Apelação Cível Nº 5000249-78.2020.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por BELLES INDUSTRIA DA MODA INTIMA EIRELI, E. C. G. e M. A. L. G. em face de sentença (evento 71 – 1º grau), proferida nos autos da ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para “declarar constituído o título executivo judicial, reconhecendo o direito da parte autora à cobrança do crédito embasado nos contratos nº 3174197000000086 e nº 0000000020056206, no valor de R$ 35.853,22 (Trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizado até 03/02/2020”. Condenação dos embargantes nas despesas processuais e em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15, suspenso em razão de estar sendo patrocinado pela DPU.
Em suas razões recursais (evento 123 – 1º grau), alegam que a Teoria da Imprevisão seria aplicável ao caso em comento, em virtude de necessidade real. Expõem que a conduta da instituição financeira viola os princípios da Transparência e o da Concorrência.
Salientam que, por se tratar de uma relação de consumo, o consumidor teria direito à informação.
Aduzem que o anatocismo não seria admitido, com base na súmula 121 do STF e no artigo 591 do CC. Esclarecem que haveria enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira.
Contrarrazões da CEF (evento 128 – 2º grau).
O Ministério Público Federal manifesta desinteresse em intervir no feito (evento 6 – 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Cuida-se de apelação interposta por BELLES INDUSTRIA DA MODA INTIMA EIRELI, E. C. G. e M. A. L. G. em face de sentença (evento 71 – 1º grau), proferida nos autos da ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para “declarar constituído o título executivo judicial, reconhecendo o direito da parte autora à cobrança do crédito embasado nos contratos nº 3174197000000086 e nº 0000000020056206, no valor de R$ 35.853,22 (Trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), atualizado até 03/02/2020”.
A empresa ré, ora apelante, celebrou com a Caixa Econômica Federal “CONTRATO DE RELACIONAMENTO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA”, com o objetivo de financiar sua atividade produtiva, conforme a CLÁUSULA PRIMEIRA, deste contrato, na forma ajustada pelo instrumento (Evento 1 – ANEXO4 – do 1° grau).
Ocorre que a empresa ré, em virtude de dificuldades financeiras, requer ao Poder Judiciário compelir a Caixa Econômica Federal na obrigação de renegociar unilateralmente os termos do retrocitado contrato, em sede de embargos monitórios.
Quanto à aplicabilidade das regras do CDC ao caso vertente, malgrado a existência da Súmula n° 297 do STJ, impende frisar que o artigo 2º do CDC milita uma presunção de vulnerabilidade para as pessoas físicas destinatárias finais dos produtos e dos serviços, devendo as pessoas jurídicas demonstrarem a sua vulnerabilidade perante o fornecedor de serviços e mercadorias para só então serem reconhecidas como consumidoras, capaz de ensejar a aplicação daquele diploma legal à relação envolvendo pessoas jurídicas.
Nesse sentido, não tendo a beneficiária do empréstimo, BELLES INDUSTRIA DA MODA INTIMA EIRELI, pessoa jurídica, demonstrado em momento algum a sua vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional na relação firmada com o banco, ora apelado, resta prejudicado o seu reconhecimento como consumidora, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, não se aplica o CDC quando a operação de mútuo bancário objetiva fomentar a atividade empresarial da pessoa jurídica, não podendo a sociedade empresária beneficiada com o crédito ser considerada como destinatária final do serviço, o que obsta o pleito recursal.
No caso em comento, convém salientar que eventual insucesso do empreendimento idealizado pelos apelantes, ocasionado pela crise financeira em decorrência dos encargos contratuais, da existência de dívidas contraídas perante fornecedores ou crise econômica no país, não caracteriza motivo hábil a, por si só, permitir que as avenças firmadas sejam renegociadas nos moldes pretendidos pelo devedor. Assim, em que pese o contrato possa ser renegociado, os devedores não têm o direito de compelir ao credor as condições que são do seu interesse, não podendo o agente financeiro ser coagido a revisar os termos do contrato, eis que, para tanto, faz-se necessária a existência de ajuste entre os contratantes.
Nesse contexto, confira-se a ementa de julgado desta 5ª Turma Especializada sobre o tema:
“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESEMPREGO E DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DECUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Da leitura do recurso de apelação se verifica que foram devidamente apontados os pontos controvertidos, razão pela qual impõe-se a rejeição do pedido de aplicação de multa formulado pela CEF em desfavor do apelante, em virtude de suposta litigância de má-fé.
2. Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação dos princípios da boa-fé, da informação, da razoabilidade e da vontade do contratante.
3. Para aplicação da teoria da imprevisão devem ser entendidos como fatos supervenientes aqueles extraordinários, que não dependam da vontade do consumidor e que sejam imprevisíveis de caráter geral. Assim, cumpre destacar que a redução salarial e/ou desemprego não se apresenta como motivo hábil e suficiente para invocação da “Teoria da Imprevisão” (artigo 478 do Código Civil), sendo certo que a renda salarial pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, de modo que o contrato pode ser renegociado o que, entretanto, não pode ser imposto, pois depende da análise da viabilidade de adequação do contrato à nova realidade fática.
4. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que a “redução de renda” não é considerada um evento extraordinário, sobretudo quando se trata de financiamento de longo prazo, como no caso em tela, fixado em 60 meses (cláusula segunda), o que pressupõe sujeição a riscos.
5. No caso dos autos, consta do contrato a indicação, em caso de inadimplemento, do pagamento de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade. Destarte, considerando sua indevida cumulação com a taxa de rentabilidade, deve esta última ter sua aplicação afastada do contrato em questão em caso de inadimplemento. É dizer, no caso, a comissão de permanência deve ser limitada, tão somente, ao cálculo da composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, a qual é divulgada pelo BACEN.
6. Recurso de apelação parcialmente provido.
(TRF2, Apelação: 0001334-12.2014.4.02.5101, 5ª. Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, data publ. 07/03/2019, unânime)
A Teoria da Imprevisão não acolhe a perda financeira da empresa ré, não sendo possível impor à CEF a revisão contratual, ressaltando que no momento da pactuação a empresa apelante tinha ciência dos valores iniciais dos pagamentos a serem efetuados, concordando e firmando o contrato de renegociação de dívida, não apresentando vício de vontade dos autores em celebrar o negócio jurídico na forma prevista no instrumento contratual.
A situação econômico-financeira da empresa renegociante, ora apelante, não pode ser imposta ao credor contratual, e não tem o condão de modificar as cláusulas contratuais do mútuo, nem de ensejar a aplicação da cláusula rebus sic standibu. Nessa conformidade, é inaplicável à hipótese a regra do art. 478 do Código Civil.
É importante ressaltar que a crise econômico-financeira pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, não tendo, portanto, o condão de impor a rescisão ou revisão contratuais de forma unilateral, uma vez que depende da análise da viabilidade de adequação do contrato à nova realidade fática.
Assim, não há como o Judiciário se imiscuir nesta relação para impor as condições convenientes ao renegociante, inclusive porque a renda não é considerada no contrato como parâmetro de prestações.
Nessa linha, confira-se o seguinte julgado:
“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESEMPREGO E DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DECUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Da leitura do recurso de apelação se verifica que foram devidamente apontados os pontos controvertidos, razão pela qual impõe-se a rejeição do pedido de aplicação de multa formulado pela CEF em desfavor do apelante, em virtude de suposta litigância de má-fé.
2. Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação dos princípios da boa-fé, da informação, da razoabilidade e da vontade do contratante.
3. Para aplicação da teoria da imprevisão devem ser entendidos como fatos supervenientes aqueles extraordinários, que não dependam da vontade do consumidor e que sejam imprevisíveis de caráter geral. Assim, cumpre destacar que a redução salarial e/ou desemprego não se apresenta como motivo hábil e suficiente para invocação da “Teoria da Imprevisão” (artigo 478 do Código Civil), sendo certo que a renda salarial pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, de modo que o contrato pode ser renegociado o que, entretanto, não pode ser imposto, pois depende da análise da viabilidade de adequação do contrato à nova realidade fática.
4. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que a “redução de renda” não é considerada um evento extraordinário, sobretudo quando se trata de financiamento de longo prazo, como no caso em tela, fixado em 60 meses (cláusula segunda), o que pressupõe sujeição a riscos.
5. No caso dos autos, consta do contrato a indicação, em caso de inadimplemento, do pagamento de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade. Destarte, considerando sua indevida cumulação com a taxa de rentabilidade, deve esta última ter sua aplicação afastada do contrato em questão em caso de inadimplemento. É dizer, no caso, a comissão de permanência deve ser limitada, tão somente, ao cálculo da composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, a qual é divulgada pelo BACEN.
6. Recurso de apelação parcialmente provido.”
(TRF2, AC 0001334-12.2014.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, publ. 07/03/2019)
Ademais, a parte ré deve demonstrar a evidência de cláusula abusiva ou onerosidade excessiva do contrato de adesão, sendo vedada, portanto, a mera alegação genérica, a fim de amparar o pedido de revisão contratual. Assim, a simples alegação de que o contrato de adesão contém abusividades, sem ao menos apontá-las, não justifica o acolhimento do pleito recursal, porquanto caberia ao réu, ora apelante, o ônus probatório de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o art. 373, II, do CPC, o que não restou comprovado no decurso do processo.
Nesse contexto, confira-se a ementa de julgado desta 5ª Turma Especializada sobre o tema:
“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DERELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESEMPREGO E DIFICULDADESFINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DECUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Da leitura do recurso de apelação se verifica que foram devidamente apontados os pontos controvertidos, razão pela qual impõe-se a rejeição do pedido de aplicação de multa formulado pela CEF em desfavor do apelante, em virtude de suposta litigância de má-fé.
2. Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação dos princípios da boa-fé, da informação, da razoabilidade e da vontade do contratante.
3. Para aplicação da teoria da imprevisão devem ser entendidos como fatos supervenientes aqueles extraordinários, que não dependam da vontade do consumidor e que sejam imprevisíveis de caráter geral. Assim, cumpre destacar que a redução salarial e/ou desemprego não se apresenta como motivo hábil e suficiente para invocação da “Teoria da Imprevisão” (artigo 478 do Código Civil), sendo certo que a renda salarial pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, de modo que o contrato pode ser renegociado o que, entretanto, não pode ser imposto, pois depende da análise da viabilidade de adequação do contrato à nova realidade fática.
4. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que a “redução de renda” não é considerada um evento extraordinário, sobretudo quando se trata de financiamento de longo prazo, como no caso em tela, fixado em 60 meses (cláusula segunda), o que pressupõe sujeição a riscos.
5. No caso dos autos, consta do contrato a indicação, em caso de inadimplemento, do pagamento de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade. Destarte, considerando sua indevida cumulação com a taxa de rentabilidade, deve esta última ter sua aplicação afastada do contrato em questão em caso de inadimplemento. É dizer, no caso, a comissão de permanência deve ser limitada, tão somente, ao cálculo da composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, a qual é divulgada pelo BACEN.
6. Recurso de apelação parcialmente provido.
(TRF2, Apelação: 0001334-12.2014.4.02.5101, 5ª. Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, data publ. 07/03/2019, unânime)
Com efeito, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC/2015).
Ademais, a Súmula n° 247 do Superior Tribunal de Justiça aduz que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”, motivo pelo qual não se mostra inepta a presente Ação Monitória.
No caso, a autora instruiu a petição inicial com o contrato de mútuo celebrado validamente pelas partes, acompanhado do histórico do contrato e do relatório de evolução da dívida e demonstrativo do débito (evento 1 – ANEXO5 a ANEXO7 – 1º grau).
A documentação apresentada comprova adequadamente os encargos cobrados pela autora sobre o débito em atraso, ficando demonstrado que o acervo probatório dos autos é suficiente para elucidar os fatos e permitir a defesa da parte ré, ora apelante.
Nesse sentido, colaciono julgado desta 5ª Turma Especializada:
“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CDC. ANATOCISMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. É sólido o entendimento do STJ no sentido de que "havendo julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330), não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no art. 331, CPC" (AgRg no REsp 736.550/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2011, DJe de 24/5/2011).
2. O Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado de Súmula nº 247, no sentido de que: "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória".
3. Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, não são aceitas alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante.
4. A inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, não é automática, devendo a parte ré demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, esta analisada sob o critério do Magistrado.
5. Com a reedição da MP 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu-se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP 1963- 17. A partir de então, a restrição contida no art. 4º, do Decreto nº. 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras, inexistindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos juros de forma composta.
6. A correção monetária independe de previsão contratual, na medida que se trata de simples reposição do valor da moeda. Todavia, ao contrário do asseverado pelo apelante, há disposição contratual expressa estabelecendo sua cobrança, indicando, inclusive, de forma clara, a sua forma de cálculo.
7. Recurso de apelação desprovido.
(TRF2, AC nº 0000631-78.2014.4.02.5102, Relator JFC FIRLY NASCIMENTO FILHO, disponibilizado em 22/09/2016) (g.n.)
No tocante à capitalização dos juros, convém salientar que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, conforme o Enunciado de nº 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, sendo necessário que a parte comprove a abusividade dos juros para fins de eventual redução do encargo contratual, não caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. PRECEDENTES.
1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não constitui cobrança abusiva; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003).
2. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."
(STJ, AgRg no REsp 1092298/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 31/05/2012)
Vale transcrever, por pertinente, o Enunciado nº 382 da Súmula do STJ, que trata do tema:
“Súmula nº 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ano, por si só, não indica abusividade.
Além do mais, não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios caso a parte não comprove que a cobrança dos citados encargos ocorreu em patamar muito acima das taxas praticadas pelo mercado. Nesse sentido:
"CIVIL CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIQUIDEZ DO CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INAPLICABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
(omissis) As disposições da Lei de Usura não se aplicam aos juros cobrados nas operações em que forem intermediárias as instituições financeiras. 9. Com a nova redação do artigo 192 da CF/88, alterada pela EC nº 40, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que a limitação dos juros a 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras nos termos da sua Súmula n.º 596, in verbis: • As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
(...)
10. Assim, no que toca à taxa de juros aplicada aos contratos bancários, a abusividade só pode ser declarada através da análise do caso concreto, quando os juros remuneratórios se demonstrem muito acima da taxa praticada no mercado, o que não ocorreu no caso em tela.
11. Apelação conhecida e improvida. Sentença integralmente mantida."
(AC 200951010211150, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 28/09/2011 - Página: 160/161)
Dessa forma, há de ser privilegiado o princípio da força obrigatória dos contratos, o qual estabelece que ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fizerem devem cumprir com as obrigações assumidas, de modo que, diante da ausência de abuso ou inadimplemento por parte dos réus, a improcedência do pleito recursal é medida que se impõe.
Em relação à fixação dos honorários advocatícios recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, determino que sejam majorados em 2% (dois por cento) do valor da condenação, atualizado.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, majorando-se os honorários advocatícios inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação atualizado.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001835264v4 e do código CRC 4862a8e5.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
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