Apelação/Remessa Necessária Nº 5029689-72.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
A apelante combate a sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado por A. L. D. A. S. e A. P. M. D. S., e assim determinou a transferência da pontuação relativa aos autos de infração de trânsito de n.ºs S017305643, S018481844 e S018726398 para o real condutor infrator, o autor ADSON LUAN, com a exclusão da pontuação atribuída à autora ALINE (Evento 38).
A petição inicial, ajuizada em outubro de 2022, narra que ALINE vendeu o veículo GM Cobalt 1.4 LTZ, placa MTA2252 ao coautor ADSON; que, após a compra, ADSON praticou três infrações de trânsito, nos dias 29/09/2020, 22/11/2020 e 04/12/2020, todas elas enquadradas no art. 208 do CTB (avançar o sinal vermelho, infração gravíssima), o que resultou nas autuações apontadas; que jamais receberam a notificação da autuação e não puderam apresentar suas defesas nem pagar as multas sem acréscimos ou juros; que as infrações somadas podem levar à suspensão da CNH de ALINE; que não cabe ao DNIT fiscalizar quaisquer infrações, mas apenas aquelas relacionadas à infraestrutura das rodovias, dentro de suas atribuições, como excesso de carga ou emissão de poluentes; que a necessidade de dupla notificação já foi assentada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 312); que, apesar de não ter havido a oportuna comunicação da venda do veículo, é possível a identificação do real infrator para fins de atribuição da pontuação pela infração cometida.
Foi concedida a gratuidade (Evento 03).
Processado o feito, ao final sobreveio a sentença de procedência parcial, que rechaçou a nulidade das autuações, mas admitiu a indicação do real infrator.
Em seu recurso, o DNIT sustenta que, em caso de transferência de propriedade, cabe ao vendedor informar o ato ao órgão de trânsito do Estado, no prazo de 30 dias, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas ao novo proprietário (art. 134 do CTB); que o pretenso dano sofrido pelos autores decorreu de ato ilícito por eles mesmos praticado; que os autos de infração possuem presunção de legitimidade, não desconstituída no caso; que o DNIT não tem ingerência sobre os dados cadastrados no RENAVAM, atividade de competência dos DETRAN´s estaduais onde cada veículo é licenciado; que a proprietária é responsável pelo pagamento das multas impostas; que o pedido deve ser julgado inteiramente improcedente (Evento 48).
Não foram apresentadas contrarrazões (Eventos 54 e 59).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O apelo e a remessa necessária não merecem provimento.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
O caso é simples.
Não há discussão quanto às infrações de trânsito, objetos das autuações de n.º S017305643, S018481844 e S018726398, lavradas respectivamente em 29/09, 22/11 e 04/12, todos do ano de 2020 (Evento 1, EXTR8).
Já a matéria relativa à nulidade decorrente da alegada falta das notificações de autuação e de penalidade, devidamente encaminhadas ao endereço de cadastro da proprietária do veículo e dentro do prazo legal (Evento 16, ANEXO3), foi minuciosamente analisada na sentença, sem que a parte autora tenha interposto recurso. Nada resta a debater, portanto, quanto ao tema.
Remanesce apenas o exame da possibilidade de atribuição da autoria das infrações ao autor ADSON, após decorrido o prazo para tanto em sede administrativa.
Com a inicial, foi apresentado o formulário padrão de identificação do condutor infrator – FICI, preenchido e assinado pelo infrator e pela proprietária do veículo, em 21 de setembro de 2022 (Evento 1, FORM7), além de cópia dos documentos de habilitação de ambos os autores (Evento 1, RG3) e comprovantes de residência (Evento 1, END4 e 5).
Não há prova da alegada alienação do veículo, mencionada genericamente na inicial, mas a indicação do verdadeiro condutor pode ser feita independentemente de discussão sobre transferência de propriedade, especialmente quando o pedido era de que apenas fosse transferida a pontuação de cada infração (item VI do pedido, p. 16 da inicial), e assim foi deferido.
Em sua defesa, o DNIT apontou a regularidade das notificações expedidas e que o prazo para indicação do real condutor, nos termos do art. 257, § 7º, do CTB, já se esgotou, com inequívoca preclusão administrativa (Evento 15).
Não obstante, a jurisprudência admite que, apesar de escorrido o prazo administrativo, o proprietário apresente na via judicial o verdadeiro infrator. Confira-se:
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE.
I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do art. 257, § 7°, do CTB, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator.
II - Pressupostos do PUIL cumpridos pela parte requerente, que demonstrou a identidade dos casos confrontados, controvérsia que não demanda revolvimento fático-probatório, mas somente questão de direito.
III - O acórdão atacado diverge do entendimento de outras Turma Recursais no sentido de que o prazo previsto no respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não na via judicial.
IV - Precedentes do STJ: PUIL n. 1.501/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11/2019, AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019, REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2019.
V - Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de reformar o acórdão recorrido, com a determinação de que a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo retome e prossiga no julgamento do referido recurso - acórdão aqui atacado -, e, ultrapassada a impossibilidade de preclusão do direito de indicação do condutor na vida judicial, examine a controvérsia como entender de direito.
(STJ, PUIL n. 1.816/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.)
ADMINISTRATIVO. MULTA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando afastar a aplicação de infração administrativa na condução de veículo automotor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, tendo em vista a impossibilidade de exame de matéria fática, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem no sentido da responsabilização do requerente pela infração de trânsito.
II - Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com razão em parte o particular, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019 e REsp 765.970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009.
III - Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal a quo não ficou convencido da veracidade da declaração prestada por um terceiro assumindo estar na condução do veículo da requerente no momento do cometimento da infração, a uma, pela ausência de reconhecimento de firma, a duas, por ter sido o documento impugnado pelos réus.
IV - Confira-se os trechos extraído da decisão monocrática e da sentença vergastada (fls. 39 e 51): "De qualquer forma, anote-se que a declaração de fls. 18 não pode ser aceita como elemento de prova, pois não houve reconhecimento de firma e foi impugnada pelos réus. [...]Cumpre ainda salientar que a declaração de terceiro não pode ser aceita como forma de afastar a infração."
V - Dessa forma, em que pese esta Corte Superior entender pela possibilidade, na esfera judicial, de indicação do real condutor do veículo após o transcurso do prazo administrativo de 15 (quinze) dias após a notificação da autuação, também é condição necessária o convencimento do julgador de que o infrator não era o proprietário do veículo, o que não se deu nos autos. (STJ, AgInt no PUIL n. 1.487/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 16/3/2020).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.
1. Trata-se de recurso especial interposto pela Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A - EPTC contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em apelação, desconsiderou a aplicação do art. 257, § 7º, do CTB por haver nos autos prova inequívoca de que o proprietário não era o condutor que cometeu a infração. O infrator de fato, após reconhecer sua responsabilidade, pede que lhe sejam atribuídas as conseqüências da violação às normas de trânsito.
2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e 267, inc. VI, do Código de Processo Civil - CPC - ilegitimidade passiva - e 257, § 7º, do CTB - apresentação do condutor infrator depois do prazo previsto e responsabilidade do proprietário.
[...]
9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa.
10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito.
11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente.
12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306).
13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa.
14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
(STJ, REsp n. 765.970/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2009, DJe de 2/10/2009.)
No caso, foram atendidos os requisitos mínimos exigidos para identificação do alegado infrator, em formulário do próprio DNIT preenchido e assinado por ambos (proprietário e motorista infrator), além da documentação complementar, tal como exigido na atual Res. CONTRAN 918/2022, em seu art. 5º, in verbis:
“Art. 5º Caso o condutor do veículo seja o responsável pela infração, não seja o proprietário ou o principal condutor do veículo e não seja identificado no ato do cometimento da infração, o proprietário ou principal condutor do veículo deverá indicar o real condutor infrator, por meio de formulário de identificação do condutor infrator, que acompanhará a NA e deverá conter, no mínimo:
I - identificação do órgão autuador;
II - campos para o preenchimento da identificação do condutor infrator: nome e números de registro dos documentos de habilitação, identificação e CPF;
III- campo para a assinatura do proprietário do veículo;
IV - campo para a assinatura do condutor infrator;
V - placa do veículo e número do AIT;
VI - data do término do prazo para a identificação do condutor infrator e interposição da defesa da autuação;
VII - esclarecimento das consequências da não identificação do condutor infrator, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 257 do CTB;
VIII - esclarecimento de que a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo;
IX - endereço para entrega do formulário de identificação do condutor infrator; e
X - esclarecimento sobre a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. [...]”.
Assim, apesar de ultrapassada a oportunidade administrativa para indicação do infrator (que permite à autoridade o redirecionamento da infração no tempo adequado), não há óbice à transferência da responsabilidade na via judicial, quando não exista qualquer sinal de desvio. Correta, destarte, a procedência parcial do pedido.
Do exposto, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação. Não houve condenação do DNIT em honorários sucumbenciais, nem é o caso de nova condenação.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001830683v2 e do código CRC 63e826ca.
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