Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016902-38.2023.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. C. S., em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, nos autos de nº 5016902-38.2023.4.02.5110, que indeferiu a petição inicial, nos termos dos artigos 485, I, §3º c/c o art. 330, III, ambos do CPC, julgando o processo de origem sem resolução do mérito, tendo em vista que “a apresentação de requerimento administrativo formulado há mais de 9 anos demonstra que a atuação do Estado-Juiz, em princípio,  não se mostraria tão imprescindível para a satisfação da pretensão alimentar autoral, razão por que, no caso vertente, não se encontra configurado interesse processual para o ajuizamento desta ação”. (Evento 9, dos originários).

Em suas razões de apelação (Evento 13, dos originários), o apelante sustenta, em síntese, que o juízo a quo não considerou os requisitos objetivos estabelecidos pelo legislador, naquilo que tange o instituto da prescrição e da decadência em matéria de Previdência Social (artigo 103, II, da Lei n.º 8.213/91).

Alega que a sentença, além de contrariar a norma, fere o direito fundamental da recorrente, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que possibilita a reivindicação do direito da suplicante à Assistência Social, negado injustamente outrora, causando lesões irreparáveis a idosa, que foi usurpada do amparo social, devido a uma decisão administrativa que viola o seu direito e garantia constitucional a proteção ao idoso em situação de miserabilidade.

Acrescenta, ainda, que a recorrente recebe pensão alimentícia de seu ex conjugue, idoso, e portador de necessidades especiais, por força de sentença judicial, e sobrevive com menos de ½ (meio) salário mínimo, fazendo jus ao benefício assistencial.

Por fim, pugna pelo provimento do presente recurso e a nulidade da sentença por vício de motivação.

Sem Contrarrazões.

O Ministério Público Federal opina pela não intervenção no feito (Evento 4).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016902-38.2023.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

Preliminarmente, conheço do recurso da apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. 

Cumpre destacar que o cerne da questão cinge-se à irresignação da parte autora com a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do indeferimento administrativo ter ocorrido há mais de 9 (nove) anos.

Com razão o recorrente.

Como relatado, a sentença, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, o fez pois “a apresentação de requerimento administrativo formulado há mais de 9 anos demonstra que a atuação do Estado-Juiz, em princípio,  não se mostraria tão imprescindível para a satisfação da pretensão alimentar autoral, razão por que, no caso vertente, não se encontra configurado interesse processual para o ajuizamento desta ação” (Evento 9, dos originários).

Conquanto sejam compreensíveis as razões que conduzem a esta preocupação, já que as condições que ensejam o deferimento ou o indeferimento de benefício assistencial podem se alterar ao longo dos anos, elas não podem ser mantidas. Isso porque tal entendimento se propõe a delimitar a existência de interesse de agir diante do decurso de prazo entre o requerimento administrativo indeferido ou entre a cessação do benefício e a propositura da demanda, para o qual não há previsão específica na legislação, a exceção da previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103, da Lei n.º 8.213/91.

A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese no Tema 350, não condicionou a existência de interesse de agir à formulação de novo requerimento administrativo quando decorrido certo lapso temporal entre a cessação do benefício e o ajuizamento da demanda judicial. Assim, mostra-se prematura a extinção do feito sem resolução do mérito, apenas em razão do decurso de longo período entre a cessação do benefício e o ajuizamento desta ação.

Embora possa parecer excessivo o prazo decorrido entre o citado indeferimento (06/06/2014 – Evento 1 – PROCADM5) e o ajuizamento da ação originária (29/08/2023), o decurso do tempo no caso concreto não gerou nenhuma consequência jurídica para o interesse de agir da parte autora, subsistindo a necessidade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA– RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO– APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA

1. A hipótese é de apelação do autor que diverge de sentença em ação objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio doença – NB:610.867.468-0, cessado em 22/11/2016, ou a concessão do benefício de auxílio doença – NB:624.095.618-3, desde a data do requerimento em 25/07/2018, ou a concessão de aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade total e permanente. A r. sentença indeferiu a Inicial, por ausência de comprovação do interesse de agir (art. 485, I c/c art. 330, III, ambos do CPC) e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça.

2. Em suas razões, a autora/apelante requer a anulação da sentença sustentando que o decisum é contrário a entendimento do STF (RE 626.489/SE), julgado sob o rito de repercussão geral.

3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos.

4. A exigência de comprovante de indeferimento administrativo atualizado como condição de ação revela-se desarrazoada, vez que a comprovação da negativa administrativa em conceder ou prorrogar o benefício pleiteado é suficiente para caracterizar a pretensão resistida. Assim, comprovados diversos requerimentos indeferidos na esfera administrativa, o último em 25/07/2018 (evento 1, DOC14) resta concretizado o interesse processual e a utilidade da prestação jurisdicional.

5. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito.

6. Apelação do autor provida. (TRF2, AC 50005687020214025118, 2ª Turma, Relator Flávio Oliveira Lucas, Sessão Virtual do dia 09/10/2023, na sequência 321, disponibilizada no DE de 25/09/2023).

 Ademais, conforme entendimento do STF, na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão ou de restabelecimento do benefício em razão do decurso de quaisquer lapsos temporais, seja decadencial ou prescricional, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85, do STJ. Nesse sentido: 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção".

2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal.
3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.590.354/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.)

Desse modo, reconhecendo presente o interesse de agir do demandante, conclui-se que a sentença recorrida deve ser anulada, para que se dê prosseguimento à instrução, de modo a aferir a existência ou não dos requisitos previstos no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/93.

Assim, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.



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Apelação Cível Nº 5016902-38.2023.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE. DESNECESSIDADE. PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Apelação interposta por J. C. S., em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que indeferiu a petição inicial, nos termos dos artigos 485, I, §3º c/c o art. 330, III, ambos do CPC, e julgou o processo sem resolução do mérito.

2. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese no Tema 350, não condicionou a existência de interesse de agir à formulação de novo requerimento administrativo quando decorrido certo lapso temporal entre a cessação do benefício e o ajuizamento da demanda judicial. Assim, mostra-se prematura a extinção do feito sem resolução do mérito na hipótese em exame.

3. Ademais, conforme entendimento do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão ou de restabelecimento do benefício em razão do decurso de quaisquer lapsos temporais, seja decadencial ou prescricional, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Precedente.

4. Desse modo, reconhecendo presente o interesse de agir do demandante, conclui-se que a sentença recorrida deve ser anulada, para que se dê prosseguimento à instrução, de modo a aferir a existência ou não dos requisitos previstos no artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/93.

5. Apelação provida. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 A 22/03/2024

Apelação Cível Nº 5016902-38.2023.4.02.5110/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/03/2024, às 13:00, a 22/03/2024, às 12:59, na sequência 136, disponibilizada no DE de 08/03/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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