Apelação Cível Nº 5024231-02.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposta por ESPOLIO DE L. F. F. R., representado por A. L. M. R., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 50, SENT1, 1º grau), integrada pela sentença nos embargos de declaração (evento 60, SENT1, 1º grau), nos autos de liquidação pelo procedimento comum nº 5024231-02.2021.4.02.5101, sentença que, acolheu a prejudicial de prescrição e julgou improcedente o pedido, na forma do artigo 487, II, do CPC.
Em suas razões recursais (evento 66, APELAÇÃO1, 1º grau), a apelante informou que o magistrado prolator da sentença combatida considerou apenas um dos motivos cabíveis da interrupção do prazo prescricional, e entendeu que havia sido ultrapassado o lapso de mais de 2 anos e meio da preclusão da decisão que determinou o prosseguimento do feito de forma individual por cada substituído decretou a prescrição, extinguindo a execução, eis que deixou de apreciar diversos aspectos da inexistência da prescrição no caso em tela, visto os fundamentos, que seguem:
(1º) – da não ocorrência de prescrição em virtude do protesto judicial ajuizado pelo SINDSPREV / RJ – do efeito da interrupção retroativo à data da distribuição do protesto – da suspensão do prazo durante a tramitação do protesto;
(2º) – da inexistência de prescrição quando o cumprimento de decisão depende de elementos fornecidos pelo INSS – da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880 do STJ);
(3º) – da interrupção da prescrição por força da deflagração da execução coletiva – da suspensão da prescrição durante a tramitação da execução coletiva e até a determinação do juízo para que as execuções se processassem de forma individual, e;
Por fim, tendo em vista os 3 fundamentos apresentados afastariam a ocorrência da prescrição, requer seja provido o recurso para que a prescrição seja afastada, ou seja declare inexistir prescrição no caso em tela.
Em contrarrazões (evento 72, CONTRAZ1, 2º grau), o INSS, ora apelado, requer o desprovimento do recurso interposto, com a sua consequente condenação da apelante nos ônus sucumbenciais, conforme, art. 85, §11, do CPC.
O MPF manifestou-se, alegando que não configura necessidade de intervenção obrigatória do Ministério Público teor do disposto no artigo 178 do Código de Processo Civil (evento 05, PARECER1, 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001754875v2 e do código CRC 982e4afe.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 26/1/2024, às 14:42:24