Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002339-09.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão proferida  pelo Juiz Federal MARCELO BARBI GONÇALVES, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, em ação do procedimento comum ajuizada por E. P. C., representado judicialmente por LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI, OAB/RJ 148.348, em face da agravante, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de licenciar o autor ou, caso já o tenha feito, suspender o ato administrativo militar de licenciamento, agregando-o como adido, para fins de percepção de tratamento médico-hospitalar.

Na origem, o autor alega, como causa de pedir, que: i) desde 2018 tem sido alvo de perseguições na organização militar em que trabalha, razão pela qual desenvolveu um quadro de estresse grave, que gerou transtorno de adaptação (CID F43) e transtorno de ansiedade e depressão (CID F41.2). Diante disso, tem passado por acompanhamento psiquiátrico, neurológico e psicológico; e ii) no entanto, a despeito de se encontrar em tratamento médico, o autor não obteve despacho favorável à prorrogação do serviço militar, o que implicará, a qualquer momento, em seu licenciamento.

A decisão recorrida (evento 12 do processo de origem) dispõe:

“Para a concessão da tutela provisória de urgência, é indispensável que haja, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco à efetividade do processo judicial. Logo, deve a parte demonstrar, de forma clara, a presença desses requisitos, previstos no CPC, para que a tutela provisória seja concedida. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca.

Pretende o autor que a ré se abstenha de promover seu licenciamento a fim de manter todas as parcelas remuneratórias e vantagens, bem como adquirir a estabilidade.

Os Militares Federais da ativa se classificam em: (I) efetivos, são os militares que ingressam nas Forças Armadas por meio de concurso público, tem incorporação efetiva e passam por um estágio inicial, ou seja, sua estabilidade no mínimo é presumida; e (II) temporários, são os militares que ingressam por meio diverso ao concurso público, e só há hipótese de estabilidade nos casos previstos na Seção III, do Capitulo II do Título IV da Lei 6.880/80.

Em se tratando de militar temporário não estável, como é o caso, não pode ser ele licenciado (ou desincorporado) quando ainda persista uma situação que exija tratamento médico, conforme disposto no art. 50, inc. IV, e, da Lei nº 6.880, de 1980.

Havendo incapacidade temporária para o serviço, deve o militar permanecer recebendo tratamento médico e, sendo o caso, colocado na condição de agregado após ser considerado incapaz temporariamente, após decorrido 01 (um) ano contínuo de tratamento, ficando na condição de adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava, nos termos do artigo 82, inciso II, c/c 84, ambos da referida Lei.

In casu, os documentos carreados na inicial (evento 1, docs. 26 e 27) demonstram que o autor fora acometido por problemas de saúde (Transtorno ansioso não especificado - F41.9) que ocasionaram sua incapacidade temporária para as atividades castrenses, estando em tratamento contínuo há mais de um ano e afastado de suas funções desde fevereiro/2023, razão pela qual verifica-se a plausibilidade jurídica da pretensão para ser reintegrado às fileiras das Forças Armadas, na condição de adido, neste momento processual, somente para fins de tratamento médico.

No que toca ao perigo na demora, de acordo com o doc. 27, seu licenciamento pode ocorrer a qualquer momento, o que poderá gerar prejuízos ao restabelecimento de sua saúde.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA para que a ré se abstenha de licenciar o autor ou, caso já o tenha feito, suspender o ato administrativo militar de licenciamento, agregando-o como adido, para fins de percepção de tratamento médico-hospitalar.”

Em suas razões recursais a agravante sustenta, em breve síntese, que: i) a decisão é inexequível, na medida em que não é possível deixar de pagar os vencimentos enquanto o autor estiver na ativa; ii) a permanência na ativa implica em prejuízo para a União, pois terá de pagar salários, diante da inexequibilidade da decisão que está a fazer confusão; iii) a decisão agravada entendeu que a manutenção do vínculo ativo era necessária para a continuidade do tratamento hospitalar, o que não é verdadeiro; e iv) “o resultado pretendido pela decisão (continuidade do tratamento sem vencimentos) era alcançável pela via do encostamento, que é justamente a maneira administrativa de realizar o desiderato proposto na decisão e não pela manutenção no serviço ativo, que implica em pagamento de salários.”

Em contrarrazões a parte autora (evento 6) sustenta, em breve síntese, que: “o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o militar temporário que, por motivo de enfermidade física ou mental verificada no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado para o serviço militar ativo, faz jus à reintegração como adido para fins de receber o tratamento médico adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação”.

Manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção (evento 9). 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001845629v2 e do código CRC 21fc4924.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002339-09.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão proferida  pelo Juiz Federal MARCELO BARBI GONÇALVES, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, em ação do procedimento comum ajuizada por E. P. C., representado judicialmente por LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI, OAB/RJ 148.348, em face da agravante, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de licenciar o autor ou, caso já o tenha feito, suspender o ato administrativo militar de licenciamento, agregando-o como adido, para fins de percepção de tratamento médico-hospitalar.

Na origem, o autor alega, como causa de pedir, que: i) desde 2018 tem sido alvo de perseguições na organização militar em que trabalha, razão pela qual desenvolveu um quadro de estresse grave, que gerou transtorno de adaptação (CID F43) e transtorno de ansiedade e depressão (CID F41.2). Diante disso, tem passado por acompanhamento psiquiátrico, neurológico e psicológico; e ii) no entanto, a despeito de se encontrar em tratamento médico, o autor não obteve despacho favorável à prorrogação do serviço militar, o que implicará, a qualquer momento, em seu licenciamento.

A decisão recorrida (evento 12 do processo de origem) dispõe:

“Para a concessão da tutela provisória de urgência, é indispensável que haja, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco à efetividade do processo judicial. Logo, deve a parte demonstrar, de forma clara, a presença desses requisitos, previstos no CPC, para que a tutela provisória seja concedida. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca.

Pretende o autor que a ré se abstenha de promover seu licenciamento a fim de manter todas as parcelas remuneratórias e vantagens, bem como adquirir a estabilidade.

Os Militares Federais da ativa se classificam em: (I) efetivos, são os militares que ingressam nas Forças Armadas por meio de concurso público, tem incorporação efetiva e passam por um estágio inicial, ou seja, sua estabilidade no mínimo é presumida; e (II) temporários, são os militares que ingressam por meio diverso ao concurso público, e só há hipótese de estabilidade nos casos previstos na Seção III, do Capitulo II do Título IV da Lei 6.880/80.

Em se tratando de militar temporário não estável, como é o caso, não pode ser ele licenciado (ou desincorporado) quando ainda persista uma situação que exija tratamento médico, conforme disposto no art. 50, inc. IV, e, da Lei nº 6.880, de 1980.

Havendo incapacidade temporária para o serviço, deve o militar permanecer recebendo tratamento médico e, sendo o caso, colocado na condição de agregado após ser considerado incapaz temporariamente, após decorrido 01 (um) ano contínuo de tratamento, ficando na condição de adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava, nos termos do artigo 82, inciso II, c/c 84, ambos da referida Lei.

In casu, os documentos carreados na inicial (evento 1, docs. 26 e 27) demonstram que o autor fora acometido por problemas de saúde (Transtorno ansioso não especificado - F41.9) que ocasionaram sua incapacidade temporária para as atividades castrenses, estando em tratamento contínuo há mais de um ano e afastado de suas funções desde fevereiro/2023, razão pela qual verifica-se a plausibilidade jurídica da pretensão para ser reintegrado às fileiras das Forças Armadas, na condição de adido, neste momento processual, somente para fins de tratamento médico.

No que toca ao perigo na demora, de acordo com o doc. 27, seu licenciamento pode ocorrer a qualquer momento, o que poderá gerar prejuízos ao restabelecimento de sua saúde.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA para que a ré se abstenha de licenciar o autor ou, caso já o tenha feito, suspender o ato administrativo militar de licenciamento, agregando-o como adido, para fins de percepção de tratamento médico-hospitalar.”

Em suas razões recursais a agravante sustenta, em breve síntese, que: i) a decisão é inexequível, na medida em que não é possível deixar de pagar os vencimentos enquanto o autor estiver na ativa; ii) a permanência na ativa implica em prejuízo para a União, pois terá de pagar salários, diante da inexequibilidade da decisão que está a fazer confusão; iii) a decisão agravada entendeu que a manutenção do vínculo ativo era necessária para a continuidade do tratamento hospitalar, o que não é verdadeiro; e iv) “o resultado pretendido pela decisão (continuidade do tratamento sem vencimentos) era alcançável pela via do encostamento, que é justamente a maneira administrativa de realizar o desiderato proposto na decisão e não pela manutenção no serviço ativo, que implica em pagamento de salários.”

Em contrarrazões a parte autora (evento 6) sustenta, em breve síntese, que: “o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o militar temporário que, por motivo de enfermidade física ou mental verificada no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado para o serviço militar ativo, faz jus à reintegração como adido para fins de receber o tratamento médico adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação”.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

A concessão de tutela antecipada requer a existência de probabilidade do direito, que convença o Juiz da verossimilhança das alegações, e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015.

Nota-se que o agravado é militar temporário, em 27.11.2023 o militar foi cientificado da necessidade de comparecer em inspeção de saúde para fins de licenciamento por término de tempo de serviço.

Esta Corte Regional possui precedentes nos quais ficou consignado que o licenciamento de ofício de militar temporário, quando não alcançada a estabilidade decenal, é plenamente possível e encontra fundamento no poder discricionário da Administração Castrense. Nesse sentido, veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DEOFÍCIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA INSCRIÇÃO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos contra a UNIÃO para suspensão/cancelamento do processo de licenciamento do apelante do serviço militar e indeferiu sua matrícula no Curso Especial de Habilitação para promoção a Sargento em ressarcimento de preterição.

2. O licenciamento de ofício de militar temporário por conveniência do serviço público inclui-se no âmbito do poder discricionário da organização militar, podendo ser efetuado pela Administração Pública a qualquer tempo, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da permanência nas Forças Armadas por dez anos de tempo de serviço (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0061419-27.2015.4.02.5101, E-DJF2R 11.5.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0166904-79.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 5.4.2018; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0111556-13.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 26.4.2017).

3. Não há que se falar em preterição, pois a promoção do militar é ato discricionário da Administração castrense. Com efeito, o art. 50 da Lei nº 6.880/80 não garante ao militar o direito absoluto à promoção, mas apenas cria uma expectativa de direito a ser atendida após o preenchimento de determinados requisitos, também fixados discricionariamente pelas Forças Armadas em normativa específica. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201651010896605, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 8.3.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0021641-60.2009.4.02.5101, DJE: 26.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003012-33.2012.4.02.5101, DJE: 26.6.2017.

4. Para deferimento da matrícula em curso de especialização, os praças devem satisfazer uma série de requisitos para inscrição no respectivo processo seletivo, dentre eles, inclui-se o parecer da Comissão de Promoção de Praças (CPP), sendo este desfavorável, fica impossibilitado o deferimento do pedido (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0233705-40.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 11.12.2018).

5. Caso em que o parecer desfavorável da CPP foi motivado pelo fato da Praça possuir “conjunto de contravenções disciplinares na carreira; contravenção cuja pena implicou na imposição de dias de prisão; e Aptidão Média para a Carreira e média do pendor para acesso a graduação de 3° SG, ambas abaixo da média aritmética dos demais concorrentes [...]”, não havendo prova nos autos de qualquer ilegalidade ou inobservância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou demais que devem nortear a Administração Pública, a sentença não merece reforma.

6. Apelação cível não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5003615-51.2018.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 31.8.2020)

Ademais, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar, portador de incapacidade temporária e parcial, adquirida na época da prestação do serviço ativo,  ainda que sem relação de causa e efeito com o serviço militar, possui o direito de ser reintegrado para tratamento médico, na condição de adido, com o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do desligamento (STJ, 2ª Turma, REsp 1.732.051, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 02.08.2018; STJ, 2ª Turma, REsp 1.685.579, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, APELREEX 0071241-80.2015.4.02.5120, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 08.01.2018; e TRF2, 6ª Turma Especializada, APELREEX 0176783-59.2016.4.02.5118, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 03.09.2018).

Ocorre que, este entendimento é anterior as alterações promovidas pela Lei nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019 e as Cortes Superior ainda não se manifestaram expressamente acerca dos novos dispositivos acrescentados pela Lei nº 13.954/2019.

Com as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019 o Estatuto dos Militares previu expressamente que o militar temporário será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, quando não for considerado inválido. Confira-se:

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

(...)

Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:

I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e

II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

§ 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada.      (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

§ 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido.”

(grifo nosso)

De fato, os documentos juntados aos autos demonstram que o agravado foi diagnosticado com Transtorno ansioso não especificado - F41.9, que ocasiona sua incapacidade temporária para as atividades castrenses, estando em tratamento contínuo há mais de um ano e afastado de suas funções desde fevereiro/2023.  Ocorre que, não há nenhuma informação nos autos de que a doença do agravado o torna inválido para todo e qualquer serviço.

Dessa forma, em uma análise preliminar, não é possível verificar que o agravado está inválido sendo necessária a realização de prova pericial para o deslinde da causa, logo, não identificada de plano a probabilidade do direito vindicado, é de ser indeferida a tutela antecipada.

Diante do não cumprimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, esculpidos no art. 300 do CPC, a revogação da decisão que conferiu a tutela provisória é medida que se faz necessária.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001845630v2 e do código CRC 762f4f2e.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002339-09.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DOENÇA TEMPORÁRIA E PARCIAL. ADIDO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão do Juízo a quo que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de licenciar o autor ou, caso já o tenha feito, suspender o ato administrativo militar de licenciamento, agregando-o como adido, para fins de percepção de tratamento médico-hospitalar.

2. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar, portador de incapacidade temporária e parcial, adquirida na época da prestação do serviço ativo,  ainda que sem relação de causa e efeito com o serviço militar, possui o direito de ser reintegrado para tratamento médico, na condição de adido, com o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do desligamento (STJ, 2ª Turma, REsp 1.732.051, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 02.08.2018; STJ, 2ª Turma, REsp 1.685.579, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, APELREEX 0071241-80.2015.4.02.5120, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 08.01.2018; e TRF2, 6ª Turma Especializada, APELREEX 0176783-59.2016.4.02.5118, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 03.09.2018).

3. Ocorre que, este entendimento é anterior as alterações promovidas pela Lei nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019 e as Cortes Superior ainda não se manifestaram expressamente acerca dos novos dispositivos acrescentados pela Lei nº 13.954/2019.

4. Com as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019 o Estatuto dos Militares previu expressamente que o militar temporário será licenciado ou desincorporado quando não for considerado inválido, na forma do art. 111, § 2 da Lei nº 13.954/2019.

4. De fato, os documentos juntados aos autos demonstram que o agravado foi diagnosticado com Transtorno ansioso não especificado - F41.9, que ocasiona sua incapacidade temporária para as atividades castrenses, estando em tratamento contínuo há mais de um ano e afastado de suas funções desde fevereiro/2023.  Ocorre que, não há nenhuma informação nos autos de que a doença do agravado o torna inválido para todo e qualquer serviço.

5. Não é possível verificar que o agravado está inválido sendo necessária a realização de prova pericial para o deslinde da causa, dessa forma, em análise superficial, não há óbice ao seu licenciamento.

6. Diante do não cumprimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, esculpidos no art. 300 do CPC, a revogação da decisão que conferiu a tutela antecipada é medida que se faz necessária.

7. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001845631v3 e do código CRC 48ddeced.

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Data e Hora: 11/04/2024, às 15:08:21

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/04/2024 A 08/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5002339-09.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/04/2024, às 13:00, a 08/04/2024, às 12:59, na sequência 45, disponibilizada no DE de 19/03/2024.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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