Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001017-51.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

RELATÓRIO

J. L. D. E. S. interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em sede de cumprimento de sentença, considerou que os cálculos do Evento 504-CALC1 (processo nº  0500223-48.2005.4.02.5101) apontaram a inexistência de valores a serem recebidos pelo exequente, tendo em vista que em conformidade com a legislação previdenciária, é vedada a acumulação do benefício de auxilio acidente com qualquer aposentadoria, diante da natureza do benefício.

Segundo a agravante, os cálculos apresentados pelo INSS e pelo Contador Judicial não estão de acordo com a sentença transitada em julgado, tampouco com o acórdão da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, uma vez que  o recebimento do auxílio acidente não foi alvo de contraditório e resolução na ação de conhecimento e, assim, a compensação determinada não tem amparo no título judicial que ora é executado.

Foi indeferida a liminar para atribuição do efeito suspensivo ao recurso.

Contrarrazões no Evento 6 - CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse no feito (Evento 9 - PARECER1).

VOTO

A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.528/97, que deu nova redação ao § 2º do art. 86 da Lei 8213/91, restou vedada expressamente a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.

Neste sentido são ilustrativos os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social, a partir da edição da Lei n° 9.528, em vigor desde 11/12/1997, a cumulação de auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria passou a ser vedada. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a cumulação do auxílio- suplementar/acidente com a aposentadoria, desde que ambos os benefícios tenham sido concedidos anteriormente à vigência da Lei n° 9.528/97, porquanto a lei nova não pode ser aplicada em desfavor do segurado. 3. Na hipótese dos autos, embora o auxílio acidente seja anterior à vigência da Lei n° 9.528/97, não pode ser cumulado com a aposentadoria por tempo de contribuição, pois esta foi concedida posteriormente àquela norma . 4.Constatado o erro, pode a Autarquia Federal fazer cessar, de imediato, o que está sendo pago a maior, a título de aposentadoria, bem como promover o desconto parcelado do que pagou erroneamente, até o limite de 30% da prestação previdenciária que o segurado percebe, em número de meses suficientes à liquidação do débito (art. 154, § 3º do Decreto nº 3.048/99). 5. A alegação de boa-fé do segurado, por si só, não o exime de ressarcir os valores recebidos a maior de benefício previdenciário pagos indevidamente, ainda que por erro exclusivo da Autarquia, tendo em vista a regra do art. 115 da Lei 8.213/91, regulamentado pelo art. 154 do Decreto 3.048/99. 6 Uma vez presumida a boa-fé do segurado, bem como levando em conta o pequeno valor do benefício previdenciário por ele percebido e o impacto ocasionado pelo desconto sobre a sua prestação previdenciária mensal, que é razoável que o percentual situe-se em 10% do valor da aposentadoria. 7. Descabido é o dano moral pleiteado pelo Autor, eis que não houve cessação ilegal do seu auxílio-suplementar. A cobrança dos valores pagos a maior pela Autarquia está baseada na Lei, revestindo-se, portanto de caráter legal necessário. 8. Remessa necessária provida. Apelação do autor desprovida (TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, APELREEX 0001761-73.2009.4.02.5104, DJe de 30/03/2016, Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA. LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. O auxílio-acidente, previsto no art. 6º. da Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976, tinha caráter vitalício e podia ser cumulado com outro benefício previdenciário, desde que não tivesse o mesmo fato gerador. Desse modo, o auxílio-acidente não integrava os salários de contribuição para fins de apuração do salário de benefício da aposentadoria do segurado. Diferentemente, o auxílio-suplementar, previsto no art. 9º. da mesma norma, não tinha caráter vitalício e cessava com a outorga da aposentadoria. Com a edição da Lei n. 8.213/91, o benefício de auxílio-suplementar foi absorvido pelo auxílio-acidente, passando a ter, então, caráter vitalício. O art. 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social, em sua redação original, não proibia a acumulação de auxílio-acidente (que substituiu o auxílio-suplementar) com qualquer outro benefício. Apenas a partir da edição da Lei n. 9.528, em vigor desde 11 de dezembro de 1997, é que a cumulação do auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria passou a ser vedada. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a cumulação do auxílio-suplementar/acidente com a aposentadoria, desde que ambos os benefícios sejam anteriores à vigência da Lei n. 9.528/97, porquanto não pode a Lei nova ser aplicada em desfavor do segurado, face ao princípio da irretroatividade das leis. A Lei n. 9.528/97 também alterou o art. 31 da Lei n. 8.213/91, a fim de assegurar que o valor mensal do auxílio-acidente integre o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria. Assim, embora tenha sido retirado o caráter de vitaliciedade do auxílio-acidente, os valores percebidos pelo segurado a esse título passaram a ser computados para efeito de cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria, fazendo com que, a partir de então, o deferimento de aposentadoria a um segurado que já percebe auxílio-acidente acarretasse não apenas a infringência da norma que instituiu a vedação de cumulação dos benefícios, mas também um bis in idem. Assim, o deferimento de aposentadoria após a vigência da Lei 9.528/97 impede a cumulação com o benefício de auxílio-acidente, independentemente da data do fato gerador deste, nos termos do §2º, art. 86 desse diploma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (TRF4ª Região, Sexta Turma, AI 2009.04.00.026822-0, D.E. de 20/05/2010, Relator Desembargador Federal Celso Kipper)

PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORATIVA. RELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE INCORPORADO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. O auxílio-doença é substitutivo da renda do segurado e, a teor do disposto nos artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/1991, deve ser pago a partir do 16º dia do afastamento e enquanto durar a incapacidade. 2. Diversamente, o auxílio-acidente não tem caráter substitutivo, mas indenizatório. É devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na hipótese em que o segurado, após a consolidação das lesões, resultar com seqüelas que lhe reduzam a capacidade para o trabalho (art. 86, caput, e § 2º, Lei n. 8.213/1991). 3. O afastamento do trabalho ocorrido em 21/6/1995 deu-lhe o direito ao auxílio-doença, e não ao auxílio-acidente; este somente teve início em fevereiro de 1998, quando foi considerada apta a retornar à atividade, todavia, com seqüelas que lhe reduziam a capacidade. 4. Como o benefício acidentário somente se deu na vigência da nova regra proibitiva, não pode ser cumulado com aposentadoria de qualquer espécie, sob pena de ofender o artigo 86, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. 5. Desde a edição da Lei n. 9.528/1997, o valor percebido a título de auxílio acidentário deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição da aposentadoria (art. 31 da Lei de Benefícios). 6. Agravo regimental improvido (STJ, Quinta Turma,  AGRESP 1076520, DJe de 09/12/2008, Relator Desembargador Jorge Mussi)

No presente caso, em que pese a sentença ter sido favorável ao agravante (Evento 384-OUT3, fls. 93/97), a qual foi confirmada pela Eg. 2ª Turma Especializada deste Eg. Tribunal Regional (Evento 384-OUT3, fls. 96/106 - Evento 385 - OUT4, fls. 01/08),  fato é que na fase de execução da sentença, os cálculos apresentados pelo INSS (Evento 473 - CÁLCULO2 dos autos principais) e confirmados pela Contadoria Judicial  em sua manifestação do Evento 504 - CALC1, demonstram que não há valores a serem recebidos pelo agravante, eis que das parcelas da aposentadoria por tempo de contribuição que seriam devidas (Evento 472-CÁLCULO2), foram abatidos os valores recebidos a título de auxílio-acidente (Evento 472 - CÁLCULO6):

 

 

Por fim, cabe salientar que os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo por encontrar-se equidistante dos interesses das partes envolvidas no processo, sendo certo que, para que tal presunção pudesse ser afastada, no presente caso, seria necessário que o agravante demonstrasse indubitavelmente que haveria, de fato, equívocos nos referidos cálculos, não tendo, definitivamente, se desincumbido de tal ônus.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. PREVALÊNCIA DE CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Setor Contábil da 2ª instância ratificado os cálculos elaborados pelo expert auxiliar do Juízo a quo, estes devem prevalecer. 2. Havendo divergência entre os cálculos, prevalecem aqueles elaborados pela contadoria judicial, pois gozam de presunção iuris tantum de legitimidade, uma vez que se trata de órgão auxiliar do Juízo e sem interesse na lide (STJ, Sexta Turma Turma, AgRg no REsp 1263464, DJe de 10/09/2013, Relatora Desembargadora Convocada do TJ/PE Alderita Ramos de Oliveira)Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), DJe 10.9.2013). 3. Agravo de Instrumento não provido (TRF 2ª Reigão, Segunda Turma, AG: 00138243820174020000, DJe de 01/10/2020, Relator Desembargadora Federal Simone Schreiber)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS FORMULADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. I. Como é cediço, é lícito ao Magistrado socorrer-se do serviço de apoio da Contadoria Judicial para dirimir controvérsia acerca de eventuais erros nos cálculos exeqüendos, sendo os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo fruto da orientação oficial de procedimento para cálculos na Justiça Federal e, portanto, devem prevalecer quando houver divergência entre as partes. II. Correção, de ofício, de erro material constante na decisão agravada, para constar que foi negado provimento ao recurso. III. Agravo Interno improvido.(TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, AG 2013.02.01.004235-2, e-DJF2R 04/07/2013, Relator Desembargador Reis Friede)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001017-51.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RECEBER. Acumulação do benefício de auxilio acidente com qualquer aposentadoria IMPOSSIBILIDADE. LEI 8213/91, ART. 86, § 2º. CÁLCULOS elaborados pela CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. IMPROVIMENTO.

1 . A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.528/97, que deu nova redação ao § 2º do art. 86 da Lei 8213/91, restou vedada expressamente a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.

2. Os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo por encontrar-se equidistante dos interesses das partes envolvidas no processo, sendo certo que, para que tal presunção pudesse ser afastada, no presente caso, seria necessário que o agravante demonstrasse indubitavelmente que haveria, de fato, equívocos nos referidos cálculos, não tendo, definitivamente, se desincumbido de tal ônus.

3. Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/03/2024

Agravo de Instrumento Nº 5001017-51.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/03/2024, na sequência 22, disponibilizada no DE de 11/03/2024.

Certifico que a 9a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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