Apelação Cível Nº 5026830-74.2022.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026830-74.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Autor, L. Q. D. O., a fim de reformar sentença de , proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que nos autos de procedimento comum ajuizados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou improcedente o pedido, ante o correto cumprimento do Edital, objetivando "anular o ato administrativo perpetrado pela Caixa Econômica Federal, o qual eliminou o Requerente do certame por não considerá-lo pessoa com deficiência; confirmar os efeitos da tutela de urgência, condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de convocar o Requerente para assumir o cargo de Técnico Bancário Novo - Exclusivo para Pessoas com Deficiência, no Polo Rio/Capital.".
Em razões recursais de , o Apelante alegou que o Autismo é uma desordem neurobiológica, que afeta diversas áreas do desenvolvimento da pessoa. Mencionou que de acordo com o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, o "autismo inclui-se em uma classificação de 'transtornos globais do desenvolvimento' onde se encontra também o Transtorno Autista.". Expôs que o Edital do certame assegurou às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA o direito de inscrição para concorrerem às vagas destinadas às pessoas com deficiência. Manifestou que "cumpriu as exigências relacionadas à apresentação da documentação médica exigida, a qual atesta se tratar de pessoa com TEA". Acrescentou que foi aprovado na prova objetiva e na prova discursiva e obteve o 8º lugar dentro das vagas destinadas às pessoas com deficiência. Narrou que teve a deficiência caracterizada na análise do relatório médico. Pontuou que "ao passar em uma consulta com a Médica do Trabalho especializada em dermatologia, esta emitiu um laudo descaracterizando o Apelante como deficiente , fazendo com que fosse impedido de tomar posse à vaga conquistada.". Afirmou que a controvérsia foi sanada quando da apresentação da Retificação ao Laudo Pericial em que o Perito Judicial concluiu pela caracterização do Autismo e o considerou deficiente para todos os fins legais. Assinalou que o Magistrado a quo não o considerou pessoa com deficiência para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência sob a justificativa de que “em que pese seu diagnóstico de transtorno do espectro autista, este não implica automática classificação como pessoa com deficiência, sendo necessário averiguar o grau de incapacidade, de modo que a pessoa se enquadre em uma das hipóteses legais acima descritas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 12.764/2012.”. Defendeu que o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764 "não faz qualquer distinção entre as diferentes gradações ou formas de manifestação do TEA para o enquadramento do indivíduo no espectro como pessoa com deficiência, tampouco restringe os efeitos legais da classificação do indivíduo como PCD somente às pessoas que não possuem capacidade laboral ou sejam funcionais em razão do tratamento.". Aduziu que a descaracterização da deficiência em razão da capacidade laboral e funcionalidade devido ao tratamento não possui respaldo legal. Pugnou que a fundamentação utilizada na sentença "fere os primados constitucionais da isonomia, da inclusão, da proteção e da não discriminação das PCDs, além de contrariar disposição legal expressa, inequívoca e incondicionada que classifica quem possui o TEA como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais".
Contrarrazões em .
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/mhy/nsx/
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o artigo 1º, §1º da Lei nº 12.764/2012, estabeleceu as categorias em que se enquadram as pessoas com transtorno do espectro autista:
"'Art, 1º, § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.". (Grifei)
In casu, o Apelante foi convocado para realizar os exames médicos admissionais/perícia médica, de cunho eliminatório, conforme o item 1.1 alínea e do Edital (), no qual a Médica do Trabalho concluiu que: "diante a avaliação médica, o Autor não apresentou nenhum comportamento que remetesse ao diagnóstico informado. Não foi enquadrado como PcD.". ()
Ademais, o Comitê Recursal que apreciou o recurso administrativo interposto () concluiu que o candidato não se enquadra como Pessoa com Deficiência, conforme .
O laudo pericial apresentado no concluiu que "o quadro psíquico apresentado pelo autor durante o exame psíquico realizado em perícia demonstra que o autor possui capacidade laboral para exercer funções trabalhistas," e "concluo que o autor apresentou a maximização de sua funcionalidade não causando incapacidade laboral".
Outrossim, conforme bem destacou o Magistrado a quo: "o diagnóstico de transtorno do espectro autista não implica automática classificação como pessoa com deficiência, sendo necessário averiguar o grau de incapacidade, de modo que a pessoa se enquadre em uma das hipóteses legais".
Evidencio que a perda do direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência pelo não enquadramento no exame admissional/perícia médica está prevista no Edital (), portanto, o Apelante possuía conhecimento de que seria submetido ao exame admissional para comprovação do atendimento aos requisitos e condições necessárias para a contratação, não havendo qualquer ilegalidade nos atos da Administração.
Por fim, acolher a pretensão autoral violaria o princípio da isonomia com que são tratados todos os candidatos que concorreram ao certame, bem como causaria a preterição daqueles que dele não participaram justamente por não atenderem às exigências do Edital.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de . Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, ante o deferimento da gratuidade de justiça, .
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001762447v36 e do código CRC 347f7103.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 08/04/2024, às 16:07:10