Documento:20002562643

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5073369-69.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) - Conforme relatado, trata-se de embargos infringentes opostos por A. M. P. M. em face de acórdão prolatado pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal (evento 55, ACOR1), que, por maioria, negou provimento à apelação do embargante, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que, nos autos da Medida Assecuratória Criminal nº 5071016-56.2020.4.02.5101, determinou o sequestro/arresto de bens móveis, imóveis e valores no montante total de R$ 443.404,95 (quatrocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e cinco centavos).

O acórdão embargado foi ementado nos seguintes termos:

PENAL. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO/ARRESTO DE BENS. OPERAÇÃO TERGIVERSAÇÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA. OUTROS ELEMENTOS INVESTIGATIVOS. LEGALIDADE DA DECISÃO. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. DUPLICIDADE DE INDISPONIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA PATRIMONIAL. TESE REJEITADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. apelação criminal interposta em face da decisão que determinou o sequestro/arresto dos bens móveis, imóveis e valores do apelante e outros, bem como de pessoas jurídicas relacionadas aos investigados, com fulcro nos art. 125 e seguintes do CPP, c/c arts. 1° ao 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41.

2. Operação Tergiversação. O valor do sequestro teve por base o que foi apurado nas investigações quanto ao pagamento de propina aos agentes públicos.

3. Não houve aplicação equivocada dos instrumentos assecuratórios cautelares, mas sim, interpretação global das normas jurídicas pertinentes ao tema, de modo a aplicá-las da forma mais legítima possível e de acordo com os mandamentos legais. No caso, a decisão constritiva foi detalhista e pormenorizou as razões que impõem a medida assecuratória, destacando a comprovação da materialidade dos delitos e os indícios de autoria dos investigados.

4. O STF já sedimentou o STF que a palavra de delatores não possui qualquer força probatória capaz de ensejar medidas judiciais – seja a condenação, seja o recebimento da denúncia ou, no feito, medidas cautelares de contrição patrimonial – contra delatados sem que seja corroborada por outros elementos, a indicar a veracidade do alegado (Inq. 4.419/DF e Inq. 4.074/DF). Entretanto, no caso a delação foi corroborada por outras provas que, ainda que não sejam capazes de demonstrar cabalmente a autoria dolosa do ora recorrente, dão conta de dar indícios mínimos a estas.

5. O pedido formulado na denúncia inclui a condenação dos réus a reparar "danos morais difusos causados por suas condutas, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, equivalente ao montante cobrado e recebido/pago a título de vantagem indevida". Justificada, desse modo, a constrição patrimonial diante do seu caráter assecuratório que visa garantir a eficácia de uma eventual e futura decisão judicial em desfavor do apelante. Ademais disso, consoante acima descrito, na dinâmica do funcionamento da dita organização criminosa, empresários efetuavam pagamentos de valores solicitados ou exigidos por agentes públicos da Superintendência de Polícia Federal do Rio de Janeiro, ao objetivo de evitar que estes adotassem providências voltadas a coibir possíveis condutas criminosas de suas partes, no giro das suas atividades empresariais. Evidente, pois, que teria havido sim acréscimo patrimonial em decorrência dos fatos criminosos narrados na denúncia, e não somente por parte dos funcionários públicos; também por parte dos empresários, de modo a justificar a medida assecuratória impugnada nos presentes autos.

6. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para a prática de delitos. Tendo o magistrado de origem considerado que existiam indícios suficientes de que as pessoas jurídicas teriam se beneficiado direta e economicamente com tais práticas delitivas, mostra-se plenamente possível a constrição de seus bens (AgRg no REsp n. 1.712.934/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019).

7. Outrossim, a independência patrimonial que deve existir entre a pessoa física e a pessoa jurídica afasta a alegada duplicidade de constrição. São duas constrições porque a empresa possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, independentemente dos seus sócios, mas que podem ser alcançados, sobretudo porque esse dever de reparação é marcado por solidariedade mesmo em relação àqueles agentes que gratuitamente se beneficiem do produto do crime, nos termos do art. 932, inciso V do Código Civil,¹e não cede nem mesmo em relação às empresas que firmam acordo de leniência, conforme art. 16, §3º da Lei Anticorrupção (Lei nº 12846/2013).

8. Negado provimento à apelação.

Na ocasião, votei no sentido de dar provimento à apelação defensiva para afastar a constrição determinada pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por entender que o montante ofertado/pago pelo agente, no crime de corrupção ativa, não constituiria produto do delito, de sorte que não merece respaldo o sequestro dos bens dos móveis, imóveis e valores (medidas assecuratórias) e valores do Apelante, com amparo nos art. 132 do CPP c/c o art. 4º do Decreto-lei nº 3.240/41.

Após uma nova análise minuciosa dos autos, mantenho o meu posicionamento de que o caso é de provimento. Destaco, por oportuno, o seguinte trecho da fundamentação (evento 52, VOTO1):

A medida cautelar sequestro/arresto impugnada decorre da “Operação Tergiversação”, na qual, a partir dos atos investigatórios, foi possível identificar a atuação de uma organização criminosa no âmbito da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro que se dedicava à obtenção de vantagens indevidas, de maneira que os agentes públicos envolvidos – em razão da função exercida na condução de inquéritos policiais em curso naquela Superintendência – buscavam evitar que as apurações em tramitação alcançassem os empresários que aceitassem efetuar o pagamento de valores vultuosos de propina para o grupo criminoso e, desse modo, atuavam de forma a proteger os interesses dos empresários já citados nas investigações em curso, intercedendo, inclusive, junto a Delegados que presidissem outras investigações que pudessem alcançá-los para novamente evitar que fossem revelados os crimes praticados pelos empresários parceiros.

Na Operação em que é investigado o apelante, foi possível iniciar o mapeamento da organização criminosa, instalada no bojo da Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro, além dos participantes e beneficiários deste esquema.

O Juízo a quo determinou o sequestro/arresto dos bens móveis e imóveis do apelante e de outros investigados (medidas assecuratórias) com fulcro no art. 4ª da Lei nº 9.613/98 e arts. 125 e seguintes do CPP, c/c o art. 4º do Decreto-lei nº 3.240/41, nos seguintes termos (evento 3, DESPADEC1):

"(...) A presente Medida Cautelar foi distribuída por dependência aos autos nº 5068051-08.2020.4.02.5101 (busca e apreensão); nº 0002607-50.2019.4.02.5101 (Quebra de sigilo bancário, fiscal, telemático e telefônico 1); nº 5057938-92.2020.4.02.5101 (Quebra de sigilo bancário, fiscal, telemático e telefônico 2); nº 0002916-71.2019.4.02.5101 (Ação Penal Tergiversação); nº 5038166-46.2020.4.02.5101 (Anexo 4 do acordo de colaboração de MARCELO GUIMARÃES); nº 5038187-22.2020.4.02.5101 (Anexo 14 do acordo de colaboração de MARCELO GUIMARÃES); nº 5038205-43.2020.4.02.5101 (Anexo 25 do acordo de colaboração de MARCELO GUIMARÃES); nº 5038223-64.2020.4.02.5101 (Anexo 38 do acordo de colaboração de MARCELO GUIMARÃES); nº 0106404-13.2017.4.02.5101 (Quebra de sigilo bancário e fiscal Operação Tergiversação); nº 0106425-86.2017.4.02.5101 (Quebra de sigilo telemático Operação Tergiversação); nº 0106358-24.2017.4.02.5101 (Quebra de sigilo telefônico Operação Tergiversação).

As referidas medidas cautelares foram ajuizadas para apurar o funcionamento de suposta organização criminosa instalada no âmbito do Núcleo dos Correios da Polícia Federal, vinculado à DELEPAT/SR/DPF/RJ, envolvendo servidores públicos, advogados e empresários que, em síntese, teria sido constituída para a prática de crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com o seguinte modus operandi: LORENZO POMPÍLIO DA HORA, Delegado de Polícia Federal, e ÉVERTON RIBEIRO, Escrivão de Polícia Federal, estariam recebendo vantagens indevidas de advogados e empresários de determinado segmento, com o objetivo de incluir e excluir esses empresários de procedimentos investigatórios, bem como direcionando investigações de acordo com interesses particulares.

O procedimento adotado consistia na abordagem por pessoa do mercado que possuía contato pretérito com o empresário; investigação ainda em estágio inicial em face do empresário abordado; ameaça de que o assunto seria levado à imprensa e prejudicaria de qualquer forma a empresa, tenha ou não praticado irregularidade; pressão durante a abordagem, apontando que os abordados ficariam em situação difícil caso não chegassem a um acordo; indicação de um advogado (no caso um escritório) como intermediário, que influenciaria a apuração; e ordem de grandeza dos valores de propina solicitados.

O suposto pagamento de vantagens indevidas estaria relacionado a investigados ou potenciais investigados em Inquéritos Policiais relacionados às Operações Titanium (fraudes envolvendo o Plano de Saúde dos Correios) e Viupostalis/Recomeço (fraudes envolvendo o Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios) que eram conduzidas pelo investigado LORENZO POMPÍLIO DA HORA junto com o Escrivão ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO, lotados, à época, no Núcleo de Repressão a Crimes Postais da DELEPAT/RJ, bem como atos de lavagem de dinheiro praticados em favor dos membros da organização criminosa.

Nessa linha, de acordo com o que expõe o órgão ministerial, no contexto então demonstrado, identificou-se a participação de outras pessoas que teriam suposto envolvimento com a referida organização criminosa investigada, tendo atuado, inclusive, como integrantes e intermediadores dos esquemas ilícitos eventualmente implementados, sobretudo, a partir da cobrança de vantagens indevidas a empresários aos quais já conheciam em favor dos respectivos agentes públicos.

I – DO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Consoante narra o Ministério Público Federal, após a deflagração da Operação e o oferecimento de denúncia nos autos nº 0002916-71.2019.4.02.5101, celebrado acordo de colaboração premiada com o principal operador do referido esquema criminoso, o advogado MARCELO GUIMARÃES, foi possível identificar a atuação de novos integrantes da organização criminosa já investigada, sendo, dentre eles, os advogados RAFAEL DA SILVA FARIA e FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES, bem como teria restado evidenciada a participação de alguns advogados em determinados episódios a partir da atuação como intermediários das supostas cobranças de vantagens indevidas a empresários com os quais já tinham contato, “fazendo a ponte" com os aludidos empresários a pedido dos respectivos agentes públicos e do então colaborador, conforme teria ocorrido no que diz respeito ao advogado e também requerido JOÃO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI.

Nesse cenário, aduz o MPF que os dados expostos nos autos da medida cautelar de quebra de sigilo nº 0002607-50.2019.4.02.5101 já revelavam a ampla participação do advogado RAFAEL DA SILVA FARIA na suposta organização criminosa desvendada, atuando, segundo sustenta, ao lado do advogado e ora colaborador MARCELO GUIMARÃES como verdadeiro operador do esquema de cobrança de vantagens indevidas liderado pelo Delegado de Polícia Federal LORENZO POMPÍLIO DA HORA e, da mesma maneira, a eventual atuação criminosa do também advogado e requerido FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES que, de acordo com a narrativa ministerial, atuava junto a RAFAEL FARIA e MARCELO GUIMARÃES na articulação das abordagens aos empresários.

Nesse contexto, assevera, então, o órgão ministerial que, a partir da celebração do acordo de colaboração premiada com MARCELO GUIMARÃES, foram obtidas mais informações acerca da suposta atuação dos referidos advogados também como operadores do esquema criminoso investigado, agindo como intermediários das cobranças de propina aos empresários com os quais tinham contato a pedido dos agentes públicos e do colaborador, ressaltando o Parquet, sobretudo, que os advogados também atuaram na representação judicial de alguns dos integrantes da organização criminosa, eis que, consoante alega, chamaria muita atenção se o colaborador figurasse como advogado de vários dos investigados nas operações Titanium e Viupostalis.

Salienta, portanto, que o colaborador relatou a participação dos requeridos em diversos episódios de supostas cobranças de vantagens indevidas em favor dos agentes públicos, apresentando detalhes das condutas dos empresários e do modus operandi então adotado pelos membros da organização criminosa identificada no âmbito da Operação Tergiversação, revelando, ainda, até um eventual episódio em que os supostos membros da ORCRIM resolveram “replicar” o esquema delituoso realizado na Polícia Federal com um Delegado da Polícia Civil.

a) DA SUPOSTA ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS RAFAEL FARIA E JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI NA COBRANÇA DE PROPINA DAS SÓCIAS DA EMPRESA NEUROSURGICAL

Consoante expõe o Ministério Público Federal, um dos supostos fatos criminosos identificados e narrados no âmbito da ação penal nº 0002916- 71.2019.4.02.5101 diz respeito à solicitação e recebimento de vantagens indevidas por PATRÍCIA VAZ CALDAS, sócia da empresa NEUROSURGICAL, consubstanciando os fatos 09 e 10 apresentados na inicial acusatória, conforme fls. 109/120 do OUT5 do Evento 1.

Sobre esse episódio alega, então, o órgão ministerial que, embora já fosse conhecido, além de confirmar os crimes de corrupção imputados, o colaborador teria apresentado novas informações concernentes à participação dos advogados RAFAEL DA SILVA FARIA, JOÃO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI e de seu irmão Rodolfo de Baldaque Danton Coelho Mestieri nos supostos delitos em questão.

Assim, narra o Parquet que, em depoimento referente ao Anexo 04 de seu acordo de colaboração, MARCELO GUIMARÃES relata como teria sido a abordagem para cobrança de vantagens indevidas das sócias Patrícia Vaz Caldas e Simone Firmino que, por sua vez, teria se iniciado a partir de contato do advogado RAFAEL FARIA com aqueles que já as representavam: os irmãos JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI e Rodolfo de Baldaque Mestieri.

Colacionando o trecho abaixo transcrito, frisa, então, o MPF que foram mencionados, ainda, os valores cobrados, a forma de divisão e toda dinâmica fática ocorrida, asseverando o órgão ministerial que tal relato evidencia a eventual atuação de destaque do ora requerido RAFAEL FARIA no episódio que teria apontado ao colaborador o contato que tinha com os advogados das então investigadas na Operação Titanium, tendo a iniciativa de pedir a MARCELO GUIMARÃES que provocasse o Escrivão ÉVERTON RIBEIRO e o Delegado LORENZO POMPÍLIO sobre o possível envolvimento da Neurosurgical no esquema de pagamento de vantagens indevidas e agendado a primeira reunião com os advogados, a fim de avançar nas tratativas concernentes à solicitação da propina para “resolver” a situação das sócias da Neurosurgical no âmbito da referida investigação.

Ainda nesse contexto, ressalta o Ministério Público Federal que o colaborador apresentou informações detalhadas sobre a reunião realizada no escritório dos irmãos MESTIERI, tendo a participação de JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI, de Rodolfo de Baldaque Mestieri, do colaborador, de RAFAEL FARIA e das sócias da Neurosurgical, Simone Firmino e Patrícia Vaz Caldas.

“(...) QUE essa abordagem à Neurosurgical se deu por meio do advogado RAFAEL FARIAS que já estava participando desse esquema em situações diversas desta; QUE ele disse que tinha contato com os advogados da empresa NEUROSURGICAL, e perguntou para o colaborador se seria possível resolver o problema dessa empresa mediante pagamento de propina; QUE RAFAEL FARIAS já conhecia o esquema e já tinha participado de pagamentos de propina em outras ocasiões; QUE já tinha ouvido falar muito dessa empresa e não sabia se seria possível resolver a situação dela; QUE essa empresa sofreu uma busca e apreensão na investigação; QUE como a empresa tinha sido bastante citada na investigação não sabia se seria possível resolver a questão; QUE então foi ao DPF LORENZO consultar, e ele disse que tinha como resolver e que o colaborador poderia avançar; QUE LORENZO se mostrou empolgado para resolver o assunto para essa empresa, que conhecia as donas da empresa e ressaltava que uma das donas da empresa era muito bonita e tinha namorado o Omar, que era o Diretor dos Correios à época; QUE então o colaborador retornou ao RAFAEL FARIAS, disse que daria pra avançar e ele foi marcar com os advogados uma reunião no Café Hum no Menezes Cortes para conversar sobre os valores; QUE quando o colaborador chegou na reunião, percebeu que se tratava de JOÃO MESTIERI FILHO e seu irmão RODOLFO MESTIERI, e ambos tinham sido alunos do colaborador da Universidade Candido Mendes e os conhecia; QUE pelo fato de conhecer bem a conversa, foi logo no ponto central que era o pagamento de propina aos agentes públicos e a solução da questão; QUE ele dizia que não adiantava nada pagar propina e elas serem denunciadas sem resolver o problema; QUE então o colaborador garantiu isso a eles, e eles falaram que o escritório deles tinha que ficar com pelo menos R$ 200 mil dos R$ 450 mil que elas estavam dispostas a dar; QUE então o colaborador teria que receber R$ 450 mil mas repassar 200mil para os advogados, uma vez que eles disseram que não cobrariam honorários das sócias a Neurosurgical; QUE os irmãos Mestieri não chegaram a dizer porque não cobraram honorários a elas, o colaborador acha até que cobraram, mas disseram isso para participar da divisão; QUE JOAO MESTIERI FILHO falou mais e o RODOLFO mais ouviu, fez poucas ponderações; QUE JOAO MESTIERI FILHO disse que se aceitassem eles marcariam uma reunião no escritório deles mais tarde no mesmo dia; QUE o colaborador ligou para o EVERTON, passou a situação para ele e pra falar com LORENZO; que o LORENZO inicialmenbte tinha medo de falar por telefone e mesmo por Whatsapp; QUE ele disse que já tinha trabalhado com escuta na PF e tinha medo; QUE quand falavam desses assuntos por telefone, EVERTON dizia para o LORENZO que tinha encontrado com o colaborador, para não dizer que tinha falado por Whatsapp, em razão do receio de LORENZO; QUE por isso sempre que tinha que falar um assunto ilícito por telefone falava com EVERTON pra ele passar para LORENZO; QUE ficaram aguardando a resposta no Café Hum; QUE depois o EVERTON retornou dizendo que o “papai” ficou “pau da vida”, achou injusta a divisão, e EVERTON disse que era melhor “pingar” que não entrar nada, e ele acabou aceitando, mas achou injusta a divisão; QUE EVERTON, às vezes se referia a LORENZO como “papai”; QUE confirmaram com os advogados e marcaram reunião mais tarde no escritório dos irmãos mestieri com as sócias da NEUROSURGICAL no fim do dia; QUE quando entraram no escritório já era noite; QUE marcou com RAFAEL FARIAS novamente no Café Hum para irem juntos ao escritório do JOÃO MESTIERI; QUE RAFAEL FARIAS chegou com um embrulho de dinheiro relativa a uma outra questão, e foram até o carro do colaborador que estava no Menezes Cortes para guardar o dinheiro, e fizeram a divisão dos valores desse outro episódio; QUE LUIS HENRIQUE estava presente lá e viu tudo; QUE dali foram para o escritório dos MESTIERI, as sócias da Neurosurgical PATRICIA e SIMONE já estavam lá na sala de reuniões; QUE a mesa de reunião era bem grande e elas já estavam sentadas de um lado da mesa e o colaborador e RAFAEL FARIAS sentaram do outro lado da mesa, e os irmãos MESTIERI estavam presentes; QUE então o colaborador demonstrou que conhecia bem o inquérito, falou de Daniel, do Alonso; QUE as duas fizeram algumas perguntas sobre o inquérito, qual a situação, quem tinha sido indiciado e o colaborador citou o LORENZO, BILHARINHO e EVERTON; QUE demonstrou conhecimento sobre o inquérito e falou abertamente que tinha relação com essas pessoas; que elas sentiram segurança exatamente por saber que eram os policiais que atuavam de fato na investigação; QUE perguntaram se era mesmo com LORENZO e EVERTON e se eles tinham dado garantia total, tendo o colaborador confiormado que sim; QUE os MESTIERI falaram que já tinham passado para elas os valores e que tava tudo certo; QUE o colaborador assentiu; Que estava muito claro que ela valor de propina, não tinha como ter dúvida, não poderiam achar que era honorários; QUE até o fato do colaborador ir lá era pra demonstrar que efetivamente resolveria o problema mediante pagamento de propina; QUE os irmãos MESTIERI pediram pra não falar nada com o pai; QUE o pai estava no escritório no dia e chegou a cumprimentá-lo, mas por conta desse pedido acha que o pai não sabia de nada; QUE na reunião mais cedo no Café Hum combinaram de não falar dos valores na reunião com as sócias; QUE foi ajustado, como já dito, R$ 200 mil pro escritório dos MESTIERI e 250 pros agentes publicos; QUE eles falavam sempre que o dinheiro ia para o escritório; QUE as sócias da empresa sabiam e tinham plena e total consciência de que estavam pagando propina para os agentes publicos e estavam empolgadas por resolver o problema; QUE falaram sobre pagamentos mas não dos valores em si, que foram passados para ela pelos MESTIERI em momento anterior; QUE então passaram a tantar ajustar data para as oitivas; (…)”. (grifos nossos). (fls. 01/04 do DEPOIM_TESTEMUNHA8 do Evento 1).

Considerando o relato apresentado, salienta o órgão ministerial que, segundo o depoimento do colaborador, nas conversas com os irmãos MESTIERI, o assunto era tratado de forma que os valores por eles recebidos seriam destinados ao escritório JOÃO MESTIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS, mas os irmãos teriam pedido expressamente que a questão da cobrança de valores destinados aos investigadores não fosse abordada com o pai João Mestieri, titular do escritório de advocacia.

Mencionando os trechos transcritos abaixo, aponta também o Parquet que o referido colaborador abordou em seu depoimento a forma de pagamento dos valores ajustados e a divisão entre os envolvidos, enfatizando, segundo o MPF, que não se recordava de ter sido LUIS HENRIQUE a pessoa responsável por buscar a mala com o dinheiro na Neurosurgical, como retratado em conversa que consta do processo entre LUIS HENRIQUE e ÉVERTON RIBEIRO, mas que LUIS HENRIQUE teria confirmado tal informação através de uma pessoa que manteve contato com ele.

“(...) QUE não tem muita lembrança do pagamento porque o Henrique foi pegar diretamente na empresa delas e levou o dinheiro do EVERTON, daí a foto que consta do processo; QUE o HENRIQUE deve ter pego a diferença dos R$ 200 mil e levado aos MESTIERI, porque o HENRIQUE tinha essa abertura; QUE o colaborador pode ter recebido os valores e repassado ao RAFAEL FARIAS, mas não se lembra se isso aconteceu; QUE esse é o ponto do anexo que disse que estava errado; QUE imaginava que o dinheiro que tinha recebido do RAFAEL FARIAS estava relacionado a este ponto, mas depois que o colaborador voltou ao Brasil falou com HENRIQUE por meio de um terceiro para confirmar o que tinha nessa mala que estava na foto do processo, e HENRIQUE confirmou que era propina de R$ 450 mil; (…) QUE a princício os R$ 250 mil foram divididos por 5, sendo 50 mil para cada, entre RAFAEL FARIAS, LORENZO, BILHARINHO, EVERTON e o colaborador; QUE diz “a princípio” porque sobre esse caso não falou diretamente com BILHARINHO então é possível que EVERTON e LORENZO tenham ficado com a parte dele; QUE não se lembrava bem de como tinha se dado o pagamento, mas lembra bem dos valores envolvidos, até por causa dessas divisão dos valores, sendo que LORENZO disse até que daria o troco nos MESTIEIRI; (...)”.(grifos nossos). (fls. 04/05 do DEPOIM_TESTEMUNHA8 do Evento 1).

Assim, no que diz respeito aos fatos envolvendo a Neurosurgical, sustenta o Ministério Público Federal que, além dos elementos já indicados na denúncia oferecida – que, segundo alega, demonstram os crimes de corrupção ativa e passiva verificados –, identificou-se, a partir da narrativa do referido colaborador, outros que corroboram a participação, em tese, dos advogados citados no episódio, especialmente as mensagens trocadas e os contatos telefônicos verificados no período dos supostos fatos criminosos.

De acordo com a exposição ministerial, na denúncia narrou-se que os fatos criminosos teriam ocorrido entre outubro e novembro do ano de 2015, citando alguns episódios como: (i) deferimento da busca e apreensão na sede da Neurosurgical, contato entre ÉVERTON RIBEIRO e as sócias da empresa e a visita de LUIS HENRIQUE buscando uma mala na sede da empresa, acontecidos entre 14 e 16 de outubro de 2015; (ii) a diligência de busca e apreensão na sede da empresa em 27/10/2015 e (iii) um saque de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) na conta da sócia PATRÍCIA VAZ CALDAS, no dia 18/11/2015, sendo, consoante o Parquet, totalmente atípico quando comparado com a movimentação financeira verificada em sua conta bancária e da empresa Neurosurgical, de maneira que os saques em espécie mais frequentes na conta da empresa não chegavam a 5% de tal valor.

A partir dessa ponderação, salienta o MPF que, da análise dos dados obtidos nas quebras de sigilo telefônico autorizadas nos autos nº 0002607-50.2019.4.02.5101 e nº 0106358-24.2017.4.02.5101 foi possível identificar uma série de comunicações telefônicas entre os ora requeridos JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI e RAFAEL FARIA, bem como entre MARCELO GUIMARÃES e RAFAEL FARIA e, a fim de elucidar o contexto fático apresentado, o órgão ministerial colaciona, no bojo de seu requerimento, os registros telefônicos dos contatos ocorridos entre outubro e dezembro de 2015, ressaltando as datas, consoante o Parquet, mais sensíveis relatadas na denúncia, conforme fls. 07/11 do INIC1 do Evento 1.

Desse modo, agrupando as ligações em cores distintas, o Ministério Público Federal enfatiza que:

(i) no dia 15/10/2015, inicialmente, RAFAEL FARIA e MARCELO GUIMARÃES se comunicam pela manhã e à tarde. E, no final da tarde desse mesmo dia, por volta das 17:30h, ÉVERTON RIBEIRO realiza ligações para as sócias da Neurosurgical que foram narradas na peça acusatória, sendo que RAFAEL FARIA e MARCELO GUIMARÃES voltam a se falar às 18:57h.

(ii) no dia 16/10/2015, RAFAEL FARIA e MARCELO GUIMARÃES se comunicam em quatro oportunidades pela manhã e, por volta de 11:00h, MARCELO GUIMARÃES tenta estabelecer contato, por duas vezes, com LUIS HENRIQUE. Nesse contexto, assevera o Parquet que essa data consta como sendo a de criação de imagem localizada no icloud do investigado ÉVERTON – obtido a partir da quebra de sigilo telemático autorizada nos autos nº 0106425-86.2017.4.02.5101 (fl. 111 do OUT5 e fl. 08 do INIC1 do Evento 1) –, tratando-se de print de conversa entre LUIS HENRIQUE e ÉVERTON, da qual, segundo o MPF, se depreende que o então motorista de MARCELO GUIMARÃES teria buscado uma “mala” contendo valores em espécie a pedido de ÉVERTON RIBEIRO na sede da empresa Neurosurgical, de maneira que, pela figura, a conversa entre eles ocorreu antes de 12:38h, horário em que LUIS HENRIQUE esteve online.

(iii) ainda no que concerne ao dia 16/10/2015, além de tentar contato com LUIS HENRIQUE por volta de 11:00h, o colaborador MARCELO GUIMARÃES e RAFAEL FARIA comunicaram-se, novamente, por cinco vezes, entre 11:21h e 11:44h, sendo próximo ao horário em que LUIS HENRIQUE esteve na sede da Neurosurgical, e, no mesmo dia à noite (22:07h), RAFAEL FARIA liga para JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI.

(iv) nos dias subsequentes, houve diversas comunicações, quase que diárias, entre MARCELO GUIMARÃES e RAFAEL FARIA, sendo, então, nos dias 18/10 (2), 19/10 (4), 20/10 (5), 21/10 (4), 22/10 (6), 23/10 (4), 26/10 (5), 27/10 (5) e 28/10 (3). E, nos dias 03/11, 04/11, 10/11 e 11/11 houve contatos entre os então requeridos RAFAEL FARIA e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI.

(v) ressaltando os dias 17/11/2015 e 18/11/2015 como sendo relevantes nos supostos fatos criminosos em questão, haja vista que, no primeiro, PATRÍCIA VAZ CALDAS realizou transferência no valor de R$ 450.000,00 da conta da Neurosurgical para sua conta pessoal e fez pedido de provisionamento de saques do mesmo valor para sua conta no Banco do Brasil e, no dia 18, efetivamente, realizou saque em espécie do mencionado valor – consoante informações obtidas na quebra de sigilo bancário cuja figura foi colacionada à fl. 10 do requerimento ministerial –, enfatiza o MPF que, um dia antes (16/11/2015), os contatos entre os investigados se intensificaram.

(vi) no que concerne ao dia 16/11/2015, os ora requeridos RAFAEL FARIA e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI se comunicam, inicialmente, quatro vezes entre 11:59h e 16:08h e, imediatamente após desligar da conversa com JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI, às 16:08h, com duração de cerca de 30 segundos, RAFAEL FARIA liga para MARCELO GUIMARÃES, fala por cerca de 30 segundos, desliga e, imediatamente, liga mais uma vez para JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI às 16:10h. Um minuto depois, RAFAEL FARIA e MARCELO GUIMARÃES se comunicam mais uma vez (16:11h) e, posteriormente, às 16:50h, de modo que, segundo o Parquet, as quatro ligações em sequência não deixam dúvida de que tratavam de assunto em comum entre os três advogados.

(vii) ainda no que diz respeito ao dia 16/11/2015, enfatiza uma nova sequência de ligações entre os investigados, da seguinte maneira: às 19:50h há contato telefônico entre JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI e PATRICIA VAZ CALDAS; às 19:56h entre MARCELO GUIMARÃES e RAFAEL FARIA; às 20:00h entre RAFAEL FARIA e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI e às 20:01h entre RAFAEL FARIA e MARCELO GUIMARÃES.

(viii) no dia 17/11/2015 – data da transferência e do pedido de provisionamento de saques – PATRICIA VAZ CALDAS estabelece contato telefônico com o requerido JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI, às 17:02h.

(ix) no dia 18/11/2015, há contatos telefônicos entre RAFAEL FARIA e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI e entre RAFAEL FARIA e MARCELO GUIMARÃES, de modo que, às 15:49h, RAFAEL FARIA fala com JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI e, imediatamente após desligar, às 15:50h, RAFAEL FARIA fala com MARCELO GUIMARÃES e tenta contato à noite às 20:54h.

(x) demonstrando contatos telefônicos ocorridos entre 19/11/2015 e 17/12/2015, segundo o órgão ministerial, após o período de conversas para suposto recebimento de valores de propina acordados, há a redução na frequência de ligações entre os investigados.

Diante dos registros telefônicos apresentados, aduz o Ministério Público Federal que as sequências de ligações realizadas entre os advogados RAFAEL FARIA, MARCELO GUIMARÃES e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI – constando uma ligação imediatamente após finalizada outra e exatamente nas datas dos fatos mais relevantes relacionados ao suposto pagamento de propina das sócias da Neurosurgical – não deixam dúvida de que estavam tratando efetivamente do assunto em comum entre os três, de maneira que, consoante alega o Parquet, ratificam as declarações prestadas pelo ora colaborador, evidenciando o envolvimento de tais advogados nos crimes de corrupção narrados.

De qualquer forma, prosseguindo a narrativa ministerial, assevera o Parquet que, a partir de novas análises de conversas do aplicativo Whatsapp de MARCELO GUIMARÃES obtidas com as quebras de sigilo de dados telemáticos autorizadas por este Juízo – nesta oportunidade, a partir dos dados da primeira quebra de sigilo de dados telemáticos autorizada nos autos nº 0106425-86.2017.4.02.5101 – teria restado verificada a existência de outras provas ainda mais contundentes sobre a suposta atuação criminosa dos ora requeridos RAFAEL DA SILVA FARIA e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI.

Nesta oportunidade, ressalta o órgão ministerial que, de fato, identificou-se troca de mensagens entre MARCELO GUIMARÃES e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI, tendo início em 16/11/2015, sendo dois dias antes do saque do montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) efetuado por PATRÍCIA VAZ CALDAS, sócia da NEUROSURGICAL. O MPF, então, destaca o fato de que a primeira mensagem contém apenas a palavra “teste” e sustenta que tal situação indica que os dois não mantinham contato via Whatsapp antes dessa data, consoante fl. 01 do OUT9 do Evento 1.

Nesse contexto, descreve o Ministério Público Federal que, no dia 17/11/2015, por volta das 15:00h1 o então requerido JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI encaminhou mensagem a MARCELO GUIMARÃES objetivando agendar um encontro para aquele dia, tendo o ora colaborador concordado. Posteriormente, JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI sugere que os dois se encontrem “naquele café” – o que, segundo aduz o Parquet, indica que já tinham se encontrado no local ao menos em uma outra ocasião – perto da escada do Menezes Cortes, dizendo que acha que o nome é Café Uno, conforme fls. 01/03 do OUT9 do Evento 1.

Relatando, então, o Parquet que, pelo teor das mensagens, o encontro teria ocorrido por volta de 16:15h, destaca que o colaborador narrou em seu depoimento que os encontros entre ele e os advogados RAFAEL DA SILVA FARIA e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI para as tratativas das cobranças de propina ocorrem, nesse caso, exatamente no Café Hum, situado no edifício Menezes Cortes. E, ainda no âmbito dessa conversa, expõe o órgão ministerial que, cerca de uma hora após o encontro, o ora requerido JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI já marcou nova reunião no dia seguinte e, em seguida, MARCELO GUIMARÃES enviou mensagem contendo o endereço de seu escritório, situado na Avenida das Américas 3.500, na Barra da Tijuca, consoante se depreende da fl. 04 do OUT9 do Evento 1.

Diante disso, ressalta o MPF que o dia posterior (18/11/2015) refere-se à data em que PATRÍCIA VAZ CALDAS efetuou saque de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) em espécie, cujo destino não soube precisar em seu depoimento prestado perante a Polícia Federal, embora tenha confirmado que não tinha costume de realizar saque de altos valores (DEPOIM_TESTEMUNHA10 do Evento 1).

Conforme descrito na narrativa ministerial, em 18/11/2015, por volta de 14:00h, MARCELO GUIMARÃES pergunta a JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI se está tudo certo, tendo esse respondido que estava aguardando e que já ligaria para o colaborador. Decorrido um tempo, JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI afirma que ainda está aguardando e, então, MARCELO GUIMARÃES pergunta se JOÃO BALDAQUE MESTIERI está no banco, tendo esse confirmado que sim, informando que estava “tudo ok”. Assim, colacionando trechos da conversa, assevera o Parquet que, pelo seu próprio conteúdo, é possível verificar que JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI encontrou-se com MARCELO GUIMARÃES no escritório deste, consoante fls. 13/16 do requerimento cujos prints foram extraídos do documento acostado ao OUT9 do Evento 1.

De acordo com o MPF, o teor da troca de mensagens colacionada indica que o ora requerido JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI acompanhou PATRÍCIA VAZ CALDAS ao banco no momento do saque dos R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) realizado, ao que alega, no interesse comum entre ele e o operador do esquema criminoso MARCELO GUIMARÃES, sustentando sua narrativa no fato de que o colaborador teria feito questão de verificar se JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI estava no banco e tendo este confirmado, inclusive relatando ao final que estava tudo certo, o que, para o órgão ministerial, se referia ao efetivo recebimento dos valores de propina ajustados.

Ademais, registra o MPF que, a partir das quebras de sigilo telefônico autorizadas nos autos nº 0106358-24.2017.4.02.5101 e 0002607-50.2019.4.02.5101, restou identificado que a localização de PATRÍCIA VAZ e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI na tarde do dia 18/11/2015 era no BarraShopping, local no qual, segundo o Parquet, se situava a agência em que foi realizado o referido saque dos R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme imagens acostadas à fl. 18 do INIC1 do Evento 1.

Nesse sentido, salienta o Ministério Público Federal que a sequência das mensagens não deixa dúvidas de que o assunto tratado entre eles envolvia o pagamento de vantagens indevidas por parte das sócias da NEUROSURGICAL para LORENZO POMPÍLIO DA HORA e ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO, conforme foi relatado pelo colaborador. E, consoante descrito pelo órgão ministerial, após o envio de alguns arquivos, ainda no dia 18/11/2015, dos quais não foi possível o acesso e, aparentemente, um novo encontro em 19/11/2015, uma nova conversa datada de 23/11/2015 se inicia com uma mensagem de JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI informando e pedindo para MARCELO GUIMARÃES “avisar lá” que estava a caminho, tendo o ora colaborador respondido logo depois que estava ligando para eles e comunicando que “O Éverton está voltando do almoço” (fl. 17 do INIC1 e fls. 09/10 do OUT9 do Evento 1).

Assim, segundo a narrativa ministerial, resta evidenciado, portanto, que, após a movimentação narrada, o colaborador intermediou um encontro entre JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI, LORENZO POMPÍLIO DA HORA e ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO, possivelmente para ajustar os próximos passos das investigações de forma a proteger as então investigadas SIMONE FIRMINO e PATRÍCIA VAZ CALDAS, ressaltando o Parquet que, da análise das trocas de mensagens entre RAFAEL DA SILVA FARIA e MARCELO GUIMARÃES obtidas também a partir da primeira quebra de sigilo de dados telemáticos, identificou-se trocas de mensagens entre tais agentes exatamente nos períodos mais sensíveis dos supostos fatos delituosos narrados.

Consoante demonstra o MPF, no dia 14/10/2015, o ora colaborador MARCELO GUIMARÃES encaminhou mensagem a RAFAEL FARIA informando que tinha chegado e RAFAEL afirma que está indo ao seu encontro, sendo, aparentemente, no Café Hum, tendo MARCELO GUIMARÃES enviado, em seguida, mensagem dizendo que “Os caras já estão lá”, conforme prints colacionados às fls. 19/20 do INIC1 e fls. 02/04 do OUT12 do Evento 1. E, além disso, ressalta o órgão ministerial que nos dias 16/11/2015, 17/11/2015 e 18/11/2015, há mensagens entre RAFAEL DA SILVA FARIA e MARCELO GUIMARÃES via Whatsapp, buscando contatos telefônicos ou encontros presenciais, tendo, RAFAEL FARIA, inclusive, insistido bastante e dito para MARCELO GUIMARÃES ligar urgente (fls. 84/88 do OUT11 e fl. 09 OUT12 do Evento 1).

Assevera, então, o órgão ministerial que a análise conjunta de todas as provas a partir dos relatos do colaborador e das ligações telefônicas e troca de mensagens expostas, evidenciam que MARCELO GUIMARÃES e os requeridos RAFAEL DA SILVA FARIA e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI2 teriam atuado conjuntamente no período citado para obter, para si e para os agentes públicos responsáveis pela investigação na Operação Titanium e em razão da função pública por estes exercida, vantagens indevidas das empresárias Patrícia Vaz Caldas e Simone Firmino, tendo recebido, em tese, ao menos R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em razão da suposta conduta delituosa.

b) DA SUPOSTA ATUAÇÃO CRIMINOSA DE RAFAEL FARIA E FERNANDO GUIMARÃES NA COBRANÇA DE VANTAGENS INDEVIDAS DE ARTHUR PINHEIRO MACHADO

Neste tópico, aduz o Ministério Público Federal que, no que diz respeito especificamente ao ora requerido RAFAEL DA SILVA FARIA há, consoante narrado, outros episódios de cobrança de propina investigados no âmbito da Operação Tergiversação em que teria havido sua participação, sendo, alguns deles, com o suposto envolvimento criminoso do também advogado FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES que, conforme sustentado pela narrativa ministerial, também atuava como verdadeiro operador do esquema criminoso, estabelecendo a ligação entre os intermediários MARCELO GUIMARÃES e RAFAEL FARIA e os empresários com os quais tinha contato para viabilizar a cobrança de vantagens indevidas.

Nesse contexto, descreve o Parquet que um dos episódios já teria restado evidenciado através das quebras telemáticas e telefônicas realizadas nos autos nº 0106425-86.2017.4.02.5101 e 0106358-24.2017.4.02.5101, principalmente a partir das conversas de WhatsApp verificadas entre RAFAEL FARIA e MARCELO GUIMARÃES, bem como pelos prints enviados por RAFAEL FARIA de conversas entre ele e o advogado FERNANDO GUIMARÃES que, conforme alega o MPF, já não deixavam qualquer dúvida acerca do envolvimento dos advogados nos ilícitos apurados, como salientado na quebra de sigilo requerida nos autos 0002607-50.2019.4.02.5101.

Sustentando, nesse sentido, que o depoimento prestado por MARCELO GUIMARÃES no Anexo 14 de seu acordo de colaboração trouxe luz ao tema, enfatiza o órgão ministerial que, naquele contexto, o colaborador relatou como teria ocorrido a cobrança de vantagens indevidas ao empresário A. M. P. M., investigado na Operação Viupostalis/Recomeço – e que, conforme narra o Parquet, tinha sido Presidente do Conselho de Administração da Galileo Educacional – apontando que o acesso a ARTHUR PINHEIRO MACHADO teria ocorrido através de RAFAEL FARIA por meio dos advogados FERNANDO GUIMARÃES e Mauro Coelho, de maneira que o suposto pagamento de propina teria sido ajustado para defender não apenas o referido empresário, mas também outros 04 (quatro) envolvidos no eventual esquema criminoso: ADILSON FLORÊNCIO, RICARDO OLIVEIRA, ALEXEY e MILTON LYRA.

Nessa linha, evidencia o órgão ministerial que, além de apontar o valor de vantagem indevida ajustado, MARCELO GUIMARÃES informou como teria ocorrido a divisão dos valores eventualmente recebidos de ARTHUR PINHEIRO MACHADO, apontando, ainda, que o empresário afirmava não trabalhar com dinheiro vivo e que, em virtude das dificuldades apontadas por ARTHUR para realizar os pagamentos em dinheiro, o pagamento de parte dos valores foi efetuado em espécie e outra parte mediante emissão de 03 (três) notas fiscais em face da ATG-AMERICAS TRADE GROUP, empresa de ARTHUR PINHEIRO MACHADO.

“(...) que conheceu RAFAEL FARIAS por intermédio do WALQUER, quando tornou-se pró-reitor da UNIVERCIDADE e da GAMA FILHO; que quando se iniciaram o pagamento de propina aos policiais federais, RAFAEL FARIAS tinha conhecimento do esquema e disse ao colaborador que tinha acesso ao ex-presidente do Conselho de Administração da GALILEO, ARTUR PINHEIRO MACHADO; que o acesso de RAFAEL a ARTUR PINHEIRO era por meio dos advogados FERNANDO GUIMARÃES e MAURO COELHO; que, antes do descredenciamento da GAMA FILHO, provavelmente entre 2013 e 2014, foi realizada uma reunião com a presença do colaborador, FERNANDO GUIMARÃES e RAFAEL FARIAS no CAFÉ HUM, embaixo do Terminal Menezes Cortes; que FERNANDO GUIMARÃES disse que era advogado de ARTHUR PINHEIRO MACHADO e gostaria de pagar propina ao DPF LORENZO para defender ADILSON FLORÊNCIO, RICARDO OLIVEIRA, ALEXEJ e MILTON LYRA no inquérito policial do Fundo de Pensão POSTALIS; que o DPF LORENZO havia pedido R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) de propina, mas ARTUR acabou pagando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); que ARTUR não trabalhava com dinheiro vivo; que já era de conhecimento dos participantes da reunião – o colaborador, RAFAEL FARIAS e FERNANDO GUIMARÃES – que BILHARINHO e EVERTON também recebiam propina juntamente com o DPF LORENZO; que a divisão da propina envolvia FERNANDO, MAURO, o colaborador, RAFAEL FARIAS, LORENZO, BILHARINHO e EVERTON, ou seja, 7 pessoas; que houve uma discussão muito grande sobre o pagamento a MAURO, sócio de FERNANDO, mas MAURO acabou recebendo, embora atuasse muito pouco; que o pagamento da propina foi realizado de diversas maneiras; que ARTUR entregava o dinheiro a FERNANDO GUIMARÃES e depois telefonava para RAFAEL FARIAS; que os pagamentos eram feitos por uma pessoa em nome de ARTUR no escritório do FERNANDO, localizado no prédio do Jockey Clube (Avenida Nilo Peçanha, 11), no Centro do Rio de Janeiro; que posteriormente o colaborador, acompanhado de RAFAEL FARIAS, se dirigia ao escritório de FERNANDO e pegava o e dinheiro para dividir entre os demais; que se recorda que logo no início o pai do colaborador, MÁRCIO PEREIRA GUIMARÃES, presenciou RAFAEL FARIAS entregando-lhe dinheiro em seu escritório e ficou bastante preocupado; que ROSÂNGELA, sua secretária, pode confirmar que RAFAEL FARIAS frequentava seu escritório na Graça Aranha, inclusive que EVERTON e LORENZO também iam com frequência lá; que, logo na primeira reunião, FERNANDO comentou que ARTUR PINHEIRO estava fazendo o pagamento para a propina em nome dos diretores do POSTALIS – ALEXEY, ADILSON FLORÊNCIO, RICARDO OLVEIRA e MILTON LYRA; (...) que ARTUR passava o dinheiro diretamente a FERNANDO GUIMARÃES, que repassava ao colaborador; que o colaborador emitiu notas fiscais à empresa de ARTUR PINHIERO MACHADO, sendo três notas fiscais, de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) NF 569 de 27/01/2016, de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) NF 570 de 04/02/2016 e R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) NF 589 de 30/3/2016; que, se não se engana, as notas fiscais foram emitidas como serviços de consultoria, contabilidade ou auditoria, mas os serviços nunca foram prestados, pois as notas eram frias; que as notas fiscais foram emitidas para viabilizar o pagamento da propina por ARTUR; que o colaborador repassou os pagamentos de propina diretamente a LORENZO, na sua casa na Tijuca, no Bar Salete, e no Tijuca Tênis Club; que praticamente todas as vezes LUIS HENRIQUE presenciou os encontros e os pagamentos de propina ao DPF LORENZO; que foram realizados também pagamentos a EVERTON, no Posto Shell no início de Botafogo ao lado da Fogo de Chão e no Posto BR no Aterro do Flamengo (...)”. (grifos nossos). (fls. 01/03 do DEPOIM_TESTEMUNHA13 do Evento 1).

Consoante se depreende da narrativa ministerial, o colaborador MARCELO GUIMARÃES relatou, ainda, que chegou a se reunir com ADILSON FLORÊNCIO em Brasília, quando trataram do esquema, sendo que ADILSON teria confirmado, então, que ARTHUR pagaria a propina em seu favor e para os demais e que haviam combinado que ninguém faria delação premiada, citando, também, duas outras reuniões com a participação de LORENZO POMPÍLIO DA HORA e dos investigados na Operação Viupostalis, de maneira que, em uma delas, ADILSON “deu uma aula técnica a LORENZO sobre Fundos de Pensão”, a fim de que pudessem definir a estratégia que seria adotada no referido IPL.

“(...) que depois dessa primeira reunião se encontrou com ADILSON FLORÊNCIO em Brasília, na Churrascaria Fogo de Chão, ocasião em que confirmou que ADILSON pedira a ARTUR para que o pagamento fosse feito ao DPF LORENZO; que ADILSON FLORÊNCIO disse que havia sido combinado entre eles que ninguém faria acordo de delação premiada; (...) que, por volta da época da emissão das notas fiscais, o colaborador participou de uma reunião na cafeteria no térreo da FIRJAN, com a participação de ADILSON, RICARDO, LORENZO e o colaborador; que nessa reunião ADILSON deixou claro que já havia conversado com o colaborador em Brasília; que ADILSON deu uma aula técnica a LORENZO sobre Fundos de Pensão; que LORENZO sugeriu a realização de uma delação direcionada, como fez na Operação Titanium, mas ADILSON e RICARDO OLIVEIRA disseram que havia um combinado entre eles, ALEXEY, MILTON LYRA e ARTUR PINHEIRO de que ninguém delataria; que o DPF LORENZO anotou todas as informações na reunião e disse que inicialmente seria ouvido no inquérito policial somente ADILSON FLORÊNCIO; que o DPF LORENZO solicitou maior rapidez no fluxo do pagamento da propina; que participou, como ouvinte, da oitiva de ADILSON na Polícia Federal e que ADILSON ditou o depoimento a EVERTON; que foi um depoimento de defesa de ADILSON, que colocou tudo que queria que constasse no termo e omitiu as outras partes que ele não queria que aparecessem; (…) que houve uma segunda reunião no restaurante em frente ao Rio Sul, no primeiro piso em frente ao RASCAL, com a participação do colaborador, EVERTON, ALEXEJ, ADILSON FLORÊNCIO e LORENZO; que na reunião foi abordado o andamento das investigações; que era falado muito claramente entre os presentes sobre os pagamentos de propina; que já após a primeira reunião o DPF LORENZO sabia que o dinheiro da propina tinha sido pago pelo ARTUR PINHEIRO MACHADO; que o inquérito da GALILEO era especial porque a transferência de mantença fora realizada em tempo recorde e porque era notório que a faculdade GAMA FILHO já estava falida; (...)” (grifos nossos). (fls. 02/04 do DEPOIM_TESTEMUNHA13 do Evento 1).

De acordo com o que apresenta o Ministério Público Federal, o colaborador MARCELO GUIMARÃES também descreveu outro episódio importante e que estaria refletido em mensagens trocadas com o ora requerido RAFAEL FARIA relacionado à investida concernente a pessoa de nome JACOBSEN a pedido de ARTHUR PINHEIRO MACHADO que, por sua vez, tinha um litígio judicial com JACOBSEN em São Paulo. Ainda segundo o MPF, também extrai-se do depoimento que ARTHUR PINHEIRO MACHADO precisava de uma certidão para utilizar no âmbito de processo em São Paulo e teria oferecido, consoante assevera o Parquet, através de FERNANDO GUIMARÃES, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao investigado LORENZO para a emissão do referido documento, o que teria efetivamente ocorrido:

“(...) que ARTUR PINHEIRO tinha sido sócio do JACOBSEN e tinham uma briga judicial em São Paulo; que ARTUR queria pagar o DPF LORENZO para fazer uma investigação em relação a JACOBSEN; que ARTUR fez uma proposta de pagamento de propina a LORENZO, condicionada ao êxito das investigações contra JACOBSEN; que LORENZO marcou uma reunião com ARTUR PINHEIRO no escritório do colaborador; que a reunião ocorreu em um sábado, no LE MOND, na Barra da Tijuca, com a participação do colaborador, ARTUR PINHEIRO e LORENZO, mas FERNANDO GUIMARÃES não pode comparecer devido ao falecimento de uma pessoa que lhe era próxima; que ARTUR aproveitou e questinou LORENZO sobre a condução do inquérito da GALILEO, bem como forneceu dados sobre a empresa RISK OFFICE; que ficou claro que EVERTON estava participando do esquema de propina da RISK OFFICE, mas LORENZO pediu ao colaborador para não falar nada com BILHARINHO sobre a investigação da referida empresa; que a RISK OFFICE emitia relatórios de risco fraudados que embasavam investimentos nos fundos de pensão; que a RISK OFFICE avaliava investimentos de empresas localizadas fora da área de atribuição do DPF LORENZO, o que gerou dificuldades de investigação; que LORENZO, orientado por ARTUR, FERNANDO e RAFAEL FARIAS, intimou o filho do JACOBSEN para ser ouvido na PF, porque o JACOBSEN pai morava em São Paulo; que o agente VARELA, que realizava as intimações, não fazia parte do esquema de propinas; que, por isso, LORENZO não quis utilizar VARELA e pediu ao colaborador que HENRIQUE, funcionário do colaborador, fosse pessoalmente intimar JACOBSEN filho, entregando-lhe o documento; que HENRIQUE entregou a intimação a JACOBSEN filho; que ARTUR PINHEIRO necessitava juntar uma certidão no processo em São Paulo que atestasse que ele não era investigado pela Polícia Federal no Rio de Janeiro; que LORENZO disse que não poderia fornecer a certidão com objeto amplo; que o DPF FLORENZO inicialmente se recusou a fornecer a certidão, mas EVERTON e BILHARINHO convenceram-lhe a fornecer o documento; que não viu a certidão, mas acredita que o documento deve ter sido assinado pelo DPF LORENZO; que houve muita resistência em se fazer a certidão, mas ela foi feita após muita discussão entre os agentes públicos, após uma ou duas semanas de negociação; que ARTUR PINHEIRO pagou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de propina diretamente ao DPF LORENZO; que o dinheiro foi dividido no Teleporto, em reunião entre BILHARINHO, EVERTON, LORENZO e FERNANDO GUIMARÃES; (...)” (grifos nossos). (fls. 04/06 do DEPOIM_TESTEMUNHA13 do Evento 1).

Destaca também o MPF a narrativa de MARCELO GUIMARÃES no sentido de que, quando houve a prisão de ARTHUR PINHEIRO MACHADO na Operação Rizoma, o colaborador teria ligado imediatamente para o Delegado LORENZO e, depois, procurado RAFAEL FARIA em virtude de preocupação de possível delação por parte de ARTHUR PINHEIRO MACHADO:

“(...) que, quando ARTUR PINHEIRO foi preso pela operação RIZOMA em 2018, o colaborador ligou imediatamente ao DPF LORENZO, que se encontrava no Shopping Leblon; que o colaborador estava preocupado com a possibilidade de ARTUR PINHEIRO delatar; que depois o colaborador ligou a RAFAEL FARIAS e foi na sua casa localizada na Avenida Delfim Moreia, no Leblon, e ambos estavam preocupados; que depois de duas semanas RAFAEL FARIA disse que havia assumido o caso de ARTUR e que não havia chance dele delatar; (...)”.(grifos nossos). (fl. 06 do DEPOIM_TESTEMUNHA13 do Evento 1).

Já no âmbito de depoimento complementar, o colaborador MARCELO GUIMARÃES informou que a negociação com o ora requerido ARTHUR PINHEIRO MACHADO teria sido bastante demorada, de modo que, no início, acreditavam que negociariam o pagamento de propina separadamente com cada um dos diretores do Postalis e que ARTHUR PINHEIRO MACHADO ficaria como intermediário para o acesso a tais pessoas, mas que depois as negociações avançaram no sentido de ARTHUR realizar um acordo “guarda-chuva”, com pagamento de propina que protegesse todos os diretores.

Ressalta que, de acordo com o colaborador, as negociações teriam demorado em virtude, inicialmente, dessa questão de englobar outras pessoas e também porque LORENZO, ÉVERTON e BILHARINHO, assim como o colaborador, tinham uma expectativa muito alta em relação a elas, haja vista que o esquema era muito grande e, dessa forma, acreditavam que cobrariam valores muito elevados de propina, não querendo, portanto, fechar o suposto ajuste criminoso pelos valores então propostos por ARTHUR PINHEIRO MACHADO.

Além disso, conforme se extrai do contexto fático narrado, enquanto esse processo de negociação acontecia, o ora requerido FERNANDO GUIMARÃES ia passando orientações através de RAFAEL FARIA e pedia que fossem providenciados determinados atos para pressionar os investigados, como remeter cópia de alguns documentos para mostrar que as investigações estavam avançando e determinar a intimação das pessoas por ele indicadas.

“(...) QUE inicialmente estavam tratando cada diretor da Postalis de maneira diferenciada, sendo ADILSON, ALEXEJ, RICARDO, uma mulher que não se recorda o nome, e o MILTON LYRA, achando que iam negociar com cada um separadamente, com APM como intermediário; QUE parecia que ARTHUR PINHEIRO MACHADO tinha acesso a todos eles; QUE acha que enquanto o assunto evoluía, ARTHUR PINHEIRO MACHADO estava falando com todos eles; QUE em determinado momento compreenderam que o próprio ARTHUR PINHEIRO MACHADO pagaria os valores de propina “para todo mundo”; QUE no início FERNANDO GUIMARÃES não conhecia o colaborador e acha que ele não falava abertamente sobre o assunto para não expor o cliente dele (ARTHUR); QUE então no início tratavam os casos de cada um separadamente e entendiam que ARTHUR aturava como intermediário para cobrarem de cada um; QUE depois quando foram pegando intimidade e confiança entre si, RAFAEL FARIA, FERNANDO GUIMARÃES e o colabrador, FERNANDO revelou que era o ARTHUR PINHEIRO MACHADO que pagaria o valor para proteção de todos os diretores; QUE acha que FERNANDO GUIMARÃES não falou isso inicialmente para evitar que LORENZO fosse em cima do ARTHUR PINHEIRO MACHADO; QUE foi definido um valor inicialmente para ARTHUR PINHEIRO MACHADO, de R$ 200 mil, que depois foi majorado, acha que para incluir uma ou mais pessoas, e no final ARTHUR PINHEIRO MACHADO fechou um acordo “guarda-chuva” para abarcar todo mundo; QUE esse processo demorou bastante até se entender o que estava sendo tratado, que era um acordo só para todos; QUE demorou depois disso porque EVERTON, LORENZO E BILHARINHO achavam muito pouco; QUE pelo que se lembra BILHARINHO deve ter participado dessa divisão, mas os demais sempre queriam tirar o BILHARINHO; QUE, de qualquer modo, mesmo que fossem tirar o BILHARINHO acha que EVERTON e LORENZO não avisariam e dividiriam a parcela dele; QUE os policiais tinham uma expectativa alta pra esse caso, e após fecharem em um valor aquém do esperado o colaborador acabou levando FERNANDO GUIMARÃES para falar com LORENZO, para tirar qualquer suspeita de que o colaborador estaria ficando com uma parte maior e escondendo do DPF, por causa do baixo valor; QUE eles achavam que o esquema era muito grande e que por isso a cobrança de propina seria muita alta; QUE FERNANDO GUIMARÃES e LORENZO se conheceram nessa oportunidade, e se deram bem de imediato; QUE FERNANDO GUIMARÃES acabou amaciando o LORENZO, dizendo que não adiantava forçar, que o ARTHUR PINHEIRO MACHADO não tinha culpa e só estava ajudando os Diretores e LORENZO acabou aceitando; QUE tudo isso atrasou esse processo até fecharem o ajuste; (...) QUE enquanto não fechavam, FERNANDO GUIMARAES era o termômetro, ficava passando orientações via RAFAEL de como deveriam proceder na investigação, pressionando e intimando as pessoas; QUE esses assuntos eram tratados presencialmente e muito por Whatsapp; QUE FERNANDO GUIMARÃES pedia pra fazer determinadas coisas na investigações, mandar cópia de determinado documento que implicava determinada pessoa, para intimar determinada pessoa para ser ouvida; QUE indagado acerca da mensagens de RAFAEL e FERNANDO pedindo para pressionar algumas pessoas disse que era esse tipo de coisa mesmo que era pedida por eles; (...)”. (grifos nossos). (fls. 01/03 do DEPOIM_TESTEMUNHA14 do Evento 1).

Ainda nessa questão, ressalta o Ministério Público Federal que o colaborador informou que, mesmo após o ajuste dos valores, a relação continuou conturbada, uma vez que os pagamentos demoraram muito, já que ARTHUR PINHEIRO MACHADO era "muito difícil", pagava em pequenas parcelas inferiores aos valores combinados e demorava muito alegando dificuldade de disponibilidade de dinheiro em espécie, situação que teria levado FERNANDO GUIMARÃES a sugerir, então, que emitissem notas fiscais de serviços simulados para viabilizar o pagamento das vantagens indevidas já ajustadas, o que, então, teria ocorrido.

“(...) QUE após o ajuste, os pagamentos do que fora acertado com ARTHUR PINHEIRO MACHADO demoraram muito; QUE os valores eram sempre entregues em dinheiro e ARTHUR dava em porções muito pequenas, de R$ 10mil, R$ 20mil, R$ 30mil; QUE às vezes ia no escritório do FERNANDO GUIMARÃES achando que ia receber R$ 30 mil e recebia R$ 10 mil; QUE sempre ARTHUR alegava sempre a dificuldade em ter dinheiro vivo para tais pagamentos; QUE por isso houve muitas rusgas, LORENZO reclamava e cobrava do colaboradores, que reclamava com RAFAEL FARIA e FERNANDO GUIMARÃES; QUE nesse ponto sempre foi uma relação muito conturbada; (…) QUE a demora do ARTHUR PINHEIRO MACHADO em pagar os valores em espécie, sempre argumentando dificuldades em ter dinheiro vivo, fez com que FERNANDO GUIMARÃES sugerisse qie o colaborador emitisse uma nota fiscal para a epresa de ARTHUR, para que este fizesse um pagamento via bancária; QUE isso aconteceu sem que nenhum serviço fosse prestado, sendo que o colaborador nunca esteve na empresa e nunca falou com ninguém da empresa além do ARTHUR; QUE esse valor das notas era o remanescente do que ficara ajustado e não tinha sido pago; (...)”(grifos nossos). (fls. 03/04 do DEPOIM_TESTEMUNHA14 do Evento 1).

Nesse cenário fático, assevera, então, que as trocas de mensagens pelo aplicativo Whatsapp obtidas nas quebras de sigilo telemático autorizadas por este Juízo representam provas da eventual atuação criminosa dos advogados conforme narrado pelo colaborador, esclarecendo o Parquet que algumas delas já se encontram expostas nos autos da medida cautelar nº 0002607- 50.2019.4.02.5101 e que a análise adicional do material das quebras, realizada recentemente, possibilitou a identificação de novos elementos em face dos requeridos, tendo vista exame de novas conversas de WhatsApp de MARCELO GUIMARÃES.

Diante disso, enfatiza o MPF, inicialmente, o conteúdo extraído do backup de conversas trocadas pelo WhatsApp entre MARCELO GUIMARÃES e RAFAEL FARIA no período de junho a setembro do ano de 2014, salientando que, nas primeiras mensagens – ocorridas em 29 e 30 de junho de 2014 – são citados os nomes de ARTHUR PINHEIRO MACHADO, RONALD GUIMARÃES LEVIHNSON e WANDERLEY MARDINI CANTIERI que, consoante a narrativa ministerial, são todos suspeitos de envolvimento no pagamento de vantagens indevidas no esquema revelado no âmbito da Operação Tergiversação.

Apresentando, então, as imagens concernentes às mensagens identificadas (fls. 28/57 do INIC1, OUT15 e OUT16 do Evento 1), descreve o Ministério Público Federal que:

(i) RAFAEL FARIA agenda um encontro para o dia 30 de junho de 2014 às 10h com MARCELO GUIMARÃES, sendo logo antes da reunião que seria realizada com FERNANDO (GUIMARÃES) e ARTUR (PINHEIRO MACHADO) às 11h.

(ii) no dia seguinte à reunião (01/07/2014), MARCELO GUIMARÃES informa que precisa do nome completo de ARTUR de maneira urgente, tendo RAFAEL comunicado, então, que o solicitaria a FERNANDO GUIMARÃES. Em momento posterior, RAFAEL informa que FERNANDO teria respondido que “o cara” marcou com ele às 15h e avisaria quando saísse de lá, complementando que ele apenas sabia que o nome é ARTUR MACHADO, tendo MARCELO GUIMARÃES encaminhado, logo em seguida, mensagem indicando que teria encontrado o nome completo.

(iii) ainda no que diz respeito ao dia 01/07/2014, RAFAEL FARIA encaminha a MARCELO GUIMARÃES um print de sua conversa com FERNANDO GUIMARÃES3 agendando reunião para o dia seguinte às 11:30h, tendo RAFAEL FARIA dito que FERNANDO deve ter se reunido com ARTHUR e, no dia seguinte, RAFAEL envia nova mensagem lembrando do horário de 11:30h e que passaria lá.

(iv) no dia 16/07/2014, RAFAEL encaminhou mensagem a MARCELO GUIMARÃES informando que precisavam se encontrar ainda naquele dia para tratar de assunto envolvendo ARTHUR, tendo o encontro então ocorrido por volta das 16:00h, segundo a narrativa ministerial. Ainda nesse contexto, enfatiza o Parquet que, horas mais tarde, MARCELO GUIMARÃES enviou a RAFAEL foto contendo a notícia-crime que deu origem ao inquérito envolvendo o Postalis, da Portaria do inquérito instaurado e de outro documento que cita os nomes de ARTHUR PINHEIRO MACHADO, MILTON LYRA, ADILSON FLORÊNCIO, dentre outros, tendo, posteriormente, se referido a um terceiro que teria amado MARCELO GUIMARÃES.

(v) no dia 18/07/2014, MARCELO pergunta a RAFAEL sobre ARTHUR, tendo RAFAEL respondido que também estava aguardando e que eles estavam em reunião desde 17:00h. Em 22/07/2014, RAFAEL FARIA informa que teria fechado apenas com ARTHUR PINHEIRO MACHADO, em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dizendo tratar-se de "honorários".

(vi) após conversas e encontros agendados entre eles, de acordo com o MPF, em agosto de 2014 inicia-se uma movimentação mais intensa dos supostos agentes criminosos relacionada à cobrança de vantagens indevidas de ARTHUR PINHEIRO MACHADO, de modo que, no dia 20/08/2014, MARCELO GUIMARÃES informa que seria publicada uma reportagem na Veja sobre as universidades e que poupariam o MILTON (LYRA) e o ARTUR (PINHEIRO MACHADO) a pedido, solicitando, assim, que RAFAEL passasse a mensagem.

(vii) no dia seguinte (21/08/2014), RAFAEL FARIA diz a MARCELO GUIMARÃES que precisam de algo mais contundente, algo sério com o outro réu e pergunta se MARCELO conseguiria isso, além de mandar print da troca de mensagens entre ele e FERNANDO GUIMARÃES em que, conforme enfatiza o MPF, FERNANDO GUIMARÃES afirma que precisam passar do susto para a ação, indicando que precisam pressionar alguém. Diante disso, MARCELO GUIMARÃES questiona a RAFAEL FARIA qual seria “o endereço para chamar”, indicando, segundo o MPF, que precisava do endereço para realizar a intimação da pessoa citada por RAFAEL, de maneira que, durante a conversa, RAFAEL FARIA afirma que FERNANDO GUIMARÃES disse querer entrega em mãos e RAFAEL pergunta a MARCELO GUIMARÃES se ele conseguiria, ao que MARCELO responde afirmativamente, tendo, então, RAFAEL questionado para quando seria e que ele precisava com urgência.

(viii) em 26/08/2014, MARCELO GUIMARÃES encaminhou a RAFAEL DA SILVA FARIA fotos de trechos do relatório parcial do IPL 199/2013, tendo RAFAEL FARIA perguntado novamente a MARCELO GUIMARÃES sobre a intimação, insistindo “cadê a com o nome do cara” e pergunta se está mandando, afirmando que “o cara está de frente ao Fernando”. A partir disso, MARCELO informa que “está na última folha” ao que RAFAEL informa que não está e questiona se pode melhorar, afirmando que precisa da intimação também, informando, ainda, que FERNANDO não queria que constasse o nome do ARTUR (Pinheiro Machado).

(ix) ainda no que concerne a conversa do dia 26/08/2014, ressalta o MPF que MARCELO GUIMARÃES recebe de RAFAEL FARIA um novo print da conversa de RAFAEL com FERNANDO, na qual havia sido enviada imagem do IPL que investigava irregularidades no Postalis, com menção a diversos investigados no referido inquérito, dentre os quais ARTUR PINHEIRO MACHADO, MILTON LYRA e ADILSON FLORÊNCIO, tendo RAFAEL insistido, então, que “ele” pode ficar irritado, pois estava ajudando, referindo-se, aparentemente, a ARTHUR PINHEIRO MACHADO.

(x) no dia 29/08/2014, RAFAEL DA SILVA FARIA e MARCELO GUIMARÃES conversam novamente sobre o assunto, tendo RAFAEL FARIA recebido uma imagem de FERNANDO e a repassado a MARCELO GUIMARÃES, questionando se com o nome e CPF eles conseguiriam descobrir o endereço para uma possível intimação, eis que aquele constante da imagem não teria mais validade, tratando-se, segundo RAFAEL, do sócio de Artur, “para intimação e filhote”. Demonstra, então, o Parquet que a imagem encaminhada continha o nome, CPF e endereço antigo de ALBERTO FRANCISCO DA CUNHA E SILVA JACOBSEN que teria chegado a figurar como investigado no inquérito do Postalis.

(xi) prosseguindo a narrativa sobre a conversa do dia 29/08/2014, assevera o órgão ministerial que, logo em seguida, MARCELO GUIMARÃES responde dizendo que precisa do número da DELEFIN, referindo-se, consoante o MPF, a um IPL em curso na Polícia Federal e, no mesmo dia, voltam a se falar, tendo RAFAEL informado, então, que FERNANDO queria saber se conseguiria com aquelas informações, referindo-se à intimação de Jacobsen, ao que MARCELO responde que “ele vai me falar à noite mas me perguntou das perguntas”, aparentemente referindo-se, de acordo com o Parquet, aos investigadores que precisariam das perguntas a serem feitas na inquirição de Jacobsen. Posteriormente, RAFAEL DA SILVA FARIA aconselha MARCELO GUIMARÃES a efetuar instalação do aplicativo Wickr que, conforme salientado pelo Ministério Público Federa, trata-se de aplicativo utilizado para troca de mensagens de forma segura entre os investigados e bastante utilizado por criminosos para não deixar rastros em trocas de mensagens, na medida em que estas são deletadas após determinado tempo estabelecido pelos usuários.

(xii) no dia 31/08/2014, RAFAEL FARIA informa a MARCELO GUIMARÃES que FERNANDO está desesperado, tendo, então, MARCELO GUIMARÃES enviado um endereço como “do cara”, na Av. Epitácio Pessoa 2840, apto 602, pedindo para que RAFAEL confirmasse, não tendo mais a sequência da referida conversa. E, no dia seguinte, (01/09/2014), RAFAEL encaminha a MARCELO GUIMARÃES um print extraído do Linkedin com o nome de Alberto Jacobsen, CEO da Risk Office, que, consoante asseverado pelo MPF, foi a empresa responsável por realizar a avaliação de risco para definição dos valores das garantias de operações envolvendo o patrimônio do Postalis.

(xiii) no dia 08/09/2014, enfatiza o órgão ministerial que a conversa é mais explícita, de modo que RAFAEL DA SILVA FARIA afirma que FERNANDO pediu que fosse intimado logo, tendo MARCELO GUIMARÃES perguntado “Intimar quem Milton ou o outro?” ao que RAFAEL responde: “Outro”. Diante disso, RAFAEL DA SILVA FARIA encaminha para MARCELO prints de conversas entre ele e FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES no aplicativo Wickr com mensagens que, segundo narrado pelo MPF, seriam eliminadas automaticamente pouco mais de dois minutos após enviadas, conversando, assim, de forma clara sobre a intimação de investigados, de modo que pela conjugação das conversas de MARCELO GUIMARÃES e RAFAEL FARIA com os prints da conversa entre RAFAEL e FERNANDO, salienta o Parquet que referiam-se a Milton Lyra como sendo “o de bsb” e a um outro, possivelmente Jacobsen.

(xiv) ainda no que diz respeito às referidas mensagens, descreve o MPF que RAFAEL e FERNANDO discutem se querem “arrochar” o de bsb e ainda buscam informações sobre um endereço para a intimação, tendo RAFAEL informado que, antes da intimação, os “advogados” querem “saber questão de honorários e etc.”, referindo-se, conforme a narrativa ministerial, aos policiais federais e à cobrança de valores de propina, tendo FERNANDO, ao final da conversa indicado o endereço como sendo Avenida Gilberto Amado, 380, apartamento 101, Barra da Tijuca.

(xv) no dia 09/09/2014, MARCELO GUIMARÃES questiona a RAFAEL se há alguma notícia sobre Milton tendo, então, resposta negativa. Horas mais tarde, RAFAEL DA SILVA FARIA informa que FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES “está perguntando se intimaram o cara” e que estaria “cobrando a intimação do indiciado da barra”, ao que MARCELO responde que “Será na quinta”. RAFAEL FARIA informa, então, que FERNANDO teria agradecido e dito que “a coisa vai ser bem melhor”.

(xvi) em 11/09/2014, uma quinta-feira, RAFAEL procura novamente MARCELO GUIMARÃES dizendo que chamou FERNANDO pra verem “se teve alguma movimentação lá”. E, no dia 15/09/2014, RAFAEL DA SILVA FARIA informa a MARCELO GUIMARÃES que FERNANDO gostaria de falar com ele, agendando encontro às 12:30h no Café Hum, de modo que, pelas mensagens, ressalta o MPF que é possível verificar que o encontro efetivamente ocorreu.

(xvii) no dia 18/09/2014, MARCELO GUIMARÃES encaminha a RAFAEL DA SILVA FARIA foto da intimação expedida no dia anterior, 17/09/2014, direcionada a Alberto Francisco da Cunha e Silva Jacobsen, a fim de que prestasse depoimento em 25/09/2014, tendo como signatário o Delegado de Polícia Federal LORENZO POMPÍLIO DA HORA, contendo o endereço que FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES passou, via Wickr, para RAFAEL DA SILVA FARIA e que este encaminhou, via WhatsApp, para MARCELO GUIMARÃES, na Avenida Gilberto Amado.

(xviii) no dia seguinte (19/09/2014), sexta-feira, RAFAEL DA SILVA FARIA respondeu que tinha visto, que “ela já está ciente” e que o cliente chegaria na segunda referindo-se, aparentemente, a ARTUR PINHEIRO MACHADO que estava no exterior e teria retornado ao Brasil no sábado dia 20/09/2014. Em seguida, MARCELO GUIMARÃES informa que Beltrame teria ligado para LORENZO, a fim de saber o que teria havido com Jacob, evidenciando, mais uma vez, conforme o órgão ministerial, a obtenção de informações diretamente com LORENZO POMPÍLIO DA HORA.

(xix) no dia 22/09/2014, segunda-feira, MARCELO GUIMARÃES solicita a RAFAEL que marque com FERNANDO, ao que RAFAEL respondeu que só estaria no Rio no outro dia e que “O Artur quer azeitar um dia antes” e “o Milton voltou a conversar”. Posteriormente, MARCELO cobra uma posição de RAFAEL, informando que os “advogados estão perguntando” – referindo-se em código, de acordo com o Parquet, aos policiais federais –, tendo, então, RAFAEL FARIA respondido que “pode contar com Artur” e, diante do não entendimento exposto por MARCELO GUIMARÃES, RAFAEL DA SILVA FARIA responde com os símbolos $$$$, indicando, segundo o órgão ministerial, que ARTHUR pagaria a propina solicitada.

(xx) ainda nesse contexto, MARCELO GUIMARÃES e RAFAEL DA SILVA FARIA discutem também sobre um advogado que teria entrado em contato com a Polícia acerca da data da oitiva. E, em imagem enviada durante a conversa, enfatiza o Parquet referir-se, mais uma vez, a um print de conversa entre RAFAEL DA SILVA FARIA e FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES em que o último falou novamente sobre “arrochar” e instaurar para que ele possa cobrar, pedindo pra não esquecer do Milton. A partir disso, RAFAEL FARIA pergunta a MARCELO se ainda daria pra conversar quanto a Milton, tendo MARCELO respondido positivamente e RAFAEL afirmado que FERNANDO falou pra “arrochar” e “que vai ter até bônus”.

(xxi) na noite do mesmo dia (22/09/2014), RAFAEL DA SILVA FARIA informa a MARCELO GUIMARÃES que FERNANDO precisava da cópia para fazer a cobrança, tendo MARCELO encaminhado, no dia 23/09/2014, print de uma conversa entre ele e o Escrivão ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO sobre a advogada que teria ido à Policia Federal e uma imagem do brasão da Polícia Federal, dizendo estar na Polícia Federal.

(xxii) no dia 24/09/2014, RAFAEL DA SILVA FARIA informa que “Ele vai Encontrar o Adilson agora” e MARCELO GUIMARÃES diz que “eles me perguntaram e do Arthur”, pedindo a RAFAEL uma posição, tendo este último informado que estava tentando pegar contatos de Adilson; MARCELO GUIMARÃES afirma que está sendo cobrado não do Adilson, mas sim do Arthur, e insiste em uma posição, ao que RAFAEL responde que não tem ainda. Ainda nesse mesmo dia, RAFAEL DA SILVA FARIA e MARCELO GUIMARÃES conversam por telefone, discutindo um possível “vazamento” de que o cliente de FERNANDO teria se dado bem, sendo que MARCELO GUIMARÃES afirma tratar-se de mera especulação, mencionando os nomes de ADENOR (Gonçalves), ARTHUR (Pinheiro Machado) e RONALD (Levinsohn), bem como que um pode ter “jogado verde”, mas que era impossível ter vazado.

Nesse cenário, esclarece, então, o Ministério Público Federal, que tais mensagens se encerram exatamente no dia 24/09/2014 e que há também outras referentes ao ano de 2015, com novas trocas de mensagens entre MARCELO GUIMARÃES e RAFAEL DA SILVA FARIA e entre MARCELO GUIMARÃES e FERNANDO VEIGA GUIMARÃES.

De acordo com a narrativa ministerial, as referidas mensagens demonstram intensa movimentação entre MARCELO GUIMARÃES, RAFAEL DA SILVA FARIA e FERNANDO VEIGA GUIMARÃES objetivando usar o inquérito em curso no Núcleo de Repressão a Crimes Postais para pressionar os investigados, visando, consoante o Parquet, à obtenção de possíveis vantagens indevidas que, por sua vez, seriam partilhadas entre os advogados e os agentes públicos: os Delegados LORENZO POMPÍLIO DA HORA e JULIO BILHARINHO e o Escrivão ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO, sendo que, segundo o órgão ministerial, os elementos colhidos evidenciam o pagamento de vantagens indevidas pelo ora requerido ARTHUR PINHEIRO MACHADO aos investigadores por intermédio dos mencionados advogados.

Nesse sentido, sustenta o MPF que a análise conjunta de todas as conversas citadas não deixa dúvidas de que MARCELO GUIMARÃES e os ora requeridos RAFAEL DA SILVA FARIA e FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃE teriam se reunido de forma estruturada com os respectivos agentes públicos responsáveis pelas investigações com finalidades criminosas, atuando de forma a planejar a intimação de determinadas pessoas, investigados ou potenciais investigados no âmbito do inquérito policial em que se apuravam irregularidades na administração do Postalis, tendo a evidente finalidade de pressioná-los para que, ao sentirem que poderiam ser alcançados pelos atos investigatórios, cedessem às solicitações de pagamento de vantagens indevidas destinadas aos responsáveis pelas investigações, consoante relatado pelo então colaborador.

Evidencia o Ministério Público Federal, assim, que, em que pese os interlocutores tenham se referido a cobrança de honorários, depreende-se do teor das conversas que os valores cobrados referiam-se, na verdade, a pagamento de propina destinada aos policiais aos quais, segundo o órgão ministerial, denominam de “advogados” com o intuito de dissimular o conteúdo criminoso do assunto tratado, de modo que, conforme a narrativa ministerial, tal situação demonstra-se ainda mais evidente quando os investigados mencionam que, para fazer a intimação, “os caras” queriam definir questão de honorários, sendo inequívoco, portanto, que tratavam dos agentes públicos que teriam condicionado a expedição da intimação pretendida ao ajuste da propina.

Também consoante a alegação ministerial, a referência a honorários indica, sobretudo, que o repasse dos referidos valores ajustados ocorria em parte com simulação de prestação de serviços advocatícios para ocultar a natureza ilícita dos recursos, como efetivamente teria ocorrido no presente caso, não havendo dúvida, segundo o MPF, de que os referidos advogados se comunicavam acerca de como deveriam direcionar as intimações da investigação que era conduzida por LORENZO POMPÍLIO DA HORA e ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO, obtendo informações diretamente destes últimos e recebendo efetivamente as intimações solicitadas, conforme teria ocorrido no caso envolvendo Alberto Jacobsen.

Ressalta, inclusive, as informações solicitadas diretamente ao Escrivão ÉVERTON – conforme print da conversa anteriormente mencionada – acerca da identificação de advogado de outro escritório que tinha comparecido à Polícia Federal solicitando alteração de data de uma oitiva, de maneira que, segundo o MPF, os elementos obtidos evidenciam, sobretudo, que os advogados atuavam até mesmo em desfavor dos interesses de seus clientes, na medida em que solicitavam ao colaborador que agisse junto aos investigadores para que “arrochassem” a investigação, de forma a pressionar os investigados para que, de acordo com a narrativa ministerial, cedessem aos pedidos de pagamento de vantagens indevidas a eles solicitadas.

Nesse quadro fático, portanto, assevera o órgão ministerial que os últimos episódios abordados na conversa ratificam o relato apresentado pelo colaborador sobre o pagamento de vantagens indevidas efetuado pelo ora requerido ARTHUR PINHEIRO MACHADO, a fim de que fosse realizada uma investigação em desfavor de JACOBSEN, inclusive no que concerne à intimação de seu filho para ser ouvido na Polícia Federal, eis que o genitor residia em São Paulo. Apresentando, então, as imagens colacionadas à fl. 59 do INIC1 do Evento 1, o Parquet chama atenção para o fato de que a intimação de Jacobsen está datada de 17/09/2014, sendo que, naquela data, o inquérito, aparentemente, não se encontrava na Polícia Federal, mas sim, na Justiça Federal, tendo em vista que há nos autos despacho também datado de 17/09/2014 remetendo os autos ao Ministério Público Federal para tramitação direta, tendo então o MPF concedido prazo para prosseguimento das investigações tão somente no dia 23/09/2014.

Prosseguindo a narrativa apresentada, assevera o órgão ministerial novas trocas de mensagens de WhatsApp dos advogados com MARCELO GUIMARÃES no ano de 2015, objetivando, segundo o Parquet, obtenção de vantagens indevidas e evidenciando, assim, que a atuação dos investigados não teria se limitado a um período ou a determinado episódio, restando claro que integravam a suposta organização criminosa desvelada com a Operação Tergiversação.

Colacionando, então, as imagens relativas às mensagens identificadas (fls. 60/69 do INIC1, OUT17, OUT18 e OUT19 do Evento 1), esclarece o Ministério Público Federal que as conversas entre RAFAEL DA SILVA FARIA e MARCELO GUIMARÃES iniciaram-se em 27/05/2015 e encerraram-se em 18/12/2015 e que aquelas entre MARCELO GUIMARÃES e FERNANDO VEIGA GUIMARÃES iniciaram-se em 29/06/2015 e encerraram-se em 09/12/2015, narrando, nesse sentido, que:

(i) em 21/07/2015 MARCELO GUIMARÃES enviou um link com reportagem acerca da investigação conduzida por LORENZO POMPÍLIO DA HORA, cujo trecho foi acostado pelo Parquet à fl. 60 do requerimento.

(ii) a partir do dia 03/08/2015 identificam-se movimentações para encontros e reuniões novamente com ARTHUR PINHEIRO MACHADO, mas, agora, nas conversas entre MARCELO GUIMARÃES e FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES. Diante disso, relata o MPF que haveria reunião no dia 05/08/2015 entre FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES e o cliente, mas o referido advogado informa um contratempo no sentido de que o cliente teria ido para a França naquele dia às pressas. FERNANDO e MARCELO abordam, então, sobre a nova a data a ser agendada, de modo que, inicialmente, seria no dia 12/08/2015, sendo, posteriormente, apenas para o dia 19/08/2015, pois o cliente ainda não havia chegado.

(iii) ainda no que diz respeito à situação acima narrada, evidencia o Ministério Público Federal que, examinando as movimentações no STI de ARTHUR PINHEIRO MACHADO (OUT20 do Evento 1), consta que, de fato, o ora requerido saiu do país no dia 05/08/2015 em um voo da Air France (AF0443) e retornou no dia 13/08/2015, evidenciando, portanto, que as conversas novamente tratavam de ARTHUR, o que teria sido confirmado pelo colaborador em seu depoimento complementar.

(iv) no dia da reunião (19/08/2015), FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES pergunta a MARCELO GUIMARÃES se o motorista Henrique poderia “passar lá tipo 15:30”, tendo MARCELO respondido que sim e que iria também, pois tinha coisas novas para compartilhar, mas, no final, acaba não indo. Posteriormente, MARCELO GUIMARÃES comunica que Henrique está a caminho e pergunta se “os documentos” estão com FERNANDO, tendo este confirmado que sim e que estava saindo para almoçar. Diante disso, MARCELO manda Rodrigo, que trabalhava com ele no escritório, para buscar os “documentos” com FERNANDO GUIMARÃES; o que efetivamente teria acontecido, consoante o teor das mensagens. Nesse contexto, assevera o MPF que, indagado acerca do teor da referida conversa, em seu depoimento complementar o colaborador teria esclarecido que esse episódio referia-se exatamente a uma das oportunidades em que combinou de seu motorista HENRIQUE se dirigir ao escritório de FERNANDO GUIMARÃES para receber o dinheiro que teria sido entregue por ARTHUR PINHEIRO MACHADO.

(v) no dia 28/08/2015, MARCELO GUIMARÃES encaminhou para FERNANDO arquivo cujo conhecimento do conteúdo não foi possível, informando que “os caras” estavam pedindo informação sobre isso, tendo FERNANDO então respondido que entrariam com processo contra o jornalista.

(vi) em 17/09/2015, MARCELO GUIMARÃES e FERNANDO GUIMARÃES confirmam um encontro que teria ocorrido no endereço da ATG, empresa de ARTHUR PINHEIRO MACHADO, e MARCELO encaminha imagem para FERNANDO – cuja visualização do conteúdo não foi possível – tendo este perguntado, então, se não era perigoso, pois acredita que “ele vai pular”.

(vii) no que diz respeito às conversas entre RAFAEL DA SILVA FARIA e MARCELO GUIMARÃES, descreve o MPF que, no dia 28/09/2015 MARCELO informa que iria viajar naquele dia, mas que gostaria de falar coisas boas com RAFAEL antes de viajar e, assim, combinam de se encontrar. Posteriormente, RAFAEL encaminha nova mensagem e MARCELO GUIMARÃES informa que está lá “com os amigos”, ao lado dos Correios no centro e que eles tinham coisas novas em andamento nas quais MARCELO incluiria RAFAEL, evidenciando, segundo o órgão ministerial, que estava se reunindo com LORENZO e ÉVERTON. Em seguida, marcam de se encontrar no Café Hum e, mais tarde, MARCELO informa a RAFAEL FARIA que, no dia seguinte, o presidente da Postalis prestaria depoimento ao Delegado LORENZO e, tendo RAFAEL perguntado se precisaria de algo, MARCELO disse que haveria “vários desdobramentos bons”.

(viii) ressalta o MPF que há também outras conversas que denotam tentativas de abordagem a investigados envolvidos no caso do Postalis, porém sem aparente relação com ARTHUR PINHEIRO MACHADO e pessoas a ele ligadas, mas que foram destacados pelo órgão ministerial a fim de contextualizar a suposta atuação criminosa de RAFAEL DA SILVA FARIA e FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES que, consoante salientando pelo órgão ministerial, teria ultrapassado os episódios já narrados. Nesse contexto, relata o Parquet que, em 30/09/2015, MARCELO GUIMARÃES encaminhou para FERNANDO VEIGA GUIMARÃES nova reportagem sobre a investigação.

(ix) no dia 12/10/2015, MARCELO GUIMARÃES informa a RAFAEL DA SILVA FARIA que eles precisam marcar os três para alinharem tudo. E, em 13/10/2015, MARCELO GUIMARÃES questiona a RAFAEL se o celular havia acabo a bateria, pois estava tentando falar e informando que “o cara” havia chegado lá e que ele estava “metendo o terror”. Já no dia 16/10/2015, RAFAEL FARIA liga para MARCELO e este manda mensagem em outro telefone de RAFAEL FARIA informando que o advogado do Melon estava lá, tratando-se, conforme assevera, do advogado Paulo Freitas, tendo, no dia seguinte, RAFAEL perguntado como havia sido com ele e MARCELO GUIMARÃES encaminha uma imagem e diz "Paulo Freitas em aço com fumaça"4 e que "agora têm que chegar nele".

(x) descreve o MPF que, no dia 29/10/2015, RAFAEL está novamente com outro celular e informa que Paulo Freitas marcou reunião com eles, tendo MARCELO informado que na data estaria nos EUA e RAFAEL dito que Paulo Freitas também não poderia antes pois estava viajando.

Apresentados esses pontos das conversas identificadas, relata, então, o órgão ministerial que, no caso de ARTHUR PINHEIRO MACHADO, além dos pagamentos de propina em espécie realizados em mãos através de FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES, parte dos valores ajustados teria sido recebida mediante simulação de prestação de serviços entre o escritório de advocacia de MARCELO GUIMARÃES e a empresa ATG – AMERICAS TRADE GROUP que, na verdade, nunca teria ocorrido, tendo o colaborador apresentado como prova de corroboração as três notas fiscais concernentes que totalizaram R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais): NF 569 de 27/01/2016; NF 570 de 04/02/2016; e NF 589 de 30/3/2016, conforme imagens colacionadas às fls. 70/72 do INIC1 e OUT 21 do Evento 1.

Diante disso, assevera o órgão ministerial que os valores teriam sido efetivamente recebidos nas contas do escritório de advocacia do colaborador, de acordo com os extratos obtidos nas quebras de sigilo bancário, restando verificado, assim, que de janeiro a março de 2016, o escritório de MARCELO GUIMARÃES emitiu 03 (três) notas que totalizaram R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) em face da empresa ATG – AMERICAS TRADING GROUP S.A e recebido os valores respectivos em suas contas bancárias entre janeiro e abril do referido ano. (fl. 72 do INIC1 do Evento 1).

Ademais, consoante salientado pelo MPF, valor semelhante teria sido recebido em janeiro de 2016 por MAURO TSE E FERNANDO VEIGA GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS, escritório de advocacia de FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES, de modo que da análise dos dados bancários do aludido escritório de advocacia, constatou-se que, desde novembro de 2014, o escritório de FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES recebia um valor fixo mensal de R$ 14.077,50 (quatorze mil e setenta e sete reais e cinquenta centavos) da mesma empresa ATG – AMERICAS TRADING GROUP S.A. e que, excepcionalmente no mês de janeiro de 2016 – exatamente quando o colaborador relatou ter sido ajustado o pagamento do remanescente de propina através da emissão de notas fiscais frias – o escritório de advocacia de FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES teria recebido dois créditos em sua conta bancária oriundos da ATG, sendo um crédito mensal no montante de R$ 14.077,50 (quatorze mil e setenta e sete reais e cinquenta centavos) e um segundo de R$ 105.841,88 (cento e cinco mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) no dia 22/01/2016, conforme imagem acostada à fl. 73 do INIC1 do Evento 1.

Nesse sentido, afirma o Ministério Público Federal que o pagamento de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) da ATG ao escritório do colaborador e o de R$ 105.841,88 (cento e cinco mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) ao escritório de FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES tinham, aparentemente, o mesmo propósito de viabilizar a transferência de recursos de propina aos aludidos escritórios com aparência de licitude, ocultando, assim, a real natureza da operação.

A partir dessa contextualização fática, aduz, então, o MPF que os elementos reunidos não deixam dúvida acerca da suposta atuação ilícita de RAFAEL DA SILVA FARIA e FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES como verdadeiros integrantes da organização criminosa desvelada na Operação Tergiversação, tendo agido, segundo o órgão ministerial, de forma concreta em diversos eventuais episódios criminosos alongados no tempo, a fim de obter vantagens indevidas em favor dos respectivos agentes públicos, de modo que teria restado evidenciada a atuação quase que diária dos advogados na busca de possíveis oportunidades de abordagem a pessoas que pudessem participar do esquema criminoso e efetuar pagamentos de propina aos integrantes da referida ORCRIM.

Registra, então, o Parquet que, em seu depoimento complementar, o colaborador apresentou um outro episódio envolvendo os ora requeridos RAFAEL DA SILVA FARIA, FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES e ARTHUR PINHEIRO MACHADO, relacionado ao Delegado de Polícia Federal WALLACE NOBLE que, por sua vez, teria trabalhado informalmente, por um tempo, no escritório de advocacia de RAFAEL FARIA:

“(...) QUE perguntado acerca de um episódio em que trataram da instauração de um inquérito que seria usado para plantar uma reportagem, afima que se lembra desse caso; QUE FERNANDO GUIMARÃES uma vez chamou o colaborador no escritório para reclamar de RAFAEL FARIA; QUE ARTHUR PINHEIRO MACHADO tinha pago algo em torno de R$ 100mil ou R$ 150 mil para que fosse aberto um inquérito na Polícia Federal; QUE RAFAEL FARIA havia se comprometido a abrir esse inquérito através do Delegado WALLACE; QUE esse inquérito seria para auxiliar ARTHUR PINHEIRO MACHADO em uma briga judicial que estava tendo com um ex-sócio dele em São Paulo em uma ação civil; QUE ARTHUR PINHEIRO MACHADO queria usar esse inquérito para ajudar nessa ação, denegrindo a imagem desse ex-sócio; QUE ARTHUR PINHEIRO MACHADO queria mostrar que essa pessoa era “fora da lei”; QUE o colaborador não atuou nesse caso, apenas figurou como mediador depois que deu problema, pois FERNANDO GUIMARÃES estava reclamando de RAFAEL FARIA e sabia que o colaborador trataria com RAFAEL do problema; que FERNANDO GUIMARÃES também sabia que o colaborador conhecia o próprio WALLACE, embora ainda não tivessem uma relação forte; QUE, como já relatou, muita gente sabia que o WALLACE trabalhou por um tempo no escritório do RAFAEL FARIA; QUE o objetivo deles era que o IPL fosse instaurado e usassem esse inquérito para plantar uma reportagem contra o ex-sócio; QUE após ouvir as reclamações foi falar com RAFAEL e comentou o assunto, e ele disse que deu mole mesmo, mas que o mole era do WALLACE, que não instaurou o inquério; QUE LORENZO não tinha nada a ver com o episódio; QUE algumas semanas depois encontrou com FERNANDO GUIMARÃES e ele reclamou que RAFAEL FARIA piorou a situação, passou um número de inquérito errado, e FERNANDO GUIMARÃES foi pesquisar e o número não existia ou era sobre outro assunto; QUE o colaborador abordou o assunto com RAFAEL dizendo que FERNANDO GUIMARÃES reclamou que foi enganado e RAFAEL disse que fez isso mesmo pra ganhar tempo, porque o WALLACE estava com dificuldades de abrir o IPL; QUE pelo que o colaborador soube não foi instaurado o inquérito e eles ficaram um tempo estremecidos; (...)”(grifos nossos). (fls. 05/06 do DEPOIM_TESTEMUNHA14 do Evento 1).

Conforme se depreende da narrativa ministerial, o referido episódio teria ocorrido após o período das mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp e identificadas nas quebras telemáticas de MARCELO GUIMARÃES, todavia, segundo o MPF, as quebras autorizadas por este Juízo nos autos nº 0002607-50.2019.4.02.5101 demonstram provas contundentes acerca da suposta atuação criminosa. Enfatiza, então, o Parquet que, dentre as imagens obtidas nas quebras de RAFAEL DA SILVA FARIA, foram localizados prints de conversas via Wickr com FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES semelhantes àquelas enviadas a MARCELO por Whatsapp em episódios anteriores, de modo que, consoante narrado, FERNANDO nitidamente cobra RAFAEL DA SILVA FARIA sobre uma investigação que não foi instaurada, mencionando de maneira expressa que o amigo de RAFAEL FARIA teria ganhado muito sem mostrar nada, referindo-se, de acordo com o órgão ministerial, ao Delegado de Polícia Federal WALLACE conforme relato do colaborador, sugerindo, inclusive, que devolvessem “a grana do cara”, no caso o seu cliente, que era o ora requerido ARTHUR PINHEIRO MACHADO (fl. 75 do INIC1 do Evento 1).

Destaca, ainda, o Ministério Público Federal que, no âmbito do seu depoimento complementar, o colaborador apontou outra suposta tentativa de abordagem sem relação com os fatos até então demonstrados, envolvendo Carlos Vaisman que, por sua vez, tinha uma empresa de consultoria e fazia a gestão de um hospital de nome PRONTOCOR, investigado na Operação Titanium por fraudes junto à Gerência de Saúde dos Correios, relatando que RAFAEL FARIA tentou abordá-lo para pagamento de vantagens indevidas aos investigadores, mas a eventual empreitada criminosa não teve êxito, pelo que se recorda o colaborador.

Considerando tais fatos, enfatiza o Parquet que as mensagens entre MARCELO GUIMARÃES e RAFAEL FARIA mencionam o nome de Vaisman e revelam, consoante o MPF, diversas outras movimentações dos advogados na abordagem de outros empresários, a fim de tentarem obter vantagens indevidas em favor dos integrantes da referida organização criminosa, que, embora não concretizadas, reforçam, de acordo com o órgão ministerial, a atuação estruturada dos investigados para a eventual concretização de seu intento criminoso.

c) DA SUPOSTA COBRANÇA DE VANTAGENS INDEVIDAS DE SANCLER MIRANDA ENVOLVENDO RAFAEL FARIA E O DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL CARLOS EDUARDO RANGEL

Conforme se depreende da narrativa apresentada pelo Ministério Público Federal, o colaborador MARCELO GUIMARÃES relatou, no Anexo 38 do seu acordo de colaboração, atuação criminosa dele, de RAFAEL FARIA e do Delegado de Polícia Civil CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO RANGEL na cobrança de vantagens indevidas de SANCLER MIRANDA COSTA em episódio no qual os investigados “exportaram” o suposto esquema criminoso ocorrido na Polícia Federal para a Polícia Civil do Rio de Janeiro.

Nesse contexto, assevera o Parquet que , segundo o colaborador, o Delegado da Polícia Civil CARLOS EDUARDO RANGEL era muito amigo do advogado RAFAEL FARIA e, como RAFAEL conhecia bem o envolvimento do Hospital SEMIU – que era representado por SANCLER MIRANDA COSTA – ele, então, teria passado algumas informações ao Delegado, a fim de que viabilizasse a expedição de uma intimação para prestar esclarecimentos e, consequentemente, solicitar valores de propina a SANCLER, de modo que, conforme narrado pelo colaborador, CARLOS EDUARDO e RAFAEL FARIA esperavam que SANCLER acionasse MARCELO GUIMARÃES, situação essa que não teria ocorrido:

“(...) QUE o advogado RAFAEL FARIAS era muito amigo do Delegado da Polícia Civil CARLOS EDUARDO RANGEL, e, como ele conhecia bem a questão da fraude aos Correios e sabia do envolvimento do Hospital SEMIU, ele, então, passou algumas informações ao supracitado Delegado, o qual intimou o Hospital para prestar esclarecimentos; QUE na realidade não chegou a ser instaurado um inquérito na Polícia Civil sobre a situação; QUE para a surpresa de CARLOS EDUARDO e de RAFAEL FARIAS, o Hospital SEMIU mandou um outro advogado para comparecer na Delegacia, que não o colaborador; QUE RAFAEL FARIAS achava que o Hospital SEMIU iria chamar o colaborador para acompanhar o caso na Polícia Civil, pois além do colaborador ter acompanhado o caso na Polícia Federal, ainda tinha uma relação próxima com SANCLER, mas não foi o que ocorreu; QUE com isso, RAFAEL FARIAS pediu para o colaborador intervir nessa questão, tendo o colaborador procurado SANCLER; QUE o colaborador não se recorda o que efetivamente falou para o mesmo para contar como soube da questão, mas com certeza foi algo que acabou transparecendo que o colaborador também estava envolvido naquela situação, o que de fato era verdade, tendo falado, então, que eles iriam precisar “acertar” de alguma forma; (...)”(grifos nossos). (fls. 01/02 do DEPOIM_TESTEMUNHA22 do Evento 1).

Assevera, então, o órgão ministerial que depois de RAFAEL FARIA ter solicitado que o colaborador intervisse na questão, MARCELO GUIMARÃES teria estabelecido contato com SANCLER informando-lhe que iam precisar “acertar” de alguma maneira, tendo SANCLER esclarecido, então, que iria submeter a questão à KARINE – filha do dono da SEMIU e responsável pelo financeiro do Hospital – que, por sua vez, teria aceitado efetuar o pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para resolver a situação. Diante disso, extrai-se da narrativa que SANCLER MIRANDA teria, então, realizado a entrega do montante combinado em mãos ao colaborador, em espécie, na casa ou no escritório de MARCELO GUIMARÃES, tendo agendado um encontro em um restaurante para conhecer o Delegado e fazer a entrega dos valores:

“(...) QUE depois SANCLER afirmou ao colaborador que a KARINE estava disposta a pagar R$100.000,00 (cem mil reais) para resolver a situação; QUE o colaborador falou com RAFAEL FARIAS, já que não tinha contato com o Delegado Carlos Eduardo, tendo RAFAEL marcado um encontro em uma restaurante para o Colaborador entregar o dinheiro e conhecer o referido Delegado; QUE o restaurante era uma Churrascaria localizada no mercado São Sebastião, na Avenida Brasil; QUE antes disso, SANCLER entregou a quantia de R$ 100.000,00 em espécie nas mãos do colaborador, acreditando que tenha sido ou na casa do colaborador ou em seu escritório, ambos na Barra da Tijuca; QUE na mencionada Churrascaria, o colaborador passou o dinheiro para o RAFAEL, tendo falado abertamente com o Delegado Carlos Eduardo sobre sua preocupação se de fato havia sido instaurado um inquérito para apurar os fatos na Polícia Civil, já que poderia envolver outros hospitais, dentre eles o do colaborador; QUE, contudo, CARLOS EDUARDO garantiu que não tinha instaurado nenhum inquérito, mas apenas havia expedido a intimação; QUE ROSALINO também participou do encontro na Churrascaria, tendo ido de carro junto com o colaborador; QUE o colaborador já tinha dividido a quantia no carro, antes de ir para a Churrascaria, tendo feito a divisão entre o colaborador, o RAFAEL FARIAS e o CARLOS EDUARDO, em três partes iguais; QUE o colaborador levou para a Churrascaria dois envelopes de papel, possivelmente da Casa de Saúde São Bento, onde o colaborador tinha passado antes de ir para a Churrascaria; QUE entregou os dois envelopes para RAFAEL, que, no ato, entregou um envelope para CARLOS EDUARDO; QUE o colaborador se recorda que, ao saírem da Churrascaria, CARLOS EDUARDO abraçou RAFAEL em agradecimento, dizendo que aquele dinheiro iria ajudá-lo, já que naquele ano não tinha recebido o décimo terceiro; (...)”. (grifos nossos). (fls. 02/03 do DEPOIM_TESTEMUNHA22 do Evento 1).

Nesta oportunidade, ressalta o MPF que muito antes de MARCELO GUIMARÃES ter celebrado seu acordo de colaboração premiada, o também colaborador ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO já havia relatado tais fatos no Anexo 14 de seu acordo, mas, naturalmente, com menos detalhes do que os abordados por MARCELO GUIMARÃES. Enfatiza o Parquet que, naquela ocasião, ROSALINO relatou que RAFAEL FARIA estava meio gripado e o examinou na Casa de Saúde São Bento e, depois, MARCELO GUIMARÃES e RAFAEL o chamaram para almoçar, tendo sido acompanhados, então, pelo Delegado da 22ª DP que reconheceu pela fotografia como sendo o ora requerido CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO RANGEL.

Também de acordo com o que consta da narrativa ministerial, ROSALINO FELIZARDO informou que no referido almoço teriam conversado acerca das eventuais cobranças de propina realizadas durante as investigações feitas pelo núcleo dos Correios e dizendo que referido esquema poderia ser reproduzido na 22ª DP, tendo sido mencionada, então, a expedição de uma intimação dirigida ao Hospital SEMIU utilizando os mesmos fatos que já haviam sido objeto de investigação no caso do núcleo dos Correios, tendo o colaborador confirmado, inclusive, que havia presenciado o advogado RAFAEL FARIA repassando para o Delegado um envelope que informou conter dinheiro em espécie, alegando que o Delegado estava enfrentando dificuldades financeiras:

“(...) QUE , numa determinada data, esteve trabalhando na Casa de Saúde São Bento e o advogado MARCELO GUIMARÃES pediu ao declarante para olhar o advogado RAFAEL FARIA, que estava gripado; QUE o advogado RAFAEL FARIA já era paciente do depoente, desde que se conheceram; QUE, após a consulta, eles, MARCELO GUIMARÃES e RAFAEL FARIA, convidaram o declarante para almoçar; QUE foram almoçar próximo a 22DP e pegaram um Delegado no local, 22 DP, que os acompanhou no almoço; QUE foram almoçar na antiga churrascaria Porcão; QUE PERGUNTADO se desde o convite para o almoço, já sabia que o Delegado os acompanharia, RESPONDEU QUE sim, que o advogado RAFAEL FARIA havia dito que seria um amigo dele; QUE lhe sendo mostrada a fotografia do Delegado de Polícia Civil CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO RANGEL, RESPONDEU QUE o reconhece como sendo o Delegado que os acompanhou no almoço; (…)QUE PERGUNTADO sobre o que foi conversado durante ao almoço; QUE os advogados MARCELO GUIMARÃES e RAFAEL FARIA, principalmente o primeiro, contaram para o Delegado CARLOS EDUARDO de que forma ocorreram as extorsões ao longo das investigações feitas pelo núcleo dos correios; QUE PERGUNTADO se eles contaram a forma como as “extorsões” foram feitas no caso do núcleo dos correios e disseram que poderia ser reproduzido na Delegacia onde o Delegado RANGEL trabalhava, RESPONDEU QUE sim, que a ideia era fazer o mesmo com o Hospital SEMIU; QUE acredita que a 22 DP devia ser a Delegacia da área; QUE PERGUNTADO o que eles fariam com relação ao Hospital SEMIU, RESPONDEU que, segundo o MARCELO, era para o Delegado RANGEL expedir uma intimação para o Hospital SEMIU, fazendo uso dos mesmos fatos que já haviam sido objeto de investigação no caso do núcleo dos correios; (…) QUE, após saírem da churrascaria, quando foram deixar o delegado na porta da 22DP, o advogado RAFAEL FARIA, que estava no banco da frente, no carona, entregou um envelope para o Delegado; QUE o Delegado colocou dentro do terno e desceu do carro; QUE PERGUNTADO sobre o que se tratava o envelope, RESPONDEU QUE, após a saída do Delegado, RAFAEL FARIA disse que já estaria tudo certo, pois havia acabado de dar os R$ 5.000,00, que o Delegado necessitava; QUE RAFAEL disse que o Delegado estava necessitado, ou seja, apertado financeiramente; (...)”. (grifos nossos). (DEPOIM_TESTEMUNHA23 do Evento 1).

Considerando, assim, os relatos apresentados pelos colaboradores, aduz o Ministério Público Federal que, embora a ocorrência de alguns detalhes discrepantes entre as informações narradas por ROSALINO FELIZARDO DE SANTANA NETO e aquelas expostas por MARCELO GUIMARÃES, enfatiza o Parquet que, figurando como terceiro que não teria participado do suposto contexto criminoso, ROSALINO FELIZARDO teria presenciado, no âmbito do referido almoço, tanto a conversa acerca da abordagem ao Hospital SEMIU quanto a entrega de envelope contendo eventuais valores destinados ao Delegado da Polícia Civil CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO RANGEL.

Nesse quadro fático, colacionando as imagens acostadas às fls. 79/80 do seu requerimento, expõe o órgão ministerial que o encontro então narrado teria ocorrido, aparentemente, no dia 08/12/2015, tendo sido identificadas, a partir das quebras telefônicas autorizadas por este Juízo, as respectivas localizações de MARCELO GUIMARÃES, ROSALINO NETO e RAFAEL DA SILVA FARIA no horário do almoço no Mercado São Sebastião, próximo à 22ª DP na Penha. E que, consoante o Parquet, antes de dirigir-se ao local, RAFAEL DA SILVA FARIA teria estado, aparentemente, na 22ª DP em virtude de localização próxima à Delegacia, na qual também teria estado, naquela manhã, o Delegado CARLOS EDUARDO RANGEL.

Esclarece, assim, que a localização do Delegado CARLOS EDUARDO RANGEL registrada às 9:58h da manhã deriva justamente de uma ligação ocorrida entre ele e RAFAEL DA SILVA FARIA, tendo sido registrado, ainda nesse dia, novo contato às 12:11h, pouco antes de sua chegada nas proximidades da 22ª DP, e outros dois às 12:51h e 13:10h, antes de RAFAEL se dirigir ao local do almoço e mais um à noite, às 20:13h, conforme tabela colacionada à fl. 94 do INIC1 do Evento 1.

A partir desse cenário, colacionando as imagens concernentes às mensagens identificadas (fls. 80/88 do INIC1, OUT17, OUT18 do Evento 1), sustenta, ainda, o Parquet, que as conversas de WhatsApp entre MARCELO GUIMARÃES e RAFAEL DA SILVA FARIA, obtidas com as quebras de sigilo telemático, mais uma vez apresentam provas contundentes sobre a prática do delito em questão pelos investigados, salientando, assim, o Ministério Público Federal que:

(i) no dia 10/12/2015, MARCELO GUIMARÃES questiona a RAFAEL DA SILVA FARIA se o “cara” já havia sido chamado – referindo-se, aparentemente, consoante o Parquet, a SANCLER –, tendo RAFAEL FARIA encaminhado, então, arquivo cujo conteúdo não foi possível visualizar e, em seguida, MARCELO GUIMARÃES afirma que então vai ligar pra ele pra falar de outro assunto. Posteriormente, MARCELO GUIMARÃES informa que não teria conseguido falar e que se ele não entrasse em contato teriam que se falar à noite ao que RAFAEL responde dizendo “Vai ligar!” e que “Cadu é militarizado”, referindo-se ao Delegado CARLOS EDUARDO RANGEL.

(ii) ainda no dia 10/12/2015, MARCELO GUIMARÃES envia um longo texto que, consoante assevera o MPF, seria o rascunho do despacho que CARLOS EDUARDO deveria fazer para justificar o motivo pelo qual havia duas investigações – uma na Polícia Federal e outra na Polícia Civil –, listando, assim, algumas perguntas que deveriam feitas a SANCLER sobre o esquema criminoso dos Correios e pedindo a opinião de RAFAEL DA SILVA FARIA como criminalista. Também no mesmo contexto, descreve o órgão ministerial que RAFAEL DA SILVA FARIA informou que CADU teria acabado de falar que ele era advogado – referindo-se, conforme o Parquet, a SANCLER – tendo MARCELO GUIMARÃES dito, então, que ele tem OAB, mas nunca advogou.

(iii) também na mesma conversa, RAFAEL, informando tratar-se, aparentemente, de constatação feita por CADU, eis que colocara “Cadu” e, em seguida, “Escreveu”, envia a MARCELO “Achei estranho ele não acionar de plano”, tendo o colaborador então respondido que o mesmo também teria ocorrido no caso do JOÃO que, consoante narrado pelo Ministério Público Federal, seria episódio semelhante que teria sido executado por RAFAEL FARIA, MARCELO GUIMARÃES e o Delegado WALLACE NOBLE. Ainda nesse contexto, MARCELO GUIMARÃES diz pra RAFAEL falar pra CADU que tudo daria certo e que, ao ser pressionado, cederia, orientando para CADU dizer que entraria em contato com LORENZO, pois isso seria fundamental para que ele conseguisse entrar.

(iv) em 15/12/2015, MARCELO GUIMARÃES informa que vai ligar para RAFAEL DA SILVA FARIA pelo viva voz, alertando que “o cara” está ao seu lado. Ressalta, então, o Ministério Público Federal que a referida mensagem foi enviada para os dois telefones de RAFAEL DA SILVA FARIA e que, considerando o fuso horário, bem como que, à época, estava vigente o horário de verão, tal mensagem foi encaminhada, segundo o MPF, às 08:07h da manhã. Diante disso, salienta o Parquet que, da análise das ERBs sensibilizadas nas ligações telefônicas obtidas a partir das quebras telefônicas autorizadas por este Juízo, teria restado constatado o encontro entre MARCELO GUIMARÃES e SANCLER MIRANDA na Barra da Tijuca pela manhã em horário bem próximo ao da mensagem (entre 8:46h e 08:49h), evidenciando, consoante a narrativa ministerial, que “o cara” ao qual MARCELO se referia era, de fato, SANCLER. E que, no mesmo dia à noite, MARCELO GUIMARÃES informa a RAFAEL FARIA que teria passado para SANCLER o parâmetro e que ele teria afirmado que levaria no dia seguinte de manhã para a diretoria.

(v) no dia 18/12/2015, RAFAEL FARIA encaminhou para MARCELO GUIMARÃES o contato de CADU RANGEL, tendo sido localizado, ainda, nos contatos do colaborador, o e-mail de CARLOS EDUARDO RANGEL.

Apresentando as imagens relativas às mensagens identificadas (fls. 88/93 do INIC1, OUT24 e OUT25 do Evento 1), sustenta o Ministério Público Federal, ainda, que, do mesmo modo, há também trocas de mensagens entre SANCLER e MARCELO GUIMARÃES que, consoante o Parquet, corroboram a prática do suposto delito apurado, descrevendo, desse modo, que:

(i) no dia 12/12/2015, data seguinte ao depoimento de SANCLER na Polícia Civil, MARCELO encaminhou mensagem para SANCLER informando que precisava falar urgente, haja vista que ele teria usado o nome dre LORENZO na Polícia Civil. Segundo o Ministério Público Federal, tratava-se, então, de uma forma adotada por MARCELO GUIMARÃES de abordar SANCLER sem que ficasse claro que MARCELO estava ligado ao Delegado da Polícia Civil. Após conversarem, SANCLER enviou uma longa mensagem para MARCELO GUIMARÃES falando sobre a oitiva que teve com o Delegado.

(ii) em 14/12/2015, SANCLER encaminhou mensagem para MARCELO GUIMARÃES afirmando que estava angustiado pra resolver o assunto e, então, marcam um encontro na Casa de Saúde São Bento, tendo então ocorrido no horário do almoço na Ilha do Governador perto do Aeroporto do Galeão. Segundo a narrativa do MPF, durante o almoço, SANCLER enviou para MARCELO GUIMARÃES foto da intimação recebida, assinada por CARLOS EDUARDO RANGEL, cobrando, mais tarde, uma posição do colaborador.

(iii) no dia 15/12/2015, durante o encontro já anteriormente narrado, MARCELO GUIMARÃES encaminhou fotos de um depoimento de CLEBER ISAIAS prestado na Polícia Federal, tendo sido justamente a data em que MARCELO GUIMARÃES disse que informou para SANCLER o valor para pagamento da propina e ele disse que passaria para a diretoria.

(iv) em 18/12/2015 MARCELO GUIMARÃES estabeleceu novo contato com SANCLER informando que precisava falar com ele com urgência, sustentando o MPF que, através dos dados das ERBs sensibilizadas nas ligações telefônicas, teria restado identificado que RAFAEL DA SILVA FARIA esteve novamente na Penha na 22ª Delegacia de Polícia em horário próximo à referida mensagem.

A partir desse contexto fático, assevera, então, o Ministério Público Federal que, pelas datas das conversas, teria restado corroborado o relato do colaborador MARCELO GUIMARÃES no sentido de que o suposto pagamento das vantagens indevidas teria ocorrido no final do ano, tendo apontado, inclusive, que o ora requerido CARLOS EDUARDO RANGEL havia dito que o valor ajudaria muito, eis que não havia recebido o décimo terceiro salário. E que, além disso, da análise das quebras de sigilo de dados telefônicos obtidos mediante autorização deste Juízo nos autos nº 0002607-50.2019.4.02.510, teria restado identificado que, de fato, os requeridos RAFAEL DA SILVA FARIA e CARLOS EDUARDO RANGEL eram muito próximos, tendo sido constatadas diversas ligações entre eles no período das quebras, sendo 48 (quarenta e oito) comunicações registradas no mês de dezembro de 2015, período no qual teria ocorrido a investida contra SANCLER MIRANDA, conforme a tabela colacionada à fl. 94 do requerimento ministerial.

d) DOS FATOS OBJETO DO IPL Nº 0003/2019-91-UAIN/COR/SR/RJ/SR/PF/RJ

Neste tópico específico, assevera o órgão ministerial que, a fim de reforçar os elementos acerca da suposta atuação criminosa do ora requerido RAFAEL DA SILVA FARIA junto a MARCELO GUIMARÃES, foi citado na quebra de sigilo concernente aos autos nº 0002607-50.2019.4.02.5101 outro episódio de eventual cobrança de vantagem indevida investigado nos autos do IPL nº 0003/2019-91-UAIN/COR/SR/RJ/SR/PF/RJ.

Assim, consoante se depreende da narrativa ministerial, de acordo com que consta da Informação Policial nº 293/2019, encaminhada através do ofício nº 6008/2019, RAFAEL DA SILVA FARIA foi ouvido no dia 07/03/2019 no âmbito do IPL nº 0003/2019-91-UAIN/COR/SR/RJ/SR/PF/RJ sendo apurado possível esquema de corrupção/concussão envolvendo Delegados de Polícia Federal da Superintendência do Rio de Janeiro com suposta participação de MARCELO GUIMARÃES (INF26 do Evento 1).

De acordo com as informações apresentadas pela Polícia Federal, descreve o Parquet que os fatos então apurados envolviam suposta abordagem feita por MARCELO GUIMARÃES ao também advogado e ora requerido RAFAEL DA SILVA FARIA, oportunidade em que MARCELO GUIMARÃES teria feito uma proposta de honorários para atuar em caso envolvendo Marcelo Siciliano – então cliente de RAFAEL FARIA – tratando-se, na verdade, de suposta solicitação de vantagens indevidas destinadas ao Delegado de Polícia Federal Hélio Khristian.

Sustenta, outrossim, que pelo relato policial exposto, inicialmente, suspeitava-se tão somente da atuação de MARCELO GUIMARÃES no referido episódio sem que tivesse havido a participação de RAFAEL FARIA, todavia tal situação teria sido alterada em virtude do depoimento prestado por RAFAEL, bem como de fatos que sucederam sua oitiva, sendo destacado que: (i) em que pese a informação categórica do cliente de RAFAEL FARIA no sentido de que a proposta de MARCELO GUIMARÃES era, na verdade, um pedido de propina, em seu depoimento prestado no dia 07/03/2019 no âmbito do IPL nº 0003/2019-91-UAIN/COR/SR/RJ/SR/PF/RJ, o ora requerido RAFAEL DA SILVA FARIA teria evitado caracterizar os fatos apurados como solicitação de vantagem indevida; (ii) no dia 12/03/2019, poucos dias após o depoimento de RAFAEL FARIA, um advogado representando o Delegado Federal Hélio Khristian peticionou junto à Corregedoria da Polícia Federal indagando sobre apuração em andamento naquela unidade em que o então cliente figurasse como investigado, mencionando que teria tomado conhecimento sobre inquérito em que era investigado.

Nesse contexto, ressalta o Ministério Público Federal que até aquele momento a investigação era sigilosa e, portanto, o investigado Hélio Khristian não tinha, a princípio, conhecimento de sua existência. E que, de acordo com o Delegado signatário da Informação nº 293/2019, todas as oitivas realizadas na referida investigação vinham sendo feitas no Setor de Inteligência Policial – onde o feito estava tramitando –, com exceção apenas da oitiva de RAFAEL DA SILVA FARIA, que foi realizada na sede física da Corregedoria, de modo que o fato de o advogado do Delegado Hélio Khristian apresentar petição direcionada à Corregedoria evidencia indício de que o ora requerido RAFAEL DA SILVA FARIA teria informado ao então investigado sobre a existência da apuração em curso, sendo, segundo narrado pelo MPF, diretamente ou através de MARCELO GUIMARÃES.

Além disso, registra o Parquet que, da leitura do depoimento prestado por RAFAEL DA SILVA FARIA, teria chamado a atenção o fato de que, além de ter sido bem evasivo quanto à abordagem de MARCELO GUIMARÃES e sua estranha proposta de honorários para atuar em favor de seu próprio cliente, o ora requerido RAFAEL FARIA teria tentado nitidamente ocultar a existência de seu relacionamento pretérito com MARCELO GUIMARÃES, como se o tivesse conhecido tão somente no contexto desse episódio ocorrido em 2017, transcrevendo, então, o MPF o trecho que segue abaixo:

"(...) QUE nesse contexto, no ano de 2017, o depoente se reuniu com outros advogados atuantes no Rio de Janeiro na Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ, ocasião em que reportou o referido caso como possíveis violações às prerrogativas do advogado; QUE posteriormente, o depoente foi procurado pelo também advogado MARCELO GUIMARÃES, que se fazia presente na reunião da comissão de prerrogativas, ocorrida na OAB Barra, o qual afirmou estranhar o relato do depoente, tendo em vista que conheceria os Delegados de Polícia Federal HELIO KRISTIAN e LORENZO do ambiente acadêmico; QUE MARCELO GUIMARÃES pontuou que ambos seriam pessoas de bom trato e que estranhava a narrativa do depoente; QUE MARCELO GUIMARÃES declarou “estar à disposição da causa e que mantinha um escritório de contabilidade caso fosse necessário auxiliar à defesa dos investigados”; QUE além disso, MARCELO GUIMARÃES disse ser professor de Direito Administrativo; QUE perguntado se recebeu alguma solicitação ou percebeu alguma intenção do advogado MARCELO GUIMARÃES em obter vantagem, em nome próprio ou de terceiro, respondeu que não; QUE PERGUNTADO se o advogado MARCELO GUIMARÃES chegou a mencionar o preço dos seus supostos honorários, RESPONDEU QUE não se recorda, mas que certamente seria feita uma proposta de honorários; (…) QUE o declarante tomou conhecimento, recentemente, que o advogado MARCELO GUIMARÃES estaria advogado nos Estados Unidos e a pedido de MARCELO SICILIANO chegou a pegar o telefone de MARCELO GUIMARÃES com um colega de profissão; QUE se recorda que tratava-se de um terminal dos Estados Unidos; QUE, na internet, há referências de atuação do escritório de MARCELO GUIMARÃES, sendo ele o Alves e Guimarães; QUE a sede do escritório fica na Barra da Tijuca; (…)”. (fls. 05/08 do INF26 do Evento 1).

Diante disso, aduz o MPF que os elementos colhidos no âmbito da presente investigação, principalmente as conversas de WhastApp já colacionadas, evidenciam que RAFAEL DA SILVA FARIA teria prestado informações falsas durante o seu depoimento prestado, haja vista que que o seu relacionamento com MARCELO GUIMARÃES ultrapassa - e muito - o referido episódio, eis que antecede sua ocorrência, reforçando sua eventual participação também no contexto então investigado. Nesse sentido, assevera o órgão ministerial que, no bojo do Anexo 25 do seu acordo de colaboração premiada, MARCELO GUIMARÃES abordou os fatos objeto do aludido inquérito policial, confirmando, assim, a suposta solicitação de vantagens indevidas e a participação ativa do ora requerido RAFAEL DA SILVA FARIA em mais esse episódio (DEPOIM_TESTEMUNHA27 do Evento 1).

e) DAS CONVERSAS GRAVADAS EM AÇÃO CONTROLADA

Nesta oportunidade, esclarece o Ministério Público Federal que, além dos elementos já expostos, o colaborador MARCELO GUIMARÃES também realizou a gravação de duas conversas com o ora requerido RAFAEL DA SILVA FARIA – mediante autorização deste Juízo e com acompanhamento pela equipe da Inteligência da Polícia Federal no Rio de Janeiro –, ocorridas, segundo descrito pelo MPF, nos dias 11/09/2019 e 17/07/2020 (consta do auto de degravação acostado ao OUT33 que a conversa teria ocorrido no dia 22/07/2020, mas que arquivo de áudio gerado foi intitulado como “WhatsApp Audio 2020-07-17 at 21.25.11”), ressaltando o Parquet que, em ambas as ocasiões, RAFAEL FARIA mostra-se nitidamente preocupado em ser gravado, tendo empregado, então, tom de voz muito baixo, o que, consoante a narrativa ministerial, de fato, dificultou e muito a captação de sua voz e a compreensão de boa parte das conversas, conforme indicado em diversos trechos da transcrição.

Nessa linha, ressalta o MPF que, no âmbito da conversa ocorrida no mês de setembro de 2019, MARCELO GUIMARÃES relata ser difícil não poder falar a verdade sobre os fatos criminosos para sua esposa e o seu advogado João Francisco, mas que para os Delegados LORENZO e WALLACE e para o interlocutor e ora requerido RAFAEL FARIA, o colaborador tem que falar claramente, tendo RAFAEL salientado, então, que tem MARCELO GUIMARÃES como um irmão que teria lhe aberto as portas da advocacia para ele e que havia colocado um advogado de ponta para representar o colaborador, enfatizando preocupar-se com ele (fl. 98 do INIC1, OUT30 e ÁUDIO28 do Evento 1).

Prosseguindo a narrativa ministerial, consta que, posteriormente, MARCELO GUIMARÃES informa a RAFAEL FARIA que não podem “largar" o Escrivão ÉVERTON, eis que ele seria “cabeça fraca”, dando a entender que ele poderia firmar acordo de colaboração e falar sobre o esquema criminoso, ressaltando que ele próprio, JOÃO ALBERTO e o Delegado WALLACE – sendo, segundo o MPF, outras pessoas com as quais RAFAEL FARIA teria participado de fatos criminosos – jamais delatariam. (fl. 99 do INIC1, OUT30 e ÁUDIO28 do Evento 1).

De acordo com o Parquet, quando aborda sobre o “abandono” do Escrivão ÉVERTON, refere-se o colaborador ao fato de que o ora requerido RAFAEL DA SILVA FARIA, no próprio dia da deflagração da Operação Tergiversação, habilitou-se como seu advogado nos autos nº 0500761-38.2019.4.02.5101 em que foi decretada a prisão preventiva do colaborador, do escrivão e dos demais envolvidos, tendo, consoante aduz o MPF, apenas a finalidade de consultar os autos da investigação e saber o seu alcance, de forma a verificar se os fatos poderiam atingir-lhe, deixando a defesa logo após, conforme se depreende das petições acostadas aos Eventos 14 e 83 daqueles autos cujas imagens foram colacionadas às fls. 99/100 do INIC1 do Evento 1.

Ainda no que diz respeito ao teor da conversa apresentada, segue relatando o órgão ministerial que o ora requerido RAFAEL FARIA solicita, então, que continuem conversando, a fim de, segundo o MPF, identificar possíveis pontos vulneráveis que pudessem revelar os atos ilícitos por eles praticados em conjunto. Assim, enfatiza o Parquet que, logo no início, RAFAEL FARIA trata do episódio narrado anteriormente envolvendo o advogado e também requerido JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI e “as meninas” sócias da NEUROSURGICAL, informando que o colaborador poderia esquecer desse assunto, dando a entender que não precisaria se preocupar, pois ele já havia conversado com JOÃO e esse teria dito para “mandar um beijo” para o colaborador e para que MARCELO lesse o depoimento das “meninas”, a fim de que, consoante aduz o MPF, restasse evidenciado para o colaborador que estava tudo sob controle (fls. 100/101 do INIC1, OUT30 e ÁUDIO28 do Evento 1).

Também sobre esse assunto, registra o Ministério Público Federal que, da análise da conversa, constata-se que RAFAEL FARIA afirma que elas – referindo-se às sócias da Neurosurgical PATRÍCIA CALDAS e SIMONE FIRMINO – negaram tudo, ao que MARCELO GUIMARÃES diz, então, que elas pagaram LORENZO POMPÍLIO e questiona se elas falaram e se elas iriam falar, tendo em vista que uma delas foi presa, ao que RAFAEL FARIA responde que elas não pagaram e não vão falar e que seria para o colaborador esquecer.

Consoante assevera o órgão ministerial, então, o referido trecho da conversa demonstra que, logo após a deflagração da Operação Tergiversação, o ora requerido RAFAEL FARIA atuou no sentido de consultar os autos como advogado de ÉVERTON DA COSTA RIBEIRO e, assim, conversar com JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI, a fim de evitar que suas clientes, as sócias da empresa Neurosurgical, confirmassem o episódio de cobrança de propina e revelassem a participação dos então requeridos RAFAEL FARIA e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI. Nesse contexto fático, argumenta o MPF que este último, atuando como advogado de PATRÍCIA VAZ CALDAS teria tranquilizado RAFAEL DA SILVA FARIA quanto ao fato de que ele acompanharia o caso e que ela não revelaria o ocorrido, de maneira que, segundo a narrativa ministerial, para RAFAEL FARIA, o encontro gravado por MARCELO GUIMARÃES tinha o mesmo objetivo, a fim de que pudessem se organizar e evitar surpresas em depoimentos de terceiros que pudessem revelar os crimes então praticados pelos advogados.

Consta também do requerimento ministerial que, logo em seguida, o colaborador MARCELO GUIMARÃES tratou sobre outro episódio criminoso em que ele, RAFAEL FARIA e o Delegado WALLACE NOBLE teriam efetuado abordagem a JOÃO ALBERTO MAGALHÃES CORDEIRO JÚNIOR, mediante uma intimação na época em que o aludido Delegado estava lotado na Delegacia de Repressão a Entorpecentes, para tratar, conforme a narrativa ministerial, de assunto de drogas usadas pelo Hospital Rio Laranjeiras, esclarecendo, então, que MARCELO GUIMARÃES menciona “João Magrelo” referindo-se a JOÃO ALBERTO e “Baixinho” referindo-se ao Delegado WALLACE.

Salienta, então, o MPF que, em outro momento, RAFAEL FARIA e MARCELO GUIMARÃES voltam a abordar a questão de advogados de ÉVERTON e de WALLACE mostrando preocupação de que eles estejam respaldados e, ao tratarem da situação de JOÃO ALBERTO, RAFAEL FARIA afirma que se ele estivesse fazendo delação, o advogado dele, Gustavo Teixeira, falaria para o advogado João Francisco e eles saberiam (fl. 102 do INIC1, OUT30 e ÁUDIO28 do Evento 1).

Enfatiza, assim, o Ministério Público Federal que, logo em seguida, os interlocutores tornam a relacionar pessoas envolvidas nos fatos criminosos por eles praticados com a preocupação do que poderiam falar, mencionando, sobretudo, o caso de cobrança de vantagens indevidas de ARTHUR PINHEIRO MACHADO com a participação de FERNANDO GUIMARÃES e novamente de JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI, tendo então RAFAEL FARIA dito que, nesses casos, não haveria preocupação. E, ainda nesse contexto, consoante assevera o MPF, MARCELO GUIMARÃES menciona o caso envolvendo a suposta cobrança de vantagens indevidas de SANCLER MIRANDA COSTA, com atuação do Delegado CARLOS EDUARDO RANGEL (CADU) – fazendo referência, consoante a narrativa ministerial, a ROSALINO FELIZARDO em virtude de almoço do qual teria participado e relatado em seu acordo –, recebendo, então, a mesma resposta de RAFAEL DA SILVA FARIA, aconselhando, sobretudo, que tal questão fosse resolvida entre eles dois com CADU (fl. 103 do INIC1, OUT30 e ÁUDIO28 do Evento 1).

Também descreve o Parquet que, em outro momento da conversa, RAFAEL FARIA afirma que já teria resolvido o caso do JOÃO MESTIERI – referindo-se ao requerido JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI – e que eles também resolveriam o do BAIXINHO – referindo-se ao Delegado WALLACE NOBLE –, mas que ele não teria como advogar pra ninguém desse caso. E que, em seguida, RAFAEL FARIA menciona quem são as pessoas que cada um dos interlocutores deve abordar para evitar que falem sobre os episódios criminosos, de modo que ele mesmo trataria com o FERNANDO (GUIMARÃES), o MESTIEIRI (JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI) e CADU, devendo o colaborador encarregar-se de conversar com o BAIXINHO (WALLACE), tendo MARCELO GUIMARÃES afirmado, inclusive, que ele “domina” o BAIXINHO, reforçando para RAFAEL FARIA falar com o MESTIERI e FERNANDO GUIMARÃES, confirmando, então, RAFAEL FARIA que isso seria com ele (fls. 103/104 do INIC1, OUT30 e ÁUDIO28 do Evento 1).

Destaca, então, o órgão ministerial que, na referida conversa, RAFAEL FARIA e MARCELO GUIMARÃES mencionam os supostos envolvidos nos três episódios de cobrança de propina narrados, sendo JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI e as sócias da Neurosurgical no primeiro; ARTHUR PINHEIRO MACHADO e FERNANDO GUIMARÃES no segundo; e CARLOS EDUARDO RANGEL, SANCLER e ROSALINO no terceiro, corroborando, segundo o Parquet, o relato apresentado pelo colaborador que concerne às três situações.

Ademais, consta dos autos outra conversa gravada em 22/07/2020 (consta do auto de degravação acostado ao OUT33 que a conversa teria ocorrido no dia 22/07/2020, mas que arquivo de áudio gerado foi intitulado como “WhatsApp Audio 2020-07-17 at 21.25.11”), ocorrida no escritório de advocacia de João Francisco Neto – advogado indicado por RAFAEL FARIA para representar MARCELO GUIMARÃES na ação penal da Operação Tergiversação –, enfatizando o Parquet que, naquele contexto, o ora requerido RAFAEL FARIA frequentemente sussurra e utiliza o recurso de escrever nomes em um papel, a fim de evitar que eventualmente fosse flagrado algum trecho comprometedor, caso a conversa estivesse sendo gravada, como estava acontecendo.

Diante disso, esclarece o Ministério Público Federal que do pouco conteúdo possível de compreensão, extrai-se que houve, novamente, menção aos personagens envolvidos no suposto esquema criminoso e que teriam participado dos atos ilícitos então narrados, dentre os quais: ROSALINO NETO, JOÃO ALBERTO, ARTHUR MACHADO, FERNANDO GUIMARÃES, SANCLER MIRANDA, CADU RANGEL e WALLACE NOBLE, JOÃO MESTIERI e as sócias da Neurosurgical e, ainda, HELIO KHRISTIAN e o Inquérito do Barra Music. Assim, salienta o MPF que RAFAEL DA SILVA FARIA chega a pegar uma caneta para fazer a listagem das pessoas e riscar caso considerassem que não havia motivo para preocupação.

Narra o Parquet que, em determinado momento, tratam da abordagem ao SANCLER no caso da Polícia Civil envolvendo o Delegado CARLOS EDUARDO RANGEL, apresentando preocupação de que ROSALINO pudesse falar algo e, consoante expõe o órgão ministerial, RAFAEL DA SILVA FARIA chega a aconselhar MARCELO GUIMARÃES, “como advogado e amigo” que não deveria fazer como ROSALINO, isto é, não deveria fazer colaboração premiada, de maneira que, segundo o MPF, o ora requerido RAFAEL DA SILVA FARIA estava evidentemente preocupado em ser alvo dos anexos da colaboração de MARCELO GUIMARÃES. Em seguida, descreve o órgão ministerial que MARCELO GUIMARÃES fala para RAFAEL DA SILVA FARIA sobre uma ligação feita por FERNANDO GUIMARÃES para o advogado DIEGO FITARONI com a finalidade de sondar informações sobre o colaborador e para dizer que “são amigos”, demonstra, consoante a narrativa ministerial, nítida preocupação com o que DIEGO e MARCELO poderiam falar (fls. 105/106 do INIC1, OUT33, ÁUDIO31 e ÁUDIO32 do Evento 1).

A partir do conteúdo apresentado, salienta, então, o Ministério Público Federal que, em que pese a inexistência de muitos trechos de destaque, a menção feita, no âmbito da segunda conversa, acerca dos supostos envolvidos nos crimes então praticados pelo colaborador em conjunto com RAFAEL DA SILVA FARIA corrobora o seu relato e reforça o conjunto probatório obtido.

III - DA INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E VEÍCULOS

Aduz o Ministério Público Federal ser urgente e necessária a decretação do sequestro dos ativos em nomes dos requeridos e pessoas físicas e jurídicas a eles vinculadas, a fim de garantir a reparação dos danos causados, o ressarcimento dos valores auferidos ilicitamente e o pagamento de prestações pecuniárias e multas das infrações penais verificadas, diante das provas veementes da prática dos delitos de corrupção ativa e passiva, e ainda de lavagem de dinheiro.

As medidas assecuratórias são providências cautelares instituídas no Direito Processual Penal brasileiro pelo Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1942, tendo como finalidade assegurar a efetividade de eventual reparação civil dos danos causados pelo ilícito penal.

Como qualquer outra medida cautelar, as medidas assecuratórias, cautelares de natureza real também se sujeitam aos requisitos gerais: fumus boni iuris, consubstanciado em indícios suficientes da prática do crime e periculum in mora, isto é, o risco que pode advir da demora na conclusão da ação penal, resultando na dilapidação patrimonial.

Isso porque, para além da fixação da pena, uma das principais funções do processo penal, segundo Fernando Capez (2003, p. 356) “é a de assegurar uma proteção a todos os direitos da vítima, dentre os quais o de ver realizada a justiça penal e o de ter reparados todos os seus prejuízos decorrentes da infração penal”1. Assim, para fins de proteção ao ressarcimento do dano resultante do delito, o legislador processual penal possibilita a aplicação de mecanismos assecuratórios.

Some-se a isso que constitui efeito da condenação a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, consoante disposto no artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal.

Deve ser rememorado que a indisponibilidade de bens por meio do arresto (artigo 132 do Código de Processo Penal), não depende da comprovação de origem ilícita dos bens, uma vez que objetiva garantir a recomposição patrimonial do dano.

Por outro lado, o Decreto-Lei 3.240/41, que dispõe acerca dos delitos praticados contra a Fazenda Pública, consubstancia que para a decretação do sequestro é desnecessária a comprovação de que o bem tenha sido adquirido com proveito do crime, exigindo-se apenas indícios da prática de crime contra a Fazenda Pública, de forma a permitir o sequestro de tantos bens quantos bastem para a reparação do dano.

A aplicação desse Decreto-Lei vem sendo admitida pela jurisprudência:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI 3.240/41. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A medida de sequestro prevista no Decreto-lei n. 3.240/41 exige, para que seja deferida, a existência de indícios veementes da responsabilidade e a indicação dos bens a serem sequestrados, conforme previsto no art. 3º do citado diploma. Não especificado o objeto da medida, como in casu, é vedado o seu deferimento. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1322372 / MG. Quinta Turma. Ministro FELIX FISCHER. Data de Julgamento: 05/03/2015).

Deve ser mencionado, ainda, o disposto no artigo 4° da Lei 9.613/1998, o qual estabelece a possibilidade sejam decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado quando presentes indícios suficientes de infração penal, inclusive em desfavor de interpostas pessoas.

Assim, combinando as legislações brasileiras acerca do tema, é possível concluir que a indisponibilidade dos bens, móveis e imóveis dos investigados, assim como a indisponibilidade de valores e direitos pode recair sobre produto do crime, proveito do crime, bem como sobre qualquer bem ou direito que resguarde a futura reparação do dano e responsabilização patrimonial – aqui incluída a multa penal.

No caso em comento, conforme salientado pelo Ministério Público Federal, verifica-se a existência de indícios de que os advogados RAFAEL DA SILVA FARIA, FERNANDO GUIMARÃES e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI teriam atuado como intermediadores do esquema criminoso investigado a partir do estabelecimento de contato com empresários para cobranças de vantagens indevidas em favor dos respectivos agentes públicos, através da adoção do mesmo modus operandi já empregado em relação aos supostos fatos criminosos anteriormente desvendados.

Considerando o contexto fático apresentado, há indícios, ainda, da atuação de ARTHUR PINHEIRO MACHADO no pagamento de propina aos investigadores, a fim de que fosse por eles “protegido”, bem como da participação do Delegado da Polícia Civil CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO RANGEL em episódio que envolveu cobrança e recebimento de vantagens indevidas de SANCLER MIRANDA COSTA, tendo os investigados “exportado” o referido esquema criminoso ocorrido, em tese, no âmbito da Polícia Federal para a Polícia Civil do Rio de Janeiro.

Isso porque, diante dos elementos de prova obtidos a partir das colaborações premiadas, afastamentos de sigilo de dados, registros telefônicos, bancário e fiscal, bem como as ações controladas autorizadas por este Juízo, constata-se que há, no caso concreto, ao menos, indícios de que:

(i) os ora requeridos RAFAEL DA SILVA FARIA e JOÃO DE BALDAQUE MESTIERI e o colaborador MARCELO GUIMARÃES tenham atuado conjuntamente na intermediação de recebimento de vantagens indevidas das sócias da empresa Neurosurgical para si e para os agentes públicos responsáveis pela investigação na Operação Titanium, tendo recebido, em tese, ao menos R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), em razão da suposta conduta delituosa.

(ii) os ora requeridos RAFAEL DA SILVA FARIA e FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES tenham atuado como intermediadores no pagamento de vantagens indevidas por ARTHUR PINHEIRO MACHADO a agentes públicos integrantes da ORCRIM para que agissem não apenas em seus interesses, mas também de outros envolvidos no âmbito da Operação Viupostalis/Recomeço, tendo havido, ao que parece, participação em episódios envolvendo solicitações de instauração de investigações a pedido de ARTHUR PINHEIRO MACHADO, mediante suposto pagamento de propina.

(iii) os ora requeridos RAFAEL FARIA e CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO RANGEL tenham participado de episódio envolvendo cobrança e recebimento de vantagens indevidas de SANCLER MIRANDA COSTA, em virtude do cargo público exercido por CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO RANGEL de Delegado de Polícia Civil, a partir da aplicação do mesmo esquema criminoso adotado, em tese, no âmbito da Polícia Federal.

(iv) o ora requerido RAFAEL DA SILVA FARIA tenha prestado informações falsas em depoimento prestado no âmbito do IPL nº 0003/2019-91-UAIN/COR/SR/RJ/SR/PF/RJ, eis que seu relacionamento com MARCELO GUIMARÃES antecede sua ocorrência, havendo, indícios, inclusive, de sua eventual participação no episódio criminoso objeto do referido inquérito policial.

A partir de tais elementos, mostra-se viável a decretação da indisponibilidade de bens dos investigados depreendendo-se, outrossim, que o valor requerido pelo Ministério Público Federal está em consonância com o que foi apurado nas investigações, sendo certo que apenas após a conclusão das investigações se poderá delimitar a responsabilidade patrimonial de cada investigado, assim como o montante do prejuízo causado à administração pública.

Deve ser salientado, ainda, que em relação às pessoas jurídicas requeridas R S FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, MAURO TSE E FERNANDO GUIMARÃES ADVOGADOS, ATG – AMERICAS TRADING GROUP S.A., A2MKM PARTICIPAÇÕES S.A, AML PROPERTIES LTDA., EFFECTUS PARTICIPAÇÕES LTDA., RO PARTICIPAÇÕES S.A., GENEVE INVESTIMENTOS LTDA., HFT PARTICIPAÇÕES S.A, EDUCAR PARTICIPAÇOES S.A, LTT PARTICIPAÇÕES S.A, MSPM PARTICIPAÇÕES LTDA. e PRESTIGE TAXI AEREO LTDA., muito embora, à exceção dos escritórios de advocacia, não tenham sido envolvidas diretamente nos delitos apurados, podem ter sido utilizadas pelos seus sócios como interpostas pessoas, conforme, inclusive, vem sendo apurado em relação às empresas cujos sócios são os colaboradores, de forma que, nos termos do artigo 4º da Lei 9.613/98, é perfeitamente cabível que o bloqueio incida sobre as pessoas jurídicas.

IV - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras, DETERMINO O SEQUESTRO/ARRESTO dos bens móveis, imóveis e valores (medidas assecuratórias) das pessoas e valores indicados na tabela abaixo, nos termos da fundamentação, com amparo nos artigo 132 do Código de Processo Penal c/c o artigo 4º do Decreto-lei nº 3.240/41:

NOME	CPF/CNPJ	VALOR
LORENZO POMPILIO DA HORA	775.090.647-91	R$ 1.115.894,75
EVERTON DA COSTA RIBEIRO	917.967.507-49	R$ 1.115.894,75
JÚLIO RODRIGUES BILHARINHO	739.584.927-20	R$ 1.115.894,75
RAFAEL DA SILVA FARIA	121.588.937-29	R$ 1.115.894,75
R S FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS	17.889.141/0001-00	R$ 1.115.894,75
JOÃO DE BALDAQUE DANTON COELHO MESTIERI	101.598.977-26	R$ 551.063,40
FERNANDO DA VEIGA GUIMARÃES	016.799.547/25	R$ 443.404,95
MAURO TSE E FERNANDO GUIMARAES ADVOGADOS	20.785.695/0001-71	R$ 443.404,95
CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO RANGEL	079.573.757-23	R$ 121.426,40
ARTHUR MÁRIO PINHEIRO MACHADO	009.075.467-06	R$ 443.404,95
ATG – AMERICAS TRADING GROUP S.A.	10.828.610/0001-31	R$ 443.404,95
A2MKM PARTICIPACOES S.A	23.634.774/0001-70	R$ 443.404,95
AML PROPERTIES LTDA.	15.180.899/0001-49	R$ 443.404,95
EFFECTUS PARTICIPACOES LTDA.	03.132.889/0001-59	R$ 443.404,95
RO PARTICIPACOES S.A.	14.329.420/0001-20	R$ 443.404,95
GENEVE INVESTIMENTOS LTDA.	17.311.420/0001-91	R$ 443.404,95
HFT PARTICIPACOES SA	20.309.650/0001-20	R$ 443.404,95
EDUCAR PARTICIPACOES SA	19.107.438/0001-00	R$ 443.404,95
LTT PARTICIPACOES SA	19.154.976/0001-47	R$ 443.404,95
MSPM PARTICIPACOES LTDA.	13.896.130/0001-04	R$ 443.404,95
PRESTIGE TAXI AEREO LTDA.	19.222.855/0001-95	R$ 443.404,95

(...)"

A defesa postula, em razões de recurso, em síntese, o levantamento dos bens constritos, sob o fundamento de 1) inexistência de indícios da prática de ilícitos pelo apelante, senão as declarações do colaborador; 2) inexistência de ganhos de origem ilícita pelo apelante ou prejuízo financeiro à Administração; e 3) duplicidade na indisponibilidade dos bens do apelante e de sua empresa ATG AMERICAS TRADE GROUP (evento 6, RAZAPELA1).

Entendo assistir razão ao Apelante.

Antes de examinar o cerne da questão propriamente dita, consubstanciada no direito ou não do apelante ao desbloqueio de seus valores ou de parte deles, entendo crucial tecer algumas considerações sobre as medidas assecuratórias previstas em nosso ordenamento jurídico para um melhor entendimento do contexto em apreço.

Infere-se do teor da decisão recorrida que o sequestro/arresto de bens restou fundado nos art. 4º da Lei nº 9.613/98 e arts. 125 e seguintes do CPP e art. 1° a 4º do Decreto-Lei 3.240/41.

Com relação à medida assecuratória do sequestro:

"Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

(...).

Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro." (Grifei)

"Indícios veementes" da proveniência ilícita dos bens, como há muito já descreveu Tornaghi, "são os que levam à grave suspeita, os que eloquentemente apontam para um fato, gerando uma "suposição bem vizinha da certeza" (TORNAGHI, Hélio Bastos. Comentários ao Código de Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1956. v. 1. t. II. p.216).

De certo modo, avizinha-se à tutela de evidência prevista no Código de Processo Civil:

"Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." (Grifei)

Sobre a tutela de evidência lastreada em prova documental, trago as considerações da advogada Clarissa Vencato Rosa da Silva (em: https://www.migalhas.com.br/depeso/243754/considerações-sobre-a-tutela-de-evidencia-do-novo-codigo-de-processo-civil):

"...a partir do momento em que o réu, ao exercer o Contraditório, não se desincumbe do ônus de apresentar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor por meio de prova documental apta a desacreditar as provas que instruem a inicial, torna o direito do autor ainda mais robusto e dotado de credibilidade, permitindo, assim, o pronto acesso deste ao bem da vida pleiteado sem que tenha de aguardar o trânsito em julgado da demanda.

É importante esclarecer, contudo, que a robustez e confiabilidade da prova carreada pelo autor, contra a qual o réu não oponha dúvida razoável, baseia-se num juízo de probabilidade, e não de certeza, por se tratar de medida concedida em sede de cognição sumária, até porque somente pode-se aferir certeza após a atividade de cognição exauriente. Quanto menos complexa a atividade cognitiva do julgador em conhecer dos autos, menos próximo de um juízo de certeza ele estará (BODART, 2015)."

Quanto à incidência do DL nº 3.240/1941, é imprescindível evidência razoável de locupletamento ilícito:

"Art. 1º Ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado.

(...).

Art. 3º Para a decretação do sequestro é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida.

Art. 4º O sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.

Os bens doados após a pratica do crime serão sempre compreendidos no sequestro." (Grifei)

Por outro lado, as medidas assecuratórias previstas no art. 4º da Lei nº 9.613/1998 são aplicáveis apenas a bens ilícitos:

"Art. 4^o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes." (Grifei)

No que tange à cautelaridade da medida, apesar das diferenças dogmáticas e conceituais do sequestro e o arresto de bens, não é novidade para a doutrina que a própria legislação ordinária utilizou os termos de forma a englobar esses conceitos em medidas que se equiparam.

Não foi outra a razão pela qual a decisão de primeiro grau analisou tanto o instituto do sequestro quanto do arresto, pelo que concluiu não apenas estarem presentes os requisitos legais necessários à constrição patrimonial, como também que não há necessidade de os bens serem comprovadamente ilícitos, mas tão somente que representem o quantum do ilícito imputado aos investigados e destinado ao devido cumprimento dos efeitos de eventual condenação.

Esse entendimento é agasalhado e aplicado amplamente pela jurisprudência do STJ:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO E ARRESTO. INDÍCIOS VEEMENTES DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. REEXAME PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Inexistentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Para se que seja afastada a existência de fundados motivos e, outrossim, de indícios veementes para a decretação das medidas assecuratórias de sequestro e arresto apontadas no acórdão recorrido seria indispensável o revolvimento de material fático-probatório, inviável em recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 645724 SP 2015/0006006-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2017)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (Súmula 267/STF). II - A jurisprudência desta eg. Corte, contudo, tem afastado, em hipóteses excepcionais, essa orientação, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais. III - Ausência de teratologia da r. decisão que mantém a indisponibilidade da Churrascaria Sarandi LTDA, segundo a denúncia, seriam destinadas a grupo familiar criado para facilitação de sonegação fiscal, inclusive mediante a aparente utilização da pessoa jurídica pertencente a tal grupo. IV - Indisponibilidade de bens que encontra amparo no Decreto-Lei nº 3240/41. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RMS: 50580 SP 2016/0079723-1, Relator: Ministro FELIZ FISCHER, Data de Julgamento: 18/08/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2016)

Não houve aplicação equivocada dos instrumentos assecutórios cautelares, mas sim, interpretação global das normas jurídicas pertinentes ao tema, de modo a aplicá-las da forma mais legítima possível e de acordo com os mandamentos legais.

No caso, a decisão constritiva foi detalhista e pormenorizou as razões que impõem a medida assecutória, destacando a comprovação da materialidade dos delitos e os indícios de autoria dos investigados.

Acrescento que o STF já sedimentou o STF que a palavra de delatores não possui qualquer força probatória capaz de ensejar medidas judiciais – seja a condenação, seja o recebimento da denúncia ou, no feito, medidas cautelares de contrição patrimonial – contra delatados sem que seja corroborada por outros elementos, a indicar a veracidade do alegado (Inq. 4.419/DF e Inq. 4.074/DF).

Entretanto, a delação de MARCELO GUIMARÃES foi corroborada por outras provas que, ainda que não sejam capazes de demonstrar cabalmente a autoria dolosa do ora recorrente, dão conta de dar indícios mínimos a estas.

Desses elementos probatórios, destaco, sinteticamente: 1) emissão de três notas fiscais que totalizaram R$ 92.000,00 em face da empresa ATG – AMERICAS TRADING GROUP S.A, com data de recebimento em suas contas bancárias entre janeiro e abril de 2016; 2) o recebimento de um valor fixo mensal, desde novembro de 2014, pelo escritório de FERNANDO VEIGA GUIMARÃES, e, a partir de janeiro de 2016, através da emissão de notas fiscais frias, de dois créditos oriundos da ATG, mensal de R$ 14.077,50 e um segundo de R$ 105.841,88, 3) quebra de sigilo de dados telefônicos revelando que, em 08/12/2015, Rafael da Silva Faria conversou por telefone com Carlos Eduardo Rangel e esteve na 22a DP, além de ter se reunido, no horário de almoço, com Marcelo Guimarães e Rosalino Neto ; 4) as trocas de mensagens pelo aplicativo Whatsapp obtidas nas quebras de sigilo telemático, entre MARCELO GUIMARÃES e RAFAEL FARIA .

Por todo o exposto, verifica-se que a decisão não está lastreada somente com base nas afirmativas do delator Marcelo Guimarães, posto que fortemente corroboradas com as demais provas dos autos, que atestam a materialidade e os respectivos indícios de autoria do recorrente.

No que tange à fundamentação lançada na decisão, não se verifica inidoneidade, porquanto bem analisou os institutos jurídicos aplicados, sua função e necessidade no caso concreto. É de se destacar que o princípio da celeridade processual não impõe limites temporais seja para a investigação seja para o processo, sobretudo o processo penal, que necessariamente deverá cumprir requisitos e formalidades inafastáveis. Assim, considerando a extensão e gravidade dos delitos investigados na Operação TERGIVERSAÇÃO, é notório e necessário que a imputação penal leve tempo razoável para ser concluída, mormente para que se cumpra o devido processo legal e a ampla defesa.

No entanto, conforme determina o art. 91, II, b, do CP, entre os efeitos da condenação, consta a perda do produto do crime ou de qualquer outro bem/valor que constitua proveito obtido pelo agente com o delito. Vejamos:

Art. 91 - São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

No caso em apreço, ao Apelante é imputado o crime de corrupção ativa.

O delito tratado no art. 333 do CP é praticado por um particular, que oferece ou promete vantagem indevida (propina) a um funcionário publico, em troca do uso do cargo para beneficiá-lo de alguma forma. In litteris:

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Nesta quadra, o valor oferecido, em tese, pelo agente, não se enquadra ao disposto na legislação acima transcrita, uma vez que tal montante não constitui produto do delito.

Logo, não merece respaldo o sequestro dos bens dos móveis, imóveis e valores (medidas assecuratórias) e valores do Apelante, com amparo nos art. 132 do CPP c/c o art. 4º do Decreto-lei nº 3.240/41, devendo haver a liberação de todos os bens constritos do Apelante.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos infringentes, reafirmado o meu voto apresentado na sessão de julgamento da 2^a Turma Especializada (evento 52, VOTO1).

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002620452v2 e do código CRC 7884e8b4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 12/11/2025, às 10:57:04