Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005806-62.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se apelação interposta por E. B. P. e P. S. L. L., nos autos dos embargos de terceiro por eles opostos em face da UNIÃO, visando à reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita, em que objetivam o cancelamento da penhora do imóvel de matrícula nº 12.999, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Linhares (ES), ao fundamento de que, na data do ajuizamento da ação, a carta de arrematação (evento 307 da execução fiscal originária nº 0001751-77.2005.4.02.5004), correspondente ao imóvel dos embargantes, já se encontrava assinada.

Em suas razões, os apelantes sustentam, em síntese, que “os Embargos de Terceiros e todos os documentos que acompanham a ação protocolizados no Juízo Singular, demonstram cabalmente a existência do interesse processual dos Apelantes a utilidade que o provimento jurisdicional porá (e irá) os trazer”; que o processo “visa o levantamento da constrição (penhora) sob o imóvel matrícula n° 12.999, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Linhares (ES), que refere-se ao: ‘(...) lote n° 02 (dois) da quadra n° 310 (trezentos e dez), medindo 30,00 metros de comprimento por 11,00 metros de largura, com 330,00 m² (trezentos e trinta metros quadrados); limites: Norte, lote n° 22; Sul, Avenida do Aviso; Leste, lote n° 01; Oeste, lote n° 03’”; e que a “Carta de Arrematação constante do Evento 307 da Execução Fiscal n° 0001751- 77.2005.4.02.5004, refere-se ao imóvel de matrícula n° 13.006, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Linhares (ES)”, salientando que o imóvel arrematado “refere-se ao LOTE 22”, enquanto que o imóvel dos embargantes “refere-se ao LOTE 02”.

Aduzem que “o imóvel matrícula n° 12.999, do Livro 02, está penhorado nos autos da Execução Fiscal n° 0001751-77.2005.4.02.5004”, tendo sido “retirado da hasta pública de leilão prevista para o dia 22/11/2022, conforme Evento 270”; e que “resta incontroverso que o imóvel matrícula n° 12.999, do Livro 02, NÃO FOI ARREMATADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N° 0001751-77.2005.4.02.5004, E OBVIAMENTE NÃO POSSUI CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA”.

Requerem, assim, o provimento do recurso para “REFORMAR A R. SENTENÇA, ANULANDO-A INTEGRALMENTE, posto que, estão presentes os requisitos condicionais da ação, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, especialmente, o interesse processual (de agir) quanto a penhora do imóvel a matrícula n° 12.999, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Linhares (ES), existente nos autos da Execução Fiscal n° 0001751- 77.2005.4.02.5004”.

Contrarrazões no evento 18 da 1ª instância, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Como relatado, a sentença julgou extinto o processo atinente aos embargos de terceiro sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita, em que os embargantes objetivam o cancelamento da penhora do imóvel de matrícula nº 12.999, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Linhares (ES), ao fundamento de que, na data do seu ajuizamento, a carta de arrematação (evento 307 da execução fiscal originária nº 0001751-77.2005.4.02.5004), correspondente ao imóvel dos embargantes, já se encontrava assinada.

Assiste razão aos apelantes.

Com efeito, deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via, eis que a sentença se fundou em premissa fática equivocada.

Isso porque estes embargos de terceiro objetivam o cancelamento da penhora do imóvel de matrícula nº 12.999, do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Linhares (ES), lote nº 02 da quadra nº 310, em virtude de propriedade/posse decorrente de adjudicação determinada em ação trabalhista proposta pelos embargantes  contra a sociedade executada, como se verifica pelos documentos do evento 1, OUT3, OUT5 e OUT6,  que é distinto do imóvel objeto da carta de arrematação expedida no evento 37 da execução fiscal originária, que se refere ao “Imóvel constituído pelo domínio útil sobre o lote nº. 22, da quadra 310, aforado pela prefeitura Municipal de Linhares/ES, situado na cidade de Linhares/ES, medindo 30,00metros de comprimento por 11,00 metros de largura, ou seja, 330,00m², limites: ao Norte, Avenida Guanabara; Sul, lote nº. 02; Leste, lote nº. 23; Oeste lote nº. 21. matriculado sob nº. 13.006 do Cartório de Registro de Imóveis de Linhares/ES (g.n.)”.

Do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento do feito.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001836391v2 e do código CRC fb27e853.

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Documento:20001836392
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005806-62.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.  IMÓVEIS DISTINTOS. EXTINÇÃO AFASTADA.

1. A sentença julgou extinto o processo atinente aos embargos de terceiro sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita, em que os embargantes objetivam o cancelamento da penhora do imóvel de sua propriedade, ao fundamento de que, na data do seu ajuizamento, a carta de arrematação, correspondente ao imóvel dos embargantes, já se encontrava assinada na execução fiscal originária.

2. Deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, por ter a sentença se fundado em premissa fática equivocada, já que o imóvel em que foi expedida a carta de arrematação é distinto do que é objeto desta ação.

 3. Apelação conhecida e provida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento do feito, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001836392v3 e do código CRC 565640d8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/03/2024 A 04/04/2024

Apelação Cível Nº 5005806-62.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/03/2024, às 13:00, a 04/04/2024, às 12:59, na sequência 56, disponibilizada no DE de 11/03/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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