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Remessa Necessária Cível Nº 5062838-16.2023.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5062838-16.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora decida o requerimento formulado pelo impetrante no Processo Administrativo nº 582703554, no prazo de 30 (trinta) dias.
A r. sentença, evento 26, foi fundamentada, em síntese, no sentido de que o processo administrativo se encontra parado há mais de 30 (trinta) dias, sem que a autoridade efetivamente tenha decidido o pedido do impetrante, restando caracterizado, portanto, o descumprimento do art. 49 da Lei 9784/99.
Destacou-se no julgado que “Ainda que se reconheçam as dificuldades operacionais, materiais e humanas enfrentadas pela Administração Pública no desempenho de suas atribuições, não pode o impetrante ser prejudicado em razão de entraves burocráticos, mormente quando se encontra respaldado pela lei.”
Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento da remessa necessária (evento 6 neste Tribunal).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001804819v2 e do código CRC cbdc21a9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 16/3/2024, às 23:41:38