Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001064-25.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. R. V.. 

O recurso ataca decisão que, em execução fiscal, indeferiu o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD. 

O agravante, representado pela Defensoria Pública da União (doravante DPU), na condição de curadora especial dele, sustenta que a jurisprudência se encontra pacificada no sentido de que o valor inferior a 40 salários-mínimos é considerado impenhorável, sendo indiferente se o valor está depositado em poupança ou conta corrente; que foram constritos R$ 6.010,78, assim, menos de 40 salários-mínimos; que se equivocou “o MM. Juízo a quo, pois sobre o montante constrito nos autos de origem incide sim a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, segundo a interpretação extensiva atribuída a tal dispositivo pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região”. O agravante pleiteia o provimento do agravo para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores, com imediato desbloqueio (evento 1). 

Foram apresentadas contrarrazões (evento 8).  

É o relatório.

 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

VOTO

O recurso não merece ser provido. 

De fato, o Código de Processo Civil declara como impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, assim como as verbas pertinentes a vencimentos, remunerações, salários, proventos, pensões e verbas afins. 

E os tribunais admitem estender a impenhorabilidade a valores de até quarenta salários-mínimos depositados em conta corrente ou até em outras aplicações, quando desempenhem função símile. 

Não obstante, não significa dizer, de antemão, que é impenhorável qualquer quantia que transite em conta, inferior ao patamar citado. Há que se demonstrar a origem dos recursos e a finalidade de proteção ao mínimo existencial, ou à dignidade do executado. No caso, nem sequer houve início de prova que demonstre a natureza das contas e dos valores bloqueados. 

A teor do art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado pelo menos ponderar que as quantias depositadas em conta bancária se inserem nas hipóteses do art. 833, IV e X, do CPC. Assim, não cabe ao Poder Judiciário presumir que a restrição incidiu em conta destinada ao recebimento de valores que são legalmente considerados impenhoráveis, sob pena de inutilizar o sistema SISBAJUD. 

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. POSSIBILIDADE. PENHORA DE VALORES. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Nos termos do artigo 854, §3º, I, o CPC, cabe ao executado, após ser intimado da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis. 2. Assim, sendo ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade, não cabe ao Poder Judiciário presumir que a restrição incidirá em conta destinada ao recebimento de verba salarial, devido ao fato do agravado ser profissional autônomo/servidor público, que, inclusive, pode ter outras contas além da destinada ao recebimento da remuneração. Precedentes: TRF2, AI 0011864-81.2016.4.02.0000 e AI 0012962- 04.2016.4.02.0000. 3. Agravo de instrumento provido.”

(TRF 2ª Região, processo nº 0010893-62.2017.4.02.0000, Relator: Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, data da decisão: 22/03/2018, DJE: 02/04/2018)

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA.

Caso no qual a decisão indeferiu o requerimento de penhora, via BACENJUD, diante de alegada presunção de que a restrição incidirá em conta destinada ao recebimento de valores decorrentes de atividade profissional. Conforme o art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado o ônus de provar que as quantias depositadas em conta bancária se inserem nas hipóteses do art. 833, IV e X, do CPC. Não há que se presumir que a verba a ser eventualmente bloqueada, em procedimento nem tentado, seja impenhorável. Agravo de instrumento provido.”

(TRF 2ª Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5009131-52.2019.4.02.0000/RJ, Relator: Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, data da decisão: 29/06/2020, data de disponibilização: 10/07/2020). 

Em suma, não há como se presumir que a verba que foi bloqueada, no montante de R$ 6.010,78, seja impenhorável. 

Assim, pelo menos por ora, o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a quantia bloqueada está revestida de impenhorabilidade, e daí o bloqueio deverá ser mantido.  

À luz de tal contexto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001064-25.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Hipótese na qual a decisão agravada rejeitou tese de impenhorabilidade dos valores em contas bloqueados via SISBAJUD. Os Tribunais admitem estender a impenhorabilidade do valor de até quarenta salários-mínimos depositado em caderneta de poupança a valores depositados em conta corrente e em fundos de investimento. Contudo, tudo deve ser aferido após a medida e, a teor do art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado o ônus de provar, ou ao menos trazer alegações plausíveis, no sentido de que as quantias depositadas em conta bancária se inserem nas hipóteses do art. 833, IV e X, do CPC. Não cabe ao Poder Judiciário presumir que a restrição incidiu em contas destinadas ao recebimento de valores que são legalmente considerados impenhoráveis. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 A 12/04/2024

Agravo de Instrumento Nº 5001064-25.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/04/2024, às 13:00, a 12/04/2024, às 13:00, na sequência 184, disponibilizada no DE de 20/03/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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