Apelação Cível Nº 0065150-26.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se do reexame previsto no art. 1030, inciso II, do CPC/15, visando ao juízo de conformação, à luz do Tema Repetitivo nº 1002, do Supremo Tribunal Federal (“1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”), de acórdão então proferido por esta Sexta Turma Especializada (evento 18/TRF), assim ementado:
“EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE BEM IMPENHORÁVEL (BEM DE FAMÍLIA). PLEITO COMPATÍVEL COM DEMANDA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421, DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1) Trata-se de apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM tendo por objeto sentença que julgou procedente o pedido [embargos à execução fiscal de dívida ativa não tributária, no valor total de R$ 9.173,50, em novembro/2016], dispondo: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para (i) reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel situado Estrada Ademar Bebiano, nº 4.906, Bloco E, pato 304, Engenho da Rainha, Rio de Janeiro, nos termos da Lei 8.009/90, (ii) determinar o levantamento da penhora realizada nos autos da execução. Sem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários, no percentual de 20% sobre o valor total atualizado da dívida exequenda, que deverá ser revertido em prol do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC”.
2) Ao que se apura dos autos, a parte executada, nos autos da execução fiscal, formulou requerimento de revogação de penhora realizada sobre bem alegadamente impenhorável. O Juízo a quo recebeu o pleito como embargos à execução e, alfim, declarou a impenhorabilidade do imóvel, reconhecendo tratar-se de bem de família, determinando o levantamento da penhora, conforme requerido pelo executado, condenando a exequente em honorários advocatícios.
3) Ocorre que a parte executada formulou requerimento não de desconstituição do crédito, mas, tão-somente, de levantamento da penhora, o que se acomodaria, propriamente, ao recebimento do pleito como embargos de terceiro – e não embargos à execução –, nos termos do art. 674, do CPC/15, salientando-se que o sujeito passivo indicado nas Certidões de Dívida Ativa exequendas (evento 01 – OUT2, dos autos da ação de execução fiscal, proc. nº 0159757-02.2016.4.02.5101) é A4 AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS EIRELI.
4) Deveras, observa-se que a impenhorabilidade do bem imóvel em questão, com fulcro na Lei 8.009/90, de fato restou comprovada, na linha da fundamentação do decisum: “Os documentos apresentados na instrução da petição inicial comprovam que o bem fora adquirido pelo Embargado, juntamente com sua esposa, Maria do Socorro Alves Barreto (certidão de casamento fls. 50/51), por instrumento particular de compra e venda, financiado pela Caixa Econômica Federal, fls. 25/36, em novembro de 1999. Às fls. 47/48, constam demonstrativos de conta de energia elétrica relativo ao endereço do imóvel penhorado, dos meses de janeiro a abril de 2018, nos quais a esposa do Embargante consta como titular. Doutro lado, pela leitura duas últimas declarações de imposto de renda do Embargante (2016/2017 e 2017/2018), fls. 51/60, é possível verificar que esposa e seus dois filhos, João Pedro e Maria Beatriz (ambos menores quando do ajuizamento deste feito), são seus dependentes, bem como o único imóvel declarado é o localizado à Estrada Adhemar Bebiano, nº4906, bloco E, apto 304, no bairro Engenho da Rainha, nesta capital. Registre-se, ainda, que as certidões do 5º e 6º Distribuidores, de fls. 76 e 68, apontam que o Embargante não dispõe de outros imóveis de sua propriedade, em que pese tal requisito se mostre dispensável quando comprovado que o devedor reside no imóvel penhorado. (...) Para corroborar a farta documentação apresentada pelo Embargante, consta nos autos, ainda, a certidão emitida pelo oficial de justiça no mandado de verificação de fls. 92, na qual prestou a seguinte informação: ‘VERIFIQUEI que no endereço residem além do autor, sua esposa MARIA DO SOCORRO ALVES BARRETO RIBEIRO, bem como seus filhos MARIA BEATRIZ BARRETO RIBEIRO 17 ANOS e JOÃO PEDRO BARRETO 15 ANOS. Informação prestada pela esposa do exequente, a qual informou que seu marido está viajando a trabalho, devendo voltar no mês de dezembro’. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, um único imóvel em que resida o devedor ou sua família, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 8.009/90, acima transcrito. Desse modo, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel localizado na Estrada Ademar Bebiano, nº 4.906, Bloco E, apto 304, Engenho da Rainha, Rio de Janeiro, por ter restado comprovado que se trata de imóvel utilizado pelo Embargante e sua família como moradia, nos termos do artigo 1º e 5º da Lei 8.009/90 e, via de consequência, a nulidade da penhora”.
5) Agregue-se ao panorama até aqui delineado o fato de que a pretensão recursal tem por objeto, tão-somente, a exclusão da condenação em honorários advocatícios, em favor da Defensoria Pública da União, com fundamento no enunciado sumular 421/STJ, a dispor que “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.
6) Com efeito, assiste razão à apelante, merecendo prosperar o recurso, para afastar a condenação, em seu desfavor, a título de honorários advocatícios, com fulcro no enunciado sumular 421/STJ, sem prejuízo do prosseguimento da ação de execução, uma vez que não houve provimento de extinção do feito.
7) Apelação provida.”
No evento 56/TRF, despacho do Vice-Presidente desta Corte Regional, verbis:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Defensoria Pública da União, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, cuja ementa se transcreve a seguir:
(...)
Em seu recurso (evento 35, DOC77), a parte recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão teria violado o art. 134 da CRFB/88, em razão do não reconhecimento da possibilidade da Defensoria Pública receber honorários de sucumbência independentemente de quem seja a parte adversa, em homenagem à autonomia administrativa e orçamentária.
Em contrarrazões (evento nº 43), a parte contrária, em síntese, alega que: a) haveria ofensa meramente reflexa à Constituição; b) inexistiria repercussão geral; c) impossibilidade de afastamento da Súmula 421 do STJ.
Foi determinada a suspensão do feito até o julgamento pelo STF sobre a matéria referida no RE nº 1140005/RJ (Tema 1002: “Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.”) (evento 47, DOC1)
Posteriormente, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE acima descrito, firmou as teses “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição” (Tema 1.002).
Foram, ainda, recebidos embargos de declaração em parte "para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgado ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa."
É o breve relatório. Decido.
A discussão gira em torno do pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.
Portanto, tendo em vista a aparente divergência do acórdão com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, encaminhem-se os autos ao órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que haja a devida adequação do v. acórdão recorrido ao leading case acima mencionado.”
É o Relatório.
VOTO
Confome relatado, trata-se do reexame previsto no art. 1030, inciso II, do CPC/15, visando ao juízo de conformação, à luz do Tema Repetitivo nº 1002, do Supremo Tribunal Federal (“1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”), de acórdão então proferido por esta Sexta Turma Especializada (evento 18/TRF), assim ementado:
“EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE BEM IMPENHORÁVEL (BEM DE FAMÍLIA). PLEITO COMPATÍVEL COM DEMANDA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421, DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
1) Trata-se de apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM tendo por objeto sentença que julgou procedente o pedido [embargos à execução fiscal de dívida ativa não tributária, no valor total de R$ 9.173,50, em novembro/2016], dispondo: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para (i) reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel situado Estrada Ademar Bebiano, nº 4.906, Bloco E, pato 304, Engenho da Rainha, Rio de Janeiro, nos termos da Lei 8.009/90, (ii) determinar o levantamento da penhora realizada nos autos da execução. Sem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários, no percentual de 20% sobre o valor total atualizado da dívida exequenda, que deverá ser revertido em prol do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC”.
2) Ao que se apura dos autos, a parte executada, nos autos da execução fiscal, formulou requerimento de revogação de penhora realizada sobre bem alegadamente impenhorável. O Juízo a quo recebeu o pleito como embargos à execução e, alfim, declarou a impenhorabilidade do imóvel, reconhecendo tratar-se de bem de família, determinando o levantamento da penhora, conforme requerido pelo executado, condenando a exequente em honorários advocatícios.
3) Ocorre que a parte executada formulou requerimento não de desconstituição do crédito, mas, tão-somente, de levantamento da penhora, o que se acomodaria, propriamente, ao recebimento do pleito como embargos de terceiro – e não embargos à execução –, nos termos do art. 674, do CPC/15, salientando-se que o sujeito passivo indicado nas Certidões de Dívida Ativa exequendas (evento 01 – OUT2, dos autos da ação de execução fiscal, proc. nº 0159757-02.2016.4.02.5101) é A4 AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS EIRELI.
4) Deveras, observa-se que a impenhorabilidade do bem imóvel em questão, com fulcro na Lei 8.009/90, de fato restou comprovada, na linha da fundamentação do decisum: “Os documentos apresentados na instrução da petição inicial comprovam que o bem fora adquirido pelo Embargado, juntamente com sua esposa, Maria do Socorro Alves Barreto (certidão de casamento fls. 50/51), por instrumento particular de compra e venda, financiado pela Caixa Econômica Federal, fls. 25/36, em novembro de 1999. Às fls. 47/48, constam demonstrativos de conta de energia elétrica relativo ao endereço do imóvel penhorado, dos meses de janeiro a abril de 2018, nos quais a esposa do Embargante consta como titular. Doutro lado, pela leitura duas últimas declarações de imposto de renda do Embargante (2016/2017 e 2017/2018), fls. 51/60, é possível verificar que esposa e seus dois filhos, João Pedro e Maria Beatriz (ambos menores quando do ajuizamento deste feito), são seus dependentes, bem como o único imóvel declarado é o localizado à Estrada Adhemar Bebiano, nº4906, bloco E, apto 304, no bairro Engenho da Rainha, nesta capital. Registre-se, ainda, que as certidões do 5º e 6º Distribuidores, de fls. 76 e 68, apontam que o Embargante não dispõe de outros imóveis de sua propriedade, em que pese tal requisito se mostre dispensável quando comprovado que o devedor reside no imóvel penhorado. (...) Para corroborar a farta documentação apresentada pelo Embargante, consta nos autos, ainda, a certidão emitida pelo oficial de justiça no mandado de verificação de fls. 92, na qual prestou a seguinte informação: ‘VERIFIQUEI que no endereço residem além do autor, sua esposa MARIA DO SOCORRO ALVES BARRETO RIBEIRO, bem como seus filhos MARIA BEATRIZ BARRETO RIBEIRO 17 ANOS e JOÃO PEDRO BARRETO 15 ANOS. Informação prestada pela esposa do exequente, a qual informou que seu marido está viajando a trabalho, devendo voltar no mês de dezembro’. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, um único imóvel em que resida o devedor ou sua família, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 8.009/90, acima transcrito. Desse modo, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel localizado na Estrada Ademar Bebiano, nº 4.906, Bloco E, apto 304, Engenho da Rainha, Rio de Janeiro, por ter restado comprovado que se trata de imóvel utilizado pelo Embargante e sua família como moradia, nos termos do artigo 1º e 5º da Lei 8.009/90 e, via de consequência, a nulidade da penhora”.
5) Agregue-se ao panorama até aqui delineado o fato de que a pretensão recursal tem por objeto, tão-somente, a exclusão da condenação em honorários advocatícios, em favor da Defensoria Pública da União, com fundamento no enunciado sumular 421/STJ, a dispor que “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.
6) Com efeito, assiste razão à apelante, merecendo prosperar o recurso, para afastar a condenação, em seu desfavor, a título de honorários advocatícios, com fulcro no enunciado sumular 421/STJ, sem prejuízo do prosseguimento da ação de execução, uma vez que não houve provimento de extinção do feito.
7) Apelação provida.”
No evento 56/TRF, despacho do Vice-Presidente desta Corte Regional, verbis:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Defensoria Pública da União, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Egrégio Tribunal, cuja ementa se transcreve a seguir:
(...)
Em seu recurso (evento 35, DOC77), a parte recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão teria violado o art. 134 da CRFB/88, em razão do não reconhecimento da possibilidade da Defensoria Pública receber honorários de sucumbência independentemente de quem seja a parte adversa, em homenagem à autonomia administrativa e orçamentária.
Em contrarrazões (evento nº 43), a parte contrária, em síntese, alega que: a) haveria ofensa meramente reflexa à Constituição; b) inexistiria repercussão geral; c) impossibilidade de afastamento da Súmula 421 do STJ.
Foi determinada a suspensão do feito até o julgamento pelo STF sobre a matéria referida no RE nº 1140005/RJ (Tema 1002: “Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.”) (evento 47, DOC1)
Posteriormente, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE acima descrito, firmou as teses “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição” (Tema 1.002).
Foram, ainda, recebidos embargos de declaração em parte "para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgado ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa."
É o breve relatório. Decido.
A discussão gira em torno do pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.
Portanto, tendo em vista a aparente divergência do acórdão com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, encaminhem-se os autos ao órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que haja a devida adequação do v. acórdão recorrido ao leading case acima mencionado.”
Com efeito, verifica-se que o acórdão, ora sob reexame, ao consignar (evento 18/TRF):
“Agregue-se ao panorama até aqui delineado o fato de que a pretensão recursal tem por objeto, tão-somente, o afastamento da condenação em honorários advocatícios, em favor da Defensoria Pública da União, com fundamento no enunciado sumular 421/STJ, a dispor que “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.
Com efeito, assiste razão à parte apelante, merecendo prosperar o recurso, para afastar a condenação, em seu desfavor, a título de honorários advocatícios, com fulcro no enunciado sumular 421/STJ, sem prejuízo do prosseguimento da ação de execução, uma vez que não houve provimento de extinção do feito.
Voto por dar provimento ao recurso, prosseguindo-se com a ação de execução.”
conflita com a tese consolidada no Tema Repetitivo nº 1002, do Supremo Tribunal Federal, verbis:
“1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.”
Com efeito, de rigor o juízo de retratação, para negar provimento à apelação da Comissão de Valores Imobiliários.
Voto por exercer o juízo de retratação.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001809186v2 e do código CRC afc28e6a.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 5/3/2024, às 16:44:40