Agravo de Instrumento Nº 5002339-09.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão proferida pelo Juiz Federal MARCELO BARBI GONÇALVES, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, em ação do procedimento comum ajuizada por E. P. C., representado judicialmente por LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI, OAB/RJ 148.348, em face da agravante, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de licenciar o autor ou, caso já o tenha feito, suspender o ato administrativo militar de licenciamento, agregando-o como adido, para fins de percepção de tratamento médico-hospitalar.
Na origem, o autor alega, como causa de pedir, que: i) desde 2018 tem sido alvo de perseguições na organização militar em que trabalha, razão pela qual desenvolveu um quadro de estresse grave, que gerou transtorno de adaptação (CID F43) e transtorno de ansiedade e depressão (CID F41.2). Diante disso, tem passado por acompanhamento psiquiátrico, neurológico e psicológico; e ii) no entanto, a despeito de se encontrar em tratamento médico, o autor não obteve despacho favorável à prorrogação do serviço militar, o que implicará, a qualquer momento, em seu licenciamento.
A decisão recorrida (evento 12 do processo de origem) dispõe:
“Para a concessão da tutela provisória de urgência, é indispensável que haja, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco à efetividade do processo judicial. Logo, deve a parte demonstrar, de forma clara, a presença desses requisitos, previstos no CPC, para que a tutela provisória seja concedida. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca.
Pretende o autor que a ré se abstenha de promover seu licenciamento a fim de manter todas as parcelas remuneratórias e vantagens, bem como adquirir a estabilidade.
Os Militares Federais da ativa se classificam em: (I) efetivos, são os militares que ingressam nas Forças Armadas por meio de concurso público, tem incorporação efetiva e passam por um estágio inicial, ou seja, sua estabilidade no mínimo é presumida; e (II) temporários, são os militares que ingressam por meio diverso ao concurso público, e só há hipótese de estabilidade nos casos previstos na Seção III, do Capitulo II do Título IV da Lei 6.880/80.
Em se tratando de militar temporário não estável, como é o caso, não pode ser ele licenciado (ou desincorporado) quando ainda persista uma situação que exija tratamento médico, conforme disposto no art. 50, inc. IV, e, da Lei nº 6.880, de 1980.
Havendo incapacidade temporária para o serviço, deve o militar permanecer recebendo tratamento médico e, sendo o caso, colocado na condição de agregado após ser considerado incapaz temporariamente, após decorrido 01 (um) ano contínuo de tratamento, ficando na condição de adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava, nos termos do artigo 82, inciso II, c/c 84, ambos da referida Lei.
In casu, os documentos carreados na inicial (evento 1, docs. 26 e 27) demonstram que o autor fora acometido por problemas de saúde (Transtorno ansioso não especificado - F41.9) que ocasionaram sua incapacidade temporária para as atividades castrenses, estando em tratamento contínuo há mais de um ano e afastado de suas funções desde fevereiro/2023, razão pela qual verifica-se a plausibilidade jurídica da pretensão para ser reintegrado às fileiras das Forças Armadas, na condição de adido, neste momento processual, somente para fins de tratamento médico.
No que toca ao perigo na demora, de acordo com o doc. 27, seu licenciamento pode ocorrer a qualquer momento, o que poderá gerar prejuízos ao restabelecimento de sua saúde.
Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA para que a ré se abstenha de licenciar o autor ou, caso já o tenha feito, suspender o ato administrativo militar de licenciamento, agregando-o como adido, para fins de percepção de tratamento médico-hospitalar.”
Em suas razões recursais a agravante sustenta, em breve síntese, que: i) a decisão é inexequível, na medida em que não é possível deixar de pagar os vencimentos enquanto o autor estiver na ativa; ii) a permanência na ativa implica em prejuízo para a União, pois terá de pagar salários, diante da inexequibilidade da decisão que está a fazer confusão; iii) a decisão agravada entendeu que a manutenção do vínculo ativo era necessária para a continuidade do tratamento hospitalar, o que não é verdadeiro; e iv) “o resultado pretendido pela decisão (continuidade do tratamento sem vencimentos) era alcançável pela via do encostamento, que é justamente a maneira administrativa de realizar o desiderato proposto na decisão e não pela manutenção no serviço ativo, que implica em pagamento de salários.”
Em contrarrazões a parte autora (evento 6) sustenta, em breve síntese, que: “o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o militar temporário que, por motivo de enfermidade física ou mental verificada no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado para o serviço militar ativo, faz jus à reintegração como adido para fins de receber o tratamento médico adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação”.
Manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção (evento 9).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001845629v2 e do código CRC 21fc4924.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 11/04/2024, às 15:08:14