Agravo de Instrumento Nº 5005030-30.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (evento 26), em face da r. decisão (evento 12), que deu provimento ao agravo de instrumento, "para o fim de conceder efeito suspensivo à decisão agravada no que se refere ao pagamento dos honorários advocatícios, até a preclusão da decisão referente à homologação dos cálculos". 

Como razões de pedir, sustenta a embargante, resumidamente, ter a r. decisão embargada incorrido em obscuridade, vez que embora tenha constado da decisão que estava a dar provimento ao agravo de instrumento, da fundamentação dá a entender que estaria analisando somente o pedido de liminar feito no evento 11. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios, para que seja esclarecido se na decisão do evento 12 foi dado provimento ao agravo de instrumento ou julgado apenas o pedido de liminar veiculado no evento 11.

A embargada apresentou contrarrazões (evento 31), nas quais afirma que não há vícios na decisão recorrida, pelo que requer o desprovimento do recurso interposto. 

É o relatório. 

Peço inclusão em pauta para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

Os embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 

Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

Da leitura dos argumentos apontados, verifica-se que a embargante entende ter havido obscuridade no julgado, tendo em vista que dele constou que estava a dar provimento ao agravo de instrumento, mas, da fundamentação, dá a entender que se estaria analisando somente o pedido de liminar requerido no evento 11.

Com razão a embargante, tendo em vista que a r. decisão embargada somente analisou o pedido liminar feito no evento 11, e não o mérito do agravo de instrumento. 

Ressalto que, conforme assentou a Corte Especial, "consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora" (STJ, EAREsp 227.767/RS, Corte Especial, por unanimidade, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 17.06.2020, DJe 2 9.06.2020).

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para esclarecer que somente foi analisado o pedido liminar, devendo constar tão somente o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada no que se refere ao pagamento dos honorários advocatícios, até a preclusão da decisão referente à homologação dos cálculos. 

Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001811271v6 e do código CRC 2e86830f.

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Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
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Agravo de Instrumento Nº 5005030-30.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOMENTE ANALISADO O PEDIDO LIMINAR. OBSCURIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 

1. Sabe-se que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

2. Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

3. Da leitura dos argumentos apontados, verifica-se que a embargante entende ter havido obscuridade no julgado, tendo em vista que dele constou que estava a dar provimento ao agravo de instrumento, mas, da fundamentação, dá a entender que se estaria analisando somente o pedido de liminar requerido no evento 11.

4. Com razão a embargante, tendo em vista que a r. decisão embargada somente analisou o pedido liminar feito no evento 11, e não o mérito do agravo de instrumento. 

5. Quanto à necessidade de expressa manifestação acerca dos argumentos apresentados pela embargante e/ou de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais tidos como violados, esta E. Turma segue o entendimento do C. STJ, de que “quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).

8. Finalmente, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível apenas que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em Embargos de Declaração (STJ, AgInt no AREsp 1.019.455/PR, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 995.033/SP, Quarta Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017).

9. Embargos de Declaração providos, para esclarecer que somente foi analisado o pedido liminar, devendo constar tão somente o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada no que se refere ao pagamento dos honorários advocatícios, até a preclusão da decisão referente à homologação dos cálculos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001811273v5 e do código CRC a8b2c62c.

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Data e Hora: 5/4/2024, às 5:33:19

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5005030-30.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): MAURÍCIO DA ROCHA RIBEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário