Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009380-55.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, (evento 38 - 2ª instância) em face do v. acórdão (evento 31 - 2ª instância), cuja ementa ostenta o seguinte teor:

DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU ÀS AUTORIDADES JULGADORAS A DESCONSIDERAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO FISCAL. DISPOSITIVO LEGAL QUE IMPÕE AO CONTRIBUINTE A DESISTÊNCIA DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS (ART. 3º DA LEI Nº 13.586/2017). IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO. DESVIRTUAMENTO DA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELA VIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. DIREITO EM OBTER DECISÃO PERANTE O COLEGIADO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. VIOLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL (ART. 111 DO CTN) QUE NÃO SE COADUNA AO CASO. PRECEDENTE DO E. STJ. DISTINÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DE APELAÇÃO.

1 - Reexame necessário e recurso de apelação que desafia sentença que determinou às autoridades julgadoras a desconsideração da petição de desistência parcial manifestada pela impetrante nos autos do processo administrativo nº 16682.722.932/2015-18 e a apreciação das razões do recurso voluntário interposto nos autos do referido processo relacionadas à parcela que havia sido objeto de desistência/renúncia.

2 - Dispositivo legal que dispõe sobre o benefício fiscal postulado pela impetrante perante a Administração Fazendária (art. 3º e parágrafos da Lei nº 13.586/2017) impôs ao contribuinte a desistência de ações administrativas e judicias, nas quais são discutidos os débitos que especifica, para fins de deferimento do pleito. 

3 - A intenção do legislador, ao editar o dispositivo legal em comento, foi de viabilizar a recuperação do crédito público, por meio de concessão do desconto das multas, e de possibilitar ao contribuinte a regularização do débito de forma menos onerosa. O deferimento do pleito administrativo, assim, seria benéfico para ambas as partes. 

4 - A interpretação literal e isolada do dispositivo legal em epígrafe,  na forma defendida pela Fazenda apelante, desconsiderando por completo as demais peculiaridades do caso, pode evidenciar um desvirtuamento da intenção do legislador ao editar o referido dispositivo legal.

5 - Sem haver possibilidade de a apelada aderir ao benefício pretendido, pois o débito não estaria enquadrado no rol de débitos passíveis de adesão, a Administração Fazendária acaba por cercear o direito da contribuinte em obter uma resposta sobre suas alegações perante o colegiado administrativo, valendo-se da irrevogabilidade do ato de desistência/renúncia da contribuinte.

6 - Embora seja recomendável o encerramento de litígios administrativos, por meio de métodos alternativos de solução de conflitos inclusive, também deve ser observado o direito da parte em obter uma decisão sobre suas alegações recursais pela via administrativa, no caso de insucesso de adoção da medida alternativa para solucionar a lide, assim como ocorre perante a via judicial.

7 - A impetrante não postula por meio da presente demanda a obtenção do benefício fiscal (exclusão do crédito tributário), para fins de atrair a interpretação determinada pelo artigo 111 do CTN, como defende a apelante, e sim tutelar o direito em obter uma decisão sobre as alegações veiculadas no seu recurso administrativo, razão pela qual a interpretação literal determinada nesse dispositivo não se coaduna com a situação analisada.

8 - Como se depreende da ementa do acórdão do precedente do E. STJ invocado pela apelante, naquele caso, a contribuinte não pretendida a continuidade da discussão sobre o débito e a desconsideração da sua desistência/renúncia da demanda, mas sim o levantamento da parcela do depósito referente ao benefício instituído pela lei, a despeito do seu indeferimento pelo Fisco. Precedente que apresenta distinção ao caso examinado.

9 - Negado provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação. Sentença mantida integralmente. 

Como razões de pedir, sustenta a embargante, resumidamente, ter o julgado incorrido em omissões e obscuridade, uma vez que "deixou de se manifestar a respeito de pontos essenciais ao deslinde da controvérsia e sobre os quais caberia pronunciamento (CPC, artigo 1022) pelo potencial de infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV do CPC)."

Aduz que o v. acórdão embargado teria sido omisso acerca das seguintes questões, as quais merecem pronunciamento da C. Turma: "(i) a desistência/renúncia para fins de adesão ao regime fiscal favorecido da Lei nº 13.586/2017 não estaria condicionada ao efetivo ingresso no benefício; (ii) a desistência seria irrevogável e acompanhada de renúncia a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundem as referidas ações; e (iii) o contencioso administrativo já teria se encerrado definitivamente."

Ao final, requer o provimento destes embargos, com efeitos infringentes, para que, "sanados os vícios acima apontados, seja provida a sua apelação."

A embargada apresentou contrarrazões (evento 43 - 2ª instância), nas quais afirma que os embargos opostos pela União Federal devem ser rejeitados, pois possuem o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida por esta C. 4ª Turma Especializada, tendo em vista que o v. acórdão embargado não incorreu em qualquer vício passível de ser sanado pela via dos Embargos de Declaração. 

É o relatório. 

Peço inclusão em pauta para julgamento.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face do v. acórdão que negou provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação, objetivando o seu provimento, com efeitos infringentes, para sanar os vícios alegados e, assim, que seja provida a sua apelação.

Cumpre mencionar, inicialmente, que os embargos declaratórios são cabíveis quando faltar clareza ou coerência ao julgado ou quando deixe o órgão julgador de se pronunciar sobre ponto que exija sua manifestação, ou seja, quando padecer o ato judicial de obscuridade, contradição ou omissão. Mostra-se cabível, ainda, referido recurso para correção de erro material (artigo 1.022 do CPC).

Diante da alegação de padecer o acórdão de omissão e de obscuridade, hipóteses previstas no dispositivo legal supracitado, tempestivamente, conheço dos presentes embargos.

Sabe-se que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.

Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em  27.2.2018,  DJe  8.3.2018;  ED-AC  0000678-24.2011.4.02.5113,  Terceira  Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.

Como se infere a partir das hipóteses de cabimento e seguindo a orientação jurisprudencial supracitada, os embargos declaratórios possuem nítido caráter de recurso saneador. Somente em hipóteses excepcionais, podem vir a provocar a reforma da decisão recorrida, o chamado efeito modificativo ou infringe, mas, ainda assim, será um efeito secundário, ou seja, em decorrência do saneamento do ato, e não propriamente da sua reforma.

O acórdão embargado apresenta clareza e coerência com todos os argumentos adotados, além de adotar fundamentação suficiente para decidir sobre todas as questões discutidas no recurso, inexistindo vício a ser sanado. Na verdade, a embargante se insurge contra erro de julgamento, da justiça da decisão, postulando, via embargos, revisar o teor do julgado e obter deferimento do seu pleito, apesar da ausência de acolhida dos seus argumentos.

Constata-se com bastante nitidez, a partir das razões recursais, que não busca a embargante sanear o ato judicial, mas sim sua reforma, sob alegação de omissão e de obscuridade, de modo que se afigura inadequada a via eleita dos embargos declaratórios. 

Insta salientar que o voto dessa Relatoria, acolhido por unanimidade pela C. Quarta Turma Especializada, assinale-se, decidiu expressamente sobre a necessidade de a contribuinte desistir em caráter irrevogável das demandas administrativas, além de renunciar ao direito vindicado nessas demandas, para fins de obter o benefício fiscal; sobre a insuficiência dessas medidas para lhe assegurar o deferimento ao pleito; bem como sobre o direito de receber resposta das suas alegações perante o colegiado administrativo, como se verifica no trecho da fundamentação a seguir (Evento 31, Relvoto1):

"O dispositivo legal que dispõe sobre o benefício fiscal postulado pela impetrante perante a Administração Fazendária (art. 3º e parágrafos da Lei nº 13.586/2017) impôs ao contribuinte a desistência de ações administrativas e judicias, nas quais são discutidos os débitos que especifica, para fins de deferimento do pleito. Confira-se:

Art. 3º Aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 , e a pessoa jurídica poderá recolher a diferença devida de imposto sobre a renda na fonte, acrescida de juros de mora, no mês de janeiro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício.

§ 1º Para fazer jus ao tratamento previsto no caput deste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável das ações administrativas e judiciais que tenham por objeto os débitos de que trata este artigo e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundem as referidas ações.

§ 2º A desistência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser parcial, desde que o débito objeto da desistência seja passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou judicial. 

§ 3º É facultado o pagamento do débito consolidado de que trata o caput deste artigo em até doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, e a primeira parcela será vencível em 31 de janeiro de 2018 e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes. (Grifo nosso). 

A teor da redação do supracitado § 1º, para fazer jus ao benefício fiscal em comento, a contribuinte deve comprovar "desistência expressa e irrevogável" das demandas administrativas, além de "renunciar" às alegações invocadas nas referidas demandas.   

Não há dúvidas de que a prática dos atos preparatórios para adesão, como a desistência do processo administrativo e a renúncia às alegações invocadas, não assegura a concessão do benefício, exigindo, além disso, o atendimento da integralidade das demais condições previstas na legislação de regência.

A despeito da irrevogabilidade do ato de desistência/renúncia inerente às demandas administrativas, como determinada o dispositivo legal em epígrafe, o caso em exame apresenta peculiaridades relevantes. 

A contribuinte, ora apelada, manifestou sua desistência/renúncia parcial do recurso administrativo com o objetivo de aderir ao benefício. Todavia, além do indeferimento desse pleito, o exame do direito invocado no seu recurso administrativo veio a ser prejudicado devido ao referido ato.  

Não se deve perder de vista a intenção do legislador, ao editar o dispositivo legal em comento, com o nobre intuito de viabilizar a recuperação do crédito público, por meio de concessão do desconto das multas, possibilitando ao contribuinte, assim, a regularização do débito de forma menos onerosa. 

Nessa trilha, o benefício fiscal (caso deferido) seria benéfico para ambas as partes, ao contribuinte, que poderia regularizar o seu débito de forma menos onerosa, e ao Fisco, diante da maior facilidade de recuperação do seu crédito, em comparação aos meios ordinários de cobrança. 

A interpretação literal e isolada do dispositivo legal em epígrafe,  na forma defendida pela Fazenda Apelante, desconsiderando por completo as demais peculiaridades do caso, pode evidenciar um desvirtuamento da intenção do legislador ao editar o referido dispositivo legal.

Isso porque, segundo consta nos autos, não haveria possibilidade de a apelada aderir ao benefício pretendido, ainda que fossem cumpridos todos os demais requisitos previstos na legislação, pois o débito não estaria enquadrado no rol de débitos passíveis de adesão.

Por conseguinte, valendo-se da irrevogabilidade do ato de desistência/renúncia da contribuinte, desconsiderando as particularidades do caso, notadamente, a impossibilidade de adesão ao benefício, a Administração Fazendária acaba por cercear o direito da contribuinte em obter uma resposta sobre suas alegações perante o órgão colegiado administrativo. 

Embora seja recomendável, de um lado, o encerramento de litígios administrativos, por meio de métodos alternativos de solução de conflitos inclusive, também deve ser observado, de outro lado, o direito da parte em obter uma decisão sobre suas alegações recursais pela via administrativa, no caso de insucesso de adoção da medida alternativa para encerrar a lide, assim como ocorre perante a via judicial.

Sem haver possibilidade de adesão da contribuinte ao benefício pretendido, pois o seu débito sequer é elegível para tanto, segundo constou nos autos, os atos praticados especificamente para essa finalidade não deveriam ser invocados pelo Fisco unicamente para encerrar prematuramente o contencioso administrativo."   

Não se deve perder de vista, de outro lado, que a C. Turma adotou fundamentação suficiente para decidir integralmente a questão suscitada pela demandante, mostrando-se dispensável ao Colegiado, por conseguinte, a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pela recorrente, bem como sobre todos os dispositivos infraconstitucionais invocados.   

Esse é o entendimento pacificado no âmbito do E. STJ sobre o assunto, no sentido de que, "quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (...)" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015).

Ademais, tendo adotado a C. Turma fundamentação suficiente e hábil para dirimir integralmente a controvérsia, como visto, e contrária, todavia, ao interesse da recorrente, a ausência de manifestação expressa sobre parte dos argumentos apontados não configuraria vício previsto no art. 1.022 do CPC para fins de ensejar o saneamento do julgado por meio de embargos declaratórios.  

Nesse sentido, trago à citação o elucidativo precedente de lavra do E. STJ a seguir reproduzido, colhido dentre muitos outros:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE RODOVIAS. ACIDENTE CAUSADO POR OBJETO SOLTO NA PISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso.
2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - por danos causados a terceiros é objetiva, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de culpa. Precedentes.
4. No caso, o Tribunal de origem observou que não houve comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e concluiu que o acidente sofrido pelo autor ocorreu em razão de objeto solto na pista, confirmando que a conduta omissiva da concessionária em providenciar a manutenção, fiscalização e limpeza da rodovia foi o fator fundamental para o acidente se concretizar. A alteração de tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 1.457.778/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 19/8/2019.) Grifo nosso. 

Feitos esses esclarecimentos, percebe-se que os presentes embargos declaratórios revelam mero inconformismo e pretendem rediscutir a matéria sob novos e reiterados argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Se a embargante entende haver erro de julgamento, da justiça da decisão, deveria postular a revisão do julgado pela via própria, e não por meio de declaratórios.

Impende observar, por último, que os Embargos de Declaração "não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas" (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julgado em 12.03.2019).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e de negar provimento aos embargos de declaração (evento 38). 



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001788541v32 e do código CRC 818f97df.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009380-55.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. negativa de provimento AO reexame necessário e ao RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE para decidir integralmente as questões suscitadas. VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. omissão. obscuridade. ausência de configuração. PRECEDENTE STJ. HIGIDEZ DA DECISÃO AGRAVADA. REDISCUSSÃO do JULGADO. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA.  EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

1. Embargos de declaração manejados em face de acórdão que negou provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação oposto pela recorrente, ora embargante, objetivando o seu provimento, com efeitos infringentes, para sanar os vícios alegados e, assim, que seja provida a sua apelação.

2. Segundo a norma do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

3. Os embargos declaratórios possuem alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Precedentes do E. STJ e desta Corte Regional. 

4. O Acórdão embargado decidiu expressamente sobre a necessidade de a contribuinte desistir em caráter irrevogável das demandas administrativas, além de renunciar ao direito vindicado nessas demandas, para fins de obter o benefício fiscal; sobre a insuficiência dessas medidas para lhe assegurar o deferimento ao pleito; bem como sobre o direito de receber resposta das suas alegações perante o colegiado administrativo.  

5. Adotada fundamentação suficiente e hábil para dirimir integralmente a controvérsia, e contrária, todavia, ao interesse da recorrente, a ausência de manifestação expressa sobre parte dos argumentos apontados pela recorrente parece não configurar vício previsto no art. 1.022 do CPC para fins de ensejar o saneamento do julgado por meio de embargos declaratórios. Precedente STJ. 

6. Razões da embargante que revelam mero inconformismo e pretendem rediscutir a matéria sob novos e reiterados argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Se a embargante entende haver erro de julgamento, da justiça da decisão, deveria postular a revisão do julgado pela via própria. 

7. Os Embargos de Declaração "não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas" (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391-55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julgado em 12.03.2019).

8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.  

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001804944v10 e do código CRC 8e228fce.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/04/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009380-55.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): MAURÍCIO DA ROCHA RIBEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/04/2024, na sequência 55, disponibilizada no DE de 19/03/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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