Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076109-97.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) (ré) e pela Indoor Midia Comunicações Ltda. (autora) contra sentença (SJRJ, evento 99) que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa pública a (i) promover o encontro de contas entre os valores devidos pela sociedade autora, relativos a contrato de concessão de uso de áreas para instalação de monitores destinados à promoção publicitária própria ou de terceiros e à veiculação do Sistema Informativo de Voo (SIV) do Aeroporto Santos Dumont, e o valor atualizado da caução por ela depositada, com liberação do saldo residual, se houver, bem como a (ii) pagar o valor de R$ 84.769,67 (oitenta e quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), a título de indenização por avarias em 10 monitores de painéis eletrônicos.  A sentença julgou improcedentes os pedidos de afastamento da multa por distrato, ressarcimento dos custos de desmobilização dos equipamentos e pagamento de aluguel pela utilização dos monitores pela Infraero entre junho e agosto de 2020, condenando a autora em honorários advocatícios de 10% sobre tais valores, e a Infraero a pagar, a esse título, 10% sobre o valor da condenação.

Em razões de apelação (SJRJ, evento 124), a Infraero sustentou que a autora carece de interesse de agir em relação ao pedido de encontro de contas para devolução do saldo da caução eventualmente restante após o abatimento de seus débitos, tendo em vista que ela, Infraero, não está se negando a fazê-lo, apenas precisa de tempo razoável para conclusão do respectivo processo administrativo; que, para tanto, o STJ tem considerado razoável o prazo de 360 dias, por analogia com a previsão da Lei nº 11.457/2007, conforme o Tema 269 de seus Recursos Repetitivos; que descabe indenização pelos supostos danos aos equipamentos da autora, porque não existem provas firmes de que as supostas avarias tenham ocorrido por conduta da empresa pública, ou mesmo durante tempo em que os bens estavam em seu poder; que, pelo contrário, as provas produzidas, em seu contexto geral, contrapõem qualquer sugestão de responsabilidade dela, ré, mesmo na modalidade objetiva, uma vez que afastaram qualquer suposição de nexo causal entre qualquer atuação da ré e as avarias reclamadas pela Indoor; que a sentença declarou a responsabilidade da empresa pública pela indenização dos monitores com base apenas nas afirmações imprecisas de uma única testemunha, sendo que todos os demais depoimentos e provas dos autos apontam em sentido contrário; que diversos monitores já apresentavam mal funcionamento antes de serem recolhidos por funcionários dela, Infraero, e guardados de forma adequada, em sala trancada, ao final do prazo contratual; que não foi demonstrada atuação negligente ou imperita por parte dela, Infraero, na guarda dos equipamentos até a retirada deles pela autora; e que não há elementos que embasem a cifra indenizatória requerida na inicial e acolhida pelo juízo, vez que a autora não orçou o valor de conserto dos bens nem os valores de compra de bens usados do mesmo tipo; que a autora pretende que ela, ré, arque indevidamente com a aquisição de equipamentos novos de fábrica para substituir os seus usados e que já eram defeituosos.  Requereu, por fim, o acolhimento do recurso, para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos.

Em suas razões de apelação (SJRJ, evento 126), a Indoor Midia Comunicações Ltda. sustenta que, após entendimentos para distrato em razão do advento da pandemia de Covid-19, as partes ajustaram amigavelmente o termo final do contrato para 31/05/2020, mas, apesar disso, todos os equipamentos dela, apelante, continuaram ligados e com manutenção, prestando serviços à Infraero até 31/08/2020, exclusivamente para atender as necessidades da empresa pública, por imposição unilateral; que a Infraero sabia da sobrecarga de custos que passou a onerar a Indoor, por não estar mais veiculando propagandas nos seus equipamentos; que “a ordem era ganhar tempo, deixar a Apelante acreditar que seria ressarcida de seus custos, enquanto montava um ardiloso processo visando usar os equipamentos sem pagar um mísero centavo”; que, nesse período adicional, entre junho e agosto de 2020, os equipamentos somente informavam sobre os voos e divulgavam conteúdos enviados pela Infraero, relacionados a questões de seu interesse e do governo federal; que “amargou prejuízos e ainda teve seus equipamentos desgastados pelo uso contínuo de 03 (três) meses”; que, assim como não se nega a existência de uma dívida de R$ 257.392,47 dela, autora-apelante, tampouco se pode negar que existe uma dívida da Infraero em razão do uso exclusivo dos equipamentos entre junho e agosto de 2020, como atestam várias correspondências entre as partes e os depoimentos das testemunhas ouvidas no processo, no sentido de que os equipamentos fossem mantidos em operação até que a empresa pública providenciasse sua substituição, de forma a evitar a descontinuação dos serviços; que, se houve demora na retirada dos equipamentos, esta se deve ao fato de a Infraero ter demorado na conclusão dos seus procedimentos internos visando à substituição dos monitores da Indoor por outros; que, assim, é devido o aluguel dos equipamentos no mencionado período, no valor de R$ 385.500,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), a título de aluguel dos meses de junho, julho e agosto de 2020; que o juízo de primeira instância reconheceu o direito dela, apelante, de receber a quantia de R$ 28.031,14, relacionada ao saldo do valor caucionado, após o abatimento dos débitos, e, nesse contexto, deveria ter reconhecido a alegada inclusão indevida do nome da apelante no SERASA, CADIN e em outros instrumentos de proteção ao crédito, mas não o fez, ponto em que a sentença também deve ser reformada, para excluir tais apontamentos injustos, sob pena de multa diária, a ser estabelecida com efeitos ex tunc, “tendo em vista o reconhecimento literal dos atos ilegais perpetrados pela própria Infraero” em petições e documentos juntados aos autos; que ela, autora apelante, também faz jus ao recebimento do valor de R$ 48.000,00, despendido com a desmobilização dos seus equipamentos, com amparo nas cláusulas 19, 19.20, 21, 21.1 e 21.2 do contrato de concessão, em razão da pandemia de Covid-19; que os honorários advocatícios em desfavor dela, Indoor, foram fixados em valor excessivo, em contrariedade ao art. 86 do CPC e de forma ultra petita e desproporcional em relação à sucumbência recíproca.  Requereu, ao final, o acolhimento do recurso para que, reformada a sentença, a Infraero seja condenada a (i) retirar o nome dela, autora-apelante, dos cadastros restritivos e protestos em cartórios extrajudiciais, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), a partir de 24/12/2020, (ii) ressarcir os prejuízos materiais de R$ 84.769,67, referentes aos monitores danificados, R$ 28.031,14, referentes ao saldo da caução, após abatimento do valor negociado a pagar, R$ 48.000,00, relativos ao custo de desmobilização dos equipamentos/monitores do Aeroporto Santos Dumont, e R$ 385.500,00, referentes aos alugueres dos meses de junho, julho e agosto de 2020, pelo uso dos equipamentos/monitores; (iii) declarar inexistente a dívida cobrada pela ré pela assinatura do termo de distrato; (iv) fixar o percentual das custas processuais a cargo de cada parte e (v) fixar os honorários advocatícios em um percentual entre 10% e 20% do valor da causa ou do proveito econômico (artigo 85, §2º, do CPC) e depois, seguindo as regras do artigo 86, do CPC, estabelecer a proporção em que serão rateados entre as partes, se for o caso, em respeito aos princípios da igualdade e da reciprocidade.

Contrarrazões da Infraero no evento 134 (SJRJ), em que pugnou pelo desprovimento do recurso da Indoor.

A Indoor também apresentou contrarrazões ao recurso da parte adversa, requerendo o seu desprovimento (SJRJ, evento 138).

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção (TRF2, evento 6).

É o relatório.

gma



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076109-97.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.               O recurso da Infraero deve ser parcialmente provido, e o da autora, desprovido.

2.              Em primeiro lugar, supera-se a argumentação da Infraero de que a autora carece de interesse de agir em relação ao pedido de encontro de contas para devolução do saldo da caução eventualmente restante após o abatimento de seus débitos, à vista do término da relação contratual.

Embora a empresa pública afirme que não se nega a fazer o encontro de contas e que o STJ tem considerado razoável o prazo de 360 dias para conclusão dos processos administrativos fazendários, conforme o Tema 269 de seus recursos repetitivos, a seu ver aplicável por analogia, certo é que, desde o requerimento administrativo de encontro de contas, formulado pela Indoor ao final do contrato, em setembro de 2020, mais de três anos já se passaram sem que se tenha notícia de uma solução por parte da Infraero.  O interesse de agir da Indoor quanto ao pedido de pagamento do saldo a que teria direito a partir do acerto de contas, portanto, está presente.

3.                No mais, a Infraero encaminhou à Indoor por e-mail, em 28/08/2020, o Ofício nº SBRJOFI-2020/00476, no qual foi solicitada a desocupação dos espaços publicitários por ela ocupados, ante a expiração do prazo de vigência do contrato de concessão de uso de área sem investimento (propaganda) nº 02.201.062.0042, em 31/08/2020.  Em resposta, a autora afirmou ter apresentado notificação extrajudicial em 03/09/2020, solicitando autorização para retirada imediata dos equipamentos e advertindo a ré para que não promovesse qualquer tipo de manuseio, em virtude do expressivo valor patrimonial envolvido.  No entanto, relatou que a Infraero retirou unilateralmente os equipamentos e os armazenou de forma inadequada em uma sala no Aeroporto Santos Dumont, o que teria gerado avarias nas telas de 10 (dez) monitores.

Com efeito, verifica-se pelo relatório da Infraero juntado no evento 25, out14, p. 1 (SJRJ) que, ao término do prazo regular do contrato, em 31/08/2020, quando as partes ainda faziam ajustes nos termos do distrato que retroagiria à data de 31/05/2020, o Superintendente do Aeroporto determinou o desligamento, a partir da zero hora de 01/09/2020, dos equipamentos da autora e, diante do impacto operacional causado pela ausência de informações de voos aos passageiros, determinou a substituição de 78 monitores desligados por outros, da própria Infraero, de modo a garantir um mínimo de informações essenciais à operacionalidade do terminal.

Ora, tratando-se de uma necessidade operacional e de interesse público, não se pode considerar antijurídica a conduta da Infraero de, com suporte técnico próprio e da empresa MPE Engenharia, responsável pela manutenção do aeroporto, retirar parte dos monitores que não seriam mais utilizados e armazená-los em uma sala trancada, até que fossem recolhidos pelos prepostos da autora.

Por outro lado, não há prova inconteste de que a Infraero foi a responsável pelos danos causados a dez dos 78 monitores por ela retirados, consistentes em linhas aparentes, trincas e rachaduras, provavelmente provocadas, segundo relatos de algumas das testemunhas, por algum tipo de pressão desproporcional sobre as telas dos monitores.

Para concluir pela responsabilidade da Infraero pelos danos, o juízo considerou sobretudo o relato da testemunha Renato Francisco Pereira, integrante da equipe da autora, Indoor Midia, que compareceu ao Aeroporto Santos Dumont no dia 04/09/2020 e teria verificado que os monitores estavam guardados em uma sala no primeiro piso do terminal, denominada “antiga sala da ANAC”, e que as telas estavam apoiadas face a face, de forma desalinhada, uma em cima da outra, algumas encostadas na parede, outras no chão.  De acordo com essa testemunha, conforme destacou a sentença, os monitores foram armazenados de forma inadequada e, por estarem apoiados uns nos outros, os primeiros monitores armazenados foram os últimos a serem testados, sendo que foram justamente esses últimos que apresentaram defeitos, devido à pressão do peso sobre as telas.

Ocorre que essa narrativa do funcionário da Indoor não se confirma quando confrontada com outros depoimentos e, como a própria sentença assinalou, sequer é possível identificar se os danos ocorreram no momento da retirada, do transporte ou do armazenamento, sendo que, como adiante se esclarece, houve manipulação e mudança de disposição dos equipamentos pelo próprio pessoal da Indoor ao longo dos dias 04 e 05/09/2020, quando estiveram no Aeroporto para buscar todo o material.

A rigor, a maior parte dos testemunhos de quem participou ou presenciou a retirada, o transporte e o armazenamento dos equipamentos eletrônicos converge no sentido de que os bens foram dispostos pela Infraero em uma sala trancada, mencionada como “antiga sala da ANAC”, e que os monitores foram colocados “em pé”, sem encostar uns nos outros, com papelão por baixo e com anteparo entre eles, para evitar arranhões ou outros danos.  Tal narrativa foi feita, por exemplo, pela testemunha Alison Mendonça Barreto, funcionário da MPE Engenharia, prestadora de serviços no Aeroporto, que narrou ter participado diretamente da operação de guarda dos monitores na sala de armazenamento (SJRJ, evento 70, vídeo13, 17h20 em diante).  A depoente Wilma Ribeiro Cordeiro, da Infraero, afirmou ter acompanhado o primeiro dia das transferências e confirmou o procedimento narrado pelo depoente Alison (SJRJ, evento 70, vídeo16, 17h55 em diante).  Também a testemunha Juliana Santos de Jesus, funcionária da Infraero, primeira a abrir a sala para a entrega dos bens à autora, afirmou que encontrou os equipamentos guardados da mesma forma relatada pelos demais, “em pé”, sem encostar uns nos outros (SJRJ, evento 79, vídeo2, 02:20 em diante), sendo que, depois disso, os bens passaram a ser manipulados e reorganizados pelos próprios prepostos da Indoor.

Nesse contexto, não se pode concluir que as fotos de equipamentos empilhados de forma descuidada, constantes do evento 1, out9 (SJRJ), por exemplo, retratem a realidade do armazenamento dos bens em momento anterior ao início das intervenções da própria Indoor, quando foi buscá-los e transportá-los.

Em suma, a análise dos depoimentos das testemunhas, em conjunto, não permite concluir que os danos encontrados em 10 monitores ocorreram necessariamente durante o período em que estiveram sob a guarda exclusiva da Infraero, de modo que o pedido de indenização por tais danos, formulado pela Indoor, deve ser julgado improcedente, eis que ela não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos moldes do CPC, art. 373, I.

4.              Por outro lado, é improcedente o pedido de retirada do nome da autora de cadastros restritivos de crédito, relacionado à cobrança da multa contratual (SJRJ, evento 1, inic1, p. 24, item I), tendo em vista que tal cobrança é legítima, como adiante se verifica.  O argumento de que ela, autora, seria detentora de crédito a receber no encontro de contas a ser feito entre ela e a Infraero, por si só, não afasta o direito de a empresa pública providenciar a anotação, inclusive porque tal encontro de contas sequer foi finalizado administrativamente e, por isso mesmo, é objeto de obrigação de fazer a ser satisfeita nesta via judicial, na fase de cumprimento do julgado, sem que se possa assegurar, desde logo, que necessariamente haverá algum crédito a favor da autora, passados mais de três anos desde o fim da relação contratual.

5.              O ressarcimento dos custos de desmobilização dos monitores e demais equipamentos da Indoor do Aeroporto Santos Dumont, por ela estimados em R$ 48.000,00, também é indevido.

A apelante fundamenta tal pedido nas cláusulas 21 e 21.2 do Contrato de Concessão, que dispõem (SJRJ, evento 1, out3, p. 20):

21. Quando a rescisão ocorrer com base nos subitens 19.17 a 19.20, sem que haja culpa do CONCESSIONÁRIO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito, quando aplicável, a:
21.1 Devolução da garantia;
21.2 Pagamento do custo de desmobilização.” – g.n.
 

Como se vê, a previsão contratual é de ressarcimento pelos custos de desmobilização apenas em hipóteses de suspensão ou rescisão contratual por razões imprevistas que inviabilizem a continuidade da concessão, sem que haja culpa do concessionário (cláusulas 19.17 a 19.20 – SJRJ, evento 1, out3, p. 18).

Assim, em que pese a justificativa da autora para pleitear o desfecho antecipado da relação contratual, relacionada à pandemia de Covid-19, constata-se que as partes acertaram amigavelmente um distrato, por iniciativa da concessionária autora, com base nas cláusulas 20 e 20.3 do instrumento contratual (SJRJ, evento 1, out3, p. 19), como se confirma pela leitura do respectivo termo (SJRJ, evento 1, out7, p. 2).

Nesse contexto, o pedido de condenação da Infraero ao pagamento dos custos de desmobilização é mesmo improcedente, pois a hipótese não está contemplada na cláusula 21 do contrato.

6.                Ademais, também por se tratar de distrato, é legítima a cobrança da multa contratual em desfavor da autora, eis que corretamente baseada na cláusula 20.4.2.5 do contrato (SJRJ, evento 1, out3, p. 19-20), que prevê o pagamento pelo contratante de compensação financeira em caso de rescisão amigável por iniciativa do concessionário, nesses termos:

20.4. na hipótese de rescisão amigável por iniciativa do CONC ESSIONÁRIO, devem ser ainda observadas as seguintes condições:
20.4.2. pagamento pelo CONCESSIONÁRIO de compensação à Infraero, na forma estabelecida nos subitens abaixo:
20.4.2.5 – 5% (cinco por cento) do valor global remanescente do Contrato, na hipótese de haver decorrido o período superior a 76% (setenta e seis por cento) do prazo de vigência do Contrato;
 

7.          Tampouco prospera o pedido de pagamento de aluguel dos equipamentos no período compreendido entre 01/06/2020 e 31/08/2020.

Argumenta a apelante Indoor que atendeu a pedido da Infraero de manter a operação dos equipamentos, formulado por meio da Superintendência do Aeroporto Santos Dumont.

No ofício nº SBRJ-OFI-2020/000283 (SJRJ, evento 1, out5), de 17/06/2020, a Infraero informa sua concordância com a formalização de um desconto de valores no período da pandemia e com uma rescisão antecipada e amigável do contrato, alertando, contudo, que a Indoor deveria manter a “plena manutenção da atividade objeto do contrato até a conclusão de novo processo licitatório”, para não prejudicar operações essenciais do aeroporto. Leia-se:

 

Como se vê, a determinação para não interromper a plena manutenção da atividade objeto do contrato até a conclusão de novo processo licitatório foi um dos requisitos exigidos pela administração para a formalização da resilição.

Desse modo, mormente porque as partes ainda negociavam os demais termos do acordo, que veio a ser assinado apenas em 04/09/2020, após o término do prazo contratual normal, que ocorreria em 31/08/2020, a autora pôde continuar a explorar comercialmente, entre junho e agosto, as áreas objeto da concessão, com o encargo de manter ativo, também, o serviço de informações dos voos.

Assim, se ela, autora-apelante, deixou de negociar o espaço publicitário com terceiros nesse período, passando apenas a cumprir o encargo de informações sobre os voos, o fez por sua conta e risco, e não por orientação da Infraero.  O contrato, como visto, era de exploração comercial da área objeto da concessão, com o mencionado encargo relativo ao SIV e sem qualquer contraprestação financeira em favor da Indoor.

Logo, não há falar em pagamento de aluguel de equipamentos pela Infraero nos meses de junho a agosto de 2020.

8.                 Por fim, verifica-se que a fixação dos honorários de sucumbência em primeira instância em nada contrariou o disposto no art. 86 do CPC, segundo o qual, “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”.  No caso, atribuiu-se à causa o valor global de R$546.000,00, e a sentença fixou honorários de 10% dos valores correspondentes à sucumbência de cada um dos litigantes: como julgou improcedentes os pedidos de afastamento da multa por distrato (R$14.289,20 – SJRJ, evento 1, inic1, p. 5, item IV, e p. 22, item IV), ressarcimento dos custos de desmobilização dos equipamentos (R$48.000,00 – SJRJ, evento 1, inic1, p. 22, item c) e pagamento de aluguel pela utilização dos monitores pela Infraero entre junho e agosto de 2020 (R$385.500,00 – SJRJ, evento 1, inic1, p. 22, item d), o juízo a quo condenou a autora em honorários advocatícios de 10% apenas sobre a parte do valor da causa referente a tais pedidos, bem como condenou a Infraero, por sua vez, a pagar à Indoor honorários de 10% sobre o valor específico de sua condenação, relativa ao saldo a pagar decorrente do encontro de contas determinado pela sentença e à indenização pelos danos aos monitores, o que sem dúvida está em consonância com os artigos 85, §2º, e 86, do CPC.

Nesta via recursal, contudo, com o parcial acolhimento do recurso da Infraero, está sendo afastada a condenação de indenização dos danos aos monitores, de modo que os honorários advocatícios referentes à improcedência desse pedido passam a ser devidos pela autora, também no percentual de 10% sobre a respectiva parcela do valor da causa (R84.769,67 – SJRJ, evento 1, inic1, p. 22, item a).

Ademais, tendo em vista o desprovimento da apelação da autora, ficam os honorários por ela devidos majorados de 10% para 11%, sobre as mesmas bases de cálculo, na forma do art. 85, §11, do CPC.

9.                Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora e dar parcial provimento à apelação da Infraero para, reformando parcialmente a sentença, julgar improcedente o pedido de indenização material por danos aos monitores da autora, com ajuste da verba honorária, nos termos da fundamentação, mantida a condenação da empresa pública na obrigação de fazer referente ao encontro de contas e mantido o julgamento de improcedência dos demais pedidos.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5076109-97.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AEROPORTO. INFRAERO. CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO. DISTRATO. ENCONTRO DE CONTAS. MULTA CONTRATUAL. REMOÇÃO DE EQUIPAMENTOS. DANOS MATERIAIS. ALUGUEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1.   A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a (i) promover o encontro de contas entre os valores devidos pela sociedade autora, relativos a contrato de concessão de uso de áreas para instalação de monitores destinados à promoção publicitária própria ou de terceiros e à veiculação do Sistema Informativo de Voo (SIV) do Aeroporto Santos Dumont, e o valor atualizado da caução por ela depositada, com liberação do saldo residual, se houver, bem como a (ii) pagar o valor de R$ 84.769,67, a título de indenização por avarias em 10 monitores de painéis eletrônicos. Foram julgados improcedentes os pedidos de afastamento da multa por distrato, ressarcimento dos custos de desmobilização dos equipamentos e pagamento de aluguel pela utilização dos monitores pela Infraero entre junho e agosto de 2020.

2.     Embora a Infraero afirme que não se nega a fazer o encontro de contas referente ao contrato encerrado, que estaria sendo providenciado, já se passaram mais de três anos sem uma solução, de modo que está presente o interesse de agir da autora quanto ao pedido de realização do acerto de contas e de pagamento do respectivo saldo.

3.   Havendo necessidade operacional e de interesse público, sobretudo para continuidade do serviço de informação sobre os voos, não se pode considerar antijurídica a conduta da Infraero de, com suporte técnico próprio e da empresa responsável pela manutenção do aeroporto, retirar parte dos monitores que não seriam mais utilizados ao final da relação contratual e armazená-los em uma sala trancada, até que fossem recolhidos pelos prepostos da autora.

4.     A análise dos depoimentos das testemunhas, em conjunto, não permite concluir que os danos causados a dez dos 78 monitores removidos pela Infraero, consistentes em linhas aparentes, trincas e rachaduras provocadas por algum tipo de pressão desproporcional sobre as telas, ocorreram necessariamente durante o período em que estiveram sob a guarda exclusiva da empresa pública, de modo que o pedido de indenização por tais danos, formulado pela autora, deve mesmo ser julgado improcedente, eis que ela não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos moldes do art. 373, I, do CPC.

5.   É legítima a cobrança da multa contratual em desfavor da autora, eis que corretamente baseada na cláusula contratual que prevê o pagamento pelo contratante de compensação financeira em caso de rescisão amigável por iniciativa do concessionário, como ocorreu no caso, razão pela qual é também improcedente o pedido de retirada do nome da autora de cadastros restritivos de crédito, relacionado a tal dívida, ainda pendente.

6.    Não é devido o ressarcimento dos custos de desmobilização dos monitores e demais equipamentos da autora do aeroporto, previsto apenas em hipóteses de suspensão por mais de 120 dias ou rescisão contratual por razões imprevistas que inviabilizem a continuidade da concessão, sem culpa do concessionário, o que não é o caso, pois as partes acertaram amigavelmente um distrato, em que pese a justificativa inicial da autora para pleitear o desfecho antecipado da relação contratual, relacionada à pandemia de Covid-19.

7.    Tampouco prospera o pedido de pagamento, pela Infraero, de aluguel dos equipamentos eletrônicos no período compreendido entre 01/06/2020 e 31/08/2020, na medida em que a exigência de manutenção da atividade objeto do contrato, até a conclusão de novo processo licitatório, não impediu – ao contrário, viabilizou – a continuidade da exploração comercial dos espaços de publicidade. Assim, se a autora deixou de negociar o espaço publicitário com terceiros naquele interregno, passando apenas a cumprir o encargo de informações sobre os voos, o fez por sua conta e risco, e não por orientação da Infraero, sendo que o contrato, ademais, não previa qualquer contraprestação financeira em favor da concessionária.

8.    O juízo a quo condenou a autora em honorários advocatícios de 10% incidentes, apenas, sobre a parte do valor da causa referente aos pedidos julgados improcedentes, em consonância com os artigos 85, §2º, e 86 do CPC, nada havendo a reparar, no aspecto, salvo para fazer o percentual incidir, também, sobre o valor da pleiteada indenização material pelos danos aos monitores, pedido agora também reconhecido como improcedente.

9.    Apelação da autora desprovida.  Apelação da ré parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora e dar parcial provimento à apelação da Infraero para, reformando parcialmente a sentença, julgar improcedente o pedido de indenização material por danos aos monitores da autora, com ajuste da verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2024.



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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2023

Apelação Cível Nº 5076109-97.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 17/10/2023, na sequência 224, disponibilizada no DE de 26/09/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA, EM FACE DA OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELA PARTE À FORMA DE JULGAMENTO VIRTUAL, CONSOANTE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP- 2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00094, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/04/2024

Apelação Cível Nº 5076109-97.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PROCURADOR(A): JAIME ARNOLDO WALTER

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS por INDOOR MIDIA COMUNICACOES LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/04/2024, na sequência 12, disponibilizada no DE de 12/03/2024.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA INFRAERO PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR DANOS AOS MONITORES DA AUTORA, COM AJUSTE DA VERBA HONORÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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