Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004011-66.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. I. D. S. V.. 

A apelante combate sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC (evento 142). 

O pleito busca a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios em imóvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, por meio de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 

Foi declinada a competência pelo Juízo do 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, e o feito foi redistribuído ao Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, que suscitou conflito negativo de competência (eventos 3 e 11). 

Em acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada desta Corte, o conflito de competência foi conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. No mais, foi deferida a gratuidade de justiça (evento 21). 

A CEF apresentou contestação, na qual suscitou a sua ilegitimidade passiva e requereu a inclusão da construtora no polo passivo do feito (evento 24). 

Em 18/2/2021, o Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e deferiu a inclusão da construtora nos autos. A decisão determinou a intimação da autora para promover a citação da empresa e juntar o contrato de financiamento (evento 29). 

A autora se opôs à inclusão da construtora no feito, sob o argumento de que não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, e que a inclusão é faculdade do autor. No mais, alegou que não teve êxito em conseguir cópia do contrato de financiamento e pleiteou a inversão do ônus da prova (evento 37).  

Em 28/4/2021, sobreveio decisão que rechaçou a tese de litisconsórcio passivo facultativo, vez que “eventual julgamento reconhecendo a obrigação de pagar a quantia almejada pela parte autora, em razão de defeitos na construção, recairá sobre ambas, indistintamente. A decisão será uniforme para todas as obrigadas (art. 116, CPC).” e deferiu a inversão do ônus da prova. Assim, foi determinada a intimação da autora para promover a citação da construtora e a da CEF para apresentar cópia do contrato (evento 40). 

Por sua vez, a autora atravessou petição informando que, apesar de a CEF ter indicado a construtora CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A como responsável pelo empreendimento, a empresa responsável é a EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, e que não se opõe à sua inclusão no polo passivo. A parte também forneceu dados da empresa para eventual inclusão (evento 45). 

A CEF foi intimada para esclarecer qual das construtoras indicadas foi responsável pela construção do imóvel, bem como para juntar as cópias do contrato firmado com a autora e do contrato firmado com a construtora (evento 48). 

Ante o silêncio da CEF, foi renovada a intimação em 14/7/2021 (evento 57). 

Novamente, a CEF não se manifestou. Assim, em 1/9/2021, o Juízo determinou a intimação da autora para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a citação da EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, sob pena de extinção do processo (evento 65). 

A autora apresentou emenda à inicial, e a emenda foi recebida (eventos 71 e 73). 

Foi juntada da pesquisa de informações da construtora via sistema SISBAJUD. No entanto, o Juízo deixou de expedir mandado de citação para o novo endereço encontrado na busca, visto já existir diligência negativa para a localidade (eventos 102 e 104). 

Após vários percalços, em 30/8/2022, a autora apresentou oposição à inclusão da construtora no feito, “uma vez que seu vínculo é total e exclusivamente com a Caixa Econômica Federal” e que, portanto, cabe à CEF arcar com a indenização, já que atuou como agente executora (evento 139). 

Em 5/9/2022, sobreveio a sentença extintiva, que ressaltou que, tendo em vista a existência de litisconsórcio passivo necessário, a falta de impulso pela autora impõe a extinção do feito (evento 142). 

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.  

Em suas razões, a apelante sustenta que a CEF atua como agente executora no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 01; que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário; que não houve apreciação correta dos artigos 7, 18 e 114 do CDC; que a eficácia da sentença não depende da participação da construtora, já que, em caso de condenação da CEF, ela poderá acionar judicialmente a empresa para exercer seu direito de regresso; que não há relação contratual entre a parte autora e a construtora; que o STJ entende pela desnecessidade de litisconsórcio passivo quando houver a possibilidade de condenação solidária; que é caso de litisconsórcio passivo facultativo (evento 157). 

Não foram ofertadas contrarrazões (evento 164). 

É o relatório.

 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

A apelação merece ser provida. 

A sentença extinguiu o feito diante da falta de pressuposto válido ao andamento processual, pois considerou que a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário (evento 142). 

O Magistrado parece adotar entendimento de que há litisconsórcio unitário entre a CEF e a construtora (cf. evento 40), já que argumenta que eventual decisão que reconhecer a obrigação de pagar será uniforme para as partes envolvidas, na forma do art. 116 do CPC. 

No entanto, o entendimento adotado não encontra amparo, pois a hipótese é de responsabilidade solidária e, assim, ao consumidor compete a escolha do polo passivo, nos termos do art. 275 do Código Civil e dos artigos 7º e 25, ambos da Lei nº 8.078/90. 

E a solidariedade passiva nada tem a ver com o litisconsórcio passivo necessário, e nem implica sua existência. O caso é, portanto, de litisconsórcio facultativo.  

Nesse sentido, os seguintes julgados das Cortes Regionais, com grifos nossos nas partes salientes: 

“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO.

1.  Em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), proposta em face da Caixa Econômica Federal, a sentença extinguiu o processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por não ter a autora promovido a citação da construtora do empreendimento para integrar o polo passivo ao lado da empresa pública.

2. A Lei nº 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, atribuiu à CEF, entre outras, a função de agente operacionalizador do programa e de representante do Fundo de Arrendamento Residencial, ao passo que a responsabilidade solidária dos fornecedores em relação de consumo, estabelecida nos artigos 7º, § 1º, e 25 do CDC, permite que a ação indenizatória do consumidor seja proposta contra qualquer deles, separadamente ou em conjunto, de modo que o litisconsórcio passivo, em tais casos, é facultativo.  Assim, pode a autora-apelante litigar apenas contra a CEF.

3.    Apelação provida.”

(TRF – 2ª Região, AC 5005057-90.2020.4.02.5117, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgamento em 20/02/2024) 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PMCMV. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Hipótese na qual a decisão agravada, em ação de rito comum, afastou preliminares de formuladas pela Caixa Econômica Federal, ora agravante. No âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, quando a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, representando o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e diretamente contrata e fiscaliza a construtora, ela responde pelos vícios de construção. Não há que se falar, a princípio, em litisconsórcio passivo necessário com a construtora, tendo em vista existir a responsabilidade solidária da empresa pública e da construtora, de modo que o interessado tem a opção de demandar a um só ou a ambos. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF – 2ª Região, AG 5000936-39.2023.4.02.0000, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Acórdão disponibilizado em 19/3/2023)

 

“ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. IMÓVEL. FINANCIAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES NA RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULTATIVIDADE.

I. Não se vislumbra correlação entre os pedidos veiculados e os indícios trazidos aos autos, o que implica a constatação de evidente vício da petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, aqueles que demonstrem minimamente a verossimilhança das alegações.

II. O valor da causa é requisito da petição inicial e deve equivaler ao conteúdo econômico da pretensão do autor, não se mostrando razoável que o montante eleito a tal título corresponda ao valor total do imóvel adquirido, inclusive em virtude de não haver alegação de sua total imprestabilidade/inabitabilidade e também como forma de evitar expedientes que visem à burla da competência absoluta do Juizado Especial, ele deve vir lastreado em elementos que possibilitem verificar o conteúdo econômico em debate.

III. No que tange à alegação de litisconsórcio passivo necessário, tem-se que é hipótese de litisconsórcio passivo facultativo entre a CEF e a construtora, ante a responsabilidade solidária dos fornecedores na relação de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC), autorizando a parte autora a demandar contra qualquer um dos fornecedores, isoladamente ou em conjunto.” (TRF – 4ª Região, AG 5022296-44.2021.4.04.0000, Rel. Des. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Quarta Turma, Data da Decisão: 08/10/2021) 

É claro que, se a construtora quiser, poderá postular seu ingresso no feito, em assistência à CEF, exatamente por ter responsabilidade para com esta, nos termos de seus ajustes. De toda forma, se for o caso, a CEF poderá exercer seu direito através de ação de regresso, nos termos do art. 283 do Código Civil. 

Em suma, inexistindo litisconsórcio passivo necessário, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e a extinção do feito é equivocada. 

Do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para determinar o prosseguimento do feito. É o voto.



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Documento:20001833192
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004011-66.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PMCMV. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. CEF. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO. NÃO OCORRÊNCIA DE IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA. EXTINÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Equivocada a sentença que parte de perspectiva de que a solidariedade passiva induziria ao litisconsórcio passivo necessário. Solidariedade passiva que nada tem a ver com o litisconsórcio passivo necessário, e nem implica sua existência. Litisconsórcio que é facultativo, e o interessado tem a opção de demandar a um dos obrigados ou a ambos. Julgados desta Corte e de outros Tribunais. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001833192v3 e do código CRC 0a964eff.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 A 05/04/2024

Apelação Cível Nº 5004011-66.2020.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 01/04/2024, às 13:00, a 05/04/2024, às 13:00, na sequência 205, disponibilizada no DE de 13/03/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND



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