Agravo de Instrumento Nº 5001064-25.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. R. V..
O recurso ataca decisão que, em execução fiscal, indeferiu o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD.
O agravante, representado pela Defensoria Pública da União (doravante DPU), na condição de curadora especial dele, sustenta que a jurisprudência se encontra pacificada no sentido de que o valor inferior a 40 salários-mínimos é considerado impenhorável, sendo indiferente se o valor está depositado em poupança ou conta corrente; que foram constritos R$ 6.010,78, assim, menos de 40 salários-mínimos; que se equivocou “o MM. Juízo a quo, pois sobre o montante constrito nos autos de origem incide sim a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, segundo a interpretação extensiva atribuída a tal dispositivo pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região”. O agravante pleiteia o provimento do agravo para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores, com imediato desbloqueio (evento 1).
Foram apresentadas contrarrazões (evento 8).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O recurso não merece ser provido.
De fato, o Código de Processo Civil declara como impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, assim como as verbas pertinentes a vencimentos, remunerações, salários, proventos, pensões e verbas afins.
E os tribunais admitem estender a impenhorabilidade a valores de até quarenta salários-mínimos depositados em conta corrente ou até em outras aplicações, quando desempenhem função símile.
Não obstante, não significa dizer, de antemão, que é impenhorável qualquer quantia que transite em conta, inferior ao patamar citado. Há que se demonstrar a origem dos recursos e a finalidade de proteção ao mínimo existencial, ou à dignidade do executado. No caso, nem sequer houve início de prova que demonstre a natureza das contas e dos valores bloqueados.
A teor do art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado pelo menos ponderar que as quantias depositadas em conta bancária se inserem nas hipóteses do art. 833, IV e X, do CPC. Assim, não cabe ao Poder Judiciário presumir que a restrição incidiu em conta destinada ao recebimento de valores que são legalmente considerados impenhoráveis, sob pena de inutilizar o sistema SISBAJUD.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. POSSIBILIDADE. PENHORA DE VALORES. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Nos termos do artigo 854, §3º, I, o CPC, cabe ao executado, após ser intimado da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis. 2. Assim, sendo ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade, não cabe ao Poder Judiciário presumir que a restrição incidirá em conta destinada ao recebimento de verba salarial, devido ao fato do agravado ser profissional autônomo/servidor público, que, inclusive, pode ter outras contas além da destinada ao recebimento da remuneração. Precedentes: TRF2, AI 0011864-81.2016.4.02.0000 e AI 0012962- 04.2016.4.02.0000. 3. Agravo de instrumento provido.”
(TRF 2ª Região, processo nº 0010893-62.2017.4.02.0000, Relator: Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, data da decisão: 22/03/2018, DJE: 02/04/2018)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA.
Caso no qual a decisão indeferiu o requerimento de penhora, via BACENJUD, diante de alegada presunção de que a restrição incidirá em conta destinada ao recebimento de valores decorrentes de atividade profissional. Conforme o art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado o ônus de provar que as quantias depositadas em conta bancária se inserem nas hipóteses do art. 833, IV e X, do CPC. Não há que se presumir que a verba a ser eventualmente bloqueada, em procedimento nem tentado, seja impenhorável. Agravo de instrumento provido.”
(TRF 2ª Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5009131-52.2019.4.02.0000/RJ, Relator: Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, data da decisão: 29/06/2020, data de disponibilização: 10/07/2020).
Em suma, não há como se presumir que a verba que foi bloqueada, no montante de R$ 6.010,78, seja impenhorável.
Assim, pelo menos por ora, o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a quantia bloqueada está revestida de impenhorabilidade, e daí o bloqueio deverá ser mantido.
À luz de tal contexto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001839767v2 e do código CRC eaa398c0.
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Data e Hora: 3/4/2024, às 17:39:52