Apelação Cível Nº 5069934-82.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, atribuída à minha relatoria, interposta por E. P. B., figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 27, SENT1), que julgou improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 149.278,77 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), atualizado até 25/10/2019, e, a partir de então, com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Ademais, condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.
Em razões de apelação (evento 32, APELAÇÃO1), a parte apelante pugna pela reforma da sentença, argumentando, em síntese, que: (i) a substituição da cobrança de comissão de permanência por índices individualizados, sem previsão expressa no contrato, é prática abusiva, sendo a utilização da comissão de permanência mais benéfica ao embargante, ora apelante; (ii) afastadas as cumulações indevidas, deve ser aplicada a comissão de permanência com base tão somente na taxa CDI por ser mais benéfica ao aderente; e, (iii) não há previsão expressa no contrato acerca da cobrança de juros remuneratórios capitalizados.
Requer, ao final, que esta Colenda Turma conheça e dê provimento ao presente recurso para: (i) que seja expurgada a capitalização de juros praticada pela apelada, haja vista que não foi comprovada pela autora a existência de cláusula de capitalização de juros; (ii) que haja o reconhecimento das demais cláusulas abusivas, efetuando-se a atualização da dívida aplicando-se a comissão de permanência calculada tão somente com base na taxa CDI; e, (iii) condenar a apelada em custas e honorários advocatícios, a serem revertidos para a Defensoria Pública da União.
Contrarrazões apresentadas pela CEF (evento 105, CONTRAZ1), reiterando os fundamentos da sentença.
Parecer do Ministério Público Federal (evento 5, PARECER1, 2º grau), informando não haver interesse público primário a legitimar a sua intervenção no feito.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001754091v8 e do código CRC 057fe6f5.
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Data e Hora: 30/1/2024, às 16:1:39