Apelação Cível Nº 5005962-81.2022.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES que julgou procedente o pedido formulado com o seguinte dispositivo (evento 16, SENT1):

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, CONDENANDO o INSS a:

a) averbar nos assentos do autor, J. V. D. S., CPF: 00775830780, a especialidade do labor desempenhado pelo segurado nos períodos de 01/03/1985 a 02/02/1987, 01/11/1989 a 28/04/1995 e 01/07/2007 a 29/08/2017;

b) revisar, em função da averbação determinada, o ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do tempo total de contribuição de 42 anos, 1 mês e 24 dias na data de 02/04/2018 e o recálculo da renda mensal inicial, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário; e

c) pagar o valor das diferenças devidas desde 02/04/2018, após o trânsito em julgado.

Considerando que o autor já se encontra aposentado, recebendo seu benefício, o que abranda o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Tendo em vista a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Configurada a sucumbência de parte mínima do pedido autoral, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, base de cálculo esta que deverá observar a limitação estabelecida pela Súmula 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”).

A presente sentença não está sujeita à remessa necessária, tendo em vista que, mesmo ilíquida, o cálculo do montante devido não alcançará o valor equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Em suas razões de apelação (evento 19, REC1), o INSS alega, em síntese, que a sentença merece ser reformada pois reconheceu como especial os períodos de 01/03/1985 a 02/02/1987 e 01/11/1989 a 28/04/1995 fundamentando sua decisão em  instrumento normativo secundário que já havia sido revogado quando do desempenho da atividade laborativa pelo autor.

Afirma que, em relação ao período de 01/07/2007 a 02/04/2018, o PPP deixa claro que não foi empregada a metodologia prevista na NH01 da FUNDACENTRO para a aferição da intensidade do ruído e que o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade.

Contrarrazões da parte apelada (evento 24, PET1​​).

O Ministério Público Federal se manifestou pela inexistência de interesse a justificar sua intervenção (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001748240v6 e do código CRC 67c43c57.

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Apelação Cível Nº 5005962-81.2022.4.02.5002/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação eis que presentes seus pressupostos.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação do INSS com a sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a autarquia a averbar a especialidade do labor desempenhado pelo segurado nos períodos de 01/03/1985 a 02/02/1987, 01/11/1989 a 28/04/1995 e 01/07/2007 a 02/04/2018..

Atualmente, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita através do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 

É o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades (Instrução Normativa INSS nº 78/02).

A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa ou seu preposto. 

Assim, não é exigida a assinatura do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico, mas apenas a assinatura da empresa ou de seu preposto (artigo 148, IX, da Instrução Normativa do INSS nº 78/02).

Ainda em relação à exigência do laudo técnico para a comprovação do agente agressivo ruído, conforme a Instrução Normativa nº 84/02, o PPP é meio de prova hábil das condições nocivas existentes no ambiente de trabalho, nos seguintes termos:

Art. 153. Deverá ser exigida a apresentação do LTCAT para os períodos de atividade exercida sob condições especiais apenas a partir de 29 de abril de 1995, exceto no caso do agente nocivo ruído ou outro não arrolado nos decretos regulamentares, os quais exigem apresentação de laudo para todos os períodos declarados.

Parágrafo único. A exigência da apresentação do LTCAT prevista no caput será dispensada a partir de 01/07/2003, data da vigência do PPP, devendo, entretanto, permanecer na empresa à disposição da previdência social.

Do mesmo modo, a Instrução Normativa nº 27, de 30/04/2008, que alterou a Instrução Normativa nº 20/07, está a disciplinar a questão:

Art. 161. Para a instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - para os períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído;

II - para os períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para agente físico ruído;

III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 e 31 de dezembro de 2003 será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo;

IV - para períodos laborados, a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.

§ 1º - Quando for apresentado o documento de que trata o 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos nestes artigo.

Desta forma, a Instrução Normativa supra, dá conta em seu inciso IV do art. 161 que o único documento exigível do segurado para a comprovação de tempo especial é o PPP, se o período a ser reconhecido for posterior a 1º/01/2004.

Entretanto, o seu parágrafo primeiro, amplia de forma inequívoca o período de reconhecimento da atividade nociva à saúde, ao estabelecer que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados anteriormente a 31/12/03, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo.

Quanto à medição do agente nocivo ruído, havia controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.083), que dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 

Porém, recentemente foi firmada a tese, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, transitada em julgado em 12/08/2022, dispondo que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”  (STJ - REsp Nº 1.886.795/ RS – Relator: GURGEL DE FARIA – Acórdão publicado em 25/11/2021 - Trânsito em Julgado: 12/08/2022).

Ainda quanto a esse tema, desnecessário histograma ou memória de cálculo das medições para fins de aferição da habitualidade e permanência, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, e é suficiente a indicação do fator de risco ruído em nível acima do tolerável apto a caracterizar a especialidade durante o respectivo período (TRF2, 2ª Turma Especializada, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 08/11/2021).

A 2ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0011551-17.2014.4.02.5101 (TRF2, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 20.12.2019) já havia afirmado que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa, no caso, a dosimetria, não impõe a descaracterização do período especial.

Portanto, a medição em NEN somente é exigida quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, o que não se mostra evidenciado no PPP apresentado pela parte autora e não foi demonstrado pelo INSS nos autos.

​Logo, no período 01/07/2007 a 02/04/2018, conforme consta no PPP no Evento 1.8 (fls. 45-48), correta a contagem especial reconhecida na sentença, eis que, em tal interregno, o autor laborou exposto a ruído superior a 89,90 decibéis, sendo que o Decreto 4.822/2003 considerava como agente nocivo o ruído de 85 decibéis, além de constar, no campo 15.5 do PPP, destinado à indicação da técnica utilizada na avaliação de intensidade do agente nocivo, referência expressa à medição do ruído mediante "dosimetria", com indicação do responsável técnico pelo registro ambiental.

Neste contexto, destaco entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI nº 0001089-45.2018.4.03.9300:

Cumpre registrar ainda que, em se tratando de ruído contínuo ou intermitente, ambas as metodologias levam em conta a exposição do segurado ao agente ruído durante toda a jornada de trabalho do segurado e não a simples medição de forma pontual. Enfim, o fator tempo de exposição também é levado em consideração e não somente a intensidade do ruído instantâneo.

E conclui:

a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído;

b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído;

c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR-15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO;

d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01);

e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou “decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003);

Portanto, concluo que foi utilizada metodologia de medição adequada a fim de permitir a verificação da exposição da parte autora, com habitualidade e permanência, a ruído excessivo durante toda a jornada de trabalho.

​Assim, agiu acertadamente o magistrado em reconhecer a especialidade do período de 01/07/2007 a 02/04/2018 pela exposição do autor ao agente nocivo ruído.

Em relação ao reconhecimento da especialidade do período de  01/11/1989 a 28/04/1995, consta na CTPS (evento 1, PROCADM8, fls. 25) da parte autora vínculo empregatício mantido com a empresa ITAMIL ITAPEMIRIM MECANICA, que denota o exercício da atividade laborativa de "soldador", então considerada especial para fins previdenciários pelos Decretos nº 53.831/1964, item 2.5.3 e nº 83.080/79, anexo II, item 2.5.3.

Logo, é inegável o direito de que seja computado como tempo de serviço especial tal período, tendo em vista que a atividade de soldador pode ser considerada como tal pelo enquadramento por categoria profissional, com previsão no código 2.5.3 (operações diversas - soldadores que utilizam solda elétrica e a oxiacetileno) do Decreto nº 83.080/79, inclusive, não faz distinção acerca dos locais os quais deveriam ser prestadas as atividades. 

Já em relação ao período 01/03/1985 a 02/02/1987, a anotação na CTPS (evento 1, PROCADM8, fls. 9) indica que a parte autora exercia a função de "ajudante" na empresa metalurgica CIMEF METALURGIA S. A. 

É admitido o enquadramento especial por equiparação das atividades profissionais de ferramenteiro, torneiro mecânico, ajustador mecânico, ajudante em metalúrgica, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, por analogia às atividades de esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores, itens 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, assim como assegurado administrativamente pelo INSS na Circular nº 15, de 08.09.1994, Parecer da SSMT no processo MTb n° 303.151/81 e Parecer da SSMT no processo MTb n° 103.248/83.

Portanto, merece ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade nos períodos controvertidos.

Quanto aos honorários de sucumbência, é cabível retificação de ofício na sentença, pois, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, é necessária a observância da escala de honorários estabelecida no art. 85 daquele diploma legal, a depender do valor a ser apurado em liquidação.

Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, em vista da sucumbência recursal da autarquia previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual, também, a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, consoante o § 4º, II do art. 85 do CPC.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001748241v9 e do código CRC 224de014.

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Apelação Cível Nº 5005962-81.2022.4.02.5002/ES

EMENTA

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SOLDADOR. ajudante em metalúrgica. agente noCIVo ruído. técnica de medIÇão. DOSIMETRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. DESPROVIMENTO.

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a autarquia a averbar a especialidade do labor desempenhado pelo segurado nos períodos de 01/03/1985 a 02/02/1987, 01/11/1989 a 28/04/1995 e 01/07/2007 a 02/04/2018.

2. Conforme consta no PPP no Evento 1.8, correta a contagem especial reconhecida na sentença do período de 01/07/2007 a 02/04/2018, eis que, em tal interregno, o autor laborou exposto a ruído superior a 89,90 decibéis, sendo que o Decreto 4.822/2003 considerava como agente nocivo o ruído de 85 decibéis, além de constar, no campo 15.5 do PPP, destinado à indicação da técnica utilizada na avaliação de intensidade do agente nocivo, referência expressa à medição do ruído mediante "dosimetria", com indicação do responsável técnico pelo registro ambiental.

3. Hipótese em que restou utilizada metodologia de medição adequada a fim de permitir a verificação da exposição da parte autora, com habitualidade e permanência, a ruído excessivo durante toda a jornada de trabalho, nos períodos consignados na sentença.

4. É direito da parte autora o reconhecimento da especialidade do período de  01/11/1989 a 28/04/1995, pois consta em sua CTPS vínculo empregatício mantido com a empresa ITAMIL ITAPEMIRIM MECANICA, que denota o exercício da atividade laborativa de "soldador", então considerada especial para fins previdenciários pelos Decretos nº 53.831/1964, item 2.5.3 e nº 83.080/79, anexo II, item 2.5.3.

5. Em relação ao período 01/03/1985 a 02/02/1987, a anotação na CTPS indica que a parte autora exercia a função de "ajudante" na empresa metalurgica CIMEF METALURGIA S. A. Logo, admitido o enquadramento especial por equiparação das atividades profissionais de ferramenteiro, torneiro mecânico, ajustador mecânico, ajudante em metalúrgica, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, por analogia às atividades de esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores, itens 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, assim como assegurado administrativamente pelo INSS na Circular nº 15, de 08.09.1994, Parecer da SSMT no processo MTb n° 303.151/81 e Parecer da SSMT no processo MTb n° 103.248/83.

6. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, cabe pequena retificação de ofício da sentença, pois embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, devem ser fixados, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2024.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001748242v5 e do código CRC 4e2f7d79.

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Data e Hora: 8/4/2024, às 13:2:14

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 A 22/03/2024

Apelação Cível Nº 5005962-81.2022.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário