Agravo de Instrumento Nº 5012080-10.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de efeito suspensivo interposto por F. D. A. W., M. V. P. e M. B., em face de decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença nº 0005524-42.2019.4.02.5101, determinou a imediata suspensão do curso dos cumprimentos de sentença ainda pendentes até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5001110-19.2021.4.02.0000, em consonância com o decidido nos autos do recurso nº 5009867-02.2021.4.02.0000/RJ.
Em suas razões, sustenta a parte agravante que a suspensão do curso do cumprimento de sentença irá atrasar a entrega da prestação jurisdicional que perdura há mais de 37 anos, pois nada impede que sejam expedidos os precatórios referentes à diferença do valor principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, uma vez que incontroversos. Por fim, pleiteiam o conhecimento e provimento do recurso para confirmar a concessão do efeito suspensivo ativo, e reformar a decisão agravada em relação à suspensão do processo até o trânsito em julgado do recurso acerca da dedução indevida dos valores pagos a título de PMPP-Melhoria, de modo que seja deferido o pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença e de expedição dos precatórios dos valores incontroversos, conforme determina o art. 535, § 4º, do CPC/2015.
Sem contrarrazões.
Manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que não há interesse público que justifique a sua intervenção no feito. (Evento 17 - PARECER1)
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que determinou imediata suspensão do curso dos cumprimentos de sentença ainda pendentes até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5001110-19.2021.4.02.0000.
A decisão ora agravada restou assim sedimentada (Evento 357 - DESPADEC1 dos autos originários):
“... Ao rever os autos dos processos desmembrados do cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 00.0715265-5, constato que pendem de prosseguimento, em apartada síntese, as seguintes cobranças: 1) honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença; 2) atualização do principal; 3) atualização dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento; 4) honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento provisória de sentença em favor do INSS; 5) direito de regresso de honorários advocatícios em favor da CEF em face do INSS.
Ocorre que, conforme alegado pelos próprios autores/advogados exequentes, a quitação do crédito exequendo somente ocorrerá após a definição e o pagamento do valor principal, que está sendo decidido no Agravo de Instrumento, cujo objeto é a dedução indevida dos valores pagos a título de PMPP-Melhoria aos aposentados.
Pelo exposto, no intuito de evitar tumulto processual, de tornar mais eficiente o andamento da demanda, levando em conta que há valores ainda sendo discutidos e que grande parte dos incontroversos já foram pagos, e considerando, por fim, que ainda está muito distante o prazo final para envio dos precatórios, chamo o feito a ordem para determinar a imediata suspensão do curso dos cumprimentos de sentença ainda pendentes até o trânsito em julgado do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5001110-19.2021.4.02.0000, em consonância com o decidido nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009867-02.2021.4.02.0000/RJ, v.g.”
Trata-se, na origem, de impugnação ao cumprimento de sentença proferida na ação ordinária nº 0715265-37.1900.4.02.5101, que condenou a CEF a revisar os proventos de aposentadoria dos autores e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar as diferenças devidas desde janeiro/1980 aos estatutários, e a partir de outubro/1988, aos celetistas, equiparando-as aos vencimentos dos funcionários da CEF.
Acerca das discussões ventiladas neste recurso, cabe pontuar que algumas são, também, objeto do Agravo de Instrumento nº 5001110-19.2021.4.02.0000, julgados por esta 5ª Turma Especializada, porém ainda não transitado em julgado, em razão da interposição de recurso especial interposto pela parte agravante, estando os autos, no momento, na Assessoria de Recursos.
No presente recurso o agravante requer (i) “que NÃO SEJAM deduzidos pelo Contador Judicial e pelos Réus/Executados, os valores recebidos administrativamente, decorrente do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP”; (ii) na remota hipótese de ser admitida a referida dedução, requer seja reformada a decisão em relação (ii.a) “à condenação dos Agravantes ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) da fase de cumprimento de sentença ao INSS”; e (ii.b) “à homologação do cálculo do Contador Judicial, uma vez que o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando como correto valor superior ao apresentado pelo contador Judicial, razão pela qual deve ser homologada a planilha do INSS”.
Já no recurso especial que espera o agravante seja julgado, busca que o mesmo seja admitido e provido para “REFORMAR o acórdão que julgou o agravo de instrumento, a fim de que NÃO SEJAM deduzidos pelo Contador Judicial e pelos Recorridos, os valores decorrentes do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP, também chamado ‘Melhoria’”.
Observa-se, portanto, que a parte objeto deste agravo, que está contida no recurso especial que espera o agravante seja julgado pelo STJ: (i) “que NÃO SEJAM deduzidos pelo Contador Judicial e pelos Réus/Executados, os valores recebidos administrativamente, decorrente do Plano de Melhoria de Proventos e Pensões – PMPP”; é prejudicial ao julgamento dos requerimentos (ii.a) e (ii.b) deste recurso, pois caso o agravante tenha sucesso no julgamento do seu recurso especial, o valor da execução em discussão, não será mais o apresentado pelo contador Judicial e nem o da planilha do INSS. Da mesma forma, também, não haverá mais condenação dos agravantes ao pagamento de honorários da fase de cumprimento de sentença ao INSS.
Nesse quadro, resta claro que a questão a ser apreciada pelo STJ, em razão do Agravo de Instrumento nº 5001110-19.2021.4.02.0000, interposto pelos exequentes de decisão proferida nos mesmos autos originários do presente recurso, tem potencial efeito de prejudicialidade, eis que aborda pontos controversos sensíveis relacionados à interpretação do título executivo.
De acordo com o art. 313 do CPC, suspende-se o processo:
[...]
V - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
[...]
Diante de tais premissas, conclui-se que o processo de origem deve ser suspenso, na forma do art. 313, V, a, do CPC, até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5001110-19.2021.4.02.0000, conforme determinado na decisão agravada.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001844052v3 e do código CRC 2786d669.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 14/04/2024, às 10:44:51