Apelação Cível Nº 5000536-79.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (doravante FNDE).
O embargante ataca acórdão assim ementado (evento 10):
“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. INTERESSE PROCESSUAL. FNDE. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA COM ATUAÇÃO EM ÁREAS E REGIÕES COM CARÊNCIA E DIFICULDADE DE RETENÇÃO DO PROFISSIONAL, DEFINIDAS COMO PRIORITÁRIAS PELO MINISTÉRIO DA SÁUDE. RECURSOS DESPROVIDOS.
Ação ajuizada em data anterior à emissão da nota técnica nº 333/2022-DESF/SEAD/DESF/SAPS/MS, que informa que a autora cumpriu os critérios que possibilitam a concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES pelo Ministério da Saúde. Interesse de agir que é evidenciado no momento da propositura da ação. Igualmente presente a legitimidade do FNDE e da União para figurarem no polo passivo do feito. O artigo 3º da Lei nº 10.260/2001, com a redação vigente quando da assinatura do contrato (22 de dezembro de 2008), previa que a gestão do FIES cabia ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do fundo, e à CEF, na qualidade de agente operador e de administrador de ativos e passivos. Para o deferimento do benefício de abatimento de 1% sobre o saldo devedor do financiamento, é necessária a atuação conjunta do Ministério da Saúde, do FNDE e do agente financeiro, nos termos da Portaria nº 1.377/2011 do Ministério da Saúde. Médica atuando em equipe de Estratégia de Saúde da Família desde abril de 2014, com carga horária de 40 horas semanais, vinculada a posto de saúde da família, clínicas municipais, unidade de saúde da família e de estratégia de saúde da família localizadas em setores censitários, que compõem os 20% mais pobres do Município de São Gonçalo (RJ). Abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado. Benefício previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 7/2013, e Portaria Conjunta nº 3/2013. Apelações interpostas pelo FNDE e pela União desprovidas.”
Em suas razões, o FNDE sustenta a existência de omissão e obscuridade no julgado, inclusive para fins de prequestionamento. Alega que o acórdão é omisso, pois “[...] constata-se ter deixado o Acórdão proferido de se pronunciar expressamente acerca de argumentos deduzidos pela autarquia federal capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelos julgadores; e, de enfrentar disposições normativas incidentes à espécie, essenciais, portanto, à resolução da controvérsia e à viabilização do acesso às instâncias superiores; restando caracterizada, assim, a existência de carência de fundamentação e de omissão no ato decisório.”; que, “[...] caracterizada a existência de carência de fundamentação/omissão e obscuridade no ato decisório, cabível se faz a interposição dos presentes embargos declaratórios, impondo-se o conhecimento e o provimento da insurgência, a fim de que sejam sanadas as aludidas máculas, pré-questionada a matéria aduzida: 1. a ilegitimidade do FNDE para analisar os requisitos de deferimento do abatimento, bem como como para sua implantação, conforme artigo 485, inciso VI, CPC; 2. as atribuições do então Agente Operador, previstas no artigo 3º, §1º, inciso V, da Lei 10.260/2001.”. Requer o pré-questionamento dos dispositivos legais citados no recurso. Pugna pela atribuição de efeitos infringentes aos embargos para que seja dado provimento ao seu apelo e, subsidiariamente, que sejam sanadas as omissões apontadas (evento 19).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
O recurso é tempestivo. Será conhecido, mas não cabe provê-lo.
A pretexto de sanar supostas omissões e obscuridades, o embargante pretende rediscutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate, porém, não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão taxativamente previstos no artigo 1.022 do CPC.
O recurso, também sob a roupa do prequestionamento, visa à modificação do julgado, à luz de supostas omissões quanto à ilegitimidade passiva do FNDE e às atribuições do agente operador do FIES à época da celebração do contrato. Sobre as supostas obscuridades, nada foi dito.
Eventual divergência entre o resultado do julgamento e a interpretação da legislação desejada pela parte não justifica a oposição de embargos de declaração.
E o voto condutor expressamente enfrentou os temas apontados pelo FNDE. Confira-se o trecho abaixo transcrito:
“A tese de ilegitimidade passiva do FNDE e da União igualmente é afastada.
De fato, o artigo 3º da Lei nº 10.260/2001, com a redação vigente quando da assinatura do contrato (22 de dezembro de 2008), previa que a gestão do FIES cabia ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do fundo, e à CEF, na qualidade de agente operador e de administradora de ativos e passivos.
Todavia, para o deferimento do benefício de abatimento de 1% sobre o saldo devedor do financiamento, é necessária a atuação conjunta do Ministério da Saúde, do FNDE e do agente financeiro, nos termos da Portaria nº 1.377/2011 do Ministério da Saúde.
Conforme assinalado na sentença, “Cuida-se de ato complexo a concessão do benefício aqui pleiteado. Envolve, nessa toada, manifestação de vontade do Ministério da Saúde, FNDE (agende operador) e CEF (Agente Financeiro), conforme art. 5º-B, §§ 2º e 3º, da Portaria GM-MS n. 1.377/2011 [...]” e “[...] para a operacionalização do direito postulado, imprescindível a participação dos réus na relação processual [...]”.”
Inexiste, no sentido técnico, omissão ou obscuridade no acórdão. Há, sim, verdadeira irresignação com o resultado do julgamento, que foi desfavorável ao embargante.
E mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC. A própria finalidade do prequestionamento está esvaziada, diante do teor do artigo 1.025 do CPC. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado ou a modificar o aresto nas suas premissas explicitamente destacadas.
Se a parte não se conforma, deve apontar sua irresignação na via própria, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas e o debate está encerrado. Os argumentos acima afastam a aplicação dos dispositivos mencionados no recurso que, de qualquer modo e para todos os efeitos, são considerados prequestionados.
À luz de tal contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001830584v2 e do código CRC de7d5f30.
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Data e Hora: 21/3/2024, às 14:46:8