Agravo de Instrumento Nº 5017461-96.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, RJ, nos autos da Ação Popular nº 5063292-93.2023.4.02.5101/RJ, que indeferiu o ingresso do agravante na qualidade de amicus curiae (Evento 49 - Processo originário).
Nas razões de recurso, afirma que a ação popular de origem visa anular “o ato de concessão de uso, a título oneroso, da área situada no campus da Praia Vermelha da Universidade Federal do Rio de Janeiro, desafetada por meio da Resolução CONCUR/UFRJ nº 36, de 28 de abril de 2022”.
Alega que o objeto da demanda possui relação direta com a atuação do agravante, “entidade de representação sindical de primeiro grau, atuante na defesa pela autonomia universitária, tanto no aspecto político pedagógico, quanto no aspecto financeiro-administrativo”.
Assevera que o pedido foi indeferido, sob o argumento de que carece ao Sindicato-agravante “qualquer expertise para análise da legalidade”.
Argumenta que, “entre as modalidades de intervenção de terceiros, o Código de Processo Civil traz a figura do amicus curiae como um auxiliar do juízo em causas de relevância social”, estabelecendo em seu art. 138, “as hipóteses em que será permitida a intervenção, quais sejam (i) a relevância da matéria, (ii) a repercussão social da controvérsia e (iii) a representatividade adequada do/a pretendente” e, nesse sentido, o STF “entende que a intervenção de terceiros está condicionada à efetiva contribuição da entidade ou pessoa à discussão travada no processo”, conforme assentado no “julgamento da ADPF 187/DF”.
Depreende que, “tratando-se de ato emanado pelo CONSUNI da UFRJ, ato esse que ultrapassou os princípios aplicáveis à Administração Pública e a autonomia do órgão, faz-se mister não somente a defesa do interesse público, mas também trazer ao processo as reivindicações dos docentes da UFRJ que tiveram uma parte do seu campus desafetada em prol de interesses privados”.
Acresce que sua admissão como amicus curiae, “poderá não somente trazer ao juízo informações e dados capazes de auxiliarem de forma eficaz o deslinde do caso, mas também contribuir com os trabalhadores da educação e da comunidade acadêmica em esfera nacional. Além disso, o pedido de ingresso decorre também do princípio da cooperação e da própria ampla defesa, haja vista o potencial impacto sobre o espectro de direito dos representados”.
Contrarrazões da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Evento 12).
Decorrido o prazo, sem manifestação do agravado G. D. M. B. (Evento 13)
Parecer do Ministério Público Federal (Evento 16).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001814864v6 e do código CRC ea27bd29.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 1/4/2024, às 16:18:2