Apelação Cível Nº 5076109-97.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) (ré) e pela Indoor Midia Comunicações Ltda. (autora) contra sentença (SJRJ, evento 99) que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa pública a (i) promover o encontro de contas entre os valores devidos pela sociedade autora, relativos a contrato de concessão de uso de áreas para instalação de monitores destinados à promoção publicitária própria ou de terceiros e à veiculação do Sistema Informativo de Voo (SIV) do Aeroporto Santos Dumont, e o valor atualizado da caução por ela depositada, com liberação do saldo residual, se houver, bem como a (ii) pagar o valor de R$ 84.769,67 (oitenta e quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), a título de indenização por avarias em 10 monitores de painéis eletrônicos. A sentença julgou improcedentes os pedidos de afastamento da multa por distrato, ressarcimento dos custos de desmobilização dos equipamentos e pagamento de aluguel pela utilização dos monitores pela Infraero entre junho e agosto de 2020, condenando a autora em honorários advocatícios de 10% sobre tais valores, e a Infraero a pagar, a esse título, 10% sobre o valor da condenação.
Em razões de apelação (SJRJ, evento 124), a Infraero sustentou que a autora carece de interesse de agir em relação ao pedido de encontro de contas para devolução do saldo da caução eventualmente restante após o abatimento de seus débitos, tendo em vista que ela, Infraero, não está se negando a fazê-lo, apenas precisa de tempo razoável para conclusão do respectivo processo administrativo; que, para tanto, o STJ tem considerado razoável o prazo de 360 dias, por analogia com a previsão da Lei nº 11.457/2007, conforme o Tema 269 de seus Recursos Repetitivos; que descabe indenização pelos supostos danos aos equipamentos da autora, porque não existem provas firmes de que as supostas avarias tenham ocorrido por conduta da empresa pública, ou mesmo durante tempo em que os bens estavam em seu poder; que, pelo contrário, as provas produzidas, em seu contexto geral, contrapõem qualquer sugestão de responsabilidade dela, ré, mesmo na modalidade objetiva, uma vez que afastaram qualquer suposição de nexo causal entre qualquer atuação da ré e as avarias reclamadas pela Indoor; que a sentença declarou a responsabilidade da empresa pública pela indenização dos monitores com base apenas nas afirmações imprecisas de uma única testemunha, sendo que todos os demais depoimentos e provas dos autos apontam em sentido contrário; que diversos monitores já apresentavam mal funcionamento antes de serem recolhidos por funcionários dela, Infraero, e guardados de forma adequada, em sala trancada, ao final do prazo contratual; que não foi demonstrada atuação negligente ou imperita por parte dela, Infraero, na guarda dos equipamentos até a retirada deles pela autora; e que não há elementos que embasem a cifra indenizatória requerida na inicial e acolhida pelo juízo, vez que a autora não orçou o valor de conserto dos bens nem os valores de compra de bens usados do mesmo tipo; que a autora pretende que ela, ré, arque indevidamente com a aquisição de equipamentos novos de fábrica para substituir os seus usados e que já eram defeituosos. Requereu, por fim, o acolhimento do recurso, para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos.
Em suas razões de apelação (SJRJ, evento 126), a Indoor Midia Comunicações Ltda. sustenta que, após entendimentos para distrato em razão do advento da pandemia de Covid-19, as partes ajustaram amigavelmente o termo final do contrato para 31/05/2020, mas, apesar disso, todos os equipamentos dela, apelante, continuaram ligados e com manutenção, prestando serviços à Infraero até 31/08/2020, exclusivamente para atender as necessidades da empresa pública, por imposição unilateral; que a Infraero sabia da sobrecarga de custos que passou a onerar a Indoor, por não estar mais veiculando propagandas nos seus equipamentos; que “a ordem era ganhar tempo, deixar a Apelante acreditar que seria ressarcida de seus custos, enquanto montava um ardiloso processo visando usar os equipamentos sem pagar um mísero centavo”; que, nesse período adicional, entre junho e agosto de 2020, os equipamentos somente informavam sobre os voos e divulgavam conteúdos enviados pela Infraero, relacionados a questões de seu interesse e do governo federal; que “amargou prejuízos e ainda teve seus equipamentos desgastados pelo uso contínuo de 03 (três) meses”; que, assim como não se nega a existência de uma dívida de R$ 257.392,47 dela, autora-apelante, tampouco se pode negar que existe uma dívida da Infraero em razão do uso exclusivo dos equipamentos entre junho e agosto de 2020, como atestam várias correspondências entre as partes e os depoimentos das testemunhas ouvidas no processo, no sentido de que os equipamentos fossem mantidos em operação até que a empresa pública providenciasse sua substituição, de forma a evitar a descontinuação dos serviços; que, se houve demora na retirada dos equipamentos, esta se deve ao fato de a Infraero ter demorado na conclusão dos seus procedimentos internos visando à substituição dos monitores da Indoor por outros; que, assim, é devido o aluguel dos equipamentos no mencionado período, no valor de R$ 385.500,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), a título de aluguel dos meses de junho, julho e agosto de 2020; que o juízo de primeira instância reconheceu o direito dela, apelante, de receber a quantia de R$ 28.031,14, relacionada ao saldo do valor caucionado, após o abatimento dos débitos, e, nesse contexto, deveria ter reconhecido a alegada inclusão indevida do nome da apelante no SERASA, CADIN e em outros instrumentos de proteção ao crédito, mas não o fez, ponto em que a sentença também deve ser reformada, para excluir tais apontamentos injustos, sob pena de multa diária, a ser estabelecida com efeitos ex tunc, “tendo em vista o reconhecimento literal dos atos ilegais perpetrados pela própria Infraero” em petições e documentos juntados aos autos; que ela, autora apelante, também faz jus ao recebimento do valor de R$ 48.000,00, despendido com a desmobilização dos seus equipamentos, com amparo nas cláusulas 19, 19.20, 21, 21.1 e 21.2 do contrato de concessão, em razão da pandemia de Covid-19; que os honorários advocatícios em desfavor dela, Indoor, foram fixados em valor excessivo, em contrariedade ao art. 86 do CPC e de forma ultra petita e desproporcional em relação à sucumbência recíproca. Requereu, ao final, o acolhimento do recurso para que, reformada a sentença, a Infraero seja condenada a (i) retirar o nome dela, autora-apelante, dos cadastros restritivos e protestos em cartórios extrajudiciais, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), a partir de 24/12/2020, (ii) ressarcir os prejuízos materiais de R$ 84.769,67, referentes aos monitores danificados, R$ 28.031,14, referentes ao saldo da caução, após abatimento do valor negociado a pagar, R$ 48.000,00, relativos ao custo de desmobilização dos equipamentos/monitores do Aeroporto Santos Dumont, e R$ 385.500,00, referentes aos alugueres dos meses de junho, julho e agosto de 2020, pelo uso dos equipamentos/monitores; (iii) declarar inexistente a dívida cobrada pela ré pela assinatura do termo de distrato; (iv) fixar o percentual das custas processuais a cargo de cada parte e (v) fixar os honorários advocatícios em um percentual entre 10% e 20% do valor da causa ou do proveito econômico (artigo 85, §2º, do CPC) e depois, seguindo as regras do artigo 86, do CPC, estabelecer a proporção em que serão rateados entre as partes, se for o caso, em respeito aos princípios da igualdade e da reciprocidade.
Contrarrazões da Infraero no evento 134 (SJRJ), em que pugnou pelo desprovimento do recurso da Indoor.
A Indoor também apresentou contrarrazões ao recurso da parte adversa, requerendo o seu desprovimento (SJRJ, evento 138).
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção (TRF2, evento 6).
É o relatório.
gma
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