entre os processos, cada ação envolve peculiaridades relevantes como o estágio de execução da obra, as construtoras envolvidas, o histórico de fiscalização pela CEF, os termos contratuais pactuados, a ocorrência (ou não) de acionamento do seguro, o tempo de paralisação das obras, os danos efetivamente suportados por cada mutuário e, sobretudo, a prova produzida em juízo. Tais variáveis afastam a configuração de uma “questão unicamente de direito”, exigida pelo artigo 976, I, do CPC.
Destaca-se, ainda, que a pretensão de uniformização esbarra em matéria que, embora reflita debates jurídicos relevantes sobre a extensão da responsabilidade da CEF, está totalmente vinculada à aferição de condutas concretas nos contratos de financiamento e nos atos (ou omissões) de fiscalização, que variam caso a caso.
Trata-se, portanto, de um plexo jurídico-fático cuja resolução adequada depende de exame probatório, o que não se compatibiliza com o rito do IRDR.
Por fim, é necessário ponderar que, embora exista divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal, essa divergência se dá não quanto à interpretação pura e abstrata de um dispositivo legal, mas sim quanto à valoração da prova e à análise da conduta da CEF em contextos distintos. Não se vislumbra, pois, hipótese de repetição de processos com “mesma questão unicamente de direito”, mas sim diversidade de situações que exigem tratamento individualizado.
Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONCURSO PÚBLICO. decisão de COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. art. 976 do CPC. requisitos cumulativos. efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. não comprovada. incidente inadmitido.
1. Trata-se de pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), formulado por EDUARDA CANI GATTI, com vistas a pacificar questão supostamente controvertida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e fixar tese vinculativa, a ser aplicada pelos juízos de primeiro e segundo graus, quanto à "autonomia das bancas examinadoras de fenótipo em concursos públicos".
2. A suscitante é parte legítima para requerer a instauração do IRDR. Art. 977, inciso II, do CPC.
3. Competência da 3ª Seção Especializada para analisar o pedido. Art. 112-A, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal.
4. O relator só pode emitir juízo de valor a respeito da necessidade de suspensão dos processos pendentes individuais e coletivos que tramitam na Justiça Federal da 2ª Região a respeito da questão suscitada depois que o colegiado competente realizar juízo positivo de admissibilidade do incidente. Arts. 981 e 982 do CPC.
5. O IRDR enseja a importação, com algumas diferenças, para o âmbito dos tribunais de segundo grau, da sistemática do julgamento dos recursos repetitivos pelo STF e pelo STJ. Assim, se houver vários processos que versem sobre a mesma questão jurídica, ou seja, a aplicação e os efeitos de uma mesma norma constitucional ou legal a fatos similares, com as mesmas características fundamentais relevantes para o deslinde do conflito, um ou alguns recursos representativos da controvérsia serão afetados para julgamento, com o sobrestamento dos demais recursos que tratam da mesma controvérsia.
6. Uma vez decidido(s) o(s) recurso(s) paradigma(s), a tese, o entendimento, a interpretação sobre a questão jurídica será aplicável na solução dos processos sobrestados e de todos os processos futuros que tenham como objeto aquela controvérsia jurídica, até que ocorra a revisão da tese.
7. O art. 976 do CPC prevê a admissibilidade do IRDR quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (inciso I); e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (inciso II). Além disso, na forma do art. 977, parágrafo único, do CPC, "[o] ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente".
8. O pressuposto fundamental é, portanto, a existência de uma pluralidade de processos nos quais está em discussão a aplicação de uma mesma norma jurídica a fatos similares nos seus aspectos fundamentais para a resolução da controvérsia, de modo que há o risco de decisões contraditórias ou interpretações distintas para a questão jurídica, em detrimento da isonomia, da segurança jurídica, da previsibilidade e da própria economia processual.
9. O CPC não fixa um número mínimo de processos repetitivos sobre a mesma controvérsia jurídica para que fique configurada a repetição de processos que contenham a mesma questão de direito, necessária para a instauração do incidente. Assim, o órgão competente para o julgamento do incidente deve analisar se os processos existentes são suficientes para que se possa visualizar a controvérsia jurídica em toda sua extensão, em todas as suas nuances e argumentos, de modo a possibilitar um profundo debate das teses antagônicas envolvidas.
10. Na hipótese, com vistas ao preenchimento do requisito do art. 976, inciso I, do CPC, aponta os seguintes precedentes da 5ª, 6ª e 8ª Turmas Especializadas: Apelação/Remessa Necessária nº 0029846-63.2018.4.02.5101, Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro, 5ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Alcides Martins, julgado em 28/04/2022, DJe 15/05/2022; Apelação/Remessa Necessária nº 5006731-20.2021.4.02.5101, Rel. Alcides Martins Ribeiro Filho, 5ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Alcides Martins, julgado em 22/09/2022, DJe 03/10/2022; Apelação Cível nº 5009085-47.2023.4.02.5101, Rel. Alcides Martins Ribeiro Filho, 5ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Alcides Martins, julgado em 03/10/2023, DJe 17/10/2023; Apelação Cível nº 5007444-20.2020.4.02.5104, Rel. Alcides Martins Ribeiro Filho, 5ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Alcides Martins, julgado em 10/05/2023, DJe 19/05/2023; Apelação/Remessa Necessária nº 5068878- 48.2022.4.02.5101, Rel. Alcides Martins Ribeiro Filho, 5ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Alcides Martins, julgado em 08/11/2023, DJe 09/11/2023; Apelação Cível nº 5011229-74.2022.4.02.5118, Rel. Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Guilherme Couto de Castro, julgado em 06/11/2023, DJe 13/11/2023; e Apelação Cível nº 5025933-55.2022.4.02.5001, Rel. Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Marcelo Pereira da Silva, julgado em 07/03/2023, DJe 28/03/2023.
11. No entanto, tais precedentes não comprovam divergência jurídica apta a gerar a instauração do IRDR.
12. Em primeiro lugar, não se pode admitir a instauração de incidente em casos que envolvem deferimento ou indeferimento de tutela antecipada em agravo de instrumento, pois a cognição a respeito da questão jurídica objeto desse tipo de recurso é, por sua própria natureza, superficial, alicerçada em juízo de aparência e verossimilhança.
13. O propósito do IRDR é a formação de uma interpretação definitiva sobre a questão jurídica, a ser aplicada a todos os demais processos similares existentes no tribunal e nos juízos a ele vinculados, de modo que deve haver um amadurecimento sobre todas as nuances pertinentes ao tema, resultado de um debate sólido, abrangente e aprofundado sobre as teses em confronto, incompatível com a cognição sumária e perfunctória externada no exame de pedidos de antecipação em tutela, muitas vezes em pronunciamentos concisos e anteriores à apresentação dos argumentos da parte adversa.
14. Em segundo lugar, os precedentes indicados pela suscitante contêm substrato fático diverso do contido na causa indicada como piloto. De um lado, nos autos do agravo de instrumento em mandado de segurança nº 5001372-27.2025.4.02.0000, de relatoria do Des. Fed. Sergio Schwaitzer, integrante da 7ª Turma Especializada, discute-se a situação de candidata que foi aprovada por comissão de heteroidentificação, ao ingressar no curso de Medicina da UFES, mas, posteriormente, foi reprovada pela comissão de heteroidentificação formada previamente ao ingresso em "Residência Médica" na mesma instituição. De outro lado, nenhum dos casos concretos discutidos nos processos indicados pela suscitante envolveu decisão divergente entre duas comissões de avaliação formadas na mesma instituição de ensino.
15. Nota-se, assim, que não há divergência jurisprudencial entre as Turmas da 3ª Seção Especializada deste Tribunal sobre a possibilidade de intervenção judicial em decisões de comissões de heteroidentificação em concurso público, na forma como suscitada no presente incidente.
16. Na verdade, todos os casos indicados revelam que a questão não é exclusivamente de direito, pois a revisão judicial das decisões das comissões de heteroidentificação exige a análise de elementos fáticos em cada caso, o que inviabiliza a instauração deste IRDR.
17. A análise pelo Judiciário das decisões adotadas por comissão de heteroidentificação em concursos públicos já foi objeto de pedido de instauração de IRDR junto ao TRF da 1ª Região e, na ocasião, o incidente também foi inadmitido, dentre outros fundamentos, em razão de o assunto demandar a análise de questões fáticas, e não apenas de questões de direito. Nesse sentido: IRDR nº 1044644-40.2023.4.01.0000, Rel.ª Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Data de Julgamento: 06/12/2024, Terceira Seção, Data de Publicação: PJe 06/12/2024 PAG PJe 06/12/2024 PAG.
18. Incidente de resolução de demandas repetitivas inadmitido.” (TRF2, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5003131-26.2025.4.02.0000/ES, 3ª Seção EspECIALIZADA, Relator Des. Fed. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, j. 27.06.25)
“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO DO QUAL SE EXTRAIRIA A TESE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO PENDENTE DE JULGAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. INVIABILIDADE. IRDR INADMITIDO.
- Trata-se de juízo de admissibilidade de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) objetivando a uniformização da jurisprudência desta Egrégia Corte, fixando-se tese jurídica no sentido do reconhecimento do direito à indenização por danos materiais e por danos morais em decorrência de vícios de construção de imóvel adquirido por meio do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.
- Na hipótese, verifica-se que a parte suscitante aponta como caso pendente ou causa-piloto a apelação cível nº 0099723-76.2017.4.02.5117. Ocorre que, segundo informação obtida através do sistema de consulta processual desta Egrégia Corte, a referida demanda foi submetida à apreciação da Oitava Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal e já teve seu mérito efetivamente julgado.
- Destarte, tendo em vista que o cabimento do IRDR condiciona-se à pendência de julgamento no tribunal, de uma causa recursal ou originária, diante do panorama acima delineado, revela-se inadmissível a instauração do presente incidente, tendo em vista que, na hipótese em tela, inexiste pendência de caso para fins de instauração de IRDR.
- Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça já externou o posicionamento de que “após o julgamento do mérito do recurso do qual se extrairia a tese jurídica, não há que se falar em pendência do caso para fins de instauração do IRDR, diante do obstáculo à formação concentrada do precedente obrigatório”, bem como de que “o cabimento do IRDR, condiciona-se à pendência de julgamento, no tribunal, de uma causa recursal ou originária. Se já encerrado o julgamento, não caberá mais a instauração do IRDR, senão em outra causa pendente; mas não naquela que já foi julgada. Nesse sentido, o Enunciado n. 344 do Fórum Permanente de Processualistas Civis” (AREsp 1.470.017/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019).
- A Terceira Seção Especializada desta Egrégia Corte já exarou manifestação no sentido de que, julgado o mérito do recurso do qual se extrairia a tese jurídica, não pode o IRDR subsistir, diante do obstáculo à formação concentrada do precedente obrigatório (IRDR 0000515-42.2020.4.02.0000, TRF2, Terceira Seção Especializada, Rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado, à unanimidade, em 15/6/2020).
- Ademais, consoante acentuado pelo MPF, em seu parecer, “a matéria cuja apreciação se busca através do presente IRDR, é matéria de fato, cujo julgamento de improcedência fundamentou-se na ausência de provas dos alegados danos materiais e morais e sua extensão, não sendo possível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para esse fim, visto que somente questões unicamente de direito – podendo tratar-se de direito material ou processual -, podem ser objeto de IRDR, nos termos do art. 928, parágrafo único, 976, inciso I do CPC”.
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas inadmitido.” (TRF2, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 5010547-84.2021.4.02.0000/RJ, 3ª SeçÃO especializada, rel: jfc MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, j. 09.11.22)
Logo, ainda que se reconheça que, à época do juízo de admissibilidade, havia processos pendentes entre os suscitantes posteriormente incluídos, tal circunstância não tem o condão de suprir os pressupostos legais do incidente.
Isso porque a controvérsia posta demanda análise individualizada de elementos fáticos, como a atuação concreta da CEF, o histórico contratual e probatório de cada demanda, e o grau de inadimplemento das construtoras, o que inviabiliza a formulação de tese abstrata e geral, conforme exige o art. 976, I, do CPC.
Assim, sob qualquer ângulo que se examine, o incidente não reúne condições para prosperar.
Ante o exposto voto no sentido de INADMITIR o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002577190v5 e do código CRC 8fd4ebf5.
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Signatário (a): FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 10/11/2025, às 12:56:04