Apelação Cível Nº 5057149-88.2023.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5057149-88.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Impetrante, VB NAVEGAÇÃO S.A., em face da sentença de , proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que no mandado de segurança impetrado em face da UNIÃO, contra ato praticado pelo Superintendente Regional da 7ª Região Fiscal, denegou a segurança e julgou improcedentes os pedidos, em que objetiva o reconhecimento do direito líquido e certo para destruição da embarcação Avatares e consequente extinção da aplicação do regime de admissão temporária para utilização econômica nos termos do inciso III do artigo 44 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - IN/RFB nº 1.600/2015, ou, alternativamente, o reconhecimento da possibilidade de despacho para consumo da embarcação com base no atual valor de mercado, com exclusão da imposição de multa e a limitação imposta de extinção do regime apenas por reexportação ou despacho para consumo, conforme imposto no processo administrativo nº 13113.335135/2022- 81.
Em suas razões recursais, , a parte Recorrente mencionou a necessidade de destruição da embarcação, ante sua deterioração e inviabilidade de reexportação. Pontuou a desvantagem logística de transporte do bem a outro País para destruição em virtude da ausência de vinculação entre a bandeira da embarcação e o local de sua eliminação. Esclareceu não se tratar eventual decisão judicial de afronta à discricionariedade administrativa, uma vez que se trata de atividade vinculada em face da limitação do art. 44 da IN/RFB nº 1.600/2015, bem como da limitação de incidência das hipóteses de reexportação ou despacho para consumo, para fins de extinção de aplicação do regime de admissão temporária. Pleiteou pelo afastamento da imposição de qualquer multa ou restrição que possa impedir a continuidade ao pedido de destruição da embarcação.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Sendo a via mandamental estreita, é indispensável para legitimar a propositura do mandado de segurança que o Impetrante demonstre de forma inequívoca o direito líquido e certo violado.
A embarcação obteve o benefício do regime de admissão temporária registrado em 06/11/2003, com adoção dos procedimentos de extinção do regime após determinação de reexportação do bem pela autoridade competente, com efetivo desembaraço para navegação em 28/03/2016, nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - IN/RFB nº 1.600/2015 ().
A partir do recebimento da solicitação de destruição pelo Impetrante em 21/10/2022 e a averiguação de possível descumprimento da decisão de reexportação, a Autoridade Aduaneira pleiteou pela comprovação de não saída da embarcação do País, assim como do efetivo defetivo do bem desde a época de seu desembaraço para reexportação, mediante recolhimento de multa e pagamento proporcional de tributos caso demonstrado o descumprimento da decisão administrativa prévia. O pedido de autorização para processar a destruição da embarcação Avatares foi indeferido, contudo, em face da ausência de apresentação pelo interessado dos esclarecimentos necessários ao prosseguimento da análise ().
Cabe ao Poder Judiciário tão somente a verificação de questões em torno da legalidade, o que não se vislumbra no caso em apreço, não podendo, assim, substituir-se à Administração Pública, em especial quando verificado pendências administrativas pelo próprio interessado, ainda que ciente sobre as informações a serem fornecidas no processo administrativo.
Não demonstrado o alegado ato ilegal, tendo em vista a inexistência de ilegalidade ou abusividade no ato da Administração Pública que indeferiu o requerimento formulado ante a inércia do interessado, a denegação da segurança é medida que se impõe.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de .
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001711899v22 e do código CRC 321a1e90.
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Data e Hora: 05/04/2024, às 17:13:13