Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024231-02.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposta por ESPOLIO DE L. F. F. R., representado por A. L. M. R., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 50, SENT1, 1º grau), integrada pela sentença nos embargos de declaração (evento 60, SENT1, 1º grau), nos autos de liquidação pelo procedimento comum nº 5024231-02.2021.4.02.5101, sentença que, acolheu a prejudicial de prescrição e julgou improcedente o pedido, na forma do artigo 487, II, do CPC. 

Em suas razões recursais (evento 66, APELAÇÃO1, 1º grau), a apelante informou que o magistrado prolator da sentença combatida considerou apenas um dos motivos cabíveis da interrupção do prazo prescricional, e entendeu que havia sido ultrapassado o lapso de mais de 2 anos e meio da preclusão da decisão que determinou o prosseguimento do feito de forma individual por cada substituído decretou a prescrição, extinguindo a execução, eis que deixou de apreciar diversos aspectos da inexistência da prescrição no caso em tela, visto os fundamentos, que seguem:

(1º) – da não ocorrência de prescrição em virtude do protesto judicial ajuizado pelo SINDSPREV / RJ – do efeito da interrupção retroativo à data da distribuição do protesto – da suspensão do prazo durante a tramitação do protesto;

(2º) – da inexistência de prescrição quando o cumprimento de decisão depende de elementos fornecidos pelo INSS – da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880 do STJ);

(3º) – da interrupção da prescrição por força da deflagração da execução coletiva – da suspensão da prescrição durante a tramitação da execução coletiva e até a determinação do juízo para que as execuções se processassem de forma individual, e;

Por fim, tendo em vista os 3 fundamentos apresentados afastariam a ocorrência da prescrição, requer seja provido o recurso para que a prescrição seja afastada, ou seja declare inexistir prescrição no caso em tela.

Em contrarrazões (evento 72, CONTRAZ1, 2º grau), o INSS, ora apelado, requer o desprovimento do recurso interposto, com a sua consequente condenação da apelante nos ônus sucumbenciais, conforme, art. 85, §11, do CPC.

O MPF manifestou-se, alegando que não configura necessidade de intervenção obrigatória do Ministério Público teor do disposto no artigo 178 do Código de Processo Civil (evento 05, PARECER1, 2º grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001754875v2 e do código CRC 982e4afe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 26/1/2024, às 14:42:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 02:18:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001754876
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024231-02.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço da apelação porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme consta do relatório, cuida-se de recurso de apelação interposta por ESPOLIO DE L. F. F. R., representado por A. L. M. R., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 50, SENT1, 1º grau), integrada pela sentença nos embargos de declaração (evento 60, SENT1, 1º grau), nos autos de liquidação pelo procedimento comum nº 5024231-02.2021.4.02.5101, sentença que, acolheu a prejudicial de prescrição e julgou improcedente o pedido, na forma do artigo 487, II, do CPC. 

Quanto à matéria devolvida a este Tribunal, para a análise da prescrição da pretensão executória no presente feito, que visa à execução do título oriundo da ação coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ, algumas considerações devem ser pontuadas.

A referida ação coletiva em primeiro grau, assim foi julgada (evento 143, OUT11, fl. 2 do processo nº 0008086-83.2003.4.02.5101):

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condeno a ré a pagar aos substituídos da autora a GDAP, sem a restrição imposta pelo artigo 8º da Lei nº. 10.355/2001, no valor correspondente a 60 pontos até a avaliação de média efetivamente verificada para a categoria dos substituídos, conforme previsto em lei para os ativos. Tais verbas devem ser acrescidas de correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Custas na forma da lei. Sem honorários ante a sucumbência recíproca. Sentença sujeira ao reexame obrigatório.

P.R.I.”

Segue ementa do acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS (evento 144, OUT12, fls. 19/20 do processo nº 0008086-83.2003.4.02.5101):

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA (GDAP). EXTENSÃO AOS INATIVOS NOS MESMOS CRITÉRIOS FIXADOS PARA OS SERVIDORES ATIVOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. 1. Não prospera a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão deduzida na inicial diz respeito a enquadramento de servidores inativos nas regras remuneratórias previstas pela Lei 10.355/2001, não se tratando de pedido de reajuste de proventos. 2. Em que pese ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP variável, visando a incentivar o profissional a ser eficiente no exercício de suas tarefas, não se tratando, em princípio, de um benefício de caráter geral, extensível a todos indistintamente, mas mensurável de acordo com o efetivo desempenho do servidor, é imperioso verificar que a regra de transição prevista pelo art. 9º da Lei 10.355/2001, ao garantir aos servidores em atividade sem a avaliação de desempenho uma pontuação mínima (60 pontos) superior à garantida aos inativos (30 pontos), viola a garantia constitucional de paridade entre vencimentos e proventos, assegurada aos servidores inativos que já se encontravam aposentados, bem como para as pensões já instituídas quando da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003. 3. Tal entendimento se coaduna com a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, adotada no julgamento do RE n.º 476.279/DF (DJU de 15.06.2007), que, analisando norma de transição análoga a ora questionada (Art. 6º da Lei 10.404/2002, que instituiu a GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa), concluiu pela sua aplicabilidade aos servidores ativos e inativos. 4. Finda a etapa de transição, ou seja, iniciado o pagamento da GDAP aos servidores ativos de acordo com as avaliações de desempenho institucional e coletivo, a referida gratificação deverá ser paga aos servidores inativos de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 8º, I e II da Lei 10.355/2001, vez que restabelecida sua natureza de vantagem pro labore faciendo, não podendo o Poder Judiciário criar um novo parâmetro para os inativos, divorciado das determinações legais. 5. Quanto ao percentual de juros de mora, incide, na hipótese dos autos, a norma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzida pela MP 2180-35, de 24.08.2001, tendo em vista que a demanda foi ajuizada após a vigência da referida medida provisória. 6. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. (TRF2, 8ª Turma Especializada, APELREEX 0008086-83.2003.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 23.7.2008).

O trânsito em julgado da ação ocorreu em 30/9/2013 (evento 152, OUT20, fl. 6 do processo nº 0008086-83.2003.4.02.5101), formando-se o título judicial ora exequendo.

Com efeito, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e do enunciado da Súmula n.º 150 do STF, é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

Em se tratando de ação coletiva, o prazo para propositura da execução individual contra a Fazenda Pública inicia-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 4ª T., AGAREsp 254.658, Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18.12.2012). Nesse diapasão, considerando que o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva se deu em 30/9/2013 e que a presente ação individual de execução foi ajuizada em 6/4/2021, a pretensão executória buscada no feito principal, em tese, estaria prescrita.

Todavia, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompido uma única vez, e recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto n.º 20.910/1932.

Em suas razões recursais (evento 66, APELAÇÃO1, 1º grau), a parte apelante alegou que o magistrado prolator da sentença combatida considerou apenas um dos motivos cabíveis da interrupção do prazo prescricional, e entendeu que havia sido ultrapassado o lapso de mais de 2 anos e meio da preclusão da decisão que determinou o prosseguimento do feito de forma individual por cada substituído e decretou a prescrição, extinguindo a execução, eis que deixou de apreciar diversos aspectos da inexistência da prescrição no caso em tela.

Em que pese a alegação da parte apelada de que a referida ação cautelar de protesto tenha prorrogado o termo inicial prescricional do título executivo, nos termos do art. 8º da Lei nº 20.910/1932, entendo que tal argumento não deve prosperar. Vejamos.

Na inteligência do art. 204, do Código Civil, o protesto é ato interruptivo da prescrição de caráter pessoal e somente aproveita a quem o promover.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

No caso dos autos, o protesto feito pelo sindicato só a ele aproveitou, não interrompendo o prazo prescricional para o ajuizamento da presente execução individual. Precedentes: STJ, 4a Turma, AgInt no Ag em Recurso Especial n° 1.386.943, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 19.9.2019; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5006122-14.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 4.10.2021. Assim, resta afastada qualquer alegação de que a ação cautelar promovida pelo sindicato tenha prorrogado o termo inicial do prazo prescricional do título executivo.

Quanto à alegação da inexistência da prescrição, sob a aplicação da tese do Tema 880 do STJ (REsp 1.336.026/PE), a seguir, serão feitas algumas considerações.

O Superior Tribunal de Justiça se manifestou no RESP 1.336.026/PE, que resultou no Tema 880, acolhendo a tese jurídica no sentido de que a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, in verbis:

"A partir da vigência da Lei nº. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".

Contudo, em sede de embargos de declaração, houve a modulação dos efeitos do acórdão acima, nos seguintes termos:

"Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/6/2018). (Grifo Nosso)

Assim, tem-se que, para que seja aplicado o termo a quo de 30/6/2017 na apuração do prazo prescricional nas execuções e/ou cumprimento de sentença coletiva, subentende-se que a pendência, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, deve ser aquela verificada até a data da decisão dos efeitos modulatórios proferida pela Corte Superior quanto ao tema invocado (30/6/2017). Nesse contexto, entendo que são dois os requisitos para afastar a prescrição nas execuções individuais de sentença coletiva, sob a tese do Tema 880 do STJ (REsp 1.336.026/PE): i) que a decisão transitada em julgado seja até a data 17/3/2016; e ii) que o pedido de fornecimento pelo executado das fichas financeiras necessárias à execução/cumprimento de sentença seja anterior à data da decisão dos efeitos modulatórios aplicado ao Tema 880 (REsp 1.336.026/PE).

Conforme consulta processual aos autos da ação coletiva, consta petição interposta pelo SINDSPREV/RJ, protocolizada em 9/8/2017 (evento 153, OUT21 fl. 4 do processo nº 0008086-83.2003.4.02.5101), na qual “requer que seja, o devedor intimado para cumprir o julgado e que, em não o fazendo, fornecer a lista dos servidores beneficiários, bem como as fichas financeiras dos períodos do julgado, indispensável para a LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, se for o caso”.

Posteriormente, foi proferida decisão monocrática, pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 162 do processo nº 0008086-83.2003.4.02.5101), determinando a necessidade de a liquidação e execução do título judicial serem promovidas por meio de procedimentos autônomos e individualizados que, registre-se, precluiu em 14/5/2019 (evento 173, do processo nº 0008086-83.2003.4.02.5101).

In casu, o título exequendo que transitou em julgado em 30/9/2013 é, de fato, anterior a 17/3/2016, nos termos da decisão moduladora. Todavia, a petição apresentada pelo SINDSPREV/RJ na qual requer a intimação do executado para fornecer as fichas financeiras data de 9/9/2017 (evento 153, OUT21 fl. 4 do processo nº 0008086-83.2003.4.02.5101), posterior, portanto, à data da referida decisão modulatória dos efeitos do Tema 880 (30/6/2017).

Consoante já se manifestou esta Corte, “inaplicável a tese amparada no Tema 880 do STJ, consoante a modulação determinada, quando a demora no início da execução não decorre do retardamento da entrega de documentos por parte do devedor, bem como, a demora pode ser imputada à inércia do credor” (TRF2, Sétima Turma, AC 0006232-68.2014.4.02.5101, Relator Des. Fed. Sergio Schwaitzer, por unanimidade, juntado aos autos em 23/11/2021), como no presente caso, em que o pedido de execução coletiva do julgado foi formulado mais de 3 anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias após o trânsito e julgado do título, bem como o pedido de fornecimento de documentos para o cumprimento do julgado, é posterior, inclusive, à decisão que modulou os efeitos da tese firmada pelo Tema 880 do STJ.

Sobre o mesmo título executivo judicial, segue precedente da 5ª Turma Especializada desta Corte, em voto de relatoria do Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes:

“O sindicato requereu o início da execução coletiva somente em 9/8/2017, após o transcurso do lapso temporal de três anos, oito meses e 10 dias, para dar início à execução (evento 153 – OUT21 – pág. 4, dos autos digitalizados da ação coletiva) e após a data de 30/06/2017, não se aplicando a modulação dos efeitos ao presente caso, tendo em vista que a demora no início da execução não decorreu da ausência de fornecimento das fichas financeiras pelo INSS, mas pelo fato da demanda coletiva ter sido arquivada no referido período por desídia do próprio Sindicato.” (TRF2, AG 5014007-45.2022.4.02.0000, 5ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, por unanimidade, juntado aos autos em 12/12/2022). (Grifo Nosso)

Desta feita, a parte exequente, ora apelante, não logrou comprovar que esteve “dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras” na data da decisão moduladora proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Resp n.º 1.336.026/PE, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida, uma vez que a tese de aplicação ao caso do Tema 880 do STJ também não afasta a ocorrência da prescrição da pretensão executória buscada pela apelante.

No que diz respeito, da interrupção da prescrição por força da deflagração da execução coletiva, da suspensão da prescrição durante a tramitação da execução coletiva e até a determinação do juízo para que as execuções se processassem de forma individual, vale apena ressaltarmos, que.

Em 9/8/2017, o SINDSPREV/RJ protocolizou petição requerendo a intimação do INSS, para cumprir o julgado e que, não fazendo, fornecer a lista dos servidores beneficiários, bem como as dichas financeiras dos períodos do julago, indispensáveis para a liquidação da sentença (evento 153, OUT21 fl. 4 do processo nº 0008086-83.2003.4.02.5101).

Em seguida, o Juízo da 6ª Vara Federal Cível Do Rio de Janeiro, proferiu decisão determinando a necessidade de a liquidação e execução do título judicial serem promovidas por meio de procedimentos autônomos e individualizados que, registre-se, precluiu em 14/5/2019 (evento 173, do processo nº 0008086-83.2003.4.02.5101).

Deste modo, a propositura de execução coletiva nos autos da ação de conhecimento teve o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional que recomeçou a correr, pela metade do prazo (dois anos e meio), nos termos dos artigos 8º e 9º do Decreto nº 20.910/1932, a contar de 14/5/2019, quando transitou em julgado a decisão que determinou execuções individualizadas.

Este E. Tribunal Regional Federal já apreciou casos análogos de execução individual da ação coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101. Veja-se:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ. 1. O prazo prescricional para o exercício da pretensão executória tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, e o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para a execução individual (Por todos: STJ, REsp 1.388.000, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe de 12/04/2016). 2. De acordo com os arts. 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição poderá ser interrompida uma única vez e o seu curso será retomado, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Não obstante, na forma do Enunciado nº 383 da Súmula do STF, que segue sendo aplicado pelo STJ, o prazo mínimo de 5 (cinco) anos deve ser resguardado, de modo que, se a prescrição em favor da Fazenda Pública tiver sido interrompida durante a primeira metade do prazo, este não será retomado por apenas 2 (dois) anos e meio, mas pelo tempo restante. 3. Por força da modulação de efeitos deferida pelo STJ na apreciação do Tema Repetitivo nº 880, nas hipóteses específicas de título judicial transitado em julgado até 17/03/2016 e de necessidade de fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, o prazo prescricional para propositura da execução ou cumprimento de sentença teve início em 30/6/2017 (EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 22/6/2018, AgInt no REsp n. 1.996.276/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022 e AgInt no REsp n. 1.959.418/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022). 4. No caso, o trânsito em julgado da sentença na ação coletiva ocorreu em 30/09/2013 e, em 09/08/2017, o SINDSPREV/RJ deu início à execução coletiva, requerendo o cumprimento do julgado pelo INSS ou, subsidiariamente, o fornecimento da lista dos servidores beneficiários e das fichas financeiras. Em 14/05/2019, transitou em julgado a decisão que determinou que o cumprimento do julgado se desse por meio de execuções individuais. Como o prazo prescricional havia sido interrompido na primeira metade e a execução foi ajuizada em 17/09/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 5. Apelação a que se dá provimento. (TRF2. AC nº 5006247-67.2019.4.02.5103. Rel. Des. Fed. LETICIA DE SANTIS MELLO. Sétima Turma Especializada. Julgamento: 01/03/2023). (Grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INSS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORO DO DOMICÍLIO DO CREDOR. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.5. Quanto à tese de prescrição, cabe destacar que, nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Conclui-se, assim, ser de 5 (cinco) anos o prazo prescricional das ações ajuizadas em face da Fazenda Pública (Decreto-lei nº 20.910/32), podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio - uma vez cessada a causa interruptiva -, caso a interrupção tenha ocorrido na segunda metade do prazo prescricional.6. Sendo assim, a contar do trânsito em julgado da sentença/acórdão da ação de conhecimento, em 30/09/2013, com a interrupção operada com o ajuizamento da execução coletiva, em 09/08/2017, a qual perdurou até 18/02/2019 (em razão da decisão que determinou o desmembramento da execução), ainda restava à parte exequente 2 anos e 6 meses para o ajuizamento das execuções individuais. Tendo o agravado ingressado com a execução individual em 03/02/2021, não há que se falar em incidência da prescrição.7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF2, AG 5003395-82.2021.4.02.0000, 7ª T. Esp., Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva, por unanimidade, juntado aos autos em 07/07/2021). (Grifado).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. GDAP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.   A suspensão determinada pelo STJ, quando da afetação do Tema nº 1.033 à sistemática dos recursos repetitivos, se restringe aos recursos especiais e agravos em recursos especiais, não se estendendo, portanto, ao presente recurso. 2.   O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, do artigo 2º do Decreto nº 4.597/42, e, segundo o verbete nº 150 da Súmula do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Além disso, consoante entendimento do STJ, o prazo prescricional quinquenal da pretensão executória tem início do trânsito em julgado do título formado na ação de conhecimento, podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, uma vez cessada a causa interruptiva, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, observado o prazo mínimo de cinco anos (Súmula nº 383 do STF). 3.  No presente caso, o prazo prescricional, iniciado em 30/09/2013 com o trânsito em julgado do título, foi interrompido em 09/08/2017, quando requerida a execução coletiva pelo sindicato, e voltou a correr por dois anos e meio a partir de 18/02/2019, com a publicação da decisão que determinou a execução individualizada. Considerando que o cumprimento individual em que proferida a decisão agravada foi proposto em 29/08/2019, em menos de dois anos e meio da cessação da causa interruptiva, impõe-se afastar a prescrição da pretensão executória. 4.   Inaplicável ao caso a tese definida pelo STJ no julgamento do Tema nº 880 “quando a demora no início da execução não decorre do retardamento da entrega de documentos por parte do devedor, bem como, a demora pode ser imputada à inércia do credor” (TRF2: AC 0006232-68.2014.4.02.5101), como ocorrido no presente caso. Precedentes da 5ª e 6ª Turmas Especializadas sobre o mesmo título executivo judicial. 5.  Uma vez que o prazo prescricional iniciado em 30/09/2013 foi interrompido em 09/08/2017, não se pode cogitar de nova interrupção pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto, em 26/09/2018, diante da vedação expressa do art. 8º do Decreto nº 20.910/32. 6.  Não incide, no caso, a suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, pois o diploma legal regula apenas as relações jurídicas de direito privado. Precedentes deste Tribunal. 7.   A alegação de prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda individual e a insurgência quanto à base de cálculo adotada nos cálculos homologados na liquidação consistem em inovação recursal, uma vez que não foram veiculadas pelo INSS junto ao juízo a quo, e sua análise importaria supressão de instância. No entanto, a decisão ora agravada encerrou a fase de liquidação e determinou a intimação da autarquia para oferecer impugnação, na forma do art. 535 do CPC, oportunizando a apresentação de questões ainda não apreciadas. 8.  Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AI nº 5009484-87.2022.4.02.0000. Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO. Sétima Turma Especializada. Julgamento: 15/03/2023). (Grifado propositalmente).

Nesse contexto, considerando o interregno entre a data da decisão de determinação de execução individualizada (14/5/2019) e a data da propositura da ação de execução buscada na ação principal (6/4/2021), contam-se 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias, dentro, portanto, do novo prazo prescricional de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto n.º 20.910/1932, não havendo, por conseguinte, em se falar em prescrição.

Por conseguinte, voto no sentido de dar provimento à apelação para reformar a sentença, afastando a prescrição, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001754876v7 e do código CRC 1410abf2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 4/4/2024, às 13:57:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 02:18:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001754877
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024231-02.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDAP). TERMO A QUO. TEMA 880 DO STJ (RESP 1.336.026/PE). INAPLICÁVEL. TERMO A QUO. ARTIGOS 1º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/1932. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGOS 8º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/1932. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Cuida-se de apelação em face de sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e julgou improcedente o pedido, na forma do artigo 487, II, do CPC.

2. Cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência da prescrição na execução do título proferido na ação coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ.

3. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e do enunciado da Súmula n.º 150 do STF, é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

4. Em se tratando de ação coletiva, o prazo para propositura da execução individual contra a Fazenda Pública inicia-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 4ª T., AGAREsp 254.658, Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18.12.2012).

5. O lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompido uma única vez, e recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a partir da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto n.º 20.910/1932.

6. Em suas razões recursais, a parte apelante alegou que o magistrado prolator da sentença combatida considerou apenas um dos motivos cabíveis da interrupção do prazo prescricional, e entendeu que havia sido ultrapassado o lapso de mais de 2 anos e meio da preclusão da decisão que determinou o prosseguimento do feito de forma individual por cada substituído e decretou a prescrição, extinguindo a execução, eis que deixou de apreciar diversos aspectos da inexistência da prescrição no caso em tela.

7. No caso dos autos, o protesto feito pelo sindicato só a ele aproveitou, não interrompendo o prazo prescricional para o ajuizamento da presente execução individual. Precedentes: STJ, 4a Turma, AgInt no Ag em Recurso Especial n° 1.386.943, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 19.9.2019; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5006122-14.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, julgado em 4.10.2021.

8. O Superior Tribunal de Justiça se manifestou no RESP 1.336.026/PE, que resultou no Tema 880, acolhendo a tese jurídica no sentido de que a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório.

9. Contudo, em sede de embargos de declaração, houve a modulação dos efeitos do acórdão, nos seguintes termos: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/6/2018).

10. Tem-se que, para que seja aplicado o termo a quo de 30/6/2017 na apuração do prazo prescricional nas execuções e/ou cumprimento de sentença coletiva, subentende-se que a pendência, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, deve ser aquela verificada até a data da decisão dos efeitos modulatórios proferida pela Corte Superior (30/6/2017). Ou seja, são dois os requisitos para afastar a prescrição nas execuções individuais de sentença coletiva, sob a tese do Tema 880 do STJ: i) que a decisão transitada em julgado seja até a data 17/3/2016; e ii) que o pedido de fornecimento pelo executado das fichas financeiras necessárias à execução/cumprimento de sentença seja anterior à data da decisão dos efeitos modulatórios aplicado ao Tema 880 (REsp 1.336.026/PE).

11. A petição apresentada pelo SINDSPREV/RJ na qual requer a intimação do executado para fornecer as fichas financeiras, data de 9/8/2017, posterior, portanto, à data da referida decisão modulatória dos efeitos do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE) - 30/6/2017.

12. Sobre o mesmo título executivo judicial, segue precedente da 5ª Turma Especializada desta Corte, em voto de relatoria do Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes: “O sindicato requereu o início da execução coletiva somente em 9/8/2017, após o transcurso do lapso temporal de três anos, oito meses e 10 dias, para dar início à execução (evento 153 – OUT21 – pág. 4, dos autos digitalizados da ação coletiva) e após a data de 30/06/2017, não se aplicando a modulação dos efeitos ao presente caso, tendo em vista que a demora no início da execução não decorreu da ausência de fornecimento das fichas financeiras pelo INSS, mas pelo fato da demanda coletiva ter sido arquivada no referido período por desídia do próprio Sindicato.” (TRF2, AG 5014007-45.2022.4.02.0000, 5ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, por unanimidade, juntado aos autos em 12/12/2022).

13. A apelante não logrou comprovar que esteve “dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras” na data da decisão moduladora proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Resp n.º 1.336.026/PE, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida, uma vez que a tese de aplicação ao caso do Tema 880 do STJ também não afasta a ocorrência da prescrição da pretensão executória buscada pela apelante.

14. A petição apresentada pelo SINDSPREV/RJ na qual requer a intimação do executado para fornecer as fichas financeiras, datada de 9/8/2017, bem como, a determinação do Juízo da 6ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro da necessidade da liquidação e a execução do título judicial serem promovidas por meio de procedimentos autônomos e individualizados, que precluiu em 14/5/2019.

15. A propositura de execução coletiva nos autos da ação de conhecimento teve o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional que recomeçou a correr, pela metade do prazo (dois anos e meio), nos termos dos artigos 8º e 9º do Decreto nº 20.910/1932, a contar de 14/5/2019, quando transitou em julgado a decisão que determinou execuções individualizadas. Precedentes: TRF2. AC nº 5006247-67.2019.4.02.5103. Rel. Des. Fed. LETICIA DE SANTIS MELLO. Sétima Turma Especializada. Julgamento: 01/03/2023; TRF2, AG 5003395-82.2021.4.02.0000, 7ª T. Esp., Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva, por unanimidade, juntado aos autos em 07/07/2021; TRF2. AI nº 5009484-87.2022.4.02.0000. Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO. Sétima Turma Especializada. Julgamento: 15/03/2023.

16. Considerando o interregno entre a data da decisão de determinação de execução individualizada (14/5/2019) e a data da propositura da ação de execução buscada na ação principal (6/4/2021), contam-se 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias, dentro, portanto, do novo prazo prescricional de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto n.º 20.910/1932, não havendo, por conseguinte, em se falar em prescrição.

17. Apelação provida para reformar a sentença, afastando a prescrição, e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a sentença, afastando a prescrição, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2024.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001754877v5 e do código CRC 3a285a46.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 4/4/2024, às 13:57:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 02:18:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/03/2024 A 25/03/2024

Apelação Cível Nº 5024231-02.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/03/2024, às 13:00, a 25/03/2024, às 12:59, na sequência 194, disponibilizada no DE de 08/03/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 02:18:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas