Remessa Necessária Cível Nº 5017808-89.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária face à sentença (evento 91) que julgou os pedidos nos seguintes termos:
Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora a partir da data de cessação do benefício anterior (07/03/2019), sendo devido o adicional de 25%, previsto no art. 45, Lei 8.213/91, a partir d e 21/01/2022, pagando as correspondentes parcelas atrasadas. Poderão ser descontados pelo réu eventuais valores já pagos a esse título desde 07/03/2019.
Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.
Condeno o réu ao pagamento de honorários no percentual mínimo, ficando postergada a definição da faixa apropriada (art. 85, § 3º, CPC) para a fase de liquidação do julgado (art. 83, § 4º, II, CPC).
Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 40 (quarenta) dias.
Em caso de não cumprimento voluntário da tutela, a fim de não retardar o andamento do processo, caberá à parte autora requerer a execução provisória da tutela (art. 519, c/c art. 1.012, §§ 1º, V, e 2º, CPC) por meio de petição autônoma, distribuída por dependência (art. 286, CPC) que dará origem a procedimento específico em cujos autos se tomarão as medidas apropriadas para fazer cumprir a obrigação de fazer.
Eis os pedidos principais formulados em emenda à petição inicial (evento 14):
D. Julgar procedente a presente pretensão, conceder o benefício de auxílio invalidez temporário NB 6203533835 desde a data da cessação, qual seja 07/03/2019
E. Conceder benefício de auxílio invalidez temporário e sua majoração de 25% em decorrência da incapacidade da parte autora, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade;
F. Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento;
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
O autor da ação recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária de 28/9/2017 a 7/3/2019, sempre no valor mínimo (Evento 1, CNIS16, Página 8).
Sendo assim, veja-se a regra do art. 496 do Código de Processo Civil, relativa ao "duplo grau de jurisdição":
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;
...
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:
I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
A sentença é de 11/10/2023 (evento 91), tendo, por isso, decorridos 56 meses desde 7/3/2019, de modo que, mesmo que o autor passasse a receber o valor teto dos benefícios previdenciários desde 7/3/2019 (R$5.839,45), que já se viu não é caso deste processo, multiplicando-se esse valor por 56 meses teríamos o total de R$327.009,20. Mesmo com juros de mora e correção monetária esse valor sequer dobraria.
E o resultado será bem menor, logicamente, se considerarmos o valor mínimo em março de 2019 (R$998,00), que é o que o autor passará a receber.
Por aí se vê, utilizando o exemplo extremo, que é impossível que o valor do proveito econômico resultante da sentença alcance R$1.312.000,00, resultado da multiplicação do valor do salário mínimo de outubro de 2023 por mil.
Por essas razões entendo que a remessa necessária não merece conhecimento, pois mesmo sendo ilíquida a sentença, pelos parâmetros acima conclui-se que não há como, matematicamente, o proveito econômico obtido na data da publicação da sentença alcançar o limite legal.
Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o §11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do referido artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001778450v8 e do código CRC 5af5cf5c.
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