Apelação Cível Nº 5041419-76.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL E OUTROS em face da sentença (evento 67, sent 1, 1º grau) que, nos autos da ação de liquidação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou extinta a execução, conforme o art. 526, § 3º, do CPC, deixando de condenar a ré em honorários de sucumbência, sob os seguintes argumentos: (a) não são devidos na liquidação, conforme já fixado em decisão preclusa, os honorários de sucumbência da ação coletiva, que devem ser nela executados pelo patrono que representou o Sindicato; e, (b) tampouco é devida verba de sucumbência nesta ação, uma vez efetuado o pagamento de valor com o qual o executado está de acordo. Custas pela parte autora, sem honorários de sucumbência.

Em suas razões recursais (evento 73, apelação 1, 1º grau), os apelantes sustentam, em síntese, que: (i) o Sindicato dos Professores no Distrito Federal - SINPRO-DF, na qualidade de substituto processual da categoria que representa, na forma do art. 8º, III, da Constituição Federal, ingressou com a Ação Ordinária nº 0019387-71.1996.4.02.5101 (96.0019387-8) contra a Caixa Econômica Federal, pretendendo o pagamento das diferenças dos valores da correção monetária pro rata die incidente nos saldos das contas de FGTS levantadas pelos substituídos; (ii) ao julgar a referida ação em primeiro grau de jurisdição, a Desembargadora Federal SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ, quando na titularidade da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, julgou procedente a ação; (iii) após o julgamento do recurso de apelação pelo Egrégio TRF da 2ª Região, que manteve a sentença, o colendo Superior Tribunal de Justiça, através da decisão monocrática da lavra do eminente Ministro SÉRGIO KUKINA, negou seguimento ao Recurso Especial da Caixa Econômica Federal, mantendo em definitivo a sentença proferida pela 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que transitou em julgado; (iv) baixados os autos à Vara de origem, para início da liquidação/cumprimento do julgado, entendeu o Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que a liquidação e/ou execução da sentença proferida em favor dos filiados do Sindicato-autor (SINPRO-DF) deveria se dar de forma individual, por cada um dos substituídos; (v) diante de tal decisão, o Sindicato, na qualidade de substituto processual, ingressou com o Cumprimento de Sentença em face da ré, ora apelada, em favor dos filiados relacionados na petição inicial, requerendo a “intimação da Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de um de seus ilustres procuradores, na forma do caput do Artigo 523, do CPC, para pagar o débito apurado na Memória de Cálculo em favor dos filiados do SindicatoAutor listados nesta peça exordial, bem como ao seu patrono (honorários de sucumbência da sentença coletiva), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas judiciais, se houver, e dos honorários de sucumbência neste procedimento” (Evento 1, INIC1); (vi) em seu despacho inicial, o Juízo da 23ª Vara Federal determinou o recolhimento das custas, bem como que fossem esclarecidas as razões pelas quais o patrono dos autores figurava no polo ativo da demanda, sob o fundamento de que o mesmo não deveria executar os seus honorários “múltiplas vezes”; (vii) o patrono esclareceu que não pretendia executar os seus honorários “múltiplas vezes”, mas apenas e tão somente executá-los na proporção de 5% (cinco por cento) sobre os créditos dos autores da demanda, como determinado pela sentença coletiva exequenda; (viii) o Juízo singular entendeu por bem excluir o patrono dos autores do polo ativo da demanda, sem, contudo, extinguir a execução dos honorários de sucumbência estabelecidos pela sentença coletiva, o que somente ocorreu com a decretação da extinção da execução ora apelada; (ix) devidamente intimada a cumprir a sentença coletiva, a ré procedeu à reconstituição das contas vinculadas dos autores, com o depósito das diferenças devidas, apresentando planilha de cálculo contendo os valores devidos a cada autor; (x) de igual modo, cumpriu a sentença coletiva com relação à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre os créditos dos filiados em favor do patrono do Sindicato, que também patrocinou a demanda coletiva, procedendo ao depósito do Evento 22, EMAIL1; (xi) concordaram com os cálculos apresentados pela ré em razão da pequena diferença com os cálculos originalmente apresentados, concordando, ainda, com os valores apurados a título de honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento); (xii) de forma surpreendente, a sentença decretou a extinção da execução, indeferindo tanto a execução dos honorários de sucumbência estabelecidos pela sentença coletiva (5% sobre o crédito dos autores), quanto os honorários de sucumbência devidos neste cumprimento individual de sentença coletiva, em violação flagrante à coisa julgada e ao legítimo direito do patrono dos apelantes à remuneração devida pelo trabalho na demanda coletiva e na execução; (xiii) daí a interposição do recurso de apelação, impondo-se a reforma parcial da sentença, para que o patrono possa executar os seus legítimos honorários de sucumbência, tanto os estabelecidos pela sentença coletiva exequenda (5%), quanto os devidos na execução individual da sentença coletiva (10%); (xiv) a verba honorária de 5% (cinco por cento) devida ao advogado MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, sobre o crédito de cada filiado do SINPRO-DF que ingressar com a execução da sentença coletiva, é inequívoca, vez que os seus honorários de sucumbência estão atrelados aos valores que serão apurados e executados por cada um dos filiados do SINPRO-DF; (xv) apesar de determinar a exclusão do patrono dos autores do polo ativo da demanda, em nenhum momento o Juízo singular decretou a extinção da execução relativa aos honorários de sucumbência estabelecidos pela sentença coletiva, o que somente veio a ocorrer com a sentença contra a qual se insurge o recurso; (xvi) ainda que tenha excluído o patrono do polo ativo da demanda, enquanto não houver a extinção da execução dos honorários de sucumbência estabelecidos pela sentença coletiva, como agora ocorre com a sentença apelada, não há que se falar em preclusão; (xvii) resta consolidada a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no sentido de que o advogado pode optar por executar os seus honorários de forma autônoma, ou por meio de litisconsórcio facultativo com a parte exequente, conforme decidido em sede de RECURSO REPETITIVO (Tema 608), no REsp 1.347.736-RS; (xviii) na esteira da jurisprudência pacificada tanto no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, quanto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, resta inequívoca a legitimidade ad causam do patrono para executar, nos autos, os seus honorários de sucumbência garantidos pela sentença coletiva exequenda, até porque o montante que lhe é devido a título de honorários de sucumbência está vinculado ao valor executado; (xix) a própria ré – Caixa Econômica Federal – já deu cumprimento à sentença coletiva exequenda quanto aos honorários de sucumbência devidos ao seu patrono, o que demonstra, de forma inequívoca, a legitimidade de tal verba; (xx) o Juízo singular entendeu, também, que não seriam devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, porque o pagamento do valor devido teria se dado na fase de liquidação de sentença, onde se verificou a anuência com os valores propostos pela ré/apelada; (xxi) a fase de liquidação de sentença, na forma do artigo 509 do CPC, estende-se apenas e tão somente até a apuração do valor devido, sendo que o pagamento do valor apurado já constitui a fase posterior de cumprimento da sentença, exatamente o que ocorreu no presente caso; (xxii) o fato de a ré ter depositado antecipadamente os valores que entendeu devidos, antes da homologação dos cálculos, com os quais concordaram pelo princípio da celeridade processual e em razão da pequena diferença entre os valores apresentados pelas partes, não a exime de remunerar o patrono dos exequentes pelo trabalho desenvolvido no procedimento autônomo de execução individual da sentença coletiva; (xxiii) a fase de liquidação da sentença coletiva vai até a apuração e homologação dos valores individuais devidos e, nesta fase, não há condenação em honorários de sucumbência, contudo, o pagamento pelo executado dos valores apurados e homologados, sem dúvida, ocorre na fase posterior de cumprimento de sentença, uma vez que os artigos 509, 510, 511 e 512 do CPC não prevêem o pagamento nesta fase processual, sendo que a execução da sentença coletiva, após a liquidação, obedecerá o que dispõe o artigo 523 e seguintes do Estatuto Processual Civil, que rege o cumprimento definitivo de sentença; (xxiv) o novo Código de Processo Civil eliminou a controvérsia que existia sobre a égide da legislação processual anterior, quando estabeleceu que são devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, resistida ou não, nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC; e, (xxv) após a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), coube ao próprio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA decidir, através de julgamento pelo regime do Recurso Repetitivo (artigo 1.036 do CPC), que as disposições do novo CPC não afastam o entendimento consolidado pela Súmula nº 345/STJ. Requer seja recebido e provido o recurso de apelação, a fim de reformar a sentença para: (a) garantir ao patrono dos autores/apelantes o legítimo direito de executar o seu crédito autônomo de honorários de sucumbência estabelecidos em 5% (cinco por cento) pela sentença coletiva proferida na Ação Ordinária nº 0019387-71.1996.4.02.510, possibilitando que o mesmo possa levantar, através de competente Alvará, o valor reconhecido e depositado pela ré/apelada no evento 22, EMAIL1, na forma do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 608 dos Recursos Repetitivos e, ainda, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região; e, (b) condenar a apelada, Caixa Econômica Federal – CEF, a pagar honorários advocatícios de sucumbência no Cumprimento de Sentença, em favor do patrono dos autores/apelantes, a serem fixados entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20 (vinte) por cento sobre o valor da condenação, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 85 do CPC e da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 345 e no REsp nº 1.648.238/RS (Tema 973).

Em contrarrazões (evento 83, contrazap 1, 1º grau), a CEF aduz, em síntese, que: (i) ainda que a sentença tenha considerado diversamente, importa salientar que o executado é o FGTS, sendo a Caixa apenas o seu agente operador, que comparece ao feito na qualidade de representante, mediante delegação da PGFN, autorizada pela Lei nº 8.844/94, art. 2º, conforme redação dada pela Lei nº 9.467/97; (ii) entende-se plenamente aplicável a norma contida no § 7º do art. 85 do CPC, no sentido de isentar o FGTS de honorários sucumbenciais no caso de não ter sido oferecida impugnação à execução; (iii) em atenção à alegada incidência do Tema 973, importa salientar que essa decisão, proferida em sede de recurso repetitivo pelo STJ, fundamenta-se, segundo o seu relator, na hipótese de que a sentença coletiva geraria um título judicial genérico, no qual não estão definidas a certeza e a liquidez do direito de cada titular do crédito a ser executado, “atributos que somente poderiam ser identificados e dimensionados mediante a propositura de execuções individuais, nas quais seriam expostas as peculiaridades de cada demandante, o que implica complexidade diferenciada no processo executório, a qual persiste mesmo que não tenham sido ajuizados embargos à execução”; (iv) tal hipótese não corresponde ao caso sub judice, dado que a sentença proferida no processo de conhecimento não corresponde a um “título judicial genérico”, na medida em que os seus parâmetros são rigorosamente definidos, dependendo a sua liquidação de mero cálculo aritmético, a tal ponto que os exequentes apresentam, com a inicial, uma planilha de cálculo simplificada; (v) a execução não ensejou qualquer apreciação específica sobre a condição de cada autor, eis que se tratava de direitos individuais homogêneos, detalhadamente delineados na decisão transitada em julgado, não se tratando de título genérico, nem comportando complexidade diferenciada a justificar a eventual incidência de honorários, dado que a única controvérsia eventualmente cabível dizia respeito à correta formulação dos cálculos aritméticos, o que, ademais, foi solucionado pela via conciliatória, na medida em que as correções propostas foram acatadas pelos exequentes; (vi) reputa-se correta a decisão que negou a incidência de honorários de execução, eis que o cumprimento de sentença requerido pelos autores foi atendido sem qualquer obstáculo ou impugnação; (vii) a condenação em honorários, nos termos do caput do art. 85 do CPC, ocorre em favor do vencedor, hipótese que pressupõe controvérsia entre as partes, o que não corresponde ao ocorrido no feito, onde houve o mero atendimento ao pedido de cumprimento de sentença, cujo procedimento não foi possível no âmbito do processo original, em face de decisão proferida por aquele Juízo; (viii) não há como atribuir à empresa pública qualquer responsabilidade por eventual demora no cumprimento do julgado, eis que, nos termos da decisão judicial anterior, dependeria de ato próprio de cada um dos substituídos para que pudesse proceder ao crédito que o beneficiava, sendo certo que o tempo decorrido ainda ocasionou acúmulo de juros moratórios em favor dos exequentes; (ix) a ação de conhecimento reconheceu a natureza individual dos direitos pleiteados, tanto que deferiu honorários sucumbenciais proporcionais ao resultado de cada liquidação individual, não resultando qualquer sucumbência nesse sentido do pleito “coletivo”, dado que o título judicial não resultou genérico, mas individualmente aplicável; e, (x) em atenção ao princípio da causalidade, é patente a inexistência de razão para a fixação de honorários na liquidação/execução e, consequentemente, correta a extinção do feito, nos termos dos arts. 924, II e 925, do CPC. Requer: (i) seja negado provimento ao recurso, mantendo a sentença e condenando os recorrentes nos ônus sucumbenciais; e, (ii) sucessivamente, caso seja considerada cabível a fixação da sucumbência pleiteada pela parte apelante, faz-se necessário fixar a correta proporcionalidade da sucumbência relativa à execução, nos termos do art. 86 do CPC.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 6, parecer 1, 2º grau).

A presente apelação cível foi redistribuída para este Gabinete, por remanejamento de acervo, conforme Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003 (evento 8, 2º grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001670975v18 e do código CRC bf9574eb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 5/11/2023, às 17:43:57

Apelação Cível Nº 5041419-76.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta pelo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL E OUTROS em face da sentença (evento 67, sent 1, 1º grau) que, nos autos da ação de liquidação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou extinta a execução, conforme o art. 526, § 3º, do CPC, deixando de condenar a ré em honorários de sucumbência, sob os seguintes argumentos: (a) não são devidos na liquidação, conforme já fixado em decisão preclusa, os honorários de sucumbência da ação coletiva, que devem ser nela executados pelo patrono que representou o Sindicato; e, (b) tampouco é devida verba de sucumbência nesta ação, uma vez efetuado o pagamento de valor com o qual o executado está de acordo.

Na origem, trata-se de ação de liquidação pelo procedimento comum, ajuizada pelo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL, na qualidade de substituto processual, na forma do caput do artigo 523 do CPC, objetivando receber os créditos decorrentes da condenação da CEF na ação coletiva nº 0019387-71.1996.4.02.5101.

Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca do acerto da sentença que: (i) entendeu não serem devidos na liquidação, conforme fixado em decisão preclusa, os honorários de sucumbência da ação coletiva, que devem ser nela executados pelo patrono que representou o Sindicato; e, (ii) indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios decorrentes da fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos artigos 85, §§1º e 2º c/c 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

A parte autora, ora apelante, busca a execução de título executivo judicial proveniente da ação ordinária coletiva nº 0019387-71.1996.4.02.5101, que tramitou perante a 7ª Vara Federal/RJ, ajuizada pelo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL – SINPRO/DF, na qual o pedido foi julgado procedente para "DECLARAR o direito dos Autores substituídos à correção monetária dos resíduos da conta vinculada do FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ‘pro rata die’, entre 10.11.1992 e 10.12.1992", bem como para "CONDENAR a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: I – a pagar as diferenças acima especificadas, devidamente corrigidas desde quando se tornaram devidas; II – a pagar juros de mora desde o ajuizamento; III – nas custas processuais; IV – e a pagar honorários de sucumbência equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor da condenação” (evento 1, out 6, folhas 63 a 65, 1º grau).

A CEF peticionou no seguinte sentido (evento 21, pet 1, folhas 3 e 4, 1º grau):

"[...] esta empresa pública propõe a seguinte solução conciliatória para a liquidação e cumprimento da decisão transitada: 

1) crédito já efetuado dos valores demonstrados na planilha anexa nas contas vinculadas dos autores, para saque pelos titulares, nos moldes descritos no art. 20, VIII, da Lei 8.036/90; 

2) crédito dos honorários sucumbenciais fixados na decisão transitada, no montante de 5% do valor alcançado aos autores, em conta à disposição do juízo, mediante aceitação pelos autores dos cálculos e créditos ora efetuados e sua respectiva homologação pelo juízo. 

Por fim, em relação ao pedido de honorários de execução, esta empresa pública os reputa indevidos, na medida em que não se registra qualquer oposição ao cumprimento da decisão transitada, que está sendo efetuado de forma espontânea, mediante mera solicitação dos autores, dentro do prazo fixado pelo juízo. 

Note-se que a fixação de honorários em execução deve ater-se primeiramente ao que determina o art. 85, do CPC, em benefício do vencedor, o que não corresponde à hipótese de conciliação ora proposta.

[...] requer sejam os autores intimados a manifestar sua concordância com os cálculos e créditos propostos, firmando-se assim solução conciliatória acerca dos cálculos de liquidação e respectivos créditos, com a conseqüente homologação destes pelo juízo e extinção da obrigação transitada, nos termos do art. 924, II, do CPC."

Intimados para manifestação, os exequentes informaram que, "apesar da discordância da Ré com relação aos valores apresentados pelos Autores na Memória de Cálculo juntada no Evento 1, CALC3, pelo princípio da celeridade processual e em razão da pequena diferença entre os valores, não se opõem ao cumprimento do julgado implementado pela Ré, seja com relação aos créditos depositados nas respectivas contas vinculadas dos Autores (Evento 21, ANEXOS), seja no que se refere aos honorários de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre tais créditos, cujo depósito judicial encontra-se comprovado Evento 22, EMAIL1 (novamente juntado no EMAIL2)" (evento 31, pet 1, folha 2, 1º grau).

Os exequentes, ora apelantes, requereram (evento 31, pet 1, folha 3, 1º grau):

"[...] a) seja expedido Alvará de Levantamento em favor do presente subscritor do valor relativo aos honorários de sucumbência fixados pela sentença coletiva (5%), cujo depósito encontra-se comprovado no Evento 22, EMAIL1 (novamente juntado em EMAIL2), em nome da Sociedade de Advogados que integra na qualidade de sócio, ou seja, GOMES DE MATTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade civil inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.325.709/0001- 92, na forma do contrato social anexado no Evento 1, OUT6, fls. 193/200, e nos termos dos §§ 14 e 15, do Artigo 85, do CPC; 

b) a intimação da Caixa Econômica Federal – CEF para devolver aos Autores as custas judiciais adiantadas e juntadas no Evento 9, GRU2, na forma do Artigo 14, III e § 4º, da Lei nº 9.289/96, dos Artigos 82, § 2º, e 84, do CPC, e da Súmula nº 462/STJ; e, 

c) sejam fixados por esse M.M. Juízo os honorários advocatícios devidos neste Cumprimento de Sentença (§ 2º, do Artigo 85, do CPC), com a intimação da Caixa Econômica Federal - CEF, na forma do Artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagá-los nos termos do Art. 85, § 1º do CPC e da Súmula 345/STJ."

Decisão proferida no evento 41, 1º grau, apontando que não são devidos honorários de sucumbência na liquidação, em razão do acordo, se aceito, e determinando ao patrono dos autores que esclarecesse a sua manifestação do evento 39, 1º grau. Em resposta, o patrono afirmou não aceitar qualquer acordo (evento 51, pet 1, 1º grau).

Intimada novamente, a CEF aduziu que a obrigação de fazer foi cumprida espontanemente, antes mesmo de encerrada a fase de liquidação, não havendo que se falar em acréscimo de honorários sucumbenciais (evento 56, pet 1, 1º grau).

Posteriormente, foi prolatada a sentença ora guerreada, que julgou extinta a execução, conforme o art. 526, § 3º, do CPC, deixando de condenar a ré em honorários de sucumbência, sob os seguintes argumentos: (a) não são devidos na liquidação, conforme já fixado em decisão preclusa, os honorários de sucumbência da ação coletiva, que devem ser nela executados pelo patrono que representou o Sindicato; e, (b) tampouco é devida verba de sucumbência nesta ação, uma vez efetuado o pagamento de valor com o qual o executado está de acordo (evento 67, sent 1, 1 º grau).

Inicialmente, aprecio a questão relativa à possibilidade de execução, no bojo da ação de liquidação pelo procedimento comum, dos honorários de sucumbência fixados em 5% (cinco por cento) pela sentença proferida na ação ordinária coletiva nº 0019387-71.1996.4.02.5101, cujo valor, inclusive, já foi depositado pela ré, ora apelada.

A matéria, quando se trata de execução, é disciplinada pelo art. 525 do CPC, que assim dispõe:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

(...)

§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

(...)

§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. (Grifos nossos).

Assim, a Lei Processual Civil, em seu art. 525, já previa que seriam inexigíveis as obrigações reconhecidas em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional por decisão do STF (§ 12), desde que essa decisão superior seja anterior ao trânsito em julgado do título exequendo (§ 14).

Não obstante, a Corte Suprema tratou do tema no julgamento do RE 730.462 (tema 733), em 28/05/2015, sendo Relator o Ministro Teori Zavascki, como segue:

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 

1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 

2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em  julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Carta Constitucional. 

3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 

4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art.495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 

5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 

6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.”

De fato, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema 1.142 (RE 1.309.081), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese:

"Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal."

Todavia, o acórdão que reconheceu a Repercussão Geral referente ao Tema 1142 do STF foi publicado em 18/06/2021, ao passo que o título judicial que ora se executa - que, no que tange à sucumbência, condenou a CEF a pagar honorários equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor da condenação - transitou em julgado em 01/09/2014 (evento 1, out 6, folha 153, 1º grau), motivo pelo qual o caso se adequa ao Tema 733, também do STF, de modo que a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1142 não se aplica ao presente caso concreto, devendo prevalecer o que restou decidido pela coisa julgada.

No mesmo sentido já se manifestou este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, inclusive esta Quinta Turma Especializada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LICENÇA-PRÊMIO. ASSIBGE. LEGITIMIDADE. SINDICATOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. COISA JULGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 1142 DA REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO SE APLICA. 

[…] 7. O Tema 1142 da Repercussão Geral assim estabeleceu: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” O acórdão da Repercussão Geral foi publicado em 18/06/2021, ao passo que o título judicial que ora se executa transitou em julgado em 31/07/2017, determinado a fixação dos honorários sucumbenciais advocatícios da fase de conhecimento durante as execuções. 

8. “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC [art. 966, V, CPC/15], observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495) [art. 975, CPC/15]” (RE 730.462, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki, j. 28/05/2015; DJe 09/09/2015 - Tema 733 da Repercussão Geral). 

9. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. 

(TRF2, Agravo de Instrumento nº 5001171-06.2023.4.02.0000, Relatora: Juíza Federal Convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7ª Turma Especializada, julgado em 17/05/2023) <grifei>

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 

1. Após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença ou na execução, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance. 

2. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 5% na ação de conhecimento, “do valor de cada condenação a ser individualmente apurado, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil”. O título em questão transitou em julgado em 07/07/2011. 

3. A decisão ora impugnada indeferiu a expedição de requisitório referente aos honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento com fundamento no que restou fixado no Tema 1.142 (RE 1.309.081), do Supremo Tribunal Federal, publicado em 18/06/2021. 

4. Na hipótese dos autos, o título judicial exequendo transitou em julgado em data anterior ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, não tendo sido atingido por ação rescisória. 

5. Dessa maneira, perfeitamente cabível a execução dos honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento nos presentes autos, conforme prevê o título judicial que se busca executar.

6. Agravo de instrumento provido. 

(TRF2, Agravo de Instrumento nº 5012676-28.2022.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª Turma Especializada, julgado em 23/11/2022) <grifei>

Assim, perfeitamente cabível a execução, nos autos da ação de liquidação pelo procedimento comum, dos honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento, conforme prevê o título judicial que se busca executar.

Passo à análise da questão relativa ao indeferimento do pedido de fixação de honorários advocatícios decorrentes da fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos artigos 85, §§1º e 2º c/c 523, §1º, do Código de Processo Civil.

A Vice-Presidência desta Corte, considerando a existência de divergência jurisprudencial no âmbito das Turmas Especializadas em Direito Administrativo sobre o tema em questão, entendeu que o recurso especial interposto contra a decisão proferida no agravo de instrumento nº 5006646-45.2020.4.02.0000 estaria apto a ser selecionado como representativo de controvérsia, nos termos do artigo 1.036 do CPC, tendo a decisão apresentado o seguinte dispositivo:

"9. Dispositivo

 Em face do exposto, com fundamento no §1º do art. 1.036 c/c o caput do art. 1.041, ambos do Código de Processo Civil, admito o presente recurso especial como representativo da controvérsia a respeito da questão de direito aqui exposta:

Definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios nas ações objetivando o cumprimento de decisão condenatória proferida em ação coletiva, quando a parte executada não é a Fazenda Pública (ou a ela não se equipara), independentemente de ter sido ou não apresentada impugnação.

Ficam também selecionados como representativos da controvérsia acerca da questão jurídica ora em análise os recursos especiais interpostos nos seguintes processos:

- AC nº 5054030.61.2019.4.02.5101

- AC nº 5048968.40.2019.4.02.0000

Determino o imediato encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região

Oficie-se:

(I) ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

(II) aos Desembargadores e Juízes Federais que integram a 2ª Região da Justiça Federal no que concerne à suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do representativo da controvérsia acima identificada.

(III) aos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para fins de comunicação ao Conselho Nacional de Justiça e para criação do Grupo de Representativos.”

Intimem-se.

Publique-se.”

Contudo, cumpre destacar que não há mais razões para impor a suspensão do processo, em virtude de o tema controvertido versar sobre o "cabimento da fixação de honorários advocatícios nas ações objetivando o cumprimento de decisão condenatória proferida em ação coletiva, quando a parte executada não é a Fazenda Pública - ou a ela não se equipara -, independentemente de ter sido ou não apresentada impugnação". 

Não obstante a Vice-Presidência desta Corte tenha selecionado alguns processos como representativos de controvérsia acerca desse tema, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça certificou, recentemente, a hipótese de rejeição presumida da condição de representativo de controvérsia dos autos selecionados 5048968-40.2019.4.02.5101 (REsp nº 1.969.485-RJ), 5054030-61.2019.4.02.5101 (REsp nº 1.964.544-RJ) e 5006646-45.2020.4.02.0000 (REsp nº 1.969.818-RJ), nos termos do art. 256-G do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não há mais que se falar em suspensão dos autos com base neste tema.

Nessa vertente, convém registrar, por oportuno, que, ao apreciar  o mérito da questão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento diverso daquele apresentado na decisão recorrida.

A Primeira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 2018515/RJ (2022/0246095-2), em acórdão publicado em 29/09/2022, com trânsito em julgado em 24/10/2022, por unanimidade, decidiu que o acórdão recorrido, ao afastar a incidência de honorários em razão da norma contida no art. 523 do CPC/2015, deixou de observar o conteúdo da Súmula 345/STJ.

Outrossim, ressaltou que o conteúdo da referida Súmula foi reafirmado no julgamento do REsp 1648238/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, de modo que se impõe sua observância, no caso concreto. Registra-se:

“EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. HONORÁRIOS DEVIDOS. SÚMULA 345/STJ.

1. No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o art. 523 do CPC/2015.

2. Sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, este Superior Tribunal fixou tese segundo a qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, DJe 27/6/2018).

3. O art. 927, III, do CPC/2015 imprime força vinculante às decisões emanadas do STJ e do STF, proferidas em "incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos", razão pela qual este Sodalício tem considerado manifestamente inadmissível o agravo interno interposto contra decisum fundado em precedentes qualificados, aplicando-se, nesta hipótese, a multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do Códex.

4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Brasília, 26 de setembro de 2022. Sérgio Kukina Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) desafiando decisão que deu provimento ao recurso especial manejado pelo Sindicato dos Professores do Distrito Federal, sob o fundamento de que o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, nos termos da Súmula 345/STJ, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença coletiva, ainda que não impugnados.

Inconformada, a parte agravante, em suas razões, discorre sobre o não cabimento da verba advocatícia na execução em comento, ressaltando que, "em ações como a presente em que não há a instauração dessa fase cognitiva, muito menos seu enfrentamento pela Corte de origem, e o cumprimento foi voluntário e tempestivo deve prevalecer a regra geral, o que, no presente processo, deve levar ao desprovimento do Recurso." (fl. 977).

A parte agravada apresentou impugnação (fls. 981/1033), na qual solicita o não provimento do agravo interno. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não prospera. No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de título executivo coletivo constituído no Processo n. 0019387-71.1996.4.02.5101, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o art. 523 do CPC/2015. Entretanto, a Corte Especial deste Sodalício, ao examinar o REsp 1648238/RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Na ocasião, o eminente relator destacou: Isso sopesado, tenho que a interpretação que deve ser dada ao art. 85, § 7º, do CPC/2015 é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação. Isso porque o cumprimento de sentença de que trata o referido diploma legal é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. Entretanto, quando o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, almeja a satisfação de direito reconhecido em decisão judicial condenatória genérica proferida em ação coletiva, ele não pode receber o mesmo tratamento de uma etapa de cumprimento comum, visto que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, cuja existência e liquidez será objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. E isso naturalmente decorre do fato de os sujeitos processuais que a compõem não serem os mesmos da ação cognitiva, uma vez que o exequente, logicamente, não fez parte da fase de conhecimento. Em outras palavras, nessas decisões coletivas – lato sensu – não se especifica o quantum devido nem a identidade dos titulares do direito subjetivo, sendo elas mais limitadas do que as que decorrem das demais sentenças condenatórias típicas. Assim, transfere-se para a fase de cumprimento a obrigação cognitiva relacionada com o direito individual de receber o que findou reconhecido no título judicial proferido na ação ordinária. Em face disso, a execução desse título judicial pressupõe cognição exauriente, cuja resolução se deve dar com estrita observância dos postulados da ampla defesa e do contraditório, a despeito do nome dado ao procedimento, que induz a indevida compreensão de se estar diante de mera fase de cumprimento, de cognição limitada. Nessa linha, confira-se o fundamento da Min. Nancy Andrigh, no julgamento do REsp 1.091.044/PR: A partir da condenação proferida na ação coletiva, cada um dos poupadores beneficiados com o comando contido na sentença pôde promover a liquidação e execução individual do julgado, exercendo, a partir de então, um direito próprio ao recebimento do crédito. Mas cada execução individual, ainda que ajuizada em litisconsórcio, como ocorreu nos autos deste processo, não pode ser considerada uma continuação da relação jurídica processual coletiva formada anteriormente. É pertinente, portanto, a comparação feita pelo recorrente: de fato, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de sentenças penais, arbitrais ou estrangeiras, uma nova relação jurídica processual é formada no momento da execução individual do julgado, demandando nova citação. (Terceira Turma, DJe 23/11/2011).

Tem-se, pois, que a contratação de advogado é indispensável, uma vez que, conforme já demonstrado, também é necessária a identificação da titularidade do direito do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo exauriente dessa específica fase de cumprimento. A imperiosa presença do causídico revela, por consequência, o direito à sua devida remuneração. Nesse sentido, consignou o Em. Ministro Felix Fischer: A execução destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação ordinária de natureza meramente coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material. (EREsp 720.839/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2006, DJ 02/10/2006, p. 226). Assim, observa-se que as particularidades processuais da execução individual de sentença coletiva (atual cumprimento de sentença) que motivaram este Sodalício a editar a Súmula 345 do STJ permaneceram inalteradas ao longo do tempo, não se esvaziando diante do novo Código de Processo Civil. (grifei) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. 1. Cuida-se na origem de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Recife - SJ/PE, que, interpretando as disposições do art. 85, § 7º, do CPC, entendeu incabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença coletiva em que não haja impugnação. 2. Sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, este Superior Tribunal fixou a tese segundo a qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, DJe 27/6/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.226.407/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º/10/2018; REsp 1.904.643/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 10/2/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1885559/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 14/05/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. 1. A matéria objeto do Recurso Especial interposto pelas partes contrárias já se encontra julgada, não havendo, na espécie, distinção suficiente para afastar o entendimento firmado no STJ. 2. Verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido destoa da orientação do STJ, segundo a qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio" (REsp 1.648.238/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27.6.2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.885.559/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14.5.2021; REsp 1.691.843/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.2.2020; REsp 1.807.776/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.11.2019. 3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do STJ, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1891508/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021)

O acórdão recorrido, ao afastar a incidência de honorários em razão da norma contida no art. 523 do CPC/2015, deixou de observar o conteúdo da Súmula 345/STJ, que assim dispõe: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".

Ressalte-se que o conteúdo da referida súmula foi reafirmado no julgamento do REsp 1648238/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, de modo que se impõe sua observância, no caso concreto.

Em acréscimo, tendo em vista que o art. 927, III, do CPC/2015 imprime força vinculante às decisões emanadas do STJ e do STF, proferidas em "incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos", este Sodalício tem considerado manifestamente inadmissível o agravo interno interposto contra decisum fundado em precedentes qualificados, aplicando-se, nesta hipótese, a multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do Códex.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. COBRANÇA INTEGRAL. CABIMENTO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou posição acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. (REsp nº 1.339.313/RJ, Rel. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/2013). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, no aresto recorrido, afastou a cobrança do serviço de esgoto sanitário.

4. A Primeira Turma tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação de sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando a decisão agravada está fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos, como já o fez na hipótese presente (AgInt no REsp 1730427/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018). 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiário de justiça gratuita (CPC/2015, art. 98, § 3º). (AgInt no REsp n. 1.806.275/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 6/5/2020)

ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto.”

Sendo assim, a fim de guardar coerência e uniformidade entre o entendimento exarado no Resp nº 2018515/RJ (2022/0246095-2) e o que foi decidido no Resp 1648238/RS, de forma a privilegiar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, conclui-se que são devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença coletiva, ainda que não impugnados, nos moldes da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça.

Cumpre registrar que, apesar de a CEF não se enquadrar no conceito de  Fazenda Pública, deve ser aplicado o disposto na Súmula 345 do STJ, visto que, no julgamento do Resp nº 2018515/RJ, o STJ não fez diferenciação quanto à aplicação da tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo salutar registrar que naquele julgamento a CEF também figurava como parte na demanda.

Desse modo, os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução individual, suportados pela apelada, considerando a sua sucumbência, nos termos do artigo 85, §1º, c/c o artigo 523, §1º, todos do Código de Processo Civil de 2015.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para, reformando a sentença recorrida, (i) garantir ao patrono dos autores/apelantes o direito de executar, nos autos da ação de liquidação pelo procedimento comum, o seu crédito autônomo de honorários de sucumbência estabelecidos pela sentença coletiva proferida na ação ordinária nº 0019387-71.1996.4.02.510, possibilitando o levantamento, através do competente alvará, do valor reconhecido e já depositado pela ré/apelada; e, (ii) condenar a ré/apelada ao pagamento de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução individual.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001670976v26 e do código CRC 7dc5e16a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 11/12/2023, às 12:50:25

Apelação Cível Nº 5041419-76.2019.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE LITIGIO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO COLETIVA. CABIMENTO. TEMA 1142/STF. NÃO APLICAÇÃO.

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de liquidação pelo procedimento comum, julga extinta a ação, entendendo pelo não cabimento da fixação de honorários advocatícios de sucumbência na fase de liquidação, bem como o pagamento dos honorários advocatícios fixados na ação coletiva.

2. A fase de liquidação de sentença não foi contemplada pela norma como passível de fixação de honorários advocatícios (art. 85, § 1º, do CPC). Isso porque, trata-se de procedimento técnico que tem por finalidade a definição do quantum debeatur para possibilitar a satisfação do título executivo. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5012919-06.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Julgado em 8.2.2022; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5011460-37.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, Julgado em 5.2.2020.

3. A jurisprudência tem se firmado no sentido do cabimento da condenação em honorários sucumbenciais na liquidação de sentença em situações excepcionais, como no caso de “o processo assumir nítido cunho litigioso.” Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2330678, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 8.9.2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1900842, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 11.10.2021; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1419045, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 12.9.2019.

4. Inexistência de caráter contencioso nos autos, eis que a parte credora requereu a liquidação do julgado e, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, a parte devedora propôs uma solução conciliatória acerca dos cálculos de liquidação e respectivos créditos, com a consequente homologação destes pelo juízo e extinção da obrigação transitada, nos termos do art. 924, II, do CPC. Os autores não se opuseram ao cumprimento do julgado implementado pela Ré.

5. Não se sustenta a tese de que “o pagamento do crédito devido aos Autores não mais constitui a fase de liquidação de sentença, mas sim a fase de Cumprimento de Sentença”, porquanto constata-se que o procedimento de liquidação de sentença foi tão logo encerrado em razão do acordo firmado entre as partes e, posterior pagamento.

6. No julgamento do REsp 1.648.238/RS, sob o regime dos recursos repetitivos (tema 973), restou firmada a tese no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

7. A situação dos autos é diversa daquela descrita na tese do tema 973 do STJ (Resp n.º 1.648.238/RS), eis que parte demandada não se enquadra como Fazenda Pública. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5003491-97.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 21.3.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003198-30.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.2.2021; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 50517900220194025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 22.2.2021; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5049851-84.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 5.52020.

8. No que tange ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação de conhecimento, o mesmo é possível, eis que o Tema 1142/STF não deve ser aplicado às hipóteses em que há decisão transitada em julgado determinando a execução dos honorários advocatícios.

9. Apelação parcialmente provida, tão somente para permitir o pagamento dos honorários de sucumbência estabelecidos pela sentença coletiva proferida na ação ordinária nº 0019387-71.1996.4.02.5101.

O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

Cuida-se de apelação interposta pelo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL e por M. M. R. D. M., L. C. M. R., G. N. N. D. L. C., E. C. D. S., B. D. S. L. P., M. N. B. F., F. E. D. A., W. P., A. L. D. L. C. e S. L. D. S. L. (adv.  MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, OAB/RJ057739), figurando como apelada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, contra sentença que, nos autos da ação de liquidação pelo procedimento comum, julga extinta a ação, entendendo pelo não cabimento da fixação de honorários advocatícios de sucumbência na fase de liquidação, bem como o pagamento dos honorários advocatícios fixados na ação coletiva.

Em razões recursais, os apelantes pretendem a reforma da decisão, a fim de que executem o crédito autônomo de honorários de sucumbência estabelecidos em 5%, na sentença coletiva proferida na Ação Ordinária nº 0019387-71.1996.4.02.5101, bem como que sejam fixados honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. Alegam, em síntese, que: (i) a verba honorária de 5% devida ao advogado MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, sobre o crédito de cada filiado do SINPRO-DF que ingressar com a execução da sentença coletiva, é inequívoca, vez que os seus honorários de sucumbência estão atrelados aos valores que serão apurados e executados por cada um dos filiados do SINPRO-DF; (ii) tendo em vista que a r. decisão que excluiu o patrono dos Apelantes do polo ativo da ação não acarretou a extinção da execução dos honorários de sucumbência estabelecidos pela sentença coletiva exequenda, vez que somente poderia se dar por sentença, deve ser afastada a preclusão suscitada pelo decisum ora recorrido; (iii) na esteira da jurisprudência pacificada tanto no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, quanto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, resta inequívoca a legitimidade as causam do presente subscritor para executar neste autos os seus honorários de sucumbência garantidos pela sentença coletiva exequenda, até porque o montante que lhe é devido a título de honorários de sucumbência está vinculado ao valor executado pelos Apelantes; (iv) o fato da Ré ter depositado antecipadamente os valores que entendeu devidos, antes da homologação dos cálculos, com os quais concordaram os Autores pelo princípio da celeridade processual e em razão da pequena diferença entre os valores apresentados pelas partes, não a exime remunerar o patrono dos exequentes pelo trabalho desenvolvido no procedimento autônomo de execução individual da sentença coletiva; (v) o PAGAMENTO pelo executado dos valores apurados e homologados, sem dúvida, se dá na fase posterior de Cumprimento de Sentença, uma vez que os Artigos 509, 510, 511 e 512 do Código de Processo Civil não preveem o pagamento nesta fase processual, sendo que a execução da sentença coletiva, após a liquidação, obedecerá o que dispõe o Artigo 523 e seguintes do Estatuto Processual Civil, que rege o Cumprimento Definitivo de Sentença.

Contrarrazões no evento 83/1º grau, pugnando pela manutenção da decisão.

Manifestação do MPF pela não intervenção no feito (evento 9).

O MM. Relator, o Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, em seu voto, dá provimento ao recurso, para, reformando a decisão recorrida, fixar em 10% os honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença, bem como garantir ao patrono dos autores/apelantes o direito de executar, nos autos da ação de liquidação pelo procedimento comum, o seu crédito autônomo de honorários de sucumbência estabelecidos pela sentença coletiva proferida na ação ordinária nº 0019387-71.1996.4.02.510, destacando que: (i) "o acórdão que reconheceu a Repercussão Geral referente ao Tema 1142 do STF foi publicado em 18/06/2021, ao passo que o título judicial que ora se executa - que, no que tange à sucumbência, condenou a CEF a pagar honorários equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor da condenação - transitou em julgado em 01/09/2014 (evento 1, out 6, folha 153, 1º grau), motivo pelo qual o caso se adequa ao Tema 733, também do STF, de modo que a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1142 não se aplica ao presente caso concreto, devendo prevalecer o que restou decidido pela coisa julgada"; (ii) "cabível a execução, nos autos da ação de liquidação pelo procedimento comum, dos honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento, conforme prevê o título judicial que se busca executar"; (iii) “a fim de guardar coerência e uniformidade entre o entendimento exarado no Resp nº 2018515/RJ (2022/0246095-2) e o que foi decidido no Resp 1648238/RS, de forma a privilegiar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, conclui-se que são devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença coletiva, ainda que não impugnados, nos moldes da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça"; (iv) " apesar de a CEF não se enquadrar no conceito de  Fazenda Pública, deve ser aplicado o disposto na Súmula 345 do STJ, visto que, no julgamento do Resp nº 2018515/RJ, o STJ não fez diferenciação quanto à aplicação da tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo salutar registrar que naquele julgamento a CEF também figurava como parte na demanda."

É o breve relatório.

A divergência inaugurada diz respeito, tão somente à fixação honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença. 

Quanto ao tema, o CPC estabelece as hipóteses em que há incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, notadamente prevista no art. 85, §1º do referido diploma processual, no qual não consta o procedimento de liquidação de sentença, in verbis:

Art. 85. A sentença condenarão vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Nota-se, portanto, que a fase de liquidação de sentença não foi contemplada pela norma como passível de fixação de honorários advocatícios. Isso porque, trata-se de procedimento técnico que tem por finalidade a definição do quantum debeatur para possibilitar a satisfação do título executivo.

Esta Corte Regional já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de não ser arbitrável honorários de sucumbência em procedimento prévio de liquidação de sentença, uma vez que a legislação não contemplou tal circunstância. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5012919-06.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Julgado em 8.2.2022; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5011460-37.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, Julgado em 5.2.2020.

Todavia, a jurisprudência tem se firmado no sentido do cabimento da condenação em honorários sucumbenciais na liquidação de sentença em situações excepcionais. O STJ menciona o caso de “o processo assumir nítido cunho litigioso”

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.

1. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a conclusão acerca de ofensa à coisa julgada, bem como, da observância dos procedimentos legais da fase de cumprimento de sentença, demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso.Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp: 2330678, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 8.9.2023)

No mesmo sentido: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1900842, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 11.10.2021; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1419045, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 12.9.2019.

No caso, verifico a inexistência de caráter contencioso nestes autos, eis que a parte credora requereu a liquidação do julgado e, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, a parte devedora propôs uma solução conciliatória acerca dos cálculos de liquidação e respectivos créditos, com a consequente homologação destes pelo juízo e extinção da obrigação transitada, nos termos do art. 924, II, do CPC. Os autores não se opuseram ao cumprimento do julgado implementado pela Ré.

Nesse contexto, não se sustenta a tese de que “o pagamento do crédito devido aos Autores não mais constitui a fase de liquidação de sentença, mas sim a fase de Cumprimento de Sentença”, porquanto constata-se que o procedimento de liquidação de sentença foi tão logo encerrado em razão do acordo firmado entre as partes e, posterior pagamento.

Por outro lado, não bastassem essas ponderações, não seria caso de acolhimento dos fundamentos recursais, eis que, em relação ao julgamento do REsp 1.648.238/RS, sob o regime dos recursos repetitivos (tema 973), restou firmada a tese no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

Nota-se, entretanto, que a referida Súmula faz menção especificamente à “Fazenda Pública” e, como sabido, a CEF, Empresa Pública Federal, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública. Logo, a situação dos autos é diversa daquela descrita na tese do tema 973 do STJ (Resp n.º 1.648.238/RS).

Nessa linha, vale trazer à baila os seguintes precedentes deste TRF2:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO

1. Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão que entendeu não serem devidos honorários de sucumbência nas execuções individuais de sentença coletiva em que não tenha havido resistência ao pagamento.

2. Na origem, trata-se de execução individual do título judicial oriundo da ação coletiva nº 0019387-71.1996.4.02.5101, proposta pelo Sindicato dos Professores no Distrito Federal - SINPRO-DF, pleiteando a condenação da Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças dos valores da correção monetária pro rata die incidente nos saldos das contas de FGTS levantadas pelos substituídos.

3. Não há que se falar em fixação de honorários advocatícios em execução nos casos em que o devedor efetua o cumprimento do julgado dentro do prazo estipulado para pagamento.

4. No caso concreto, verifica-se que a CEF realizou o pagamento voluntário do débito após ter sido intimada para tal, motivo pelo qual resta isenta de pagar os honorários advocatícios, como dispõe o art. 523, caput, e §1º, do CPC/2015, de forma que deve ser mantida a decisão agravada.

5. Agravo de Instrumento desprovido.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 5003491-97.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 21.3.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO JULGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de condenação da agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que a verba não é devida nas execuções individuais de sentença coletiva em que não houver resistência ao pagamento.

2. Na origem, o agravante, na qualidade de substituto processual, ingressou com a ação coletiva (0019387-71.1996.4.02.5101), com escopo de obter a correção da conta fundiária de seus filiados, com base nos índices de 25,2445% (para a faixa de 3%) e 25,5445% (para a faixa de 6%).

3. Tratando-se de sentença coletiva, de acordo com os arts. 97 e 98, do CDC, é imprescindível a instauração de liquidação prévia para fins de verificação da legitimidade (cui debeatur), bem como para a apuração do valor devido a cada substituído (quantum debeatur), haja vista estar-se diante de uma sentença genérica, cuja natureza é diversa de uma sentença prolatada num procedimento comum em que seu cumprimento se dá apenas como um desdobramento lógico da fase de conhecimento. Contudo, inicialmente, os exequentes ingressaram com a liquidação do julgado. Com a homologação do crédito, deu-se a conversão do rito, iniciando-se o processo de cumprimento da sentença. Sendo assim, a questão acerca da necessidade de liquidação prévia se encontra superada.

4. Sendo necessário ao exequente promover o cumprimento de sentença, caberá a condenação do executado ao pagamento da verba honorária, da qual só se isentará na hipótese de cumprimento voluntário da obrigação, no prazo fixado pelo magistrado (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.336.772, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJE 19.2.2015; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 50034962220214020000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJE 23.9.2021; TRF, 5ª Turma Especializada, AC 50389436520194025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJ 17.9.2020).

5. O art. 523, caput, e §1º, do CPC/2015 isenta a parte executada do pagamento de honorários na hipótese de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias. No caso, a CEF, após intimada a cumprir a obrigação, na forma do art. 523 do CPC/2015, creditou nas contas vinculadas ao FGTS dos exequentes os respectivos valores devidos, com os quais os exequentes concordaram. A intimação da agravada se deu no dia 20.3.2020, tendo os prazos ficado suspensos no período de 30.3.2020 a 30.4.2020, de modo que restou observado o prazo previsto no referido artigo, posto que a petição da CEF foi protocolizada no dia 4.5.2020.

6. A situação dos autos é diversa daquela descrita na tese do tema 973 do STJ (Resp n.º 1.648.238/RS), de modo que, demonstrado o cumprimento espontâneo da obrigação, configura-se descabida a fixação de honorários advocatícios em execução (TRF, 6ª Turma Especializada, AC 50517900220194025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 22.2.2021; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 01622485020144025101, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJE 22.4.2020).

7. O art. 85, §1º, do CPC/2015 que dispõe que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não e nos recursos interpostos, cumulativamente", deve ser interpretado em consonância com o art. 523 do CPC/2015, que restringe a condenação em honorários em sede de cumprimento de sentença às hipóteses em que não houver o pagamento voluntário do débito, o que não se verifica no caso, devendo ser mantida a decisão agravada.

8. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003198-30.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.2.2021)

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

É descabida a fixação de honorários advocatícios em execução nos casos em que o devedor efetua o cumprimento do julgado dentro do prazo estipulado para pagamento. Inteligência da Súmula nº 517 do STJ. Há norma específica que isenta a parte executada do pagamento de honorários na hipótese de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias ( artigo 523, caput e § 1º, do CPC). Depreende-se, pois, que a situação é diversa daquela descrita na tese do Tema 973 do STJ (REsp n.º 1.648.238).

Apelação desprovida.

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 50517900220194025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 22.2.2021)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FGTS. CEF. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CUMPRIMENTO COMPROVADO NO PRAZO ASSINALADO. SÚMULA 517 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL NÃO DEVIDOS. REEMBOLSO DAS CUSTAS. CABIMENTO.

1. Apelação cível interposta contra a sentença que, entendendo não serem devidos os honorários advocatícios relativos à fase executiva, tampouco o reembolso de custas recolhidas, reputou satisfeita a obrigação e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC.

2. Execução individual fundada em título formado em ação coletiva, autuada sob o n. 96.0019387-8 (0019387-71.1996.4.02.5101), ajuizada pelo Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF), que tramitou perante a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em que restou condenada a CEF ao pagamento da correção das contas de FGTS dos substituídos do sindicato autor, aplicando os índices de correção monetária – expurgos inflacionários.

3. Na hipótese, intimada a CEF a cumprir o julgado no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre a quantia devida, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, a empresa pública apresentou, no prazo assinalado, impugnação à execução, na mesma oportunidade em que informou o cumprimento do julgado, com o crédito do valor pretendido nas contas vinculadas dos demandantes, assim como o pagamento dos honorários advocatícios fixados na ação coletiva, conforme comprovantes acostados.

4. Os exequentes se manifestaram afirmando discordância da ré com relação aos valores apresentados, mas,  pelo princípio da celeridade processual e em razão da pequena diferença entre os valores, não se opuseram ao cumprimento do julgado implementado, requerendo assim, a expedição de alvará de levantamento dos valores e a condenação da CEF ao pagamento de honorários de sucumbência devidos no cumprimento de sentença e ao ressarcimento das custas antecipadas.

5. Inicialmente, em que pesem as alegações dos apelantes a respeito do julgamento do REsp 1648238/RS, sob o regime dos recursos repetitivos (tema 973) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmando a tese no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, cumpre observar que  CEF, parte demandada na ação coletiva originária, não se enquadra como Fazenda Pública, não sendo, portanto, aplicável referido precedente à hipótese em tela.

6. O § 1º art. 523 do CPC em vigor prevê expressamente o acréscimo de honorários advocatícios em caso de não cumprimento do julgado no prazo conferido pelo caput do mesmo dispositivo. Na mesma linha, o entendimento adotado no Enunciado da Súmula nº 517 do STJ é no sentido de que "são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada".

7. Verifica-se que houve o cumprimento do julgado antes de escoado o prazo de 15 dias conferidos para tanto, não sendo, pois, devidos honorários advocatícios. Nesse sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0003740-12.2016.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, EDTRF2R 11.6.2019; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 0013524-76.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, EDTRF2R 12.7.2018.

8. Embora tenha sido julgado extinto o processo, na forma do disposto no art. 924, II, do CPC, por satisfação da obrigação, tendo a ré cumprido o julgado no prazo assinalado para tanto, não havendo partes vencida e vencedora, é cabível a condenação da CEF ao reembolso das custas judiciais despendidas pelos demandantes, considerando que esta deu causa ao ajuizamento da execução individual, nos termos do § 4º do art. 14 da a Lei n. 9.289/1996, segundo o qual "as custas e contribuições serão reembolsadas a final pelo vencido, [...] ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial".

9. Apelação parcialmente provida.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5049851-84.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 5.5.2020).

Todavia, sob outro prisma, no que tange ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação de conhecimento, me alinho ao entendimento do Relator, por entender que o Tema 1142/STF não deve ser aplicado às hipóteses em que há decisão transitada em julgado determinando a execução dos honorários advocatícios.

Ante o exposto, pedindo vênia ao MM. Relator, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001715878v2 e do código CRC fab2fdb6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 04/12/2023, às 19:48:43

Apelação Cível Nº 5041419-76.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 1142 DO STF. INAPLICÁVEL. DECISÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. ART. 525, §§ 12 E 14 DO CPC. tema 733 do stf. cabimento da execução dos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Na origem, trata-se de ação de liquidação pelo procedimento comum, ajuizada pelo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL, na qualidade de substituto processual, na forma do caput do artigo 523 do CPC, objetivando receber os créditos decorrentes da condenação da CEF na ação coletiva nº 0019387-71.1996.4.02.5101.

2. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca do acerto da sentença que: (i) entendeu não serem devidos na liquidação, conforme fixado em decisão preclusa, os honorários de sucumbência da ação coletiva, que devem ser nela executados pelo patrono que representou o Sindicato; e, (ii) indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios decorrentes da fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos artigos 85, §§1º e 2º c/c 523, §1º, do Código de Processo Civil.

3. A Lei Processual Civil, em seu art. 525, já previa que seriam inexigíveis as obrigações reconhecidas em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional por decisão do STF (§ 12), desde que essa decisão superior seja anterior ao trânsito em julgado do título exequendo (§ 14).

4. Não obstante, a Corte Suprema tratou do tema, no julgamento do RE 730.462 (tema 733), em 28/05/2015, sendo Relator o Ministro Teori Zavascki, em que ficou sedimentado que “A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional”.

5. De fato, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema 1.142 (RE 1.309.081), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal."

6. Todavia, o acórdão que reconheceu a Repercussão Geral referente ao Tema 1142 do STF foi publicado em 18/06/2021, ao passo que o título judicial que ora se executa - que, no que tange à sucumbência, condenou a CEF a pagar honorários equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor da condenação - transitou em julgado em 01/09/2014, motivo pelo qual o caso se adequa ao Tema 733, também do STF, de modo que a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1142 não se aplica ao presente caso concreto, devendo prevalecer o que restou decidido pela coisa julgada. Precedentes: TRF2, Agravo de Instrumento nº 5001171-06.2023.4.02.0000, Relatora: Juíza Federal Convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7ª Turma Especializada, julgado em 17/05/2023; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5012676-28.2022.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª Turma Especializada, julgado em 23/11/2022.

7. Perfeitamente cabível a execução, nos autos da ação de liquidação pelo procedimento comum, dos honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento, conforme prevê o título judicial que se busca executar.

8. A Primeira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 2018515/RJ (2022/0246095-2), em acórdão publicado em 29/09/2022, com trânsito em julgado em 24/10/2022, por unanimidade, decidiu que o acórdão recorrido, ao afastar a incidência de honorários em razão da norma contida no art. 523 do CPC/2015, deixou de observar o conteúdo da Súmula 345/STJ. Outrossim, ressaltou que o conteúdo da referida Súmula foi reafirmado no julgamento do REsp 1648238/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, de modo que se impõe a sua observância, no caso concreto. Registra-se: "Sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, este Superior Tribunal fixou tese segundo a qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Precedente: REsp 1.648.238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, DJe 27/6/2018.

9. A fim de guardar coerência e uniformidade entre o entendimento exarado no Resp nº 2018515/RJ (2022/0246095-2) e o que foi decidido no Resp 1648238/RS, de forma a privilegiar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, conclui-se que são devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença coletiva, ainda que não impugnados, nos moldes da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça.

10. Apesar de a CEF não se enquadrar no conceito de  Fazenda Pública, deve ser aplicado o disposto na Súmula 345 do STJ, visto que, no julgamento do Resp nº 2018515/RJ, o STJ não fez diferenciação quanto à aplicação da tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo salutar registrar que naquele julgamento a CEF também figurava como parte na demanda.

11. Os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução individual, suportados pela apelada, considerando a sua sucumbência, nos termos do artigo 85, §1º, c/c o artigo 523, §1º, todos do Código de Processo Civil de 2015.

12. Apelação provida, para, reformando a sentença recorrida, (i) garantir ao patrono dos autores/apelantes o direito de executar, nos autos da ação de liquidação pelo procedimento comum, o seu crédito autônomo de honorários de sucumbência estabelecidos pela sentença coletiva proferida na ação ordinária nº 0019387-71.1996.4.02.510, possibilitando o levantamento, através do competente alvará, do valor reconhecido e já depositado pela ré/apelada; e, (ii) condenar a ré/apelada ao pagamento de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução individual.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO e o Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO, dar provimento à apelação, para, reformando a sentença recorrida, (i) garantir ao patrono dos autores/apelantes o direito de executar, nos autos da ação de liquidação pelo procedimento comum, o seu crédito autônomo de honorários de sucumbência estabelecidos pela sentença coletiva proferida na ação ordinária nº 0019387-71.1996.4.02.510, possibilitando o levantamento, através do competente alvará, do valor reconhecido e já depositado pela ré/apelada; e, (ii) condenar a ré/apelada ao pagamento de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução individual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de abril de 2024.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001670977v13 e do código CRC ab93a79e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 5/4/2024, às 18:24:25

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 28/11/2023

Apelação Cível Nº 5041419-76.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 15 - Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2024 A 01/04/2024

Apelação Cível Nº 5041419-76.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.