Apelação Cível Nº 0063581-87.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A em face da sentença do evento 37 – 1º grau, que julgou improcedentes os pedidos contidos nos embargos à execução opostos em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, em razão da execução fiscal nº 0201676-34.2017.4.02.5101. Sem honorários advocatícios em razão do encargo do Decreto-Lei 1025/68 e súmula 168 do extinto TFR.
Em suas razões do evento 56 – 1º grau, sustenta a violação do direito ao contraditório e à ampla defesa no feito executivo, que teria se iniciado quando foi realizada a penhora do veículo sem que fosse assegurada a sua prévia oitiva.
Assevera que com a juntada do processo administrativo que originou o feito executivo, a empresa fora intimada para se manifestar, de modo que apresentou petitório no evento 34 expondo a ocorrência do fenômeno da prescrição, que fulminou a exigência do valor dito como devido, nulidade do auto de infração, bem como a ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, o que deixou de ser apreciado sob a alegação de que “a admissão da alteração do pedido e da causa de pedir após a impugnação, sem o consentimento do embargado, acarretaria violação à estabilidade da demanda e ofensa ao art. 329, I, do CPC”.
Entende que o CPC permite que seja realizado aditamento à inicial com o consentimento da parte contrária, como bem observado pelo d. juízo de origem, contudo, após a apresentação do petitório pela ora apelante, a parte apelada sequer foi oportunizada a se manifestar sobre os requerimentos apresentados, sendo as alegações da apelante descartadas sem que houvesse a prévia manifestação do IBAMA.
Alega que em relação ao processo administrativo, verifica-se a fl. 33 (Evento 29 OUT3) deveria ter sido intimada para impugnar as reincidências e a apresentar as alegações finais.
Argui a violação ao princípio da congruência, eis que a penhora que recaiu sobre veículo da empresa foi realizada sem a prévia solicitação do Exequente, que não foi intimado para indicar os bens do devedor sobre os quais deveria recair a garantia, de modo que a constrição realizada, além de ser uma medida excessiva e desproporcional, foi proferida com violação ao artigo 492 do Código de Processo Civil.
Aduz a impenhorabilidade dos bens afetados à atividade empresária, a prescrição, bem como a nulidade do auto de infração, pois a suposta prática irregular estaria esculpida no art. 66, do Decreto 6514/08, onde não há a capitulação da prática de transporte, como descrito no referido auto, e assim, uma vez que a conduta imputada não corresponde à capitulação do tipo infracional, seria atípica.
Acresce que o valor inicial da multa foi de R$ 10.000,00, contudo, não há no auto de infração nenhuma menção ao processo de dosimetria para estipulação do valor arbitrado, vez que a multa pode variar entre R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00, o que viola completamente o Princípio da Legalidade.
Informa que o auto de infração não menciona em nenhum momento o produto supostamente perigoso e a norma necessária para seu transporte, não preenchendo os requisitos do art. 97 do Decreto 6.514/08, devendo ser declarado nulo e que na hipótese em exame, a origem da dívida executada não foi devidamente descrita em seus termos, sendo a Certidão de Dívida Ativa gerada exclusivamente com base em fundamentações padrões e expressões vagas que dificultam a sua defesa.
Pontua que com base no seu histórico favorável, na sua capacidade contributiva, e no grau de reprovabilidade do comportamento, a fixação da penalidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não seria razoável, estando ausentes critérios objetivos para a fixação da multa do artigo 66 do Decreto nº 6514/2008.
Entende que a Certidão de Dívida Ativa deixou inclusive de identificar as normas pertinentes à forma de lançamento realizada, como as Instruções Normativas aplicáveis, o que seria essencial para a compreensão do suposto lançamento realizado, desrespeitando as formalidades previstas no artigo 2º, §5º, inciso III, e §6º, da Lei 6830/80.
Contrarrazões do IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVÁVEIS no evento 61 – 1º grau.
O MPF, no evento 5 – 2º grau, justificou a desnecessidade de sua intervenção no presente feito.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
No presente feito a apelante se insurge em face à sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos nos embargos à execução opostos em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, em razão da execução fiscal nº 0201676-34.2017.4.02.5101.
Inicialmente, sustenta que diante da juntada do processo administrativo que originou o feito executivo, a empresa fora intimada para se manifestar, apresentando o petitório no evento 34 expondo a ocorrência do fenômeno da prescrição, que fulminou a exigência do valor dito como devido, nulidade do auto de infração, bem como a ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, o que deixou de ser apreciado sob a alegação de que “a admissão da alteração do pedido e da causa de pedir após a impugnação, sem o consentimento do embargado, acarretaria violação à estabilidade da demanda e ofensa ao art. 329, I, do CPC”.
Entende que o CPC permite que seja realizado aditamento à inicial com o consentimento da parte contrária, como bem observado pelo d. juízo de origem, contudo, após a apresentação do petitório pela ora apelante, a parte apelada sequer foi oportunizada a se manifestar sobre os requerimentos apresentados, sendo as alegações descartadas sem que houvesse a prévia manifestação do IBAMA.
Conforme relatado, a embargante alega, em apertada síntese, que se verifica violação aos princípios do contraditório, da congruência, da preservação da empresa e da primazia do meio menos gravoso ao executado, bem como, que o título que deu origem à cobrança é nulo por desrespeito às formalidades previstas no artigo 2º, §5º, inciso III, e §6º, da Lei 6830/80.
Alega, também, que não houve respeito ao devido processo legal e que a falta de clareza nos termos da Certidão impossibilita seu pleno exercício do direito à ampla defesa, em ofensa aos incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, art. 5º, da CRFB.
Aduz que houve violação ao contraditório, ao realizar-se penhora de veículo de sua propriedade (a carreta semirreboque/tanque, marca REB/BISELLI, RENAVAM nº. 00385757379, placa LAJ-4826, ano 1987, modelo 1987), na data de 12/04/2018, sem oitiva das partes que compõem a lide, o que fere o artigo 5º, inciso LV, da CRFB e os artigos 9º e 10 do CPC, sendo certo que a constrição atingiu veículo utilizado exclusivamente na atividade profissional, logo, ilegal, já que o bem é impenhorável nos termos do inciso V, art. 833, do CPC.
Por fim, a embargante requer que o termo de penhora efetivado nos autos da execução fiscal originária seja declarado ilegal, diante da impenhorabilidade dos bens, além de excessiva e desproporcional, já que amparada em título executivo ilegal e em decisão proferida sem a oitiva da parte, ou seja, em ofensa ao princípio do contraditório.
Veja-se que após a apresentação da impugnação pelo embargado, em 25/07/2018, refutando os argumentos trazidos na inicial, a embargante, ora apelante, em sua réplica no evento 15 – 1º grau, na data de 15/08/2018, reitera os termos da inicial e informa que não tem mais provas a produzir.
Em 10/01/2020, a embargante junta aos autos a cópia do processo administrativo n.º 02007.000033/2012-67 (evento 26 – 1º grau), e em 05/06/2020 (evento 34 – 1º grau), conforme o Juízo, “ADITA / ALTERA SEU PEDIDO, momento em que alega a ocorrência da prescrição in casu e aduz nulidade do auto de infração que deu origem à cobrança.”
Nesse sentido, decidiu o Juízo que “como é cediço, após a citação, é vedado ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu, sendo que, consoante dispõe o art. 329, inciso II, do CPC, o aditamento ou a alteração só são permitidos até o saneamento do processo.
Assim sendo, considerando-se que o juiz deverá resolver as questões contidas no artigo 357, do CPC, até o “despacho saneador”, como é chamado por alguns doutrinadores e de “decisão saneadora” para outros, permitir a alteração, in casu, vai de encontro ao princípio da estabilidade objetiva do processo.
Com efeito, a fase de saneamento processual é uma etapa importante no desenvolvimento de um processo judicial, na qual o juiz busca organizar e preparar o caso para a etapa de julgamento. Essa fase tem o objetivo de identificar e corrigir eventuais irregularidades, esclarecer pontos controvertidos, delimitar as questões a serem discutidas em juízo e promover a eficiência do processo como um todo.
Nesse panorama, a preclusão das alegações significa que, após essa fase, as partes não podem trazer novas questões que não foram apresentadas no momento adequado. Isso serve para evitar surpresas, garantir a estabilidade do processo e possibilitar que todas as partes tenham ciência das alegações que serão debatidas em juízo. A lógica por trás dessa regra é promover a celeridade processual, prevenindo a procrastinação e assegurando a eficácia do sistema judicial.
Vale ressaltar que existem exceções à regra da preclusão, como situações em que novas alegações são admitidas em decorrência de fatos supervenientes ou por autorização expressa do juiz, desde que haja justificativas plausíveis. No entanto, em geral, as partes são obrigadas a apresentar todas as suas alegações durante a fase de saneamento, sob pena de preclusão.
Nesse contexto essa limitação visa garantir a lealdade e a boa-fé processual, promovendo a segurança e a efetividade do sistema judicial. Caso haja dúvidas específicas sobre a legislação aplicável ou sobre um caso concreto, é recomendável consultar um profissional do direito para orientação adequada.
Dito isso, em sede de apelação, o embargante reitera os argumentos postos na referida petição do evento 34.
Diante deste panorama, agiu com acerto o Juízo de 1º grau, ao deixar de analisar as alegações veiculadas na petição do evento 34, haja vista que a admissão da alteração do pedido e da causa de pedir após a impugnação, sem o consentimento do embargado, acarretaria violação à estabilidade da demanda e ofensa ao art. 329, I, do CPC.
Para sintetizar a situação posta a deslinde, o Juízo fez o seguinte relato:
“O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA ajuizou ação de execução fiscal em 07/11/2017 (processo n.º 02016763420174025101) em face da sociedade TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A, ora embargante, visando à cobrança de multa / penalidades administrativas vencidas em 04/11/2015, por meio da CDA nº 155444, sob a alegação de que exerceu atividade considerada potencialmente poluidora de transporte de produtos perigosos, sem a devida licença do órgão ambiental competente (processo administrativo nº. 02007.000033/2012-67 / Auto de Infração 692918/D / Termo de Interdição 524446/C).
Penalidades com fulcro nos artigos 70, incisos e § 1º, e 72, incisos II, IV, VII, da Lei nº 9605/1998 e o artigo 3º, incisos II, IV, VI c/c art. 66 do Decreto nº 6514/2008, no valor de R$ 10.000,00 (fls. 16 - evento 29 - out2).
Ocorre que o Ministério do Meio Ambiente - MMA em análise ao AI 692918/D, em consulta ao SICAFI, identificou o cometimento de infração(ções) anterior(res), hipótese de agravamento da penalidade.
Autos de Infrações de n.ºs 692918/D e 646241/D às fls. 28/29, cada multa no valor de R$ 10.000,00 (evento 29 - out3).
Intimado / notificado para inpugnar o auto de infração, o interessado, ora embargante, não se manifestou.
Diante disso, pela decisão de 1ª Instância o IBAMA, considerando o AI 692918/D e a regular notificação quanto ao agravamento por reincidência, decidiu pela homologação do auto de infração e confirmação das sanções aplicadas, sendo que, quando do enquadramento legal e dosimetria da conduta praticada, manifestou-se por "Agravar em triplo o valor da multa por conta da constatação de reincidência específica, fixando-a em R$ 30.000,00, com base no art. 11, inciso I, do Decreto nº 6514/2008, sendo o valor do referido AI 692918/D consideradas a majoração / minoração, se houvesse, triplicado a partir do julgamento em 09/09/2014 (fls. 34/36 - evento 29 - out4).
“A multa de 20%, por sua vez, foi aplicada com fundamento no artigo 61 da Lei nº 9430/1996, na medida provisória nº. 449/2008 e no artigo 37-A da Lei 10.522, alterado pela Lei nº 11.941/2009.”
Frise-se, após tentativas frustradas de intimação pelos CORREIOS a intimação foi efetivada por DOU de 29/10/2015 (fls. 54 - evento 29 - out6).
Segundo a apelante, a Certidão de Dívida Ativa deixou de identificar as normas pertinentes à forma de lançamento realizada, como as Instruções Normativas aplicáveis, o que seria essencial para a compreensão do suposto lançamento realizado, desrespeitando as formalidades previstas no artigo 2º, §5º, inciso III, e §6º, da Lei 6830/80.
De fato, convém ressaltar que esta 5ª Turma Especializada firmou entendimento que nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção "juris tantum" de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca, a cargo do executado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5022670-11.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 17.11.2020.
A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial para efeito de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980:
Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
De fato, a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) estabelece essa presunção nos termos do artigo 204.
A presunção de certeza e liquidez significa que a CDA, por si só, é considerada prova suficiente da existência da dívida e de seu montante. Dessa forma, a Fazenda Pública, ao apresentar a CDA, não precisa fornecer outras provas para demonstrar a validade do crédito fiscal em juízo.
No presente caso, correto o Juízo ao mencionar que “o excipiente não se desincumbiu de comprovar vícios formais ou materiais. Ainda que se admita que as certidões de dívida ativa são bastante concisas, não vislumbro a ausência dos requisitos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, parágrafos 5º e 6º, do art. 2º da Lei 6.830/80.
Segundo ainda o Juízo, como a CDA contém o valor originário do débito, o período a que se refere, a legislação que embasou a autuação, a natureza do débito cobrado (multa) e o número do processo administrativo, não verificou qualquer ilegalidade no título executivo que macule a referida presunção.
Prosseguindo, acerca da alegação de que a falta de critérios objetivos para a fixação da multa do artigo 66 do Decreto nº 6514/2008 macularia a exigibilidade do crédito, argumentando que a multa foi aplicada em valor desproporcional, ao desconsiderar a capacidade econômica do embargante, concluiu não ter razão o apelante, valendo-se, para tanto, dos argumento do IBAMA no sentido de que: “Às multas administrativas, por não se qualificarem como 'tributo', não se aplica o princípio do constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco (CF, artigo 150, inciso IV), pois seus valores são fixados não em proporção com a capacidade econômica do contribuinte, mas sim objetiva sancionar e coibir o descumprimento da obrigação prevista na lei, em repressão de condutas ilícitas conforme sua gravidade.”
Veja-se que o apelante foi autuado pelo IBAMA por infração ambiental consistente no exercício de atividade considerada potencialmente poluidora de transporte de produtos perigosos, sem a devida licença do órgão ambiental competente (processo administrativo nº. 02007.000033/2012-67), tendo sido a multa aplicada no valor originário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao AI 692918/D.
Com efeito, a legislação específica que trata do transporte de produtos perigosos no Brasil é extensa e inclui normativas como as Resoluções nº 420/2004 e 5232/2016 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Além disso, o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, em seu artigo 66 especifica a aplicação de multas em casos de infrações ambientais.
É importante que as multas sejam aplicadas com base em critérios claros e objetivos, levando em consideração a natureza da infração, os danos causados ao meio ambiente e outros fatores relevantes.
No contexto ambiental, se um infrator já foi autuado anteriormente por uma infração semelhante, esse histórico pode ser considerado para agravar a penalidade em uma nova autuação. A ideia por trás desse agravamento é a de que reincidentes devem ser tratados com mais rigor, incentivando a conformidade com a legislação ambiental e penalizando aqueles que repetidamente descumprem as normas.
Assim, concluiu o Juízo, com acerto que diante da identificação de cometimento de infração anterior, hipótese de agravamento da penalidade (AI 646241/D no valor de R$ 10.000,00), em decisão proferida pelo IBAMA em 09/09/2014, restou decidido pela homologação do auto de infração e confirmação das sanções aplicadas, fixando-se a multa no valor nominal de R$ 30.000,00, agravada ao triplo o valor da multa por conta da constatação de reincidência específica.
No que concerne sobre a alegada violação do direito ao contraditório e à ampla defesa no feito executivo, que teria se iniciado quando foi realizada a penhora do veículo sem que fosse assegurada a sua prévia oitiva, bem como acerca da violação ao princípio da congruência visto que a decisão judicial não restou estrita as pretensões das partes, mostrando-se excessiva e desproporcional, pelo que requer a anulação da penhora que recaiu sobre os bens impenhoráveis da empresa, comungo da conclusão do Juízo, no seguinte sentido:
“A execução fiscal em apenso foi ajuizada em 07/11/2017 (processo n.º 02016763420174025101) e o cite-se exarado em 08/11/2017, com citação de TRELSA - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S/A efetivada em 06/02/2018, na pessoa da Patrona Dra. Paula Pereira de Barros.
Ocorre que, ultrapassado o prazo para pagamento do débito mais os acréscimos legais ou para garantir a execução, consoante dispõe os artigos 8º e 9º, da Lei nº 6.830/80, foi expedido mandado de penhora e avaliação, com base nos artigos 1º e 10, da LEF c/c §3º, do art. 523, do CPC, momento em que o Oficial de Justiça procedeu à penhora e intimação da executada, do veículo de placa LAJ4826, em 12/04/2018.
Posteriormente, em 09/05/2018, procedeu ao reforço da penhora, visto que constatou que o bem penhorado não era suficiente para garantir o total da execução.
Vale ressaltar que consta do mandado de citação (evento 7 do apenso) que efetivada a citação, o citando teria o prazo de e 5 (cinco) dias, pagar o débito no valor acima discriminado mais acréscimos legais ou garantir a execução (art. 9º, Lei 6830/80), alertando-a de que, não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução será procedida a penhora de seus bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6830/80.
Assim, foram penhorados os veículos de placas LAJ4826, LJS6894 e LIS6677, de propriedade sociedade executada, conforme documentos juntados ao evento 10 do apenso.
Em sequência, o Juízo deferiu o pedido da exequente de penhora pelo sistema BACENJUD e, ainda, o lançamento da restrição através do sistema RENAJUD.
No ponto, ressalto que cabe ao Juízo deferir o pedido da parte exequente em relação à utilização do sistema RENAJUD, vez que a medida é um meio possível de se resguardar o crédito, bem como de inibir que contribuintes se utilizem de artifícios para furtar-se à tutela jurisdicional, de natureza executória.
Diante disso, utilizando-se do poder geral de cautela (art. 297 do CPC/2015), o Juízo determinou o lançamento da restrição através do sistema RENAJUD, para impedir o registro de alienação de veículos de propriedade do executado.
O bloqueio via BACENJUD restou infrutífero, já via RENAJUD efetivou-se a inclusão de restrição veicular de transferência do veículo de propriedade do executado TRELSA TRANSP ESPEC DE LIQUIDOS AS, placa LAJ4826/RJ, marca/modelo REB/BISELLI, em 19/03/2020, conforme documento do evento 22 do apenso.
Frise-se, não há que se falar em ilegalidade da constrição por ausência de intimação prévia, haja vista que tal fato poderia levar ao esvaziamento da execução em prejuízo do credor.
Aduz, ainda, a impenhorabilidade dos bens afetados à atividade empresária.
A constrição de veículo utilizado exclusivamente para atividade profissional é uma questão sensível no contexto da execução fiscal, principalmente quando se trata de bens essenciais para o exercício de uma atividade econômica. A legislação brasileira prevê algumas proteções para certos bens que são considerados essenciais para a subsistência e a continuidade das atividades profissionais.
Nesse sentido, tanto a Lei 6.830/80 como o CPC trazem algumas salvaguardas. Por exemplo, o artigo 833 do CPC, menciona diversas hipóteses de bens que são considerados impenhoráveis, ou seja, não podem ser objeto de constrição judicial. Dentre esses bens, o inciso VII menciona os "instrumentos de trabalho, móveis, utensílios e equipamentos, salvo se ultrapassarem os valores mínimos necessários ao exercício da atividade profissional". Isso inclui, por exemplo, veículos utilizados para fins profissionais, sendo certo que os veículos sofreram restrição de mudança de propriedade e não de circulação o que se mostra razoável e proporcional.
Nesse sentido, colaciono arestos desta Corte Regional:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRJUDICIAL. ACÓRDÃO TCU Nº 9.392/2015. RESSARCIMENTO AO TESOURO NACIONAL E MULTA. CABIMNTO. ARTIGO 1º, LEI Nº 6.822/1980. CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD SUSPENSA (COVID-19). CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD AUTORIZADA, COM BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DOS BENS EVENTUALMENTE LOCALIZADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL. PREJUÍZO FINANCEIRO E DANO TRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO/EMBARGANTE DESPROVIDO, DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Agravo de instrumento que visa, em síntese, reformar a decisão agravada, “para que o Agravante não sofra nenhuma constrição de seus bens e nem a indisponibilidade dos seus ativos financeiros até sentença transitada em julgado, em virtude da atribuição do efeito suspensivo ao presente processo”.
2. Feito originário deste recurso que tem por objetivo a execução de título extrajudicial formado em Acórdão nº 9.392/2015, proferido pelo Tribunal de Contas da União (Processo TC nº 022.326/2013-8, 2ª Câmara), em que se condenou o ora Agravante ao ressarcimento dos cofres do Tesouro Nacional pelo pagamento de multa em decorrência de irregularidades na aquisição de material de informática e de expediente pelo Comando da Aeronáutica, no valor de R$ 111.302,40 (cento e onze mil, trezentos e dois reais e quarenta centavos), atualizados até 18.09.2019, conforme a planilha acostada a esses autos principais.
3. Possibilidade de execução do débito incorrido, na forma do Artigo 1º, da Lei nº 6.822/1980, segundo o qual “As decisões do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública tornam a dívida líquida e certa e têm força executiva, cumprindo ao Ministério Público Federal, ou, nos Estados e Municípios, a quem dele as vezes fizer, ou aos procuradores das entidades da administração indireta, promover a sua cobrança executiva, independentemente de quaisquer outras formalidades, na forma do disposto na alínea c do artigo 50 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967” (g.n.).
4. Considerando-se a independência das instâncias cível, administrativa e penal, verifica-se que a absolvição por falta de provas em sede penal, alegada pelo Agravante, não impede a cobrança originária de acórdão do TCU, que tem natureza administrativa. E, não tendo ainda sido apreciado o pedido de efeito suspensivo formulado em sede de embargos à execução opostos pela parte, nada impede, em princípio, a adoção de providências tendentes a restrição sobre bens ou numerário do Agravante, nos autos da Execução por Título Extrajudicial ora embargada.
5. Não caracterização, in casu, do “enorme prejuízo financeiro” ou do “dano irreparável” alegados pelo Agravante, dado que a decisão agravada limitou-se a autorizar pesquisa no sistema RENAJUD e, acaso encontrados bens do Agravante, também o bloqueio de transferência desses bens – providência que tem por finalidade, pura e simplesmente, impedir que os bens sejam alienados ou tenham sua titularidade transferida a terceiro, por qualquer forma, com vistas a garantir a execução, sendo certo que, conforme bem enunciou a União Federal (Agravada), em sede de contrarrazões de agravo, “A simples indisponibilidade do veículo no sistema não constitui ato de constrição patrimonial, já que sequer designada data para avaliação do bem e, menos ainda, de leilão do mesmo [... [e sendo que] O d. juízo de 1º grau sequer determinou a restrição de circulação do veículo”.
6. Providência guerreada que em nada ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, assistindo razão ao digno representante do Parquet Federal ao afirmar, na qualidade de custos legis, que “A ordem judicial, objeto de contradita, se conteve na pesquisa RENAJUD, expediente menos drástico, mesmo tolerante, com restrições que, notoriamente, não teriam os impactos sugeridos no equilíbrio emocional do devedor ou tampouco repercutiriam para enodoar o seu “bom nome” (sic)”.
7. Agravo de Instrumento do Executado/Embargante desprovido, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, na forma da fundamentação.
(TRF/2, 8ª Turma Especializada, AG nº 5008343-04.2020.4.02.0000, Relator Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 27/10/2020) (g.n.)
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA POR EVASÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGA. PODER REGULAMENTAR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. RENAJUD. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É correta a sentença rejeita o pleito de anular autuações lavradas pela ANTT quando não se desfaz a presunção de solidez dos atos administrativos. Autos de infração lavrados com amparo normativo, e nada se mostrou de ilegal na aplicação das sanções. Apelante que foi notificado no bojo dos processos administrativos, mas que optou por não se manifestar.
2. A prescrição intercorrente, no âmbito administrativo, apenas se dá quando o processo administrativo é paralisado sem motivo. Assim, conforme Lei nº 9.873/99, se o feito tem curso sem inércia não há prescrição intercorrente.
3. A impenhorabilidade do valor de até quarenta salários-mínimos depositado em caderneta de poupança é extensível a valores depositados em conta corrente e em fundo de investimento, mas, a teor do art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado o ônus do provar que essas quantias se inserem nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC. O apelante não demonstrou que os valores bloqueados via SISBAJUD são daqueles impenhoráveis, e não cabe ao Poder Judiciário assim presumi-lo.
4. A restrição de transferência de veículos efetivada pelo sistema RENAJUD encontra amparo na norma contida no art. 835, IV, do CPC, expressa em autorizar a penhora de veículos. Restrições que não impedem o apelante de utilizá-los no exercício dos seus afazeres. Mas, como o montante estimado dos veículos penhorados é consideravelmente superior ao saldo devedor restante, a manutenção da medida sobre todos os automóveis revela-se excessiva, até porque a execução já está parcialmente garantida com a realização da penhora online. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a liberação da penhora efetuada sobre um dos veículos do apelante, mantida as incidentes sobre os outros dois.
(TRF/2, 6ª Turma Especializada, AC nº 5008770-78.2021.4.02.5104, Relator Des. Fed. GUILHERME COUTO CASTRO, julgado em 10/04/2023) (g.n.)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001841393v5 e do código CRC e4d5a335.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 14/04/2024, às 10:43:33