Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Remessa Necessária Cível Nº 5062838-16.2023.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5062838-16.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora decida o requerimento formulado pelo impetrante no Processo Administrativo nº 582703554, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

A r. sentença, evento 26, foi fundamentada, em síntese, no sentido de que o processo administrativo se encontra parado há mais de 30 (trinta) dias, sem que a autoridade efetivamente tenha decidido o pedido do impetrante, restando caracterizado, portanto, o descumprimento do art. 49 da Lei 9784/99.

 

Destacou-se no julgado que “Ainda que se reconheçam as dificuldades operacionais, materiais e humanas enfrentadas pela Administração Pública no desempenho de suas atribuições, não pode o impetrante ser prejudicado em razão de entraves burocráticos, mormente quando se encontra respaldado pela lei.”

 

Parecer do Ministério Público Federal  pelo não provimento da remessa necessária (evento 6 neste Tribunal).

 

É o relatório.

 



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001804819v2 e do código CRC cbdc21a9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 16/3/2024, às 23:41:38

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:14:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001804820
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Remessa Necessária Cível Nº 5062838-16.2023.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5062838-16.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

Primeiramente, cabe destacar que o presente mandamus versa unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo formulado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não envolvendo discussão nos presentes autos acerca dos requisitos autorizados para concessão de benefício previdenciário, mas tão somente a demora para análise do pedido formulado, razão pela qual esta Turma é competente para o julgamento da remessa necessária.

 

Na hipótese, a impetrante ingressou em Juízo objetivando compelir o INSS a analisar o pedido administrativo formulado pela mesma, conforme protocolo de requerimento nº 582703554, datado de 10/11/2021 (evento 1, OUT6), relacionado a “Cópia de Processo – Entidade Conveniada. ”

 

Na verdade, o art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito à Administração prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos.

 

Por sua vez, o art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

 

Em relação ao recurso administrativo, dispõe o art. 59 do supracitado comando legal, verbis:

 

"Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1º- Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2º- O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita."

 

Sinale-se que o art. 69 da respectiva Lei nº 9784/99 versa que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei."

 

No caso dos autos, na data do presente mandamus, em 29/05/2023, a autoridade coatora já havia extrapolado o prazo legal para a análise do requerimento administrativo em questão, não podendo o impetrante ser prejudicado pela inércia administrativa provocada por problemas estruturais que vem enfrentando o INSS ao longo dos anos e pela falta de mecanismos suficientes para atender as demandas de seus segurados dentro dos prazos estabelecidos à Administração Pública. 

 

Portanto, há de se reconhecer atraso da autoridade coatora quanto à análise do pedido administrativo protocolado pelo impetrante.

 

Dessa forma, o pedido de análise do requerimento do impetrante não foi apreciado pela autarquia em tempo hábil, justificando, portanto, que seja mantida a sentença.

 

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.

 



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001804820v3 e do código CRC 3bbca196.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 16/3/2024, às 23:41:38

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:14:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001835467
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5062838-16.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO DIVERGENTE

Adoto o relatório do Desembargador Sergio Schwaitzer.

Contudo, com a devida vênia, divirjo, parcialmente, do relator no tocante à competência para o julgamento da remessa necessária.

A questão envolve a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado diante da demora do INSS em analisar requerimento administrativo relacionado a “Cópia de Processo – Entidade Conveniada. ”

Nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, as Varas Previdenciárias detêm competência para processar e julgar os processos que envolvam benefícios previdenciários mantidos pelo RGPS.

Essa regra abrange todas as demandas, independentemente do tipo de ação adotado, entre o segurado, ou seus dependentes, e  o INSS - autarquia responsável pelo reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento de benefícios e os serviços previdenciários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS - , voltadas à concessão, manutenção, pagamento, revisão, alteração, transformação, restabelecimento e cancelamento de benefícios ou serviços previdenciários do RGPS, bem como ao reconhecimento prévio de direitos ou situações jurídicas que possibilitarão, posteriormente, o acesso a benefícios e serviços do RGPS, como uma ação voltada ao reconhecimento e à averbação no CNIS de determinado tempo de contribuição ou tempo especial.

Alcança tanto ações em que o segurado é autor como aquelas propostas pelo INSS, como no caso de demanda com pedido repetição de parcelas de benefício previdenciário pago indevidamente.

A concessão, manutenção, pagamento, revisão, alteração, transformação, restabelecimento e cancelamento de benefícios ou serviços previdenciários do RGPS ocorre sempre no bojo de um procedimento administrativo no âmbito do INSS.

Logo, qualquer demanda em que tem por objeto intercorrências ou fatos do procedimento administrativo instaurado para aqueles propósitos, como a nulidade de alguma decisão ou a demora para a prática de um ato, é uma demanda relativa a ou que envolve benefício previdenciário.

Parcela expressiva dessas lides relacionam-se a benefícios previdenciários concedidos, em decisão definitiva, na via administrativa, mas que não foram implantados, de modo que não se pode afirmar que um mandado de segurança com pedido de implantação de um benefício já deferido na via administrativo, mas não implementado após interregno desarrazoado, não é uma ação que envolva benefício previdenciário.

Ademais, o direito previdenciário abarca não só regras materiais, substantivas, pertinentes aos requisitos para concessão, manutenção, pagamento, revisão, alteração, transformação, restabelecimento e cancelamento de benefícios ou serviços previdenciários do RGPS, como também regras de índole procedimental, editadas para o regramento do procedimento administrativo instaurado para aqueles fins, insertas na Lei nº 8.213/91 e nos decretos que a regulamentam, e complementadas pela CF/88, pela  Lei nº 9.784/99 e, eventualmente, até pelo CPC.

Portanto, as lides para se compelir o INSS a praticar algum ato ou proferir decisão em procedimento administrativo previdenciário são lides de natureza previdenciária, porque sua solução exige o conhecimento e a interpretação da legislação atinente ao procedimento administrativo previdenciário, inclusive dos prazos previstos para decisão. Ainda que a cognição judicial não compreenda propriamente os requisitos para concessão ou revisão do benefício, o seu exame pode ser imprescindível para análise de eventual complexidade do pleito, a justificar, ou não, uma demora razoável no exame do pedido.

Além disso, não seria lógico determinar-se que se um segurado ingressa com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição e há demora injustificada no seu exame, a ação judicial para compelir  a autarquia a decidir é de competência da vara não especializada em matéria previdenciária, mas, uma vez decidido o indeferimento do pedido, em cumprimento à tutela jurisdicional deferida no primeiro processo, a ação destinada à concessão do benefício indeferido administrativamente deve ser julgada pela vara especializada em matéria previdenciária.

Em muitos, casos o segurado, inclusive, cumula os dois pedidos na mesma ação judicial. Não há, pois, razão justificada e legítima para a cisão da competência em demandas que envolvem, essencialmente, a mesma relação jurídica, de natureza previdenciária, entre o segurado e o INSS.

Como o julgamento dessas demandas perpassa, inexoravelmente, a análise e conhecimento da legislação previdenciária, a imposição da competência vara não especializada acaba infirmando ou apequenando os propósitos e resultados visados pela própria especialização de varas. 

No âmbito deste TRF, as 1ª e 2ª Turmas, especializadas, entre outras coisas, em matéria previdenciária, e as 5ª e 8ª Turmas, com competência administrativa residual, têm entendimento de que a competência para processar demandas como a presente é das varas especializada em matéria previdenciária, como se vê:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA EXAME DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

- Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ em face do juízo 5ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, nos autos do mandado de segurança impetrado por Ana Lucia dos Santos Grillo Cortes, em face do gerente executivo da APS CEAB Reconhecimento de Direito SRII - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Duque de Caxias, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do procedimento administrativo para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

- Não obstante o objeto da impetração não adentrar diretamente na análise do mérito, relativo ao direito ao benefício previdenciário, em si, é certo que as questões tratadas encontram-se estritamente ligadas, na medida em que se busca através do mandado de segurança determinar à autoridade coatora previdenciária que pratique o ato, dentro do prazo legal, que envolve o exame da legislação previdenciária acerca da concessão/ manutenção de benefício previdenciário.

- Precedentes jurisprudenciais.

- Procedência do conflito, declarando competente o juízo suscitado, juízo da 5ª Vara Federal de Duque de Caxias.

(CC 5015599-61.2021.4.02.0000, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, Julgam. EPROC 09.12..2021).

PROCESSO CIVIL – PREVIDENCIÁRIO: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO.

I - A questão discutida nos autos do mandado de segurança diz respeito à prolação de decisão em processo administrativo instaurado para apreciação de requerimento administrativo relativo a benefício previdenciário, que possui natureza eminentemente previdenciária.

II - A competência deve ser fixada pela natureza jurídica da pretensão deduzida em juízo, expressa no pedido e na causa de pedir.

III - Competência do juízo suscitante – 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ -.

(2ª Turma Especializada, CC 5006052-94.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Julgam. EPROC 12.07.2021). 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. INSS. MATÉRIA QUE SE INCLUI DENTRO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS.

1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato de chefe do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual se objetiva a análise de pedido de benefício previdenciário/assistencial, ao argumento de que teria transcorrido prazo superior ao legalmente fixado para tanto.

2. A questão a ser dirimida no processo originário se refere à definição da competência entre as varas federais comuns e as previdenciárias.

3. O art. 29, §6º, II, “a”, da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, com alterações incluídas pela Resolução TRF2-RSP-2018/00050, prevê a competência de toda matéria previdenciária ao juízo suscitado, o que não se restringiria à concessão ou não de benefício, cabendo aos referidos juízos o julgamento também de ações em que se questiona a demora da Administração em analisar requerimentos administrativos de benefícios assistenciais e previdenciários pagos pelo INSS. Precedente da 5a Turma Especializada: CC 50009615720204020000, Des. Fed. ALUISIO MENDES, Julgado em 10.3.2020 – EPROC.

4. Tal entendimento é adotado neste Tribunal também pelas Turmas especializadas em matéria previdenciária, as quais julgam questões relacionadas à omissão da Administração Pública para a análise de requerimentos de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (REOAC 2018.51.54.031988-2, 2a Turma Especializada, Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 13.3.2019; REOAC 2016.51.04.142012-8, 1a Turma Especializada, Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, E-DJF2R 24.8.2017).

6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, 3a Vara Federal de Duque de Caxias/RJ.

(5ª Turma Especializada, CC 5000766-72.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgam. EPROC 22.04.2020)."

 

Diante do exposto, voto no sentido de DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 7ª Turma Especializada e declinar da competência para julgar a remessa em favor das Turmas Especializadas em matéria previdenciária, nas quais a matéria é julgada regularmente. Caso a preliminar seja superada pelo colegiado, acompanho, no mérito do recurso, o voto do eminente relator.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001835467v2 e do código CRC b42e0a4e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 25/3/2024, às 17:59:28

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:14:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001804821
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Remessa Necessária Cível Nº 5062838-16.2023.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5062838-16.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

- O art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB/88, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar indefinidamente a análise e decisão de seus processos.

- O art. 49 da Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

- Na data do presente mandamus, a autoridade coatora já havia extrapolado o prazo legal para a análise do requerimento administrativo em questão, não podendo o impetrante ser prejudicado pela inércia administrativa provocada por problemas estruturais que vem enfrentando o INSS ao longo dos anos e pela falta de mecanismos suficientes para atender as demandas de seus segurados dentro dos prazos estabelecidos à Administração Pública.

- O pedido de análise do requerimento do impetrante não foi apreciado pela autarquia em tempo hábil, justificando a manutenção da sentença.

- Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, parcialmente vencido o Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS na preliminar suscitada de incompetência absoluta negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001804821v7 e do código CRC 3fa40874.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 4/4/2024, às 21:43:14

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:14:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2024 A 26/03/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5062838-16.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/03/2024, às 13:00, a 26/03/2024, às 12:59, na sequência 364, disponibilizada no DE de 12/03/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS NO SENTIDO DE DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA E DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A REMESSA EM FAVOR DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, NAS QUAIS A MATÉRIA É JULGADA REGULARMENTE. CASO A PRELIMINAR SEJA SUPERADA PELO COLEGIADO, ACOMPANHO, NO MÉRITO DO RECURSO, O VOTO DO EMINENTE RELATOR, A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, PARCIALMENTE VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS NA PRELIMINAR SUSCITADA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 19:14:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas