Apelação Cível Nº 5016902-38.2023.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. C. S., em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, nos autos de nº 5016902-38.2023.4.02.5110, que indeferiu a petição inicial, nos termos dos artigos 485, I, §3º c/c o art. 330, III, ambos do CPC, julgando o processo de origem sem resolução do mérito, tendo em vista que “a apresentação de requerimento administrativo formulado há mais de 9 anos demonstra que a atuação do Estado-Juiz, em princípio, não se mostraria tão imprescindível para a satisfação da pretensão alimentar autoral, razão por que, no caso vertente, não se encontra configurado interesse processual para o ajuizamento desta ação”. (Evento 9, dos originários).
Em suas razões de apelação (Evento 13, dos originários), o apelante sustenta, em síntese, que o juízo a quo não considerou os requisitos objetivos estabelecidos pelo legislador, naquilo que tange o instituto da prescrição e da decadência em matéria de Previdência Social (artigo 103, II, da Lei n.º 8.213/91).
Alega que a sentença, além de contrariar a norma, fere o direito fundamental da recorrente, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que possibilita a reivindicação do direito da suplicante à Assistência Social, negado injustamente outrora, causando lesões irreparáveis a idosa, que foi usurpada do amparo social, devido a uma decisão administrativa que viola o seu direito e garantia constitucional a proteção ao idoso em situação de miserabilidade.
Acrescenta, ainda, que a recorrente recebe pensão alimentícia de seu ex conjugue, idoso, e portador de necessidades especiais, por força de sentença judicial, e sobrevive com menos de ½ (meio) salário mínimo, fazendo jus ao benefício assistencial.
Por fim, pugna pelo provimento do presente recurso e a nulidade da sentença por vício de motivação.
Sem Contrarrazões.
O Ministério Público Federal opina pela não intervenção no feito (Evento 4).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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