Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017461-96.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, RJ, nos autos da Ação Popular nº 5063292-93.2023.4.02.5101/RJ, que indeferiu o ingresso do agravante na qualidade de amicus curiae (Evento 49 - Processo originário). 

Nas razões de recurso, afirma que a ação popular de origem visa anular “o ato de concessão de uso, a título oneroso, da área situada no campus da Praia Vermelha da Universidade Federal do Rio de Janeiro, desafetada por meio da Resolução CONCUR/UFRJ nº 36, de 28 de abril de 2022”.

Alega que o objeto da demanda possui relação direta com a atuação do agravante, “entidade de representação sindical de primeiro grau, atuante na defesa pela autonomia universitária, tanto no aspecto político pedagógico, quanto no aspecto financeiro-administrativo”.

Assevera que o pedido foi indeferido, sob o argumento de que carece ao Sindicato-agravante “qualquer expertise para análise da legalidade”.

Argumenta que, “entre as modalidades de intervenção de terceiros, o Código de Processo Civil traz a figura do amicus curiae como um auxiliar do juízo em causas de relevância social”, estabelecendo em seu art. 138, “as hipóteses em que será permitida a intervenção, quais sejam (i) a relevância da matéria, (ii) a repercussão social da controvérsia e (iii) a representatividade adequada do/a pretendente” e, nesse sentido, o STF “entende que a intervenção de terceiros está condicionada à efetiva contribuição da entidade ou pessoa à discussão travada no processo”, conforme assentado no “julgamento da ADPF 187/DF”.

Depreende que, “tratando-se de ato emanado pelo CONSUNI da UFRJ, ato esse que ultrapassou os princípios aplicáveis à Administração Pública e a autonomia do órgão, faz-se mister não somente a defesa do interesse público, mas também trazer ao processo as reivindicações dos docentes da UFRJ que tiveram uma parte do seu campus desafetada em prol de interesses privados”.

Acresce que sua admissão como amicus curiae, “poderá não somente trazer ao juízo informações e dados capazes de auxiliarem de forma eficaz o deslinde do caso, mas também contribuir com os trabalhadores da educação e da comunidade acadêmica em esfera nacional. Além disso, o pedido de ingresso decorre também do princípio da cooperação e da própria ampla defesa, haja vista o potencial impacto sobre o espectro de direito dos representados”.

Contrarrazões da  UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Evento 12).

Decorrido o prazo, sem manifestação do agravado G. D. M. B. (Evento 13)

Parecer do Ministério Público Federal (Evento 16).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001814864v6 e do código CRC ea27bd29.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 1/4/2024, às 16:18:2

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 04:57:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001814865
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017461-96.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Consoante relatado, a decisão agravada, nos autos da Ação Popular nº 5063292-93.2023.4.02.5101/RJ, inadmitiu o ingresso do SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR para integrar demanda de origem como amicus curiae, ao fundamento de que  “o Sindicato não tem qualquer expertise específica para análise da legalidade da concessão de uso de imóvel federal”.

Segundo estabelece o art. 1.015, IX, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versem sobre a admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.

Ocorre que, especificamente em relação possibilidade do ingresso de amicus curiae no processo, o art. 138 do CPC estabelece que a decisão que trata da sua participação na demanda é irrecorrível:

“Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.

§ 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas” - g.n.

Nesse sentido, bem destacou o Ministério Público Federal que, “a despeito de alguma controvérsia no plano da doutrina e de certa variação de entendimento sobre a matéria no passado, a conclusão da irrecorribilidade é reforçada pela expressa vedação de recurso para o deferimento do ingresso, no art. 138 do CPC” (Evento 16).

A esse respeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da irrecorribilidade da decisão que indefere o pedido de ingresso na demanda na qualidade de amicus curiae, de que são exemplos os seguintes julgados:

“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO SUBJETIVO. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. INTERESSE INSTITUCIONAL COLABORATIVO E DEMOCRÁTICO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE JURÍDICA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 138 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe ao amicus oferecer sua opinião sobre a causa, sobretudo nas questões técnico-jurídicas de maior complexidade. Assim, a tradução literal para “amigo da corte”, ainda que possa ser insuficiente para expressar o papel que desempenha, bem sintetiza a razão de ser eminentemente colaborativa do instituto. 2. O instituto do amicus curiae, historicamente, caracterizava-se pela presunção de neutralidade de sua manifestação, tanto na experiência romano-germânica, quanto na tradição anglo-saxônica. 3. Aos amici cabia apresentar elementos de fato e de direito que, por qualquer razão, escapassem do conhecimento dos juízes, assegurando a paridade de armas entre as partes, atuando de forma presumidamente imparcial. 4. A experiência norte-americana demonstra que os amici curiae ao longo do tempo perderam sua presumida imparcialidade (SORENSON, Nancy Bage, The Ethical Implications of Amicus Briefs, 30 St. Mary's L.J. 1225-1226. 1999). 5. A Suprema Corte americana alterou sua Rule 37 com o fito de clarificar quais os aspectos aptos a justificar a atuação da figura, independentemente de seus eventuais interesses: “1. A manifestação de amicus curiae que chame a atenção do Tribunal para uma questão relevante que ainda não tenha sido comunicada pelas partes pode ser de grande ajuda para o Tribunal. A manifestação de amicus curiae que não sirva a este propósito sobrecarrega o Tribunal, e sua juntada não é recomendável. A manifestação de amicus curiae pode ser apresentada apenas por um advogado admitido a praticar perante este Tribunal, conforme previsto na regra 5.” (Rules of The Supreme Court of The United States. Part VII. Rule 37. Brief for an Amicus Curiae) 6. A doutrina do tema reconhece que há uma multiplicidade de interesses a orientar a atuação do colaborador da Corte, o que não macula a ratio essendi da participação. O eventual interesse individual não pode ser o fundamento a justificar seu ingresso; não se confundindo com o interesse tipicamente subjetivado das partes, nem com o interesse institucional, de viés colaborativo e democrático, que constitui o amicus como um representante da sociedade. (SCARPINELLA BUENO, Cássio. Amicus Curiae no Processo Civil brasileiro: um terceiro enigmático. 2012. p. 121-122). 7. O amicus curiae presta sua potencial contribuição com a jurisdição, mas não se submete à sucumbência – nem genérica, nem específica - apta a ensejar o interesse de recorrer da decisão que, apreciando o pedido de ingresso, não vislumbra aptidão contributiva suficiente para a participação no caso concreto. A manifestação do amicus não pode ser imposta à Corte, como um inimigo da Corte. 8. O ingresso do amicus curiae, a par do enquadramento nos pressupostos legais estabelecidos Código de Processo Civil – notadamente que a causa seja relevante, o tema bastante específico ou tenha sido reconhecida a repercussão geral –, pode eventualmente ser obstado em nome do bom funcionamento da jurisdição, conforme o crivo do relator, mercê não apenas de o destinatário da colaboração do amicus curiae ser a Corte, mas também das balizas impostas pelas normas processuais, dentre as quais a de conduzir o processo com eficiência e celeridade, consoante a análise do binômio necessidade-representatividade. 9. O legislador expressamente restringiu a recorribilidade do amicus curiae às hipóteses de oposição de embargos de declaração e da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme explicita o artigo 138 do CPC/15, ponderados os riscos e custos processuais. 10. É que o amicus curiae não se agrega à relação processual, por isso não exsurge para ele uma expectativa de resultado ou mesmo uma lesividade jurídica a ensejar a recorribilidade da denegação de seu ingresso. O status de amicus encerra-se no momento em que se esgota – ou se afere inexistir – sua potencialidade de contribuição ou sugestão (COVEY, Frank. Amicus Curiae: Friend of The Court. 9 DePaul Law Review, nº 30. 1959, p. 30). 11. A irrecorribilidade da decisão do Relator que denega o ingresso de terceiro na condição de amicus curiae em processo subjetivo impede a cognoscibilidade do recurso sub examine, máxime porque a possibilidade de impugnação de decisão negativa em controle subjetivo encontra óbice (i) na própria ratio essendi da participação do colaborador da Corte; e (ii) na vontade democrática exposta na legislação processual que disciplina a matéria. 12. Agravo regimental não conhecido” – g.n..

(STF, RE 602584 AgR-segundo, Tribunal Pleno, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão Ministro LUIZ FUX, DJe de 20/03/2020).

“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. INADMISSÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I – O Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o RE 602.584-AgR/DF, Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, decidiu que é irrecorrível a decisão do Relator que indefere o pedido de ingresso de terceiro na condição de amicus curiae. II – Agravo regimental não conhecido” – g.n.

(STF ADI 6661 AgR, Tribunal Pleno, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 12/05/2021).

“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO COMO AMICUS CURIAE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido da irrecorribilidade da decisão que defere ou indefere o pedido de ingresso na ação na qualidade de amicus curiae. 2. Agravo regimental não conhecido”.

(STF, ADI 6697 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/2022).

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. 1. O Plenário desta CORTE, no julgamento da ADI 4.711 AgR (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJ de 5/11/2019), reiterou a jurisprudência desta CORTE no sentido da irrecorribilidade da decisão que indefere o pedido de ingresso na condição de amicus curiae . 2. A diretriz vigora também relativamente a processos de índole subjetiva (RE 1017365 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, DJe 24-09-2020). 3. Agravo interno não conhecido” – g.n.

(STF, RE 1412662 AgR-segundo, Primeira Turma Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 03/05/2023).

Isto posto, 

Voto no sentido de não conhecer do agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001814865v2 e do código CRC fcc37c5d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 4/4/2024, às 16:55:23

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 04:57:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001814866
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017461-96.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. agravo de instrumento. AÇÃO POPULAR. INGRESSO NA ORIGEM COMO AMICUS CURIAE. PEDIDO INDEFERIDO. IRRECORRIBILIDADE.

1. A decisão agravada indeferiu o ingresso do agravante na qualidade de amicus curiae.

2. Segundo o agravante, a ação popular de origem visa anular “o ato de concessão de uso, a título oneroso, da área situada no campus da Praia Vermelha da Universidade Federal do Rio de Janeiro”, e “faz-se mister não somente a defesa do interesse público, mas também trazer ao processo as reivindicações dos docentes da UFRJ que tiveram uma parte do seu campus desafetada em prol de interesses privados”.

3. Em relação possibilidade do ingresso de amicus curiae no processo, o art. 138 do CPC estabelece que a decisão que trata da sua participação na demanda é irrecorrível.

4. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da irrecorribilidade da decisão que indefere o pedido de ingresso de terceiro na condição de amicus curiae  (RE 602584, DJe 20/03/2020, ADI 6661, DJe de 12/05/2021, ADI 6697, DJe de 24/05/2022. RE 1412662, DJe de 03/05/2023).

5. Agravo de instrumento não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001814866v3 e do código CRC 2283a742.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 4/4/2024, às 16:55:23

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 04:57:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5017461-96.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA por UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/04/2024, na sequência 96, disponibilizada no DE de 12/03/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 04:57:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas