Apelação Cível Nº 0000401-18.2014.4.02.5108/RJ
RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. ARTIGO 217, INCISO I, ALÍNEA "C", DA LEI 8.112/90 C/C ART. 1732, DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA MANTIDA.
- Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito do autor, na qualidade de companheiro, à pensão por morte de ex-servidora do INSS, a partir da data do óbito da instituidora do benefício.
- Verifica-se que, no presente caso, existem elementos indicativos da convivência duradoura e contínua entre o apelado e a servidora pública já falecida (Óbito em 27/02/2012).
- No mesmo sentido, conforme bem ressaltado na sentença: "verifica-se pelo documento acostado à fl. 68 que a falecida Sra. Sônia requereu administrativamente (protocolo nº 35.301.010299/97-24) a designação do autor, na qualidade de seu companheiro, com a finalidade de percepção de pensão vitalícia, cujo deferimento encontra-se à fl. 67, com data de 10/10/1997. À fl. 69, consta declaração emitida pela Fundação de Seguridade Social-GEAP, em 13/04/2012, atestando que o autor constou como dependente da falecida servidora até a data do óbito da mesma, em 27/02/2012, para fins de direito de assistência médica, odontológica e hospitalar, tendo sido inscrito em 04/11/1997, tendo sido acostada a cópia da carteira à fl. 70. Declarações de João José Marques Ferreira (fl. 64), Marcela Soares dos Santos Gago (fl. 65) e Maria das Graças Ferreira de Almeida (fl. 66), atestando conhecerem o autor e a falecida servidora pública por mais de uma década antes de seu falecimento, que ambos conviviam em união estável, de natureza familiar, pública e duradoura, até o falecimento da Sra. Sonia. Considero também como prova de que o autor e a de cujus mantinham residência em comum os documentos de fls. 61 e 71/77, dirigidos ao Sr. Jailson no endereço da Rua 28 de Setembro, nº 185 apto. 603, e também as fotos acostadas às fls. 78/83, retratando momentos familiares e de convivência em comum." (fl.11).
- Destarte, diante das provas documentais, restou comprovada a união estável alegada inicialmente pelo postulante, sendo certo que, na forma da disposição contida no art. 217, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.112/90 c/c art. 1723, caput, do Novo Código Civil, fica-lhe garantida a qualidade de companheiro para fins de recebimento do benefício de pensão vitalícia, circunstância que impõe a manutenção da sentença.
- Recurso e remessa desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, prosseguindo no julgamento, após os votos do Desembargador Federal FERREIRA NEVES e do Juiz Federal Convocado VIGDOR TEITEL acompanhando a divergência, decidiu, por maioria, vencido o Relator, negar provimento à remessa necessária e ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001853503v3 e do código CRC 340b0d91.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 11/4/2024, às 7:55:37