Apelação/Remessa Necessária Nº 5009888-76.2023.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença (Evento 33 dos autos originários) que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar “a análise do pedido da parte impetrante, M. F. L., Protocolo nº 1055500791, no prazo de até 15 (quinze) dias , sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais)”.
De acordo com o Juízo sentenciante, “A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato omissivo decorrente do prazo excessivo de tramitação do processo administrativo que versa sobre requerimento formulado pelo segurado ao INSS, que se encontra pendente de análise por tempo superior ao prazo de 30 dias, estabelecido no art. 49, da Lei nº 9.784/99. O direito à duração razoável do processo, assim na esfera judicial como administrativa, foi erigido à categoria de direito fundamental, por força do inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 45/2004”.
Considerou que “a análise percuciente dos documentos acostados aos autos enseja a conclusão de que houve demora desarrazoada na tramitação do pedido “Atualizar Vínculos e Remunerações e Código de Pagamento” realizado pelo impetrante. Não se pode perder de vista que os prazos servem para que a própria Administração tenha controle e organização dos seus procedimentos administrativos. Tem sido farta a legislação que trata de prazos em processos administrativos”.
Concluiu que “estando evidenciada a demora desarrazoada em proferir uma decisão administrativa, a qual se dá em dissonância com a necessidade do impetrante em obter a resposta aos seus requerimentos de forma tempestiva, entendo que assiste razão à parte autora em seu pleito”.
Em suas razões de apelação (Evento 39 dos autos originários), o INSS alega que “Na decisão ora recorrida, foi cominada pena de multa ao INSS pelo eventual judicial ali emanada. descumprimento da ordem Embora inexista vedação legal à cominação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, é cediço que a medida deve consistir em provimento excepcional na medida em que onera ainda mais a atividade estatal, dependendo da configuração de recalcitrância ou resistência ao cumprimento da determinação judicial , não sendo adequada sua fixação desde logo”.
Sustenta que “não tem ficado inerte com a problemática em questão, porém é indubitável a necessidade de tempo para adoção das adequações necessárias ao ordenamento da atuação administrativa. Incide no caso o princípio da reserva do possível , na medida em que a Autarquia sofreu as consequências de aposentadorias em massa de servidores públicos, porém os recursos são escassos para resolução imediata dos problemas. Assim, cabe aos gestores, que de fato já estão fazendo, adotar medidas capazes de solucionar ou minorar drasticamente os efeitos destas questões”.
Contrarrazões (Evento 47 dos autos originários).
Manifestação do Ministério Público Federal (Evento 5 dos presentes autos), em que opina pela manutenção da sentença.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001805466v2 e do código CRC d89f130a.
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