Agravo de Instrumento Nº 5018691-76.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de A. M. M. C., F. B. C., J. B. C. e J. E. M. C., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 105), assim vertida:
"A. M. M. C. e OUTROS, pessoas físicas qualificadas e representadas nos autos do processo em epígrafe, movem liquidação e execução individual de sentença coletiva, objetivando o cumprimento do título judicial formado na ação coletiva nº 2006.34.00.010510-0, movida por UNAFISCO SINDICAL – SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL em face da UNIÃO, que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com trânsito em julgado em 04 de abril de 2017.
Aduzem, em síntese, que são herdeiros de Salaberga Mota Câmara, pensionista de Luciano Salazar Câmara, integrante da categoria de auditor fiscal, de modo que faz jus ao recebimento de GIFA de forma equivalente aos servidores em atividade.
Comprovante de pagamento das custas judiciais iniciais (evento 45).
Regularmente citada para integrar a relação jurídico-processual, a União argumentou, em preliminar, pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa dos demandantes, visto que a pensionista e o instituidor não foram localizados na lista anexa à exordial da ação coletiva. Na mesma oportunidade, juntou parecer técnico que aponta excesso de execução, visto que o termo final dos cálculos deve ser junho de 2008; divergência nos juros moratórios, visto que a planilha de cálculos dos demandantes não observa a Lei n° 11.960/2009 e a Emenda Constitucional n° 113/2021; bem como índices de correção monetária diversos dos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (evento 76).
Juntada de documentos referentes ao instituidor da pensão e à pensionista (evento 92).
É o relatório. Passo a decidir.
1. Legitimidade ativa ad causam
A ação coletiva foi proposta por entidade sindical representativa da categoria de Auditores-Fiscais da Receita Federal, na qualidade de legitimado extraordinário, nos termos do art. 8º, III, da CRFB/88, objetivando o pagamento a aposentados e pensionistas da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (GIFA), instituída pela Lei nº 10.910/2004, em valor equivalente ao recebido pelos servidores em atividade, ante o caráter genérico da referida gratificação. Houve parcial provimento da apelação para assegurar a percepção da GIFA aos substituídos que comprovem o direito à paridade, com correção monetária e juros de mora determinados no Manual de Cálculos da Justiça Federal (evento 1, OUT17).
Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 823/STF). Ademais, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, os substituídos abarcam toda a categoria representada pelo sindicato, inclusive os que não são filiados e os que não foram relacionados na inicial, conforme ementa a seguir transcrita:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. COISA JULGADA. EXTENSÃO A TODOS DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 199-203, e-STJ): "Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, nos autos do processo n.º 2000.01.1.080541-5, indeferiu o pedido de cumprimento de sentença aos filiados que não constaram da relação originária juntada à inicial da fase de conhecimento. (...) O intento recursal é o de reformar a decisão agravada para incluir no cumprimento de sentença os filiados que não constaram da relação originária juntada à inicial da fase de conhecimento. Os argumentos apreciados no âmbito da liminar são os mesmos a serem utilizados como parâmetro para a análise do mérito recursal. Ao examinar o pleito antecipatório, assim me pronunciei: (...) Todavia, no caso concreto destes autos, não se pode conceder a referida ampliação, em respeito aos limites subjetivos da ação e à coisa julgada (CPC, art. 506). Isso porque, o aresto julgado nos autos principais não favoreceu a todos os integrantes da categoria profissional, mas apenas aos substituídos especificados. Desse modo, houve limitação expressa da representatividade, impassível de ampliação em sede de cumprimento de sentença. (...) Nesse contexto, observo que a questão fática, delineada por ocasião da análise do pedido de tutela antecipada, não sofreu qualquer alteração e, apesar de estar devidamente intimada da decisão proferida, a parte agravante não carreou para os autos qualquer outro elemento capaz de ensejar mudança no entendimento esposado por este Julgador, cujo conteúdo ratifico integralmente e a cujos fundamentos também me reporto como razões de decidir o mérito do presente agravo." 2. Sem razão o Tribunal de origem, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato estendem-se a todos da categoria, e não apenas a seus filiados ou àqueles relacionados na inicial. Assim, a coisa julgada coletiva alcançará todas as pessoas da categoria, conferindo a cada uma destas legitimidade para propositura individual da execução de sentença. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1785206/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) (grifei)
Assim, não há que se falar na ilegitimidade ativa dos exequentes, considerando que juntaram ficha financeira da qual consta informação de que se trata de pensionista de LUCIANO SALAZAR CAMARA, que ocupava o cargo de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, com óbito em 12 de outubro de 1973 (evento 24, FICHIND4). Além disso, apesar da ausência de juntada dos dados funcionais de Salaberga Mota Câmara, é possível perceber que fez jus à cota parte de metade da pensão por morte ao longo do período exequendo, conforme documentos juntados nestes autos e no processo n° 5012149-02.2022.4.02.5101.
Verifico, ainda, que Salaberga Mota Câmara faleceu em 22/04/2021, com estado civil de viúva e deixou três filhos vivos maiores (evento 1, CERTOBT2). A. M. M. C., J. E. M. C. e V. L. M. C. comprovaram ser filhos da falecida, ao passo que J. B. C. e F. B. C. herdam por representação do filho pré-morto, conforme art. 1.852 do Código Civil. Desse modo, cada filho deve receber o quinhão de um quarto (1/4) do valor ora homologado e cada neto um oitavo (1/8).
Desse modo, faz jus Salaberga Mota Câmara ao pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (GIFA) nos mesmos moldes dos servidores ativos, conforme determinado na sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 2006.34.00.010510-0, motivo pelo qual afasto a preliminar de ilegitimidade ativa.
3. Excesso de execução
3.1. Índice de correção monetária e juros de mora
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública são fixados com base na natureza da condenação, conforme índices apontados no julgamento do Tema Repetitivo n° 905, mas deve ser respeitada a autoridade da coisa julgada material que determine índice diverso, cuja constitucionalidade ou legalidade deve ser aferida no caso concreto.
No caso em comento, a sentença proferida na ação coletiva condenou a União ao pagamento das diferenças de gratificação com correção monetária e juros de mora na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal (evento 1, OUT17, consonante com o Tema Repetitivo alhures mencionado.
Assim, in casu, a correção monetária deve ser efetuada mediante utilização do índice IPCA-E até a data de entrada em vigor da EC n° 113/2021 (08/12/2021), momento a partir do qual haverá a incidência apenas da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, conforme art. 3º da mencionada emenda.
Dessa forma, assiste razão à parte ré quanto ao excesso de execução em relação ao índice de correção monetária utilizado no cálculo da exequente, atualizado pelo IPCA-E até abril de 2022, equívoco não realizado na planilha apresentada pela União (evento 76, OUT3).
3.2. Termo final dos cálculos
Por fim, o termo final dos cálculos deve ser fixado em junho de 2008, conforme sustentado pela União, visto que, a partir de 01/07/2008, a carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal passou a ser remunerada por subsídio, conforme inteligência do art. 2º-A e 2º-B, III, da Lei n° 10.910/04, com redação dada pela Lei n° 11.890/2008, de tal modo que, a partir de então, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
3.3. Recolhimento da contribuição previdenciária
Por fim, o valor devido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) deve ser calculado sobre o montante devido mês a mês, com correção monetária, segundo a competência de cada pagamento, sem incidir sobre os juros de mora, por todo o período de cálculo (setembro de 2004 até junho de 2008). Entretanto, os demandantes não promoveram o cálculo de PSS, ao contrário da União.
Pelo exposto, RESOLVO A LIQUIDAÇÃO E HOMOLOGO o valor indicado na planilha de cálculos juntada pela União (evento 76, OUT3), no valor de R$ 238.836,34, válida para abril de 2022, sendo R$ 12.298,39 devido a título de PSS.
Sem honorários em fase de liquidação de sentença.
Preclusa esta decisão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, inaugurar a fase de cumprimento de sentença, momento em que deve a Secretaria promover a alteração da classe da ação para constar “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.
Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram providos, nos seguintes termos (Evento 132):
"UNIÃO opõe embargos de declaração em face da decisão do evento 105, com base no argumento de que houve omissão e erro material, considerando que não trata da abrangência da substituição processual perpetrada pelo sindicato, sustentando abarcar apenas os filiados nominalmente identificados em relação juntada na ação coletiva, e que houve equívoco na indicação do valor homologado.
Os demandantes apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração (evento 129).
É o relatório do essencial. Passo a decidir.
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, de modo que apenas é possível alegar pela ocorrência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC.
No caso em comento, considerando que a decisão interlocutória dedica capítulo específico para tratar sobre a legitimidade ativa dos demandantes e sobre a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos na defesa de direitos e interesses coletivos dos integrantes da categoria, não há que se falar em omissão, mas sim em inconformismo do embargante quanto ao posicionamento adotado por este Juízo, o que deve ser objeto de impugnação pela via recursal adequada, caso assim almeje.
Por outro lado, assiste razão à União quanto à ocorrência de erro material na indicação do montante homologado, considerando que o valor correto é R$ 197.110,24, conforme planilha elaborada pelo réu (evento 76, OUT3), e não a quantia de R$ 238.836,34, pretendida pelos exequentes.
Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e,
no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para fazer constar a redação a seguir transcrita, mantendo incólume no mais a decisão do evento 105:
Pelo exposto, RESOLVO A LIQUIDAÇÃO E HOMOLOGO o valor indicado na planilha de cálculos juntada pela União (evento 76, OUT3), no valor de R$ 197.110,24, válida para abril de 2022, sendo R$ 12.298,39 devido a título de PSS.
Intimem-se."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Cuida a demanda originária de execução de título judicial constituído no processo coletivo n.º 2006.34.00.010510-0 / 0010391-24.2006.4.01.3400 (3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal), no qual restou a União condenada a pagar aos substituídos do Unafisco Sindical as diferenças a título de Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (GIFA), em virtude da paridade constitucional.
(...) Em defesa, este ente público suscitou a ilegitimidade ativa da falecida autora, por não ter figurado no rol de substituídos (nominalmente identificados) apresentado pelo ente sindical na referida ação coletiva.
Tal argumento de defesa, entretanto, foi rechaçado pelo ilustre magistrado de primeira instância, por entender que o sindicato está legitimado para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais de todos os integrantes da categoria, independentemente de autorização dos substituídos.
(...) Com efeito, a falecida autora não podia ser considerada substituída pelo Unafisco Sindical nos autos do citado processo coletivo, já que não incluída na relação nominal apresentada quando da propositura da demanda. Por conseguinte, em virtude da delimitação subjetiva estabelecida pelo sindicato, no legítimo exercício de sua autonomia processual, o título judicial não beneficiou a Sr.ª Salaberga Mota Câmara.
(...) No caso concreto, resta evidente ter o Unafisco optado por tutelar tão somente os interesses jurídicos de seus filiados, sendo ilícito impor à União o pagamento de atrasados a quem não ostentava tal qualidade à época da propositura da demanda coletiva.
Destarte, como o pedido formulado na ação coletiva era claro quanto ao rol de substituídos, não pode o devedor ser surpreendido na fase de execução individual com a ampliação subjetiva do título judicial. A coisa julgada formou-se de acordo com os estritos limites do pedido, razão pela qual só estão legitimados a propor a execução com base na ação coletiva n.º 2006.34.00.010510-0 / 0010391-24.2006.4.01.3400 (3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal) os filiados ao Unafisco Sindical expressamente nominados na relação apresentada em tal demanda.
(...) Conclui-se que a decisão impugnada viola claramente o artigo 485, inciso VI, e o artigo 535, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil, por ter o d. juízo apreciado o mérito da causa sem considerar, in concreto, a manifesta ilegitimidade ad causam da parte exequente, valendo-se de fundamentação padronizada, sem ponderar sobre a existência da lista de substituídos apresentada pelo sindicato.
Maculados também estão os artigos 502, 503 e 778 do Código de Processo Civil, por ter o órgão de primeira instância desrespeitado os limites subjetivos da coisa julgada formada na ação coletiva, interpretando de forma mais abrangente o título executivo, para nele incluir todos os servidores e pensionistas da carreira de auditor fiscal da Receita Federal, o que configura indevida inovação em sede de cumprimento de sentença.
Ressalta a União que esse tribunal já reconheceu a limitação subjetiva no caso em análise, tendo assim decidido:
(...) Pelo exposto, requer a União o provimento deste agravo de instrumento, reconhecendo esse colendo Tribunal Regional Federal a ilegitimidade ad causam da Sr.ª Salaberga Mota Câmara (e, em consequência, de seus sucessores), já que não substituída na ação coletiva n.º 2006.34.00.010510-0 / 0010391-24.2006.4.01.3400 (3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal), na qual o Unafisco Sindical, no exercício de sua autonomia jurídica, optou claramente por tutelar os interesses de seus filiados e não de toda a categoria, estando, em respeito ao princípio da adstrição, também delimitado subjetivamente o título executivo judicial.
(...) Por todo o exposto, requer a Agravante que: 1. Seja concedida a antecipação da tutela recursal, deferindo-se efeito suspensivo à decisão agravada, até o julgamento final do agravo, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC; 2. Seja reconhecida ilegitimidade ativa com a extinção da presente execução."
Decisão (evento 02) deferindo efeito suspensivo, retirando a eficácia da decisão objurgada.
Contrarrazões (evento 11).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de A. M. M. C., F. B. C., J. B. C. e J. E. M. C., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 105), que afastou a alegação da União quanto à ilegitimidade ativa ad causam e acolheu a alegação sobre o excesso de execução, resolvendo a liquidação e homologando o valor indicado na planilha de cálculos juntada pela União (evento 76, OUT3), no valor de R$ 238.836,34, válida para abril de 2022, sendo R$ 12.298,39 devido a título de PSS.
Passo à análise do mérito.
Cinge-se a controvérsia aferir se a exequente, ora agravada, é parte legítima para executar o título executivo em análise.
O título exequendo é originário de Ação Coletiva (nº 0010391-24.2006.4.01.3400), que foi ajuizada pelo UNAFISCO SINDICAL, objetivando o direito ao recebimento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação – GIFA em favor dos aposentados e pensionistas, então substituídos, nos mesmos moldes e valores pagos aos servidores da ativa. Assim manejou os pedidos:
"O Autor, Sindicato que representa em juízo os Auditores Fiscais da Receita Federal, na qualidade de substituto processual, vem pela presente exercer a defesa de direitos estatutários e legais do conjunto de seus associados. (Doc. 2) [...]
[...]
Dessa forma, é cabível a antecipação da tutela para determinar a União o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação - GIFA, em seu valor integral, aos Associados, ora Substituídos, a contar da data da concessão da tutela.
[...]
b) seja concedida a antecipação de tutela inaudita altera pars para determinar a União o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação - GIFA, em seu valor integral, aos associados do Requerente, pensionistas e aposentados a partir de 10 de novembro de 2004 e aos Auditores Fiscais da Receita Federal aposentados e pensionistas de Auditores Fiscais da Receita Federal que se associaram ao Requerente a partir de 10 de novembro de 2004, bem como aos que já os são ou vierem a se aposentar ou adquirir a condição de pensionistas, desde que associados do Requerente, enquanto tramitar a presente ação, a contar da data da concessão da tutela;
[...]
d) seja condenada a União ao pagamento integral dos valores correspondentes a Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação - GIFA, na forma requerida em tutela antecipada, declarando a ilegalidade da discriminação imposta pela Lei n.° 10.910, de 15/07/04 e Decreto n.° 5.189, de 19/08/04 em face da ofensa aos Princípios Constitucionais da Isonomia, da Paridade, da Segurança Jurídica;"
Ainda conforme a ação coletiva, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos do Sindicado. No entanto, a sentença de improcedência foi reformada, por unanimidade, pela 1ª Turma do TRF1 em 20/02/2013, sendo que o voto-condutor do acórdão teve o seguinte dispositivo:
"Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da UNIAFISCO SINDICAL para assegurar aos seus substituídos - que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 - a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos, acrescidas as diferenças de juros e correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução /CJF 134, DE 21.12/2010.
Condeno a União ao pagamento da verba honorária de 5% (cinco por cento) do valor da condenação.
É o como voto.
Desembargador Federal KASSIO MARQUES
Relator" Destaquei
A ementa foi assim redigida:
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GIFA. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DE FISCALIZAÇÃO E DE ARRECADAÇÃO. LEI Nº 10.910/2004. APOSENTADOS/PENSIONISTA. ISONOMIA COM SERVIDORES DA ATIVA. PARIDADE. EXTENSÃO DA VANTAGEM. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE.
1. Forte na aplicação analógica do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da GDATA, é devida a extensão aos inativos da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, instituída, pela Lei 10.910/2004, nos valores correspondentes àqueles pagos aos servidores em atividade, até a extinção de tal vantagem operada pela Medida Provisória 440/2008, convertida na Lei 11.890/2008. Precedentes desta Corte.
2. Desde a edição da Emenda Constitucional 41/2003, a paridade – que, na redação anterior (EC 20/98), era regra – passou a ser exceção, assegurada a sua manutenção apenas aos servidores inativos e pensionistas que já fossem aposentados em 31.12.2003 ou que já tivessem preenchido os requisitos para se aposentar nessa data (data de publicação daquela EC no Diário Oficial da União), ou, ainda, aos servidores que, havendo ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, venham a se aposentar de acordo com a regra de transição da EC 47, de dezembro de 2005.
3. Diferenças pretéritas corrigidas monetariamente conforme as normas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.
4. Observados os parâmetros estabelecidos nos §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, ressai razoável a fixação da verba honorária em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.
5. Apelação a que se dá parcial provimento para assegurar aos seus substituídos do Sindicato-Autor – que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 – a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos, acrescidas as diferenças de juros de mora e de correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010."
Ato contínuo, foram interpostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (05/08/2014); recurso especial e recurso extraordinário não admitidos (05/04/2016); AREsp n.º 996345/DF não conhecido (04/10/2016); e ARE 1016024 não conhecido (15/12/2016), com trânsito em julgado aos 04/04/2017.
Como visto, o Sindicato atuou como substituto processual dos filiados elencados no rol que instruiu a petição inicial na ação coletiva, e não como substituto processual de toda categoria, de modo que restringiu apenas aos associados, pensionistas e aposentados e aos Auditores Fiscais da Receita Federal aposentados e pensionistas de Auditores Fiscais da Receita Federal lá descritos.
Destarte, verifica-se que a sentença em execução foi restritiva, na medida em que assegurou apenas aos substituídos, na forma pleiteada na inicial, em decorrência do princípio da congruência ou correlação. Em síntese, o título executivo judicial foi expresso quanto à limitação dos servidores/pensionistas substituídos que seriam beneficiados pela decisão.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caso o título executivo tenha limitado expressamente a concessão do reajuste pleiteado aos servidores constantes na listagem carreada na inicial da ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria, é indevida a inclusão de servidor que não a integrou, sob pena de violação à coisa julgada.
Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DO NOME NO ROL DE SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a parte recorrente não comprovou estar no rol de substituídos do processo originário, fato referido no título executivo formado na ação coletiva como indispensável para se beneficiar da decisão judicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que tendo o título executivo expressamente limitado a concessão do reajuste pleiteado aos servidores constantes na listagem que acompanhou a inicial da ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1666049/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017)”
“PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIMITE DA COISA JULGADA. 1. Apesar de a Ação de Conhecimento ter sido ajuizada por ente sindical em substituição da categoria que representa, há expressa limitação no título executivo de seus beneficiários que não pode ser afastada, ante a necessidade de respeito à coisa julgada. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.586.726/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016; AgRg no REsp 1.488.112/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/3/2015; REsp 1.070.920/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 14/12/2009. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1666256/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 30/06/2017)”
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIMITE DA COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COTEJO DE PEÇAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado no âmbito deste e.STJ, tendo o acórdão recorrido assentado a existência de limitação do rol de beneficiários no título executivo, a despeito da ação de conhecimento ter sido ajuizada por entidade sindical, a legitimidade para executá-lo restará adstrita àqueles nele listados, sob pena de violação à coisa julgada. Súmula 568/STJ. 2. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido, afastando a existência de limitação no título executivo quanto aos seus beneficiários, demandaria incursão sobre o arcabouço probatório do feito, vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1586726/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016)”
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DO NOME NO ROL DE SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 197, e-STJ): "Ainda que se reconheça a tese da amplitude da legitimidade do sindicato para promover a execução de sentença coletiva em nome dos substituídos da categoria profissional, na hipótese dos autos, entretanto, o certo é que a sentença ora em execução foi restritiva, na medida em que assegurou, em atendimento ao que fora fixado na inicial, apenas 'aos substituídos (listagem de fls. 20/31 e 67/69), que já se encontravam aposentados ou percebendo pensões por ocasião da publicação da Emenda Constitucional n. 41/2003, bem como àqueles que já reuniam as condições para aposentadoria, ao tempo da publicação da mencionada Emenda Constitucional, o direito à percepção imediata de 80% (oitenta por cento) do valor máximo possível da GDPGTAS, (....).' Em síntese, no caso desta execução, o título executivo judicial foi expresso quanto à limitação dos servidores/pensionistas substituídos seriam beneficiados pela decisão. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, tendo o título executivo expressamente limitado a concessão do reajuste pleiteado aos servidores constantes na listagem que acompanhou a inicial da ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem, ante a necessidade de respeito à coisa julgada. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Recurso Especial não provido. (Recurso Especial nº.: 1.739.962 – CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 19/06/2018)”
Com efeito, considerando que o servidor LUCIANO SALAZAR CAMARA, instituidor da pensão de Salaberga Mota Câmara, não comprovou que integra a listagem de servidores constante na ação coletiva. De igual modo, não há prova no sentido de que a pensionista SALABERGA MOTA CÂMARA integrava a referida lista. Assim, forçoso reconhecer que a parte autora, sucessores de SALABERGA MOTA CÂMARA, não possui legitimidade para ajuizar ação executiva em epígrafe. Destarte, considerando que a decisão recorrida não se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, merece prosperar o presente recurso, para reformar a decisão e, consequentemente, extinguir o feito sem resolução do mérito, mormente a ausência de interesse de agir.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao Agravo de Instrumento e condeno a agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$1.000,00 (hum mil reais).
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001799159v2 e do código CRC 26e9ab25.
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Data e Hora: 28/2/2024, às 11:51:22